Procedimento Comum Cível 0801392-23.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801392-23.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:04

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:08

Publicação

28/05/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 05:35

Publicação

28/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801392-23.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA VANESSA JUVITA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que, ao ser intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de provas, o banco demandado requereu a realização de perícia técnica no contrato acostado aos autos, em razão da impugnação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente o feito, verifica-se que, embora intimada para apresentar réplica à contestação e especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora quedou-se inerte, não impugnando especificamente a validade da assinatura constante no documento de ID 159485429, tampouco requerendo a produção de qualquer prova. Desse modo, inexiste controvérsia quanto à autenticidade da assinatura aposta no referido contrato, circunstância que torna desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica para atestar sua validade. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de realização de perícia técnica formulado pela parte demandada. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Determino, por fim, o retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801392-23.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA VANESSA JUVITA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que, ao ser intimado para se manifestar acerca do interesse na produção de provas, o banco demandado requereu a realização de perícia técnica no contrato acostado aos autos, em razão da impugnação apresentada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente o feito, verifica-se que, embora intimada para apresentar réplica à contestação e especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora quedou-se inerte, não impugnando especificamente a validade da assinatura constante no documento de ID 159485429, tampouco requerendo a produção de qualquer prova. Desse modo, inexiste controvérsia quanto à autenticidade da assinatura aposta no referido contrato, circunstância que torna desnecessária a realização de prova pericial grafotécnica para atestar sua validade. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, indefiro o pedido de realização de perícia técnica formulado pela parte demandada. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Determino, por fim, o retorno dos autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:37

Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 08:03

Documento (Certidão)

12/02/2026, 08:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:43

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801392-23.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA VANESSA JUVITA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos, esclarecendo se há outras provas a produzirem e especificando-as, se for o caso. Advirto que a não manifestação no prazo estipulado será entendida como renúncia ao direito probatório, implicando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso haja interesse na instrução probatória, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sendo que, quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao que remanescer controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relevante ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas pertinentes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Certificado o decurso do prazo legal, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801392-23.2025.8.20.5113. AUTORA: MARIA VANESSA JUVITA BEZERRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de pretensão envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de descontos incidentes sobre sua conta bancária, provocados pela parte ré e oriundos de encargos bancários sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO – 13,33%”, os quais alega não ter contratado e que se iniciaram no mês de setembro do ano de 2017, perdurando até o mês de outubro de 2022. É o que importa relatar. Decido. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, nos moldes do art. 98 do CPC, considerando a documentação juntada no ID 155861185, que demonstram a hipossuficiência financeira alegada na exordial. O art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, merece registrar que a pretensão formulada na inicial não apresenta o perigo da demora, uma vez que, da análise do histórico de crédito anexado pela autora (ID 152678134), observa-se que os descontos já existem e ocorreram desde setembro de 2017 até o mês de outubro de 2022, de forma que se iniciaram há cerca de 7 anos e 9 meses até o presente momento, subtraindo, portanto, a urgência da medida almejada nesta fase processual. Assim, diante das circunstâncias fáticas, o cerne da questão deve ser melhor aclarado com a apresentação de contestação pela instituição financeira ré, bem assim, caso haja necessidade, pela produção de provas em audiência de instrução. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Ademais, procedo com a INVERSÃO do ônus da prova em favor da parte consumidora/autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido oposto ao que ora alega a parte autora. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da instrução, caso assim desejem. Intime-se a parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das medidas supra, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801392-23.2025.8.20.5113. AUTOR: MARIA VANESSA JUVITA BEZERRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência do autor, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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