Procedimento Comum Cível 0800646-63.2024.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800646-63.2024.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:22

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:26

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:26

Publicação

02/06/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REQUERIDO: ROBERTO MACHADO BEZERRA CAVALCANTI Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a alteração da data da perícia, juntada ao ID 188375800, INTIMO as partes para ciência. São Tomé, 29 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALESSANDRO ROMANO MARINHO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800646-63.2024.8.20.5155

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:21

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:42

Publicação

26/05/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 12:28

Publicação

26/05/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REQUERIDO: ROBERTO MACHADO BEZERRA CAVALCANTI Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as informações juntadas ao ID 187498105, INTIMO as partes para ciência do agendamento da perícia. São Tomé, 22 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) BEATRIZ BRUNA GOMES BORGES Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800646-63.2024.8.20.5155

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REQUERIDO: ROBERTO MACHADO BEZERRA CAVALCANTI Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as informações juntadas ao ID 187498105, INTIMO as partes para ciência do agendamento da perícia. São Tomé, 22 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) BEATRIZ BRUNA GOMES BORGES Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800646-63.2024.8.20.5155

25/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800646-63.2024.8.20.5155. REQUERENTE: VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REQUERIDO: ROBERTO MACHADO BEZERRA CAVALCANTI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Perdas e Danos, promovida por Ventos de Santa Bertilla Energias Renovaveis S.A. em desfavor de Roberto Machado Bezerra Cavalcanti, diante de suposto impedimento ao exercício das atividades da autora na propriedade do réu, conforme ajustado em contrato celebrado entre as partes. Requerida a tutela provisória de urgência antecipada antecedente (id. 134568505), o promovido manifestou-se (id. 136865349), sendo a tutela indeferida (id. 137748115). Interposto agravo de instrumento, deferiu-se a tutela provisório (id. 139459654). Juntado aditamento à petição inicial (id. 140510931). Em síntese, o autor informa que celebrou “Instrumento Particular de Cessão de Uso nº TOM-RN176” permitindo-lhe a utilização do imóvel para suas atividades (incluindo a construção, instalação, manutenção e operação de usinas eólicas), tendo o promovido impedido a atividade de relocação de cercas, paralisando, assim, as operações da autora e provocando prejuízos elevadíssimos, em torno de R$ 332.270,40 (trezentos e trinta e dois mil duzentos e setenta reais e quarenta centavos). Citado (id. 142775937), o promovido apresentou sua contestação (id. 144929070). Em resumo, alega que impediu as atividades da empresa de forma legítima, diante da realização de obras em desacordo com os termos ajustados e visando proteger vegetação nativa e a viabilidade econômica de sua atividade agropecuária. Especificamente, afirma que foi construída estrada de acesso fora do espaço objeto da cessão. Apresentada réplica à contestação (id. 149586688). Nesta, o autor alega que estão sendo observados os limites contratuais, afirmando que a demolição de certos imóveis já estava prevista e amparada no valor da indenização contratual; que as obras não impedem a utilização restante do imóvel para as atividades econômicas; e que inexiste danos ambientais ante a existência das respectivas licenças ambientais para instalação e operação. Intimados para requererem as provas que entendam pertinentes, o autor apenas requereu a análise da prova documental já acosta aos autos (id. 155296651 e 157811107), enquanto o réu requereu a realização de perícia da área, objetivando demonstrar que “a pretensão da Autora ultrapassa os limites contratuais”. Diante da documentação acostada posteriormente pelo autor (id. 157811107), o réu informou que os cálculos dos supostos prejuízos (a) “carecem de comprovação concreta, consistindo em meros cálculos agregados para atingir um montante incompatível com a realidade econômica de um agricultor. Ademais, o valor integral do contrato jamais alcançaria quantia tão elevada, o que evidencia que o verdadeiro objetivo da cobrança é a expropriação da propriedade rural do réu, intenção esta que se mostra clara e inequívoca”, além de (b) advirem da paralisação por ordem judicial ante o indeferimento da liminar requerida em primeiro grau (id. 165050369). Ademais, requereu a dilação de prazo para “apresentar elementos técnicos e probatórios capazes de evidenciar a extensão dos prejuízos suportados que serão apurados em sede de perícia judicial” (id. 165050369). Pois bem. Quanto ao pedido de dilação para “apresentar elementos técnicos e probatórios capazes de evidenciar a extensão dos prejuízos suportados”, mostra-se desnecessário seu deferimento, considerando que tais elementos serão produzidos em sede de cumprimento de sentença, caso mostre-se necessário. Ressalta-se que o pedido de indenização pela realização das atividades pelo autor advém dos termos do