Execução Fiscal 0801290-48.2019.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0801290-48.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 14:28

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA Requerido: FRANCISCA KEILHA FERREIRA DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0801290-48.2019.8.20.5133 Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, Data Registrada no Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 09:59

Desarquivamento

23/05/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:11

Provisório

13/12/2024, 12:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 16:34

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 10:18

Desarquivamento

28/11/2024, 10:18

Documento (Certidão)

11/09/2023, 15:23

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

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