Execução de Título Extrajudicial 0000399-38.2012.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000399-38.2012.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 01:39

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:12

Publicação

27/05/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 05:15

Publicação

27/05/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000399-38.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO a parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e peticione nos autos os dados bancários completos (instituição financeira, agência, tipo e número da conta, titularidade e número do CPF/CNPJ) com a finalidade de viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico. FICA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA, ainda, para, na mesma oportunidade, acostar aos autos a planilha atualizada do débito para fins de verificação do saldo remanescente e integral satisfação da dívida. Observação: o expediente tem como objeto o levantamento do valor total atualmente depositado em conta vinculada a este juízo, qual seja, R$ 56.217,96 (Cinquenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), em conformidade com a certidão de conferência de ID 187725945 e seus respectivos anexos. ANGICOS, 25 de maio de 2026 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000399-38.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO a parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e peticione nos autos os dados bancários completos (instituição financeira, agência, tipo e número da conta, titularidade e número do CPF/CNPJ) com a finalidade de viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico. Observação: o expediente tem como objeto o levantamento do valor total atualmente depositado em conta vinculada a este juízo, qual seja, R$ 56.217,96 (Cinquenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), em conformidade com a certidão de conferência de ID 187725945 e seus respectivos anexos. ANGICOS, 25 de maio de 2026 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Movimentação processual

25/05/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

25/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 08:24

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-38.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos à arrematação, opostos pelo espólio de Jaime Batista dos Santos, em face da arrematação consumada em 25/11/2025, incidente sobre bem imóvel (terreno urbano, matrícula 545), avaliado em R$ 153.000,00 e arrematado por R$ 159.000,00, requerendo, em resumo, a nulidade da arrematação pela ausência de intimação da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e por suposta falta de avaliação (ID 173275136). Intimada, a parte exequente rebateu as teses defensivas (ID 176504758). Vale, ainda, registrar que o agravo de instrumento não foi recebido com efeito suspensivo, conforme ID 173245113. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. No que se refere aos embargos à arrematação, cujo objeto consiste no reconhecimento da nulidade do ato, penso pela rejeição, vejamos. Primeiro, como se sabe, o art. 903, §2º, do CPC estabelece prazo específico para oposição de embargos à arrematação, findo o qual se opera a preclusão temporal. No caso, a intimação de ID 171376042 foi expedida em 27/11/2025, tendo a parte executada registrado ciência na mesma data. Assim, o prazo legal para oposição dos embargos encerrou-se em 12/12/2025, de tal modo que a petição protocolada apenas em 17/12/2025 (ID 173275136) revela-se intempestiva. Consumada a preclusão, não se admite rediscutir a validade da arrematação nem suscitar matérias que poderiam ter sido veiculadas no momento processual oportuno. Segundo, ainda que superado o óbice temporal, não se vislumbra qualquer nulidade apta a macular o ato expropriatório. A alegação de ausência de intimação da decisão de ID 170860821 não procede. O ato subsequente foi regularmente comunicado às partes, havendo registro de ciência pelo patrono da executada em 24/11/2025, circunstância que, inclusive, viabilizou a interposição de agravo de instrumento (ID 173245113). Evidencia-se, assim, que houve efetiva ciência do decisum, inexistindo prejuízo processual, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Ademais, a hasta pública decorreu de designação prévia, com edital regularmente publicado (ID 165253602) e comunicação às partes. Consta, ainda, intimação efetiva do espólio acerca do leilão, inclusive por meio eletrônico (ID 168794505). Outrossim, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca do auto de penhora e da avaliação do bem (ID 163707336), tendo o cartório certificado o decurso do prazo sem qualquer impugnação. Dessa forma, não se verifica supressão de contraditório ou vício nos elementos estruturais da expropriação (penhora, avaliação e designação da hasta). O procedimento observou as formalidades legais, inexistindo nulidade a ser reconhecida, seja por provocação, seja de ofício. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 903, §2º, do CPC, rejeito o pedido formulado pela parte executada e determino a manutenção do auto de arrematação. Determino, outrossim, a correção do polo passivo para constar o espólio de Jaime Batista dos Santos, representado pela inventariante; e, após a preclusão, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de certidão quanto à efetuação do depósito ou à prestação das garantias pelo arrematante e relativamente ao pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, §1º, do CPC). 2. Inexistindo pendência, a entrega do bem móvel ou a expedição, na forma do art. 902, §2º, do CPC, de carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse. Intime-se o arrematante da formalização do expediente, com a advertência do prazo de 30 dias para reportar óbices ao recebimento do bem e da presunção de regular entrega ou imissão na posse, conforme o caso, se silente no decurso de prazo. 3. Em se tratando de imóvel, a expedição de ofício ao respectivo município tributante solicitando informações sobre eventual débito de IPTU ou ITR. Se existente, o débito deverá ser descontado do preço da arrematação[1]. 4. Em se tratando de veículo automotor, a expedição de ofício ao Detran concernente solicitando informações sobre eventuais débitos e determinando a transferência do bem para o arrematante com a imputação de todos os ônus incidentes a partir da data de entrega do bem. No expediente, deverá constar o alerta de que as dívidas não tributárias existentes até a data de entrega são passíveis de cobrança em desfavor do proprietário anterior e de que as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária, ficarão a cargo do arrematante. Se existentes débitos de natureza tributária em aberto, deverão ser descontados do preço da arrematação[2]. Consulte-se o Renajud para retirada de gravames impostos por este juízo. Caso haja restrição judicial de outra unidade que recaia sobre o veículo arrematado, oficie-se o juízo competente noticiando a arrematação e solicitando a baixa da restrição. 5. Em se tratando de bem móvel de outra natureza, a observação do art. 908, §1º, do CPC, assumindo o arrematante apenas os ônus, inclusive de ordem tributária, a partir da transferência. 6. Cumpridas todas as diligências, remanescendo valor após a sub-rogação, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a extinção do feito pela satisfação do respectivo débito ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, forma originária de aquisição da propriedade, o bem será adquirido pelo arrematante livre de quaisquer ônus, inclusive tributários, na forma do art. 130, parágrafo único, do CTN, até como forma de se estimular a alienação judicial em praça por terceiros de boa-fé. Nestas hipóteses, a sub-rogação da obrigação tributária recairá sobre o preço pago pelo arrematante em hasta pública, de sorte que se restringirá ao patrimônio do alienante, ficando o imóvel livre de qualquer gravame (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.229386-0/001, julgado em 06/02/2024 – grifei). [2] “Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas” (STJ, AgInt no REsp 1789930/SP, julgado em 16/11/2020 – grifei).

