Execução de Título Extrajudicial 0804290-10.2023.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804290-10.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3176070/RN (2026/0048565-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MÚCIO DOS SANTOS - RN011368 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3176070/RN (2026/0048565-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MÚCIO DOS SANTOS - RN011368 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3176070/RN (2026/0048565-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MÚCIO DOS SANTOS - RN011368 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DPE-RN AGRAVADO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSE MUCIO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0804290-10.2023.8.20.5103 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DPE-RN AGRAVADO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSE MUCIO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0804290-10.2023.8.20.5103 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804290-10.2023.8.20.5103 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial ID 36366387, dentro do prazo legal. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2026 CLAUDIA MARIA DE SOUSA CAPISTRANO CAMPOS Analista Judiciária

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MÚCIO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804290-10.2023.8.20.5103 Cuida-se de recurso especial (Id. 33177394) interposto por MARIA ALVES FEITOSA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31840896) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA POSTULANTE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS FIRMADO A ROGO POR PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 104, III, 108, 166, IV, 1.227 e 1.245 do Código Civil (CC), com vistas ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, por não ter sido celebrado por meio de escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Justiça gratuita deferida na sentença e mantida no acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas por REJANILSA ESTEVAM DA SILVA (Id. 33566027). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, em relação à alegada violação aos arts. 104, III, 108, 166, IV, 1.227 e 1.245 do CC, o acórdão recorrido (Id. 29701044) assentou: [...] Analisando o caderno processual, verifica-se a parte autora colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com a apelada, pessoa idosa e não alfabetizada (ID nº 26445964), com a impressão digital da demandada/Apelante e assinatura a rogo, encontrando-se ainda tal avença devidamente assinada por duas testemunhas, inexistindo vício no acordo entabulado a infirmar sua validade. Oportuno trazer à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. ART. 17 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO ATUALIZADA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INEXISTENTE. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CC. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. ARTIGOS 373 E 489 DO CPC. 1. A legitimidade da parte se afere com base na teoria da asserção, de sorte que identificada pertinência no polo passivo e ativo, não há falar em ausência do pressuposto processual (art. 17 do CPC). 2. Não há falar em vício de representação processual se foram acostadas procurações e declarações outorgadas a rogo pelos requerentes e assinadas por duas testemunhas, consoante prescrição do art. 595 do CC. 3. Mostra-se inconsistente a tese de inépcia da exordial considerando que não é essencial que se acoste matrícula atualizada dos imóveis objeto de adjudicação compulsória. 4. As arguições específicas do apelante acerca de cada contrato, envolvendo a alegação de suposta falsidade de assinaturas e a de nulidade por vício de consentimento, não ultrapassam a esfera conjectural eis que não foram corroboradas na instrução do feito. 5. O STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). 6. Demonstrada a narrativa autoral e não havendo prova contrária capaz de modificar, impedir ou extinguir a pretensão dos requerentes apelados, mostra-se prescindível a refutação pontual de argumento incapaz de informar o desfecho adotado (arts. 373 c/c 489 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0323571-02.2016.8.09.0175, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024 17:42:14)(grifos acrescidos) Noutro pórtico, impende registrar que o pacto ajustado entre as partes estabelece que a ora Apelante, recebeu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela venda do imóvel descrito na inicial, não havendo que se falar em ausência de demonstração de transferência de valores, como apontado pela Apelante. Adite-se que, contrariamente à alegação da parte Recorrente, o contrato de compra e venda foi registrado no Cartório da situação do imóvel objeto da avença, consoante faz prova a anotação de registro/averbação de ID 26445966. