Execução Fiscal 0800415-63.2019.8.20.5138 - TJRN

Execução Fiscal 0800415-63.2019.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des. Silvino Bezerra Neto – Pça. Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800415-63.2019.8.20.5138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando a petição de ID 191806846, INTIMO o Estado do Rio Grande do Norte para manifestação quanto a matéria preliminar. Cruzeta/RN, 3 de julho de 2026 ALEXANDRE MAGNO COSTA DE ARAÚJO Auxiliar Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 00:01

Publicação

23/06/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Dr. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, Juiz de Direito em substituição legal da Única da Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. M A N D A o Senhor Oficial de Justiça deste Juizado, a quem este for apresentado, indo por mim devidamente assinado, que em seu cumprimento se dirija ao endereço da parte Executada, abaixo nominada e, ali sendo, proceder a PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO de bens que importem o valor de R$ 126.648,51 (Centro e Vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a fim de garantir o Juízo, nomeando o devedor como depositário ou pessoa idônea. A seguir, INTIME e CIENTIFIQUE a executada, por seu Administrador Judicial JOSÉ LUIZ LINDOSO DA SILVA, acerca dos EMBARGOS que poderão ser apresentados e discutidos até a sessão de conciliação a ser designada, para a qual será intimado, e que os bens penhorados poderão sofrer arrematação e/ou adjudicação, podendo o executado ainda, fazer as seguintes propostas: Pagamento do débito em dinheiro; pagamento do débito a prazo; adjudicação do bem penhorado, dação em pagamento de outros bens que não são os penhorados; alienação particular. Destinatário: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA Endereço: Sítio SAQUINHO, Zona rural de Cruzeta-RN CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, aos 06/03/2026. Eu, Nelson Vitorino Lustosa, Analista Judiciário, o digitei e conferi. MARCUS VINICIUS PEREIRA JÚNIOR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Telefone: (84) 3673-6470 - e-mail: [email protected] Processo nº 0800415-63.2019.8.20.5138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (10887)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:27

