Cumprimento de sentença 0800798-77.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800798-77.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800798-77.2023.8.20.5113. APELANTE: FRANCISCA JESSICA OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por FRANCISCA JESSICA OLIVIERA DA SILVA em desfavor de MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA., partes qualificadas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso possua advogado habilitado no processo) ou pessoalmente (se não tiver advogado com habilitação no processo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se for o caso), intimando-a para receber. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença com base no art. 924, II, do CPC. Em conformidade com o art. 525, § 6º, do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Intime-se. Cumpra-se, com as demais formalidades legais. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800798-77.2023.8.20.5113 Polo ativo FRANCISCA JESSICA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA Polo passivo MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA Advogado(s): DEBORA RENATA LINS CATTONI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO RECUSAL VOLTADA Á COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO (LAVADORA). PRODUTO COM VÍCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 18, CDC). INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À DIGNIDADE OU AO BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA JÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, que nos autos da Ação Indenizatória n° 0800798-77.2023.8.20.5113, ajuizada pelo apelante, em desfavor de MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (ID 26618024): “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, pelo que CONDENO a empresa demandada (MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.) a restituir em favor da autora FRANCISCA JÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA o valor de R$ 523,31 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), o qual que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação e, com efeito EXTINGO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas processuais na forma da lei, a serem adimplidas pela parte demandada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze) por cento do valor da condenação (...).” (ID 26618024). Em suas razões recursais (ID 26618026), sustenta a apelante, em suma, que o presente decisum de primeiro grau merece reforma, especialmente no que tange ao reconhecimento dos danos morais. Argumenta que a ausência de solução efetiva para o defeito apresentado no produto gerou abalos psicológicos e emocionais que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, justificando a fixação de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido. Defende que a responsabilidade da fornecedora deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste sentido, aduz que basta a comprovação do defeito no produto e no nexo causal entre este e os prejuízos sofridos, sendo dispensável a demonstração de culpa da empresa. Pontua que os danos sofridos não se limitam a inconvenientes ordinários do dia a dia, mas refletem em angústia, abalo moral e preocupação que afetam a paz e o bem-estar da consumidora. Enfatiza que, à luz do CDC, tais situações não podem ser desconsideradas e demandam reparação proporcional à gravidade do ocorrido. Acrescenta que o direito à reparação moral está amplamente assegurado no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento nos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal. Esses dispositivos garantem a indenização por danos morais e materiais decorrentes de violações à honra, à dignidade e à incolumidade psicológica das pessoas. Por fim, destaca que o valor pleiteado para os danos morais foi estabelecido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando atender ao caráter punitivo para a empresa ré e compensatório para a apelante. Tal quantia visa prevenir futuras práticas similares e, simultaneamente, assegurar à consumidora uma contrapartida justa pelo sofrimento enfrentado. Ao final, a apelante pugna pela reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reiterando os demais pedidos iniciais, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões não apresentadas pela apelada, em face do decurso do prazo (ID 26618028). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 27496365). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, insurge-se a apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a empresa demandada à restituição do valor pago pelo produto defeituoso, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da decisão para incluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que os prejuízos sofridos extrapolam o mero aborrecimento, conforme fundamentado em suas razões recursais. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, conforme se passa a analisar. Isso porque, a apelante alega que a negativa da empresa em solucionar o problema decorrente do defeito no produto gerou angústia e prejuízo psicológico significativo, configurando dano moral. No entanto, ao examinar os elementos constantes nos autos, verifico que os fatos narrados se restringem ao campo do mero aborrecimento, conforme já reconhecido pela sentença. A jurisprudência é pacífica ao exigir que, para a configuração do dano moral, haja ofensa relevante à dignidade ou ao bem-estar psicológico do consumidor, o que não foi demonstrado de forma concreta pela apelante. A negativa de troca ou reparação do produto, embora frustrante, não se reveste da gravidade necessária para justificar reparação por dano moral, especialmente considerando que o CDC, em tais casos, prioriza a restituição ou substituição do produto como forma de reparação do consumidor. Dessa forma, entendo pela manutenção do indeferimento do pleito de indenização por danos morais, com fulcro no entendimento dos tribunais. Nesse sentido, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO - COMPROVAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ESFERA PSÍQUICA DA PARTE. - Diante do acolhimento do pedido alternativo em primeira instância, o autor carece de interesse recursal para fins de ver deferido o outro pedido - O defeito em produto não essencial, por si só, não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não restou provada situação apta a romper o equilíbrio psicológico ou atingir os direitos de personalidade do consumidor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, os quais todos estão sujeitos. (TJ-MG - AC: 10000212547962001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aquisição de produto com defeito, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, evidenciando uma situação de mero dissabor, salvo se efetivamente demonstrado o abalo moral. (TJ-MS - AC: 08002471120198120021 MS 0800247-11.2019.8.12.0021, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO DE PRESSÃO DE PULSO) REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que houve atraso na entrega do produto, o que configura falha na prestação do serviço da ré. Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que tal atraso tenha causado dor, vexame, humilhação além do normal à autora, aptos a atingir a esfera da sua personalidade. O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e TJRJ. O produto adquirido pela autora não é bem essencial. Demora na entrega não lhe trouxe maiores transtornos além daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00600347720178190021, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Quanto à restituição do valor pago pelo produto defeituoso (Lavadora, 10 kg, Britânia), no montante de R$ 523,31 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), a sentença aplicou corretamente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (art. 18, CDC). O direito à restituição do valor pago é inquestionável diante da comprovação do vício do produto e da ausência de solução por parte da empresa. Ademais, a decisão garantiu a devida correção monetária e juros de mora a partir da data da citação, o que está em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não houve qualquer impugnação quanto a esse ponto e, portanto, entendo pela manutenção da condenação tal como proferida. Em suma, a decisão proferida encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença que condenou a empresa ré à restituição do valor pago pelo produto defeituoso, corrigido monetariamente, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11°, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à apelante. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800798-77.2023.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA JESSICA OLIVEIRA DA SILVA REU: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCA JÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA., partes já qualificadas no feito em epígrafe. Na petição inicial, narra a autora que efetuou a compra de uma Lavadora 10 kg Britania 220V junto à empresa requerida, optando pelo pagamento à vista no valor de R$ 523,31 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) no dia 13/03/2023. Alega que, entretanto, o produto adquirido passou a apresentar defeitos aproximadamente 60 (sessenta) dias após a compra. Disserta que a empresa demandada se negou a realizar a troca ou a ressarcir os valores pagos, afirmando que o produto estaria fora do prazo de garantia. Justiça gratuita deferida em favor da autora (ID 100990971). Contestação no ID 101651513, em que a empresa demandada sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em sede de preliminar; e, no mérito, defende que não há responsabilidade da demandada, ante a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, ora revendedora dos produtos. Impugnação à contestação no ID 103366437, na qual a demandante rechaça as alegações autorais. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (ID 105235364), as partes quedaram-se silentes no feito (ID 117261254). É o que importa relatar. Decido. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Em sede preliminar, a demandada defende sua ilegitimidade passiva, alegando a responsabilidade exclusiva da empresa fornecedora do produto. Ocorre que, nos autos, consta prova documental (cupom fiscal no ID 99883976) de que a empresa demandada realizou a venda do produto, sendo parte legítima para ingressar no polo passivo da corrente demanda, à luz do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - responsabilidade solidária dos fornecedores de produto -, pelo que rejeito a preliminar ora suscitada e INDEFIRO o pedido de chamamento a lide formulado pela empresa ré. No mérito, o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, considerando, ainda, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (ID 100990971). No que concerne à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Do ponto de vista das relações de consumo, como no caso em disceptação, a responsabilidade civil assume particular relevância, pois deve ser analisada sob o viés objetivo, ou seja, prescindindo de culpa do agente, nos termos do art. 14 do CDC. Ressalta-se que, no parágrafo § 3º do mencionado artigo, o legislador excepcionou que: "§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". À vista do supracitado e pelas provas coligidas ao bojo dos autos, verifica-se que, em sua Contestação, a empresa demandada limitou-se a defender a ausência de sua responsabilidade no feito, não acostando ao feito documentos aptos a gerar a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. De mais a mais, vê-se que o fornecedor de serviços não se desincumbiu do seu ônus de provar que o evento decorreu por culpa exclusiva da autora, sendo que o réu possui o dever de zelar pela segurança do serviço ofertado, diante da responsabilidade objetiva imputada pelo CDC, responderá independentemente de culpa. A fim de corroborar com esse entendimento, colaciona-se excerto de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), veja-se: [...] O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. (STJ, REsp n. 1.327.778/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016, g.n.). Nos mesmos termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PRESENTES. FALHA NO PRODUTO. GELADEIRA ELECTROLUX. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA SEGURADORA. ART. 18, § 1º, I DO CDC. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808900-27.2023.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2024, PUBLICADO em 28/03/2024). Assim, comprovada a responsabilidade da fornecedora demandada, à luz do artigo 18, §1º do CDC cabe ao consumidor a escolha entre a substituição do produto, abatimento do preço ou restituição do valor pago, in verbis: Art. 18 (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Desta feita, considerando o pedido autoral, bem como que a autora não teve o produto substituído, mostra-se legítima a pretensão da demandante em ver restituído o valor pago, qual seja: R$ 523,31 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos). Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar os supostos abalos sofridos em razão do vício do produto e da conduta da empresa ré, visto que, conforme sustenta a jurisprudência e doutrina, os fatos ocorridos com a autora, se tratam do que se convencionou chamar de “mero aborrecimento”. Veja-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): […].11. O dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois somente se caracteriza quando a ocorrência foge da normalidade da vida de tal forma que interfere nas condições psicológicas do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, sendo,assim, não há que se deferir dano moral indenizável (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809567-13.2023.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024). […] 6. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 1.848.125/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)7. Não contém elemento que denote ofensa à honra objetiva ou subjetiva a comprovação de pagamento por produto não recebido, diante da ausência dos requisitos para a incidência da responsabilidade civil (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801667-54.2021.8.20.5131, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). Isto posto, pelas razões acima indicadas, entendo que pedido autoral de indenização por danos morais não merece prevalecer. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, pelo que CONDENO a empresa demandada (MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA.) a restituir em favor da autora FRANCISCA JÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA o valor de R$ 523,31 (quinhentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), o qual que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação e, com efeito EXTINGO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Custas processuais na forma da lei, a serem adimplidas pela parte demandada. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (quinze) por cento do valor da condenação. Após certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

04/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA RENATA LINS CATTONI em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 03/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA em 06/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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