Cumprimento de sentença 0828059-19.2015.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828059-19.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 13:56

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:13

Publicação

09/04/2026, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828059-19.2015.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO I - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente na petição retro. II - Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o exequente cumpra a determinação anterior. III - Decorrido o aludido prazo, cumpra-se as determinações pendentes da decisão de Id. n• 175959553. IV - Intimações e diligências de praxe. V - Cumpra-se. Mossoró – RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:17

Outras Decisões

06/04/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:52

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:58

Publicação

11/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828059-19.2015.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Eurides Custódio de Oliveira e Outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da sentença que condenou o ente estadual ao pagamento de eventuais perdas remuneratórias em decorrência da conversão do Cruzeiro Real para URV. Houve pedido pretérito de execução. Todavia, foi proferida decisão, no Id. n• 175959553, determinando a readequação dos cálculos, em razão dos equívocos identificados. A parte exequente a petição retro, anuindo com os cálculos ofertados pelo ente público. Ocorre que, conforme assentado na decisão proferida, os cálculos ofertados pelo ente público deixaram de incluir o valor devido a título de honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, tendo a parte exequente permanecendo inerte quanto a referida verba. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de formulado pela exequente, neste momento processual, e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, podendo requerer o que entender de direito. Decorridos, conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:57

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828059-19.2015.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Eurides Custódio de Oliveira e Outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da sentença que condenou o ente estadual ao pagamento de eventuais perdas remuneratórias em decorrência da conversão do Cruzeiro Real para URV. Os autos foram remetidos para elaboração dos cálculos por parte da Contadoria Judicial – COJUD, a qual concluiu que houve perda para a parte autora, consoante parecer anexado aos autos. A parte exequente apresentou planilhas de cálculos com os valores que entende devidos, consoante Id. nº 129426928. Intimado a se manifestar acerca do pedido da parte autora, o ente demandado apresentou impugnação, arguindo excesso de execução e informando o valor que entende devido (Id. nº 161904140). É o sucinto relatório. Decido. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova ordem processual civil. O pedido de cumprimento de sentença deixa de ser objeto de contraditório por embargos e passa a ser por impugnação, conforme artigo 535 deste diploma. Instado a se manifestar sobre os cálculos da parte autora, o ente público apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Razão assiste ao ente público. Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício por esta magistrada, independentemente de intimação para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que os erros nos cálculos são perceptíveis de plano e, a sua correção neste momento, trará benefício tanto para o credor como para o devedor. Explico: Analisando detidamente seus cálculos, observo que a parte exequente não procedeu com a apuração correta dos valores devidos. Isto porque, como se detém do título executivo, são devidas as parcelas compreendidas entre o período não prescrito até o mês anterior a reestruturação da carreira da autora, vez que o término da incorporação na remuneração ocorre no momento em que a carreira do servidor passar por uma reestruturação remuneratória. No presente caso, observo que o cargo ocupado pela parte exequente se enquadra naquele previsto na Lei Estadual nº 6.790/95, a qual “estabeleceu nova estrutura para os níveis de vencimentos, salários e proventos dos servidores estaduais, civis e militares, cargos e funções que especifica, dando outras providências” (Id. nº 161904410). Assim, consoante sua própria ementa, o limite temporal só pode ser a data de vigência da referida lei. Nesse sentido, considerando que os cálculos ofertados pela parte exequente utilizaram como marco temporal data divergente da Lei Estadual nº 6.790/95, perceptível que os cálculos elaborados se encontram em dissonância com o título executivo. Ademais, observo que resta ausente em sua planilha os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Já no que concerne aos cálculos ofertados pelo ente público, observo que este deixou de incluir em seus cálculos os valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Os exemplos acima citados evidenciam a necessidade de readequação dos cálculos pela parte exequente. Por tais considerações, INDEFIRO o pedido de execução das verbas e deixo de homologar os cálculos apresentados, nos termos acima expostos. Desse modo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos, nos moldes desta decisão. Retificados os cálculos, intime-se desde já a parte demandada para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de obrigação de pagar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535, caput, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para nova análise. Publique-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0828059-19.2015.8.20.5106 Polo ativo EURIDES CUSTODIO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JOAO BATISTA DE MELO NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de intimação pessoal dos exequentes antes da extinção do processo por abandono, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, § 1º, do CPC exige que, antes da extinção do feito por abandono, a parte autora seja previamente intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. 