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000399-38.2012.8.20.0111. Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Executado: Espólio de Jaime Batista dos Santos Bem(ns): Terreno urbano, localizado na rua Vivente Germano, vizinho à delegacia e ao centro de velório da funerária Elohin com descrição no iten 9.4 das primeiras declarações do processo em epígrafe, o qual está registrado no livro 2-F Fls. 101, Matrícula 545, do cartório de Angicos. O terreno conta com 17 metros de frente por 30 m de fundos totalizando uma área de 510 m². Avaliação Total: R$ 153.000,00 (Cento e cinquenta e três mil reais), em 23 de maio de 2025 Ônus: Eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária. Valor da Dívida: R$ 49.362,34 (Quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), 21 de agosto de 2020. Depositário: Albaniza Sueli da Silva ANGICOS, 31 de outubro de 2025 NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Considerando o petitório localizado em ID 166846907, INTIMO a parte exequente, por seus advogados, para, no prazo de 5 dias, se manifestar a respeito, podendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Certifico, em razão de meu ofício, que a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 25/11/2025 às 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual ou acima do valor da avaliação, e no dia 09/12/2025 às 10:00 horas, por qualquer preço, desde que não seja vil (inferior a 50% da avaliação), a ser realizado exclusivamente através do site www.leiloesrn.com.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000399-38.2012.8.20.0111

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000399-38.2012.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, ao analisar os autos, constataram-se a ocorrência dos seguintes fatos: 1) ID 57840468 – Petição inicial na qual consta como parte executada o Espólio de Jaime Batista dos Santos – CPF 035.832.524-20, representado, à época, pela herdeira Suely Magna Silva Batista – CPF 778.150.334-15; 2) ID 57840471 – A parte executada Espólio de Jaime Batista dos Santos – CPF 035.832.524-20 foi devidamente citada, no entanto, em 25.09.2012, deixou decorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida objeto da presenta contenda executória. Na ocasião, o Oficial de Justiça não encontrou bens passíveis de penhora; 3) ID 57840984 – A parte exequente informou a existência bens passíveis de penhora (75 cabeças matrizes leiteiras), bens estes pertencentes ao Espólio de Jaime Batista dos Santos – CPF 035.832.524-20; 4) ID 57840997 – Despacho no qual consta determinação de suspensão processual até o dia 30.12.2019; Por oportuno, CERTIFICO que a atual inventariante do Espólio de Jaime Batista dos Santos – CPF 035.832.524-20 é a cônjuge meeira, senhora Albaniza Suely da Silva – CPF 202.509.164-87, conforme consta do ID 55547613, integrante dos autos do Processo nº 0000629-85.2009.8.20.0111, razão pela qual, em 22 de fevereiro de 2025, a secretaria judiciária procedeu à devida retificação do polo passivo desta demanda. CERTIFICO, outrossim, que, na data de 22 de fevereiro de 2025, sob o ID 143794838, foram acostadas aos presentes autos as primeiras declarações extraídas do Processo de Inventário nº 0000629-85.2009.8.20.0111 – ID 55547193, nas quais estão discriminados os bens integrantes do Espólio de Jaime Batista dos Santos – CPF 035.832.524-20. CERTIFICO, ainda, que, em cumprimento ao despacho exarado sob o ID 69886653, foi expedido mandado para a constrição dos semoventes descritos em ID 57840984. Contudo, a efetivação da penhora restou infrutífera, uma vez que, conforme certidão lavrada sob o ID 15066953, o Oficial de Justiça atestou a inexistência dos referidos animais. Desta forma, considerando o auto de penhora formalizado sob o ID 152389223, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente aos autos certidão cartorária atualizada relativa ao imóvel penhorado, devendo tal documento atestar a existência, ou não, de outros ônus ou restrições incidentes sobre o bem, tais como hipotecas, penhoras ou quaisquer gravames. Outrossim, deverá a parte exequente providenciar a averbação da penhora, formalizada sob o referido ID 153389223, na respectiva matrícula imobiliária. Destaco que as despesas decorrentes da obtenção da certidão cartorária constituem encargo exclusivo da parte exequente, por não se tratar de Fazenda Pública ou de beneficiário da gratuidade judiciária. Ademais, deverá ser anexada, no mesmo prazo, planilha atualizada contendo o valor do débito objeto da presente execução. Por derradeiro, INTIMO as partes processuais, exequente e executada, por intermédio de seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca do auto de penhora constante do ID 152389223, bem como acerca da avaliação atribuída ao imóvel constrito. ANGICOS, 27 de maio de 2025 NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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