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, "o art. 1.227 do Código Civil é expresso ao afirmar que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", o que ocorreu no presente processo, eis que a parte autora juntou aos autos prova de que adquiriu o bem imóvel e registrou o título perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID 110992980)." Por derradeiro, mostra-se desarrazoada a argumentação de que o bem não poderia ser objeto de alienação em razão de a Apelante ser proprietária de somente 50% (cinquenta por cento) do aludido imóvel. Isto porque, não obstante sustentar a parte Recorrente que, à época da celebração do contrato, já mantinha união estável com o Sr. Elmiro Alves Feitosa, não cuidou de comprovar tal fato. Ademais, a própria demandada juntou aos autos certidão de casamento (ID 26446601) que somente foi consumado em 2009, ao passo que o negócio jurídico ora atacado foi exarado em 2000 (ID 26445965), donde se infere que a unidade imobiliária em questão pertencia unicamente à promovida no momento da contratação, reforçando a higidez do negócio jurídico estabelecido entre as litigantes. Nesse contexto, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito vindicado pela parte demandante, reputo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. [...] Desta feita, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA DE FLAT. IMÓVEL NEGOCIADO DUAS VEZES. LEGITIMIDADE PARA RECEBER DO COMPRADOR COM REGISTRO DA COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.076.459/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0804290-10.2023.8.20.5103 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial(id. 33177394) dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de agosto de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804290-10.2023.8.20.5103 Polo ativo MARIA ALVES FEITOSA e outros Advogado(s): Polo passivo REJANILSA ESTEVAM DA SILVA Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA POSTULANTE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS FIRMADO A ROGO POR PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, suscitada em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ALVES FEITOSA, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de obrigação de fazer nº 0804290-10.2023.8.20.5103, movida contra si por REJANILSA ESTEVAM DA SILVA, julgou procedente os pleitos autorais, determinando que “EXPEDIDO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel de propriedade da autora, em desfavor de MARIA ALVES FEITOSA (…).” Nas razões do seu apelo, a parte ré alegou que “no caso dos autos a transação foi feita através de instrumento particular (…) dada a condição da Sra. Maria Alves Feitosa como analfabeta e deficiente visual, ela deveria ter sido representada por um mandatário constituído por meio de instrumento público. (…) a presença de testemunhas pode atestar a ocorrência de certos fatos, mas não substitui a exigência de um instrumento público quando este é requerido por lei. (…) Não basta apor impressão datiloscópica (carimbo do polegar) e, além disso, não é admitida a assinatura a rogo.” Sustentou que “não foi apresentada qualquer prova de transferência bancária em nome da apelante, nem demonstrado se a Sra. Maria Alves realmente recebeu os valores.” Destacou que “os documentos citados pelo magistrado tratam apenas de declaração particular de compra e venda que não tem o poder de transferir propriedade de imóvel e sequer foi registrado no cartório de imóveis. O suposto contrato de compra e venda trazido aos autos foi registrado como título no Cartório de Lagoa, e não como transferência de propriedade no registro de imóveis.” Salientou que “a recorrente, Maria Alves Feitosa é proprietária de apenas metade do imóvel em questão. O argumento foi totalmente ignorado pelo juízo de primeiro grau. O bem, conforme declaração de compra e venda juntada pela autora (Id. 110991523), foi adquirido no ano de 2000, na constância de união estável com o Sr. Elmiro Alves Feitosa. A partes conviviam em união estável e construíram o referido patrimônio juntos. Em 2009, apenas formalizaram, conforme certidão de casamento anexada, a união prévia.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença, para julgar improcedente a pretensão exordial. Contrarrazões apresentadas, com arguição de preliminar de impugnação à justiça gratuita. A 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por se tratar a matéria de direito individual disponível. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. De início, importa destacar que a demandante pugnou, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita, concedida em favor da demandada, arguindo a ausência de preenchimento dos seus pressupostos. Nesse ponto, importa consignar que a Recorrida não comprovou que a impugnada/Apelante não faz jus à gratuidade judiciária, ônus que competia à impugnante, e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. De tal sorte, vislumbro que referida benesse deve ser mantida, ante o preenchimento dos requisitos que lhes são ensejadores. Cinge-se o mérito recursal em aferir se deve ser considerado válido o instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo por objeto a unidade residencial situada à Rua Manoel Luiz de Maria, nº 266, Centro, Lagoa Nova/RN. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Nesse desiderato, cabe à demandante, trazer aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. Analisando o caderno processual, verifica-se a parte autora colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com a apelada, pessoa idosa e não alfabetizada (ID nº 26445964), com a impressão digital da demandada/Apelante e assinatura a rogo, encontrando-se ainda tal avença devidamente assinada por duas testemunhas, inexistindo vício no acordo entabulado a infirmar sua validade. Oportuno trazer à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. ART. 17 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO ATUALIZADA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INEXISTENTE. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CC. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. ARTIGOS 373 E 489 DO CPC. 1. A legitimidade da parte se afere com base na teoria da asserção, de sorte que identificada pertinência no polo passivo e ativo, não há falar em ausência do pressuposto processual (art. 17 do CPC). 2. Não há falar em vício de representação processual se foram acostadas procurações e declarações outorgadas a rogo pelos requerentes e assinadas por duas testemunhas, consoante prescrição do art. 595 do CC. 3. Mostra-se inconsistente a tese de inépcia da exordial considerando que não é essencial que se acoste matrícula atualizada dos imóveis objeto de adjudicação compulsória. 4. As arguições específicas do apelante acerca de cada contrato, envolvendo a alegação de suposta falsidade de assinaturas e a de nulidade por vício de consentimento, não ultrapassam a esfera conjectural eis que não foram corroboradas na instrução do feito. 5. O STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). 6. Demonstrada a narrativa autoral e não havendo prova contrária capaz de modificar, impedir ou extinguir a pretensão dos requerentes apelados, mostra-se prescindível a refutação pontual de argumento incapaz de informar o desfecho adotado (arts. 373 c/c 489 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0323571-02.2016.8.09.0175, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024 17:42:14)(grifos acrescidos) Noutro pórtico, impende registrar que o pacto ajustado entre as partes estabelece que a ora Apelante, recebeu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela venda do imóvel descrito na inicial, não havendo que se falar em ausência de demonstração de transferência de valores, como apontado pela Apelante. Adite-se que, contrariamente à alegação da parte Recorrente, o contrato de compra e venda foi registrado no Cartório da situação do imóvel objeto da avença, consoante faz prova a anotação de registro/averbação de ID 26445966. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “o art. 1.227 do Código Civil é expresso ao afirmar que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", o que ocorreu no presente processo, eis que a parte autora juntou aos autos prova de que adquiriu o bem imóvel e registrou o título perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID 110992980).” Por derradeiro, mostra-se desarrazoada a argumentação de que o bem não poderia ser objeto de alienação em razão de a Apelante ser proprietária de somente 50% (cinquenta por cento) do aludido imóvel. Isto porque, não obstante sustentar a parte Recorrente que, à época da celebração do contrato, já mantinha união estável com o Sr. Elmiro Alves Feitosa, não cuidou de comprovar tal fato. Ademais, a própria demandada juntou aos autos certidão de casamento (ID 26446601) que somente foi consumado em 2009, ao passo que o negócio jurídico ora atacado foi exarado em 2000 (ID 26445965), donde se infere que a unidade imobiliária em questão pertencia unicamente à promovida no momento da contratação, reforçando a higidez do negócio jurídico estabelecido entre as litigantes. Nesse contexto, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito vindicado pela parte demandante, reputo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro a verba honorária para R$ 1.553,20 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804290-10.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES FEITOSA, 2ª DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS APELADA: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804290-10.2023.8.20.5103 Trata-se de Pedido Incidental de Medida Cautelar formulado por REJANILSA ESTEVAM DA SILVA, ora apelada, em sede de Apelação Cível interposta por MARIA ALVES FEITOSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da Ação de Imissão de Posse (proc. nº 0804290-10.2023.8.20.5103). Em suas razões (ID 27709132), a requerente informa que ajuizou Ação de Imissão de Posse em desfavor de Maria Alves Feitosa, sendo julgado procedente o pedido, determinando-se a expedição de Mandado de Imissão de Posse após o trânsito em julgado da sentença. Afirma que foi interposto recurso de apelação cível por Maria Alves Feitosa, que ainda não foi apreciado por esta Corte de Justiça. Alega que “neste intervalo de tempo, a APELANTE encontra-se junto com alguns familiares dilapidando o imóvel, principalmente o filho JOSÉ EDSON ALVES retirando as pertenças do mesmo, como fiação e tomadas elétrica, porta, pias, vaso sanitário, canos, entre vários outros bens que pertencem ao imóvel, de forma a dilapidar e diminuir o valor econômico do imóvel, conforme fotos e vídeos anexados a presente petição inicial”. Defende a concessão da tutela de urgência para que seja determinada à sra Maria Alves Feitora e seus familiares que “se abstenham de realizarem quaisquer condutas que dilapide, subtraia, ou diminua o poder econômico do imóvel localizado à Rua Manoel Luiz de Maria, nº 266, Centro, Lagoa Nova/RN, sob pena de cometimento de crime, e ato atentatório a justiça, impondo multa aos mesmos”. Instada a se manifestar no despacho de id. 28188182, a parte requerida/apelante peticionou no ID 28599885, alegando que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não se encontravam preenchidos. Esclarece que “o imóvel possui dois prédios, uma casa maior na frente e uma casa menor no fundo. A porta da casa do fundo foi arrombada depois da saída da Sra. Maria do imóvel. Temendo furtos e depredações a porta foi retirada, bem como vasos sanitários e pias, e colocadas na casa da frente. Isso é o que está demonstrado nas fotos juntadas pela recorrida”. Assevera a inexistência de perigo de dano, ante a ausência de dilapidação do patrimônio. Aduz, ainda, que não existe imissão