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:36

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: SUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Dr. MARCUS VINICIUS PEREIRA JUNIOR, Juiz de Direito em substituição legal da Única da Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. M A N D A o Senhor Oficial de Justiça deste Juizado, a quem este for apresentado, indo por mim devidamente assinado, que em seu cumprimento se dirija ao endereço da parte Executada, abaixo nominada e, ali sendo, proceder a PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO de bens que importem o valor de R$ 126.648,51 (Centro e Vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a fim de garantir o Juízo, nomeando o devedor como depositário ou pessoa idônea. A seguir, INTIME e CIENTIFIQUE a executada, por seu Administrador Judicial JOSÉ LUIZ LINDOSO DA SILVA, acerca dos EMBARGOS que poderão ser apresentados e discutidos até a sessão de conciliação a ser designada, para a qual será intimado, e que os bens penhorados poderão sofrer arrematação e/ou adjudicação, podendo o executado ainda, fazer as seguintes propostas: Pagamento do débito em dinheiro; pagamento do débito a prazo; adjudicação do bem penhorado, dação em pagamento de outros bens que não são os penhorados; alienação particular. Destinatário: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA Endereço: Sítio SAQUINHO, Zona rural de Cruzeta-RN CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, aos 06/03/2026. Eu, Nelson Vitorino Lustosa, Analista Judiciário, o digitei e conferi. MARCUS VINICIUS PEREIRA JÚNIOR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Telefone: (84) 3673-6470 - e-mail: [email protected] Processo nº 0800415-63.2019.8.20.5138 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (10887)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800415-63.2019.8.20.5138 Parte DEFIRO o pedido de penhora on line, devendo ser providenciada a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, certificando-se a existência de numerário em contas bancárias ou em aplicações financeiras da parte executada no valor da execução. Após, junte o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em caso positivo, torne-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, intimando-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da penhora (Art. 854, § 2º e 3º). Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, e oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se com a pesquisa da existência e bloqueio de veículo automotor pelo sistema RENAJUD; Encontrado veículo em nome da parte executada no Sistema, lance-se o respectivo impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do veículo e expeça-se mandado de avaliação e penhora a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, intimando-se o devedor nos termos da lei. Não sendo encontrado o bem ou, de qualquer modo, impossibilitado o cumprimento do mandado, determino a conclusão dos autos para realização da restrição TOTAL (transferência/licenciamento/circulação) e PENHORA, via RENAJUD, com aplicação da avaliação pela Tabela FIPE. Sendo encontrados bens com restrição/impedimentos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, restadas infrutíferas as diligências acima, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nos moldes descritos pelo exequente em retro petição, devendo ser observado o art. 838 do CPC. Feita a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado. Caso sejam penhorados bens e não havendo embargos à penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na expropriação dos bens. Acaso reste negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o impulsionamento objetivo do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente de forma pessoal, para que cumpra a determinação, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08144007720184050000. autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: SUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800415-63.2019.8.20.5138 Parte Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fulcro nas CDAs pertinentes às inscrições de nº 000087.270619-00, 079288.100718-00, 079289.100718-00, 079290.100718-00, 079291.100718-00, 079292.100718-00, 079293.100718-00, 079294.100718-00 e 079295.100718-00. A Massa Falida da SUSA apresentou Exceção de Pré-executividade ao ID 104376071, alegando inexistência de citação válida, eis que realizada na pessoa do administrador judicial Francisco Assis, que foi posteriormente deposto no processo principal de falência e teria tido todos os seus atos anulados. Ademais, sustentou que os créditos da presente execução não podem ser habilitados na recuperação judicial, uma vez que está em discussão a validade e constituição dos presentes créditos, não havendo crédito tributário em definitivo. Relata que há que se observar a data limite de atualização do crédito exequendo, que foram atualizados em data posterior à decretação da recuperação, entretanto, deveriam ter sido atualizados até a data do pedido de recuperação. Ainda, afirma que os veículos que geraram a cobrança do IPVA não foram identificados no inventário presente no processo de falência, não estando os bens sob a posse ou propriedade da SUSA. Sustenta, também, que nas CDAs constam cobrança de ICMS, o que tornaria a CDA nula, diante da impossibilidade de execução fiscal de tributos diversos na mesma execução fiscal. Por fim, pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal para os sócios, em razão da má-fé na administração da sociedade empresária da SUSA. Intimada para se manifestar, o Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação ao ID 106179566, sustentando ausência de irregularidade do ato citatório, uma vez que a citação se deu em nome do administrador judicial da época, tendo, inclusive, este apresentado manifestação em juízo. Afirmou que não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal em razão de prévia decretação de falência, vez que a lei regente permite que as execuções e os atos de constrição nas execuções fiscais não sejam suspensos com a decretação de falência, de modo que a cobrança do crédito tributário não está sujeita a habilitação em falência. Sustenta também que constam nas CDAs a origem e natureza da dívida, a qualificação da parte devedora, o valor do débito originário, os juros de mora e a forma de calculá-los, não havendo irregularidades. Afirma que, quanto à alegação de minério exportado e imunidade tributária, o excipiente deixou de juntar aos autos documentos comprobatórios do alegado, não havendo comprovação de que o material foi exportado. Relatou a possibilidade de execução simultânea de tributos diversos e de que o redirecionamento da execução em face dos sócios é medida excepcional, conforme interesse do credor. