Execução de Título Extrajudicial 0804723-54.2022.8.20.5101 - TJRN

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:16

Juntada de certidão vistos em correição

23/04/2025, 16:15

Decorrido prazo de PARTES em 11/02/2025.

23/04/2025, 16:14

Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:26

Juntada de certidão

13/01/2025, 13:47

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2025, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2024, 11:11

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804723-54.2022.8.20.5101. AUTOR: EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA RÉU: DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos, etc. EBB – EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, já qualificada nos autos, requereu medidas coercitivas para garantia do cumprimento de sentença contra o requerido, também qualificado nos autos. O requerente solicita a aplicação de medidas atípicas conforme art. 139, IV, do CPC/2015, que permite a aplicação de medidas coercitivas/indutivas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial. Em específico, solicita-se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, e bloqueio dos cartões de crédito do executado, além do bloqueio de circulação dos veículos via RENAJUD. É o breve relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a presente decisão será tomada sobre a análise do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que disciplina, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. Tal disposição estabelece ao juiz a possibilidade de aplicar ao processo todas as medidas que julgar necessárias para efetivo cumprimento das ordens judiciais, desde que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se trata, portanto, de um poder ilimitado e irrefreável que o magistrado possui para compelir as partes a cumprirem suas determinações, mas sim de prerrogativas que lhe permitem encontrar as melhores medidas coercitivas para garantir a efetividade das decisões judiciais e evitar o seu descumprimento por qualquer uma das partes. Entretanto, é evidente que a abrangência do referido poder deve ser regulada, como já exposto, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto é, por mais que o artigo supramencionado estabeleça a atipicidade das medidas executivas, por óbvio que o magistrado só poderá aplicar as medidas em concordância com os princípios acima e os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, visando sempre assegurar o resultado útil pretendido com a menor onerosidade possível ao réu. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo à análise individual de cada uma das medidas solicitadas pela parte exequente. Quanto aos pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito Quanto a esses requerimentos, entende-se que a análise da possibilidade das medidas executivas devem ser realizadas de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como dito alhures, além de não violar nenhum direito fundamental. Analisando os autos, verificou-se as tentativas frustradas de satisfação de crédito por meio do bloqueio on line (SISBAJUD), busca de automóveis para penhora (RENAJUD) e da ausência de declaração de bens. Assim sendo, tem-se que até o momento não se evidencia a suficiência de bens à satisfação da dívida, conforme IDs 1181403757 e 124439547. Dessa forma, o intuito principal das medidas coercitivas previstas no art.139, IV, do CPC, é compelir o devedor a promover o pagamento, observando a razoabilidade na criação ou escolha da nova medida executiva, buscando a proporcionalidade com o fim almejado e o bem jurídico tutelado, ponderando os princípios da menor onerosidade e máxima efetividade da execução. Portanto, à luz do princípio da proporcionalidade, sobretudo o corolário da adequação, não se mostram razoáveis os pedidos de suspensão realizados pelo exequente, diante da ausência de provas de que os executados possuem bens passíveis para saldar sua dívida, aliado ao fato de que tais medidas comprometem sobremaneira o exercício da autonomia e liberdade, superando a dimensão patrimonial. Além disso, as medidas pleiteadas pelo exequente não se mostram adequadas a promover a quitação do débito, tendo em vista que não implicam reflexo patrimonial, bem como são desproporcionais diante da quantia buscada na presente execução. O fato de o legislador haver disposto, no art. 139, IV, do CPC, que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerado o sistema jurídico em sua totalidade. Assim, em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, INDEFIRO o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do cancelamento do Passaporte dos executados. Na mesma linha de raciocínio, a suspensão/cancelamento dos cartões de crédito, além de não garantir o pagamento da dívida, se afigura medida extrema e desproporcional, pois interfere diretamente na vida dos executados, comprometendo a prática de atos que refletem as liberdades civis, em expressa violação a princípios constitucionais, em especial o da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, da dignidade da pessoa humana, e infraconstitucionais, como o princípio da menor onerosidade da execução. Frise-se que os direitos fundamentais dos executados não perdem relevância em razão do inadimplemento. Além dos mais, não se trata de obrigação de fazer, muito menos infungível. Trata-se, em verdade, de obrigação de natureza negocial em que o credor pode exercer de todas as cautelas para recebimento posterior de crédito se ocorrer o inadimplemento. Nesse sentido, também entende a jurisprudência pátria, conforme julgado transcrito a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL. DESCABIMENTO. A mera inadimplência dos executados não implica o acolhimento dos pedidos de suspensão do direito de dirigir, de ir e vir, e de uso do cartão de crédito e de serviços de internet e telefonia, tratando-se de medidas desproporcionais e atentatórias aos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal, que nada contribuem para a quitação da dívida. Caberá ao exequente investir contra o patrimônio dos executados, e não contra a pessoa dos devedores ou contra seus direitos civis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJ-RS - AI: 70079391918 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) (grifou-se). Assim, em preservação aos princípios constitucionais e infraconstitucionais acima mencionados e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, INDEFIRO os pedidos de suspensão/cancelamento de cartões de crédito, tendo em vista que se afigura medida extrema e desproporcional, pois, repise-se, interfere diretamente na vida pessoal dos executados, comprometendo a prática de atos que refletem as liberdades civis, em expressa violação a princípios constitucionais já citados. Citem-se os sócios da empresa devedora para que, querendo, manifestem-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino ainda que a exequente junte, no prazo de 15 dias, provas da conduta ímproba dos sócios ou da confusão patrimonial que justifique a extensão das obrigações aos seus bens particulares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 12:00

Outras Decisões

04/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 12:47

Juntada de documento de comprovação

25/06/2024, 16:04

Juntada de documento de comprovação

30/04/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

20/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:55

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:49

Desentranhado o documento

15/03/2024, 13:51

Juntada de certidão

27/02/2024, 10:25

Outras Decisões

23/10/2023, 15:56

Conclusos para decisão

23/10/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 22:25

Juntada de certidão

03/10/2023, 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 18:04

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 12:26

Decorrido prazo de Executado em 20/07/2023.

28/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2023, 17:28

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 09:26

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/05/2023, 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2023, 19:39

Publicado Intimação em 19/05/2023.

20/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

20/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804723-54.2022.8.20.5101. EXEQUENTE: EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP, UNITA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por EBB - Empresa Brasileira de Bebidas LTDA em face Distribuidora 2M Ltda, todos já qualificados.

18/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2023, 10:35

Conclusos para decisão

28/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

25/02/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 03:14

Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:14

Publicado Intimação em 06/12/2022.

09/12/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

09/12/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 19:25

Outras Decisões

12/10/2022, 12:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/10/2022, 12:11

Conclusos para despacho

11/10/2022, 08:57

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

21/09/2022, 15:03

Juntada de custas

20/09/2022, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 10:42

Conclusos para despacho

19/09/2022, 23:20

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 23:20

—

Conclusos para decisão

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de PARTES em 11/02/2025.

Decorrido prazo de EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA 2M LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)