na posse em favor da autora/requerente, pois a sentença só poderá surtir efeito após o trânsito em julgado da sentença. Requer, por fim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela autora/requerente. É o relatório. Decido. De início cumpre esclarecer que o pedido formulado pela requerente encontra respaldo na regra insculpida no artigo 77, inciso VI, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. No caso presente, o imóvel objeto da ação judicial, cuja imissão na posse foi determinada em favor da autora, ora requerente, é “bem litigioso”, sendo vedado a qualquer das partes litigantes praticar inovação no estado de fato do imóvel. Logo, conforme confessado pela própria requerida, MARIA ALVES FEITOSA, na petição ID 28599885, ela retirou do imóvel porta, vasos sanitários e pias, colocando-os em sua residência (casa da frente). Tal fato está comprovado nas fotos de ID 27709134, nas quais é possível se ver que os itens descritos ( porta, vasos sanitários e pias) foram retirados do imóvel litigioso. Desse modo, tratando-se de Pedido Incidental de Medida Cautelar) com natureza de medida de atentado, o pleito exige a proteção cautelar, cabendo ao julgador determinar a manutenção do estado de fato da coisa litigiosa, posto que presente o risco de dano jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. POSSE E DOMÍNIO DE IMÓVEL EM DISCUSSÃO JUDICIAL. DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA DE ALVENARIA E COLOCAÇÃO DE PLACA DE "VENDE-SE". ESBULHO. ILICITUDE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO. ART. 879, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação aos pressupostos para o ajuizamento da ação cautelar de atentado, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, ensinam que: "A lei considera como sendo atentado qualquer inovação ilegal no estado de fato relativo à situação subjacente à demanda, entendendo-se por ilegal aquela modificação que possa levar o juiz a decidir diferentemente daquilo que decidiria se não tivesse havido a alteração, e que rompa com o dever processual da manutenção do status quo anterior à instauração do processo. (...) Para que haja atentado, é necessário que se preencham alguns pressupostos: a situação criada há de ser nova e ilícita; a alteração deve ter havido concomitantemente a um processo em curso, mesmo em fase de recurso ou de execução; deve ter havido lesão à parte adversa e possibilidade de o juiz ser induzido em erro." (In: Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 18 ed. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 124). (...) 5. Pois bem, diante daquelas demandas instauradas, o novo esbulho praticado pelo apelante, com demolição de edificação ali estabelecida, bem como colocação de placa de venda no imóvel, enquanto pendente discussão judicial, efetivamente configura atentado e alteração do estado de fato da coisa litigiosa, devendo ser restabelecido o status quo. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0018966-59.2006.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, data de julgamento: 15/02/2017, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017). (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 77, VI do CPC são deveres das partes não praticar qualquer inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 3. In casu é possível o deferimento da medida, a fim de evitar que benfeitorias sejam realizadas no imóvel e possível transferência da posse para outras pessoas, de modo a evitar prejuízos para a instrução processual da ação possessória originária. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004677-02.2020.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 24/06/2020, DJe 09/07/2020 10:22:23) (TJ-TO - AI: 00046770220208272700, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 24/06/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE NO FORO DO LUGAR ONDE SE DISPUTA O DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA - INOVAÇÃO NO ESTADO DO IMÓVEL - RISCO DE DANO ÀS PARTES - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 879, DO CPC - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Comete atentado a parte que pratica, no curso do processo, qualquer inovação ilegal no estado de fato da coisa litigiosa ( CPC, art. 879, III). Correto o deferimento da medida liminar em ação cautelar de atentado, quando demonstrada a efetiva e indevida inovação no estado de fato da coisa litigiosa, pois as alterações introduzidas no imóvel posto sub judice constituem ato ilícito ou prejuízo para as partes. (TJ-MT - AI: 00249487720108110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2012, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/02/2012). (destaquei) Contudo, no concerne ao pleito da requerente no sentido de lhe sendo entregue as chaves do imóvel, com a imediata desocupação da requerida; tal não é possível, na medida em que se consubstanciaria na próprio cumprimento da imissão de posse, cuja medida foi condicionada, na sentença, ao seu trânsito em julgado. Por fim, quanto ao pedido para que fosse expedido ofício ao cartório de registro de imóveis de Lagoa Nova/RN, determinando a inalienabilidade do imóvel localizado à Rua Manoel Luiz de Maria, nº 266, Centro, Lagoa Nova/RN, entendo não ser pertinente no momento, visto que não demonstrada nenhum conduta da requerida no sentido de possível tentativa de transferência do imóvel para terceiros. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela requerente, para determinar à sra. MARIA ALVES FEITOSA que se abstenha de praticar inovação ilegal no estado de fato do bem imóvel discutido na ação originária, bem como, com fulcro no art. 77, § 7º, do CPC, que restitua os objetos (porta, vasos sanitários e pias) retirados do imóvel sob litígio, realizando a sua reinstalação, garantindo-se o retorno do bem ao seu estado anterior, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil.. Publique-se. Intime-se pessoalmente a parte requerida, para imediato cumprimento. Natal, 13 de janeiro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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07/12/2024, 03:52