4. No caso concreto, verificou-se que a intimação foi realizada apenas por meio eletrônico ao advogado da parte, sem que houvesse a intimação pessoal exigida pela legislação. 5. A extinção prematura do processo sem a devida intimação pessoal viola os princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC). 6. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a obrigatoriedade da intimação pessoal do autor antes da extinção do feito por abandono, sob pena de nulidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal configura vício insanável, impondo-se a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.354.264/SP, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo da parte Autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EURIDES CUSTODIO DE OLIVEIRA e OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que no presente Cumprimento de Sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 27972597), sustentam os apelantes, em síntese, a nulidade sentença, tendo em vista a ausência de intimação da parte autora para manifestar seu interesse no processo. Requer, ao final, que seja dado provimento ao apelo, para modificar a sentença, sendo mantida a tramitação do processo. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso (Id. 27972602). Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do compulsar dos autos, observa-se que os autores ingressaram com cumprimento de sentença, em face do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação ordinária por eles ajuizada. Em despacho de Id. 27972523, o Juízo de origem determinou a remessa dos autos à COJUD, para realização dos cálculos de liquidação do julgado e atualização dos valores devidos. Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial (Id. 27972530), foram intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial, contudo, a parte exequente manteve-se inerte. Com isso, foi determinada a intimação dos exequentes para apresentar cálculos de liquidação do julgado (Id. 27972538), o que foi reiterado no despacho de Id. 27972541, e em resposta, os exequentes informaram a necessidade de apresentação pelo executado das fichas financeiras, a fim de viabilizar os cálculos requeridos. Disponibilizadas as fichas financeiras, foi concedido aos exequentes o prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos (Id. 27972560), o qual não foi atendido, reiterada a determinação no despacho de Id. 27972563, foi requerida a dilação de prazo pelos exequentes, por sete vezes, sendo sempre deferida, no entanto, sem que fossem apresentados os cálculos. Após, o douto magistrado a quo julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, baseando sua decisão na inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito (Id. 27972593). Quanto ao tema, o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil é manifesto ao determinar que, nas hipóteses de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III da referida norma, deve o magistrado determinar previamente a intimação pessoal da parte autora para que esta, no lapso temporal de 5 (cinco) dias, venha a suprir a falta existente. Senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que a dispensa à intimação pessoal da parte ocorre apenas nos casos em que a extinção do feito decorre da ausência ou deficiência dos pressupostos processuais ou de falta das condições da ação, conforme prevê o art. 485, inciso IV, do CPC. No caso dos autos, noto que não foi efetivada a intimação pessoal dos apelantes acerca da decisão interlocutória que determinou a sua manifestação, tendo sido expedida apenas intimação eletrônica ao seu patrono, conforme a aba expedientes dos autos na origem, em desconformidade com o que determina a norma acima referida. Neste contexto, tem-se que a extinção prematura da ação inobservou os princípios da cooperação e da primazia da resolução de mérito, estabelecidos pela norma processual civil (arts. 4º e 6º do CPC), pelo que caberia ao Juízo sentenciante, antes de extinguir o feito, proceder à intimação pessoal dos autores, ora apelantes, nos termos do art. 485, III, § 1.º do CPC. A propósito, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local não apreciou a tese de não perfectibilização da intimação pessoal prévia à extinção do processo, no caso concreto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.483.751/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.354.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) A par disto, ausente intimação pessoal da parte apelante, em observância ao disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, reputo que a decisão ora combatida está maculada de vício insanável, impondo-se sua anulação. Diante do exposto, dou provimento à Apelação Cível, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 10 de Março de 2025.

19/03/2025, 00:00

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