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo Juiz, tais como a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, a prescrição e a decadência, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Passo a analisar os argumentos apresentados. - DA NULIDADE DE CITAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a Decisão que destituiu o administrador Judicial Provisório Francisco Assis, ao ID 67091314 nos autos da Ação de Falência de nº 0100061-78.2018.8.20.0138, não anulou os atos por ele praticados, mas tão somente declarou a nulidade do plano de recuperação judicial apresentado, por considerar existente vício de legitimidade na sua elaboração. Não se deve confundir a referida decisão com o ato judicial disposto ao ID 49158900 do mesmo processo, em que, neste caso, de fato, o administrador Judicial Adriano Marghieri, além de destituído do cargo, teve todos os seus atos declarados nulos, eis que houve vício na sua nomeação. No presente processo, por despacho de ID 50345087, foi determinada a citação mediante administrador judicial provisório Francisco Assis do Rego, o que ocorreu conforme certidão de ID 51325741. Dessa forma, não há qualquer irregularidade apta a gerar a nulidade da citação constante nos autos. Não obstante, observo que o atual administrador judicial não se encontra vinculado ao presente processo. Dessa forma, DETERMINO a inclusão da STS CONSULTORIA, na pessoa do administrador judicial Sílvio Rogério de Sousa, a fim de acompanhar a presente execução. - DA IRREGULARIDADE DAS CDAs Alegou a parte excipiente que as CDAs que instruem a inicial não mencionam a origem e natureza do crédito, nem a forma de cálculos dos encargos previstos. Acerca dos elementos constitutivos da CDA, assim dispõe o art. 2o, §5o da Lei 6.830/80: Art. 2o - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5o - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional apresenta disposições semelhantes, em seu art. 202: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. De fato, os artigos acima descritos indicam que a origem, natureza e forma de cálculos são requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa. Ocorre que, in casu, analisando as CDAs apresentadas, observo que foram atendidos os requisitos necessários. Vê-se que os valores executados originaram-se dos Processos Administrativos de número constantes na CDA, mencionam a natureza da dívida, o termo inicial de atualização monetária e juros, além do fundamento legal. Deste modo, diante de tais circunstâncias, a alegação do requerido em relação à existência de vícios na Certidão de Dívida Ativa não pode ser acolhida. Nesse sentido é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, conforme resta evidenciado no julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DE CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade ao rejeitar as alegações de nulidade do título; de decadência; e de inaplicabilidade de encargo legal e multa moratória. 2. A alegação de que as CDAs são desprovidas de liquidez, certeza e exigibilidade não merece acolhida. Isso porque os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202 do CTN e no art. 3o da Lei no 6.830/80, foram devidamente observados no presente caso. [...] 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, , AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4a Turma, JULGAMENTO: 21/02/2020, PUBLICAÇÃO:) Outrossim, quanto às demais teses suscitadas pela empresa executada, em relação à dissolução e liquidação da pessoa jurídica, o cerceamento de defesa e a não observância dos requisitos necessário à penhora sobre o faturamento da empresa, verifico que se tratam de matérias que exigem dilação probatória. O entendimento adotado pelos tribunais pátrios é claro quanto a impossibilidade de análise de temas que exigem dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 289.365/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) (destacados) - DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Por muito tempo, prevaleceu o entendimento de que, na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, conhecida como garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação do crédito, sob pena de configuração do bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução fiscal já afastava a dupla garantia, permitindo a habilitação do crédito na falência. Entretanto, recentemente, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.759 - SP (2020/0103921-2), o STJ passou a compreender pela possibilidade da cobrança em determinadas situações, fixando a seguinte tese: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. No caso dos autos, porém, não comprovou a parte excipiente ter o Estado do Rio Grande do Norte habilitado seus créditos na ação de falência. Ademais, caso tenha ocorrido, resta assegurado, desde que não tenha havido pedido de constrição nos presentes autos. Ademais, ressalto que os créditos fiscais não se sujeitam aos efeitos da falência, na forma do art. 187 do CTN, de modo que a atualização dos créditos não deve ser regida pela Lei de Falências na presente ação de execução. - VEÍCULOS QUE FUNDAMENTARAM O IPVA Dispõe o excipiente que as CDAs são irregulares, eis que tratam de IPVA relativos a veículos (FIAT/UNO MILLE WAY ECON PLACAS