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•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA ALVES FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MÚCIO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804290-10.2023.8.20.5103 Cuida-se de recurso especial (Id. 33177394) interposto por MARIA ALVES FEITOSA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31840896) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA POSTULANTE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS FIRMADO A ROGO POR PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a recorrente alega violação aos arts. 104, III, 108, 166, IV, 1.227 e 1.245 do Código Civil (CC), com vistas ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel, por não ter sido celebrado por meio de escritura pública e registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Justiça gratuita deferida na sentença e mantida no acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas por REJANILSA ESTEVAM DA SILVA (Id. 33566027). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, em relação à alegada violação aos arts. 104, III, 108, 166, IV, 1.227 e 1.245 do CC, o acórdão recorrido (Id. 29701044) assentou: [...] Analisando o caderno processual, verifica-se a parte autora colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com a apelada, pessoa idosa e não alfabetizada (ID nº 26445964), com a impressão digital da demandada/Apelante e assinatura a rogo, encontrando-se ainda tal avença devidamente assinada por duas testemunhas, inexistindo vício no acordo entabulado a infirmar sua validade. Oportuno trazer à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. ART. 17 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO ATUALIZADA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INEXISTENTE. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CC. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. ARTIGOS 373 E 489 DO CPC. 1. A legitimidade da parte se afere com base na teoria da asserção, de sorte que identificada pertinência no polo passivo e ativo, não há falar em ausência do pressuposto processual (art. 17 do CPC). 2. Não há falar em vício de representação processual se foram acostadas procurações e declarações outorgadas a rogo pelos requerentes e assinadas por duas testemunhas, consoante prescrição do art. 595 do CC. 3. Mostra-se inconsistente a tese de inépcia da exordial considerando que não é essencial que se acoste matrícula atualizada dos imóveis objeto de adjudicação compulsória. 4. As arguições específicas do apelante acerca de cada contrato, envolvendo a alegação de suposta falsidade de assinaturas e a de nulidade por vício de consentimento, não ultrapassam a esfera conjectural eis que não foram corroboradas na instrução do feito. 5. O STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). 6. Demonstrada a narrativa autoral e não havendo prova contrária capaz de modificar, impedir ou extinguir a pretensão dos requerentes apelados, mostra-se prescindível a refutação pontual de argumento incapaz de informar o desfecho adotado (arts. 373 c/c 489 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0323571-02.2016.8.09.0175, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024 17:42:14)(grifos acrescidos) Noutro pórtico, impende registrar que o pacto ajustado entre as partes estabelece que a ora Apelante, recebeu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela venda do imóvel descrito na inicial, não havendo que se falar em ausência de demonstração de transferência de valores, como apontado pela Apelante. Adite-se que, contrariamente à alegação da parte Recorrente, o contrato de compra e venda foi registrado no Cartório da situação do imóvel objeto da avença, consoante faz prova a anotação de registro/averbação de ID 26445966. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, "o art. 1.227 do Código Civil é expresso ao afirmar que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", o que ocorreu no presente processo, eis que a parte autora juntou aos autos prova de que adquiriu o bem imóvel e registrou o título perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID 110992980)." Por derradeiro, mostra-se desarrazoada a argumentação de que o bem não poderia ser objeto de alienação em razão de a Apelante ser proprietária de somente 50% (cinquenta por cento) do aludido imóvel. Isto porque, não obstante sustentar a parte Recorrente que, à época da celebração do contrato, já mantinha união estável com o Sr. Elmiro Alves Feitosa, não cuidou de comprovar tal fato. Ademais, a própria demandada juntou aos autos certidão de casamento (ID 26446601) que somente foi consumado em 2009, ao passo que o negócio jurídico ora atacado foi exarado em 2000 (ID 26445965), donde se infere que a unidade imobiliária em questão pertencia unicamente à promovida no momento da contratação, reforçando a higidez do negócio jurídico estabelecido entre as litigantes. Nesse contexto, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito vindicado pela parte demandante, reputo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. [...] Desta feita, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA DE FLAT. IMÓVEL NEGOCIADO DUAS VEZES. LEGITIMIDADE PARA RECEBER DO COMPRADOR COM REGISTRO DA COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.076.459/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804290-10.2023.8.20.5103 Polo ativo MARIA ALVES FEITOSA e outros Advogado(s): Polo passivo REJANILSA ESTEVAM DA SILVA Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA POSTULANTE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS FIRMADO A ROGO POR PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DA AVENÇA. