Execução de Título Extrajudicial 0811473-57.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811473-57.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/06/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:43

Publicação

17/06/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811473-57.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Salesiano São José Réu: ALESSANDRO BRUNO DANTAS DE PAIVA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 152, II, do CPC, c/c o inciso VI, bem como do Provimento nº 154, de 09.09.2016, da Corregedoria de Justiça, art. 78, inciso XXI, INTIMO as partes para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no CEJUSC/NATAL/RN, localizado no Fórum Fazendário Djanirito de Souza Moura, Praça 7 de setembro, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300, fone 3673-9025, no dia 15/07/2026 15:30, SALA 2 - CEJUSC CONCILIAÇÃO CÍVEL. Natal, 15 de junho de 2026 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:18

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:08

de Conciliação (designada)

15/06/2026, 14:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/06/2026, 14:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:47

Publicação

27/03/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811473-57.2017.8.20.5001. Autor: Colégio Salesiano São José Réu: ALESSANDRO BRUNO DANTAS DE PAIVA e outros (2) DESPACHO Tendo em vista que a parte autora demonstrou interesse em conciliar na presente demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para dizer se tem interesse na conciliação, no prazo de 10 dias. Em caso positivo, proceda-se o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), para os devidos fins. Na hipótese da parte executada não demonstrar interesse em conciliar, faça-se conclusão dos autos para decisão. P.I.C Natal/RN, 23 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811473-57.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: COLÉGIO SALESIANO SÃO JOSÉ EXECUTADO: MIRIAM PINHEIRO DE SOUZA DECISÃO EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Ademais, a questão em apreço, é passível de ponderações, sendo impossível a penhora de fração dos vencimentos comprovadamente mínimos, sem que não seja atingida a subsistência da parte executada e de sua família. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Colégio Salesiano São José, em face de Miriam Pinheiro de Souza. A executada, devidamente citada, não pagou o débito, e não apresentou embargos à execução (ID 67908037). Determinada a penhora on line de dinheiro, depósito, ou aplicação no valor da execução (ID 71916408), houve pesquisas aos sistemas Siabajud (ID 74014900), com deferimento do pedido de desbloqueio, e ao sistema Renajud (ID 57960113) sendo infrutífera, conforme certidão de ID 99493306). Instado a se manifestar, o exequente, requer a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão do INSS, em instituição financeira em desfavor da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as informações contidas na petição de ID 74034171 da executada Miriam Pinheiro de Souza, tem como fonte pagadora o Instituto Nacional da Previdência Social - INSS, por ser aposentada por idade, com renda líquida mensal de R$ 1.100,54 (um mil, cem reais e cinquenta e quatro centavos). É cediço que os salários e proventos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente. Comprovado que o bloqueio atingiu benefício previdenciário e que ausentes outros recebimentos, houve a decisão de desbloqueio (ID 97525658), pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em consagração ao princípio da dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) Ademais, prescreve o artigo 7º, X da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Acerca da matéria, assim dispõe a jurisprudência, verbis: EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário da executada. Decisão mantida. Benefício previdenciário impenhorável (art. 833, IV do CPC/2015). Exceção apenas às hipóteses para pagamento de prestação alimentícia, além de execução de quantias mensais superiores a 50 salários mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Em que pese, ademais, ao entendimento jurisprudencial no sentido de admitir relativização da impenhorabilidade para além das hipóteses legais, é certo que a executada tem rendimentos em valor modesto. Penhora de 30% de seus benefício previdenciário que acarretaria prejuízo à sua subsistência. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21816112220188260000 SP 2181611-22.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). Todavia, necessária a incursão no tema, com vistas a verificar se o deferimento da medida implica em onerosidade excessiva em desfavor da parte executada, à luz da aplicação do critério da proporcionalidade e a busca pela efetividade do processo de execução. Noutras palavras, o intento é verificar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade sobre os proventos advindos de pensão em casos excepcionais. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo insculpido no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito, cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Há, portanto, o embate entre a proteção à verba salarial e o princípio da efetividade do processo. Na aparente antinomia de regras, princípios e valores a solução deve ser alcançada com base na aplicação do princípio da proporcionalidade, que se coaduna à razoabilidade, havendo a existência de três elementos ou subprincípios: a) adequação: o ato deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos; b) necessidade: o ato utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais; c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato). Pela regra da proporcionalidade, cria-se para o magistrado condições concretas e reais de bem aquilatar as variadas situações que lhe são apresentadas no dia a dia forense, aplicando, conforme as características do caso concreto, a solução mais adequada. Existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, do quanto disposto no artigo 833 IV, do CPC. Assim, a par de tal legislação infraconstitucional, mister considerar o interesse jurídico da também da parte exequente, à luz dos dispositivos constitucionais. Em ambas, devem prevalecer os valores que melhor atendem aos reclamos constitucionais, utilizando-se, no caso de conflito, da aplicação da regra de proporcionalidade para a mais justa prestação jurisdicional. No caso sob exame, consoante demonstrado no histórico de crédito do INSS, a parte executada recebe por mês de pensão por aposentadoria por idade descrito no ID 74034163, aproximadamente, valor líquido de R$ 1.100,54 (um mil, cem reais e cinquenta e quatro centavos). Do ponto de vista da necessidade, há de se considerar que o valor percebido pela executada tem descontos que diminuem consideravelmente seu saldo disponível para manutenção de sua família, que possui dependentes que estão sob seus cuidados conforme documentos acostados nos autos. Nesse sentido, há de considerar que existem condições para afastar a impenhorabilidade dos salários conforme entendimento do STJ, senão vejamos: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações, deve ser preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 123233935 de penhora de percentual de 30% ou de qualquer outro percentual sobre o benefício previdenciário depositado em instituição financeira, da executada Miriam Pinheiro de Souza. Intime-se a exequente para no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora do executado ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 13 de janeiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

16/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

de Conciliação (designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)