Procedimento Comum Cível 0801390-53.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801390-53.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ademais, havendo aceite, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os honorários periciais.

15/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:33

Decurso de Prazo

30/06/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:09

Publicação

08/06/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 13:57

Publicação

08/06/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801390-53.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA WEDNA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Defiro em parte a majoração de honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por tratar-se de contrato nato digital, com complexidades e uso de softwares específicos, além da elaboração de laudo técnico pericial circunstanciado, com respostas a quesitos e esclarecimentos complementares que se façam necessários. Em caso de aceitação do valor ajustado, cumpra-se, desde já, as determinações desta decisão e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito. Ademais, havendo aceite, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os honorários periciais. Em caso de recusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801390-53.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA WEDNA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Defiro em parte a majoração de honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por tratar-se de contrato nato digital, com complexidades e uso de softwares específicos, além da elaboração de laudo técnico pericial circunstanciado, com respostas a quesitos e esclarecimentos complementares que se façam necessários. Em caso de aceitação do valor ajustado, cumpra-se, desde já, as determinações desta decisão e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito. Ademais, havendo aceite, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os honorários periciais. Em caso de recusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 07:36

Deferimento em Parte

21/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:34

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801390-53.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA WEDNA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação de Produtos Bancários c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisca Wedna de Souza em face do Banco Bradesco S/A. A parte autora alega ser analfabeta e afirma que jamais contratou o serviço bancário que originou os descontos sob a rubrica “Operações Vencidas Contr. 4377233”, sustentando inexistir qualquer anuência ou ciência acerca da contratação. O réu apresentou contestação (ID 157127580), instruída com suposto contrato digital (ID 157127582), defendendo a regularidade da operação. Em impugnação (ID 159598939), a autora reiterou a inexistência da relação jurídica. As partes foram intimadas, por meio do ID 159604181, para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. A instituição financeira, no ID 160170511, requereu a realização de perícia digital, por sua vez, a autora apresentou manifestação (ID 161961560), reiterando a inexistência de contratação e enfatizando ser pessoa analfabeta. Foi certificada a conclusão dos autos para decisão de saneamento (ID 160473833), contudo, por equívoco, estes vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a autenticidade da contratação eletrônica, especialmente diante da negativa da autora e da alegação de analfabetismo. A contratação digital apresentada pelo réu é elemento central da discussão e demanda análise técnica quanto à existência de registros de autenticação, como logs, metadados, IP, biometria, selfies ou outros meios de validação, sendo indispensável a produção de prova idônea que esclareça a existência de consentimento válido e a regularidade da operação bancária. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à formação do convencimento. No caso concreto, a prova pericial digital requerida pelo réu revela-se pertinente e imprescindível, por constituir o único meio apto a verificar a autenticidade da contratação eletrônica juntada aos autos. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelo banco réu e DETERMINO a realização de perícia digital, destinada a avaliar a autenticidade da contratação eletrônica juntada no ID 157127582. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que a perícia foi requerida pela parte ré, o custeio dos honorários periciais caberá à requerida, nos termos do art. 95 do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o ônus do pagamento de honorários ao perito é da parte que requereu a produção da prova” (AgInt no AREsp 2.323.563/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/06/2024). Para tal, FIXO os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria nº 1693/2024 – TJRN, valor que será custeado pela parte requerida, conforme o art. 95 do CPC. Intime-se o banco requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor arbitrado. Sorteado o perito, aceito o encargo e juntado o comprovante de depósito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, em seguida, expeça-se alvará em favor do perito. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo devidamente assinado pelo profissional nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802853-64.2024.8.20.5113. AUTOR: NARA LENE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a tarifa de serviços bancários não contratados. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do histórico de créditos anexado pelo autor (Id. n. 152675973), observa-se que os descontos já existem, pelo menos, desde 2023, portando há mais de dois anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser esclarecida com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802853-64.2024.8.20.5113. AUTOR: NARA LENE DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, referente a tarifa de serviços bancários não contratados. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do histórico de créditos anexado pelo autor (Id. n. 152675973), observa-se que os descontos já existem, pelo menos, desde 2023, portando há mais de dois anos, subtraindo a urgência da medida almejada, nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser esclarecida com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ademais, havendo aceite, intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os honorários periciais.

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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