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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

MARCELINO BARTOLOMEU SILVA E SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Terceiro

SAAE

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de GILMARIO MARTINIANO FERREIRA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Todas as movimentações(30)