art. 302 do Código de Processo Civil, não de reconvenção ou pedido contraposto. Ademais, não houve decisão deferindo dilação do prazo para o autor, tendo este acostado novos documentos antes da análise de sua primeira petição pelo Juízo, tendo-se intimado pessoalmente o réu para manifestar-se quanto à tais documentos. Portanto, indefere-se o pedido de dilação do prazo. No tocante à necessidade da realização de perícia, entendo ser o caso de determiná-la. Toda a controvérsia dos autos gira ao redor de definir se (a) houve extrapolação contratual na realização de atividades além dos espaços objeto da cessão, especialmente na demolição e construção além de tais espaço demarcados; (b) o local onde tais atividades foram realizadas, especialmente a construção de imóveis e a abertura de vias de acesso. Assim, a realização da prova pericial mostra-se adequada para permitir o julgamento final e adequado do mérito. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido, DETERMINO a realização de perícia e NOMEIO o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF 021.205.144-02, telefones: (83) 99332-2907/99108-1517 e (81) 99808-6068 (WhatsApp), e-mail: [email protected], área de especialização “Avaliações e Perícias de Engenharia”, para atuar no feito, nos termos do art. 156 do CPC, devendo apresentar proposta de honorários. Remeta-se os autos à Secretaria para intimação do perito, conforme dados informados acima, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização. Com a proposta, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-a, em seguida, para que deposite os honorários periciais em seguida. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC/15. Após, deve o perito informar o dia, horário e local para realização do ato, detalhando o procedimento, documentos e requisitos necessários, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de modo a viabilizar a notificação das partes, assim como a intimação prévia das partes, na forma do art. 474, do CPC. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC/15: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local. Intime-se o perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 dias. Ressalto que, por ocasião da referida perícia, deverão ser respondidos os quesitos formulados pelas partes. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Realizada a perícia, o perito deverá juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias. Acrescento que a solicitação de pagamento deverá observar o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o trabalho executado ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após haverem sido prestados e a preclusão da decisão que arbitrar os honorários. Em seguida, intimem-se as partes para falarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a perícia, salientando que, em caso de inércia, será proferido o julgamento do mérito. Expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais. Intimem-se autor e réu. PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC e art. 13, inciso I, da Resolução 455 do CNJ). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800646-63.2024.8.20.5155. REQUERENTE: VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. REQUERIDO: ROBERTO MACHADO BEZERRA CAVALCANTI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada antecedente ajuizada por VENTOS DE SANTA BERTILLA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em face de ROBERTO MACHADO BEZERRA CAVALCANTI, todos devidamente qualificados no feito, na qual a parte autora afirma que o demandado impediu o prosseguimento das atividades avençadas no instrumento particular de cessão de Uso nº TOM-RN176 formalizados entre as partes, o que vem lhe causando prejuízos. Decisão de indeferimento da tutela baseada na falta de probabilidade do direito em razão de existência de dúvidas justificadas e razoáveis quanto aos limites das áreas cedidas pelo requerido ao autor, fazendo-se necessária a realização de perícia, conforme Id 137748115. Agravo de instrumento nº 0818051-57.2024.8.20.0000 interposto pela empresa autora acolhido para o fim de determinar ao agravado Roberto Machado Bezerra Cavalcanti - que se abstenha de praticar qualquer ato que obstrua ou prejudique as atividades de supressão vegetal, escavações, instalação de redes de transmissão, aerogeradores, acessos ou quaisquer outras relacionadas ao Complexo Eólico Serra do Tigre, conforme os termos do Instrumento Particular de Cessão de Uso, objeto da contenda. Realizado o aditamento pela empresa, consoante art. 308 do Código de Processo Civil, seguido de contestação pelo réu (Id 144929070), oportunidade em que requereu a realização de perícia para aferição dos prejuízos causados na área de sua propriedade e não contemplada pelo Instrumento Particular de Cessão de Uso do imóvel rural denominado Fazenda Juliana, reiterado na manifestação de Id 155288895. Por sua vez, o autor juntou aos autos planilha de despesas advindas dos atos de impedimento do prosseguimento da obra, causados pelo réu nos Ids 157811107 ao 157811125. Desse modo, em razão dos novos documentos apresentados intimo o réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de perícia de Id 144929070, reiterado no Id 155288895, bem como em relação aos documentos juntados ao Id 157811107, a fim de ser analisada a necessidade e exame pericial em ambos os pleitos. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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