OJX0575, OJX1085, OJZ4116, OJZ 4146) que não se encontram sob a posse da SUSA. Conforme disposto nas consultas constantes aos Ids 104373987 e seguintes, os veículos que fundamentaram o fato gerador do IPVA são de propriedade da SUSA. É sabido que o fato gerador do IPVA é a propriedade, porém a isenção do imposto pode ser discutida diante de casos como furto ou roubo do veículo. Em que pese a massa falida tenha alegado que os bens não se encontram no inventário realizado nos autos da falência, sendo desconhecidos o lugar em que se encontram e quem está operando a posse dos veículos, observo que não há nos autos qualquer comprovação de que os bens tenham sido objeto de furto, roubo ou outro crime que pudesse sustentar a tese aventada, como a instauração de inquérito penal, confecção de boletim de ocorrência ou afins. Dessa forma, entendo por regular a cobrança do IPVA. - DA EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE TRIBUTOS DIVERSOS Alega a parte excipiente que, na presente execução, constam CDAs oriundas de cobranças de IPVA e ICMS diversos, sendo procedimento não aceito legalmente. Sobre a conexão de execuções fiscais, aduz a Lei 6.830/80, em seu artigo 28, que “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Do exposto, presume-se que é possível a reunião de execuções como medida de economia processual, visando a acelerar a cobrança dos créditos fiscais, cabendo ao juízo decidir sobre a viabilidade da cumulação. Por consequência lógica, se é possível reunir processos já em curso, cabível também é a instauração de execução única, baseada em mais de uma CDA. No caso dos autos, observo que a reunião não viola o contraditório e ampla defesa, além de haver identidade de procedimento e de juízo competente. Sobre a matéria, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (...) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (...) (STJ - REsp: 1158766 RJ 2009/0194618-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/09/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2010 RSSTJ vol. 44 p. 195 RSTJ vol. 220 p. 118) Dessa forma, vislumbro não haver irregularidades quanto à reunião de CDAs num mesmo procedimento executivo. - IMUNIDADE DOS CRÉDITOS Aduziu a parte excipiente que nas CDAs objetos da presente execução há cobranças de ICMS referentes a minérios possivelmente exportados ou sucatas, de modo que não caberia a cobrança em face da SUSA, mas tão somente das empresas adquirentes dos minérios e seus resíduos. Ocorre que a alegação demanda instrução probatória, inconcebível em sede de exceção de pré-executividade. Ressalto que a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa, específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Portanto, o âmbito de admissibilidade da exceção de pré- executividade é restrito, posto que, por sua peculiar natureza, deve estar adstrito a questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano pelo Julgador. - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS Cuida-se de instituto no qual os diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizadas pelo pagamento do crédito tributário. Para tanto, faz-se necessário o esgotamento das vias ordinárias, conforme aduz a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A CONTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A dissolução irregular da sociedade acarreta a responsabilidade dos sócios pelo pagamento da dívida tributária, nos termos do art. 134, VII e 135, III, ambos do Código Tributário Nacional, autorizando o redirecionamento da execução. Contudo, para que seja possível o redirecionamento da execução fiscal, ante a excepcionalidade da responsabilização dos sócios por créditos de natureza tributária, exige-se, primeiramente, que se comprove o esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens de propriedade da executada capazes de garantir a execução. (TJ-MS - AI: 20003253320208120000 MS 2000325-33.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2020) (grifo nosso). Ademais, trata-se de procedimento que necessita de instauração de procedimento apto a apurar os fundamentos do redirecionamento, oportunizando o contraditório e ampla defesa, de modo que não é possível o redirecionamento imediato. Assim compreende a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no art. 135, III, do CTN, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Hipótese em que as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram ser descabido o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do recorrido, ante a ausência, na espécie, de atos praticados nas condições acima referidas (com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto), de modo que rever tal posição, em sede de recurso especial, afigura-se inviável em razão do óbice processual estampado na Súmula 7 do STJ. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1646648 SP 2016/0337371-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LIAME. CONDUTA. SÓCIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.371.128/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), fixou a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente?. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (STJ, Súmula 435). 3. O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para confirmar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07201459820228070000 1611496, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2022) (grifo nosso). Dessa forma, compreendo não ser possível, neste momento processual, o redirecionamento da execução, sem prejuízos de haver posterior determinação, caso haja requerimento da Fazenda. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade, devendo a presente execução ter o seu seguimento normal. Inclua-se a STS CONSULTORIA, na pessoa do administrador judicial Sílvio Rogério de Sousa, a fim de acompanhar a presente execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Intimem-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

27/11/2023, 00:00

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