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, suscitada em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ALVES FEITOSA, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de obrigação de fazer nº 0804290-10.2023.8.20.5103, movida contra si por REJANILSA ESTEVAM DA SILVA, julgou procedente os pleitos autorais, determinando que “EXPEDIDO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE do imóvel de propriedade da autora, em desfavor de MARIA ALVES FEITOSA (…).” Nas razões do seu apelo, a parte ré alegou que “no caso dos autos a transação foi feita através de instrumento particular (…) dada a condição da Sra. Maria Alves Feitosa como analfabeta e deficiente visual, ela deveria ter sido representada por um mandatário constituído por meio de instrumento público. (…) a presença de testemunhas pode atestar a ocorrência de certos fatos, mas não substitui a exigência de um instrumento público quando este é requerido por lei. (…) Não basta apor impressão datiloscópica (carimbo do polegar) e, além disso, não é admitida a assinatura a rogo.” Sustentou que “não foi apresentada qualquer prova de transferência bancária em nome da apelante, nem demonstrado se a Sra. Maria Alves realmente recebeu os valores.” Destacou que “os documentos citados pelo magistrado tratam apenas de declaração particular de compra e venda que não tem o poder de transferir propriedade de imóvel e sequer foi registrado no cartório de imóveis. O suposto contrato de compra e venda trazido aos autos foi registrado como título no Cartório de Lagoa, e não como transferência de propriedade no registro de imóveis.” Salientou que “a recorrente, Maria Alves Feitosa é proprietária de apenas metade do imóvel em questão. O argumento foi totalmente ignorado pelo juízo de primeiro grau. O bem, conforme declaração de compra e venda juntada pela autora (Id. 110991523), foi adquirido no ano de 2000, na constância de união estável com o Sr. Elmiro Alves Feitosa. A partes conviviam em união estável e construíram o referido patrimônio juntos. Em 2009, apenas formalizaram, conforme certidão de casamento anexada, a união prévia.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença, para julgar improcedente a pretensão exordial. Contrarrazões apresentadas, com arguição de preliminar de impugnação à justiça gratuita. A 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por se tratar a matéria de direito individual disponível. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. De início, importa destacar que a demandante pugnou, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita, concedida em favor da demandada, arguindo a ausência de preenchimento dos seus pressupostos. Nesse ponto, importa consignar que a Recorrida não comprovou que a impugnada/Apelante não faz jus à gratuidade judiciária, ônus que competia à impugnante, e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. De tal sorte, vislumbro que referida benesse deve ser mantida, ante o preenchimento dos requisitos que lhes são ensejadores. Cinge-se o mérito recursal em aferir se deve ser considerado válido o instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo por objeto a unidade residencial situada à Rua Manoel Luiz de Maria, nº 266, Centro, Lagoa Nova/RN. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Nesse desiderato, cabe à demandante, trazer aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. Analisando o caderno processual, verifica-se a parte autora colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com a apelada, pessoa idosa e não alfabetizada (ID nº 26445964), com a impressão digital da demandada/Apelante e assinatura a rogo, encontrando-se ainda tal avença devidamente assinada por duas testemunhas, inexistindo vício no acordo entabulado a infirmar sua validade. Oportuno trazer à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. ART. 17 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO ATUALIZADA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO INEXISTENTE. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CC. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. SUCESSIVAS CESSÕES DE DIREITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. ARTIGOS 373 E 489 DO CPC. 1. A legitimidade da parte se afere com base na teoria da asserção, de sorte que identificada pertinência no polo passivo e ativo, não há falar em ausência do pressuposto processual (art. 17 do CPC). 2. Não há falar em vício de representação processual se foram acostadas procurações e declarações outorgadas a rogo pelos requerentes e assinadas por duas testemunhas, consoante prescrição do art. 595 do CC. 3. Mostra-se inconsistente a tese de inépcia da exordial considerando que não é essencial que se acoste matrícula atualizada dos imóveis objeto de adjudicação compulsória. 