Cumprimento de sentença 0800796-79.2021.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800796-79.2021.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/11/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800796-79.2021.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 DEFENSORIA (POLO ATIVO): SFR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRESEGHELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Considerando a não localização de bens em nome do executado, determino, com fundamento no art. 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Dê-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo, certifique a Secretaria e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 10 de novembro de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 21:33

Execução frustrada

10/11/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 15:45

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:44

Outras Decisões

01/10/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:48

Publicação

26/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Requerido: Breseghello Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ: 09.436.632/0001-77, DESPACHO Dado ao lapso temporal do requerimento da exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800796-79.2021.8.20.5145 defiro parcialmente o pleito, concedo o prazo de 30(trinta) dos dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Nísia Floresta/RN, 23 de julho de 2025 MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:17

Mero expediente

23/07/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800796-79.2021.8.20.5145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): SFR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): BRESEGHELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Defiro o requerimento do exequente. A jurisprudência assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Observa-se, desse modo, que o sigilo fiscal não é absoluto, de sorte que pode ser afastado por ordem judicial, conforme a situação do caso exija, privilegiando-se o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 do CPC/20). É esse o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO FISCAL. JUNTADA AOS AUTOS DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO JUIZ E PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 198 do CTN não impede a requisição, pelo juiz, de informações à Receita Federal, necessárias a promover atos executivos, nem que tais informações sejam juntadas aos autos. 2. Recurso especial provido. (REsp 819.455/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA "BACEN JUD" – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL – PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir, em situações excepcionais, avaliadas pelo Magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, a quebra do sigilo fiscal ou bancário da empresa executada para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens da devedora inadimplente, adotando-se, inclusive, as providências previstas no art. 185-A, do CTN. Admite-se, também, em tais hipóteses, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1088112/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). No caso em apreço, ainda não foram empreendidos todos os esforços para localização dos bens do devedor, razão pela qual outras buscas em sistemas judiciais devem ser realizadas com prioridade e apenas sendo estas infrutíferas devem ser solicitadas as informações fiscais do executado. Assim, efetue-se o bloqueio de valores suficientes para quitar a dívida, a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD. Ocorrendo o bloqueio do montante integral da dívida ou de quantia relevante, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora de valores realizada, caso queira, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, da forma que segue: a) por meio do seu advogado habilitado, caso existente nos autos; b) por meio de carta ou mandado de citação, com base no endereço em que realizada a citação ou com base em contato telefônico; ou c) por publicação de edital, caso a citação tenha ocorrido desta forma. Acrescente-se que, caso o executado não tenha informado a modificação temporária ou definitiva de sua residência, a intimação encaminhada para o mesmo endereço de citação, ainda que infrutífera, será considerada válida (art. 274, § único, CPC). Na ausência de manifestação, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco), informar dados bancários para fins de transferência. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico. Caso infrutífero o bloqueio ou ocorrendo em valor parcial, determino a pesquisa pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de circulação nos veículos em nome do executado. Sendo infrutífera a diligência, defiro a consulta via INFOJUD das declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos cinco anos. Da mesma forma, defiro a realização de busca de bens pelo sistema SNIPER. Realizadas as diligências, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 18 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Autos n.º 0800796-79.2021.8.20.5145 Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:MYCHELLE CHRYSTHIANE RODRIGUES MACIEL SCHWIEBERT CPF: 027.335.844-80, SFR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 10.229.952/0001-35 Parte Passiva:Breseghello Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ: 09.436.632/0001-77 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO Breseghello Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ: 09.436.632/0001-77, Nome: Breseghello Empreendimentos Imobiliários Ltda Endereço: 2ª Travessa Teófilo Brandão, 389, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59014-136 FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para tomar ciência da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta em seu desfavor, e, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo. DESPACHO Evolua-se o feito para cumprimento de sentença.Considerando que o réu foi citado por edital na fase de conhecimento e nos termos do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, determino a citação por edital do executado, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que realize o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de nova intimação, apresentem impugnação.Caso não haja manifestação, intime-se a Defensoria Pública do Estado para figurar como curador ao revel citado por edital, conforme art. 72, § único, do CPC, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, caso entenda devido, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentada impugnação, intimem-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e façam os autos conclusos.P. I. Expedientes necessários. ADVERTÊNCIA Não sendo contestada a ação, será nomeado curador especial ao citando, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. SEDE DO JUÍZO Rua Terezinha Francelino Mendes, 72, Centro, Nísia Floresta/RN, CEP: 59164000 Nísia Floresta, 20 de setembro de 2024 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA De Ordem do(a) Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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