Procedimento Comum Cível 0801509-35.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801509-35.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Ré(u)(s): CONECTROM LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS - RN3868 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801509-35.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RAFAEL ARAUJO LIMA Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por RAFAEL ARAUJO LIMA, em face de CONECTROM LTDA - ME O art. 357, do CPC, estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; especificar os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, encontra-se pendente de apreciação a preliminar de incompetência relativa, arguida pela parte ré em contestação, reiterada em manifestação posterior. I – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA Sustenta a ré que o feito deveria tramitar perante o foro de seu domicílio, na Comarca de Natal/RN, ao argumento de que a demanda se submete às regras gerais do Código Civil e do Código de Processo Civil, inexistindo relação jurídica que justificasse a propositura da ação no foro do domicílio do autor. A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, hipótese em que o ordenamento jurídico confere ao autor a faculdade de eleger o foro de seu domicílio ou o do local do fato, conforme dispõe o art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que assim não fosse, verifica-se que o evento danoso ocorreu na região de abrangência territorial desta Comarca, circunstância que, por si só, legitima a fixação da competência do Juízo de Mossoró para o processamento e julgamento da demanda. Ressalte-se que a norma invocada pela parte ré (art. 53, III, “a”, do CPC) não possui caráter absoluto e não afasta a aplicação das regras específicas de competência previstas para ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito. Assim, estando a demanda regularmente ajuizada em foro legalmente competente, rejeita-se a preliminar de incompetência relativa. II – DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Constituem pontos controvertidos relevantes para a solução do mérito: a) a dinâmica do acidente de trânsito narrado na inicial; b) a existência de conduta culposa ou imprudente por parte do motorista do veículo vinculado à ré; c) a existência de nexo causal entre a conduta atribuída ao preposto da ré e os danos alegados pelo autor; d) a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais e morais invocados. III – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES São questões jurídicas relevantes: a) a responsabilidade civil da empresa ré por ato praticado por seu preposto, à luz dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil; b) a caracterização de ato ilícito e do dever de indenizar; c) a configuração e quantificação de eventual dano material e moral. IV – DA PROVA Considerando a controvérsia fática estabelecida, defiro a produção de prova testemunhal, nos termos requeridos pelas partes, por se mostrar pertinente à elucidação da dinâmica do acidente. Fica desde já facultado às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, observado o limite legal, bem como para eventual especificação de outras provas que entendam necessárias, sob pena de preclusão. V – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, sem prejuízo de eventual reavaliação no momento oportuno, à luz da instrução processual. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o decurso do prazo acima assinalado, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou outras providências. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 15 de dezembro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Ré(u)(s): CONECTROM LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS - RN3868 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801509-35.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RAFAEL ARAUJO LIMA Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de junho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0801509-35.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAFAEL ARAUJO LIMA Polo Passivo: CONECTROM LTDA - ME CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de maio de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de maio de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/01/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VALMIR GODEIRO CARLOS FILHO - RN0006273A Ré(u)(s): CONECTROM LTDA - ME DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801509-35.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): RAFAEL ARAUJO LIMA Advogado do(a) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de janeiro de 2025 MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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