4. As arguições específicas do apelante acerca de cada contrato, envolvendo a alegação de suposta falsidade de assinaturas e a de nulidade por vício de consentimento, não ultrapassam a esfera conjectural eis que não foram corroboradas na instrução do feito. 5. O STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). 6. Demonstrada a narrativa autoral e não havendo prova contrária capaz de modificar, impedir ou extinguir a pretensão dos requerentes apelados, mostra-se prescindível a refutação pontual de argumento incapaz de informar o desfecho adotado (arts. 373 c/c 489 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0323571-02.2016.8.09.0175, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024 17:42:14)(grifos acrescidos) Noutro pórtico, impende registrar que o pacto ajustado entre as partes estabelece que a ora Apelante, recebeu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela venda do imóvel descrito na inicial, não havendo que se falar em ausência de demonstração de transferência de valores, como apontado pela Apelante. Adite-se que, contrariamente à alegação da parte Recorrente, o contrato de compra e venda foi registrado no Cartório da situação do imóvel objeto da avença, consoante faz prova a anotação de registro/averbação de ID 26445966. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “o art. 1.227 do Código Civil é expresso ao afirmar que "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código", o que ocorreu no presente processo, eis que a parte autora juntou aos autos prova de que adquiriu o bem imóvel e registrou o título perante o Cartório de Registro de Imóveis (ID 110992980).” Por derradeiro, mostra-se desarrazoada a argumentação de que o bem não poderia ser objeto de alienação em razão de a Apelante ser proprietária de somente 50% (cinquenta por cento) do aludido imóvel. Isto porque, não obstante sustentar a parte Recorrente que, à época da celebração do contrato, já mantinha união estável com o Sr. Elmiro Alves Feitosa, não cuidou de comprovar tal fato. Ademais, a própria demandada juntou aos autos certidão de casamento (ID 26446601) que somente foi consumado em 2009, ao passo que o negócio jurídico ora atacado foi exarado em 2000 (ID 26445965), donde se infere que a unidade imobiliária em questão pertencia unicamente à promovida no momento da contratação, reforçando a higidez do negócio jurídico estabelecido entre as litigantes. Nesse contexto, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito vindicado pela parte demandante, reputo que a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao apelo. Majoro a verba honorária para R$ 1.553,20 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALVES FEITOSA, 2ª DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS APELADA: REJANILSA ESTEVAM DA SILVA Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804290-10.2023.8.20.5103 Trata-se de Pedido Incidental de Medida Cautelar formulado por REJANILSA ESTEVAM DA SILVA, ora apelada, em sede de Apelação Cível interposta por MARIA ALVES FEITOSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da Ação de Imissão de Posse (proc. nº 0804290-10.2023.8.20.5103). Em suas razões (ID 27709132), a requerente informa que ajuizou Ação de Imissão de Posse em desfavor de Maria Alves Feitosa, sendo julgado procedente o pedido, determinando-se a expedição de Mandado de Imissão de Posse após o trânsito em julgado da sentença. Afirma que foi interposto recurso de apelação cível por Maria Alves Feitosa, que ainda não foi apreciado por esta Corte de Justiça. Alega que “neste intervalo de tempo, a APELANTE encontra-se junto com alguns familiares dilapidando o imóvel, principalmente o filho JOSÉ EDSON ALVES retirando as pertenças do mesmo, como fiação e tomadas elétrica, porta, pias, vaso sanitário, canos, entre vários outros bens que pertencem ao imóvel, de forma a dilapidar e diminuir o valor econômico do imóvel, conforme fotos e vídeos anexados a presente petição inicial”. Defende a concessão da tutela de urgência para que seja determinada à sra Maria Alves Feitora e seus familiares que “se abstenham de realizarem quaisquer condutas que dilapide, subtraia, ou diminua o poder econômico do imóvel localizado à Rua Manoel Luiz de Maria, nº 266, Centro, Lagoa Nova/RN, sob pena de cometimento de crime, e ato atentatório a justiça, impondo multa aos mesmos”. Instada a se manifestar no despacho de id. 28188182, a parte requerida/apelante peticionou no ID 28599885, alegando que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não se encontravam preenchidos. Esclarece que “o imóvel possui dois prédios, uma casa maior na frente e uma casa menor no fundo. A porta da casa do fundo foi arrombada depois da saída da Sra. Maria do imóvel. Temendo furtos e depredações a porta foi retirada, bem como vasos sanitários e pias, e colocadas na casa da frente. Isso é o que está demonstrado nas fotos juntadas pela recorrida”. Assevera a inexistência de perigo de dano, ante a ausência de dilapidação do patrimônio. Aduz, ainda, que não existe imissão na posse em favor da autora/requerente, pois a sentença só poderá surtir efeito após o trânsito em julgado da sentença. Requer, por fim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela autora/requerente. É o relatório. Decido. De início cumpre esclarecer que o pedido formulado pela requerente encontra respaldo na regra insculpida no artigo 77, inciso VI, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. No caso presente, o imóvel objeto da ação judicial, cuja imissão na posse foi determinada em favor da autora, ora requerente, é “bem litigioso”, sendo vedado a qualquer das partes litigantes praticar inovação no estado de fato do imóvel. Logo, conforme confessado pela própria requerida, MARIA ALVES FEITOSA, na petição ID 28599885, ela retirou do imóvel porta, vasos sanitários e pias, colocando-os em sua residência (casa da frente). Tal fato está comprovado nas fotos de ID 27709134, nas quais é possível se ver que os itens descritos ( porta, vasos sanitários e pias) foram retirados do imóvel litigioso. Desse modo, tratando-se de Pedido Incidental de Medida Cautelar) com natureza de medida de atentado, o pleito exige a proteção cautelar, cabendo ao julgador determinar a manutenção do estado de fato da coisa litigiosa, posto que presente o risco de dano jurídico. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria sobre o tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. POSSE E DOMÍNIO DE IMÓVEL EM DISCUSSÃO JUDICIAL. DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA DE ALVENARIA E COLOCAÇÃO DE PLACA DE "VENDE-SE". ESBULHO. ILICITUDE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO. ART. 879, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação aos pressupostos para o ajuizamento da ação cautelar de atentado, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, ensinam que: "A lei considera como sendo atentado qualquer inovação ilegal no estado de fato relativo à situação subjacente à demanda, entendendo-se por ilegal aquela modificação que possa levar o juiz a decidir diferentemente daquilo que decidiria se não tivesse havido a alteração, e que rompa com o dever processual da manutenção do status quo anterior à instauração do processo. (...) Para que haja atentado, é necessário que se preencham alguns pressupostos: a situação criada há de ser nova e ilícita; a alteração deve ter havido concomitantemente a um processo em curso, mesmo em fase de recurso ou de execução; deve ter havido lesão à parte adversa e possibilidade de o juiz ser induzido em erro." (In: Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 18 ed. Vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 124). (...) 5. Pois bem, diante daquelas demandas instauradas, o novo esbulho praticado pelo apelante, com demolição de edificação ali estabelecida, bem como colocação de placa de venda no imóvel, enquanto pendente discussão judicial, efetivamente configura atentado e alteração do estado de fato da coisa litigiosa, devendo ser restabelecido o status quo. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0018966-59.2006.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, data de julgamento: 15/02/2017, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2017). (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 77, VI do CPC são deveres das partes não praticar qualquer inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 3. In casu é possível o deferimento da medida, a fim de evitar que benfeitorias sejam realizadas no imóvel e possível transferência da posse para outras pessoas, de modo a evitar prejuízos para a instrução processual da ação possessória originária. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004677-02.2020.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 24/06/2020, DJe 09/07/2020 10:22:23) (TJ-TO - AI: 00046770220208272700, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 24/06/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM TRÂMITE NO FORO DO LUGAR ONDE SE DISPUTA O DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA - INOVAÇÃO NO ESTADO DO IMÓVEL - RISCO DE DANO ÀS PARTES - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 879, DO CPC - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Comete atentado a parte que pratica, no curso do processo, qualquer inovação ilegal no estado de fato da coisa litigiosa ( CPC, art. 879, III). Correto o deferimento da medida liminar em ação cautelar de atentado, quando demonstrada a efetiva e indevida inovação no estado de fato da coisa litigiosa, pois as alterações introduzidas no imóvel posto sub judice constituem ato ilícito ou prejuízo para as partes. (TJ-MT - AI: 00249487720108110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2012, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/02/2012). (destaquei) Contudo, no concerne ao pleito da requerente no sentido de lhe sendo entregue as chaves do imóvel, com a imediata desocupação da requerida; tal não é possível, na medida em que se consubstanciaria na próprio cumprimento da imissão de posse, cuja medida foi condicionada, na sentença, ao seu trânsito em julgado. Por fim, quanto ao pedido para que fosse expedido ofício ao cartório de registro de imóveis de Lagoa Nova/RN, determinando a inalienabilidade do imóvel localizado à Rua Manoel Luiz de Maria, nº 266, Centro, Lagoa Nova/RN, entendo não ser pertinente no momento, visto que não demonstrada nenhum conduta da requerida no sentido de possível tentativa de transferência do imóvel para terceiros. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela requerente, para determinar à sra. MARIA ALVES FEITOSA que se abstenha de praticar inovação ilegal no estado de fato do bem imóvel discutido na ação originária, bem como, com fulcro no art. 77, § 7º, do CPC, que restitua os objetos (porta, vasos sanitários e pias) retirados do imóvel sob litígio, realizando a sua reinstalação, garantindo-se o retorno do bem ao seu estado anterior, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil.. Publique-se. Intime-se pessoalmente a parte requerida, para imediato cumprimento. Natal, 13 de janeiro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

14/01/2025, 00:00

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