Execução de Título Extrajudicial 0846932-81.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0846932-81.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, KENDALL HOLL LOUGHNEY, VALERIA MACIEL LOUGHNEY SENTENÇA A 29ª Promotoria de Justiça de Natal, qualificada nos autos, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros (2), igualmente qualificados. Após diversos despachos, foi determinado o bloqueio do valor remanescente do débito no importe de R$ 1.735,08 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos). Efetivado o bloqueio de ativos financeiros, foram constritos os valores R$ 3.031,44 em nome de VALERIA MACIEL LOUGHNEY e R$ 6.153,69 em nome de KENDALL HOLL LOUGHNEY, conforme extrato do SISBAJUD no ID 183592334. A executada ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, juntou comprovante de bloqueio parcial no valor de R$ 732,02 no Banco Itaú em nome de VALERIA MACIEL LOUGHNEY, procedendo ao depósito em conta judicial do saldo remanescente (R$ 1.003,06), conforme documentos de ID 184472862 e ss, pugnando pelo reconhecimento da satisfação da obrigação, expedição de alvará em favor da exequente, extinção do feito pelo pagamento e, por fim, o cancelamento de todas as ordens de bloqueio vigentes, com a baixa de todas as restrições e gravames decorrentes deste processo. Intimada a exequente para manifestar-se quanto aos pleitos da executada, quedou-se silente, conforme certidão de ID 189540463. É o que cumpria relatar. Decido. A execução é fixada no interesse primordial do credor, com direito dentro da máxima amplitude de disposição. Em tendo havido solvência da dívida, a hipótese é de extinção com mérito, art. 924, II, do CPC. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846932-81.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, ante a satisfação da obrigação, DECLARO o feito extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC. Transfira-se a DJO o montante de R$ 732,02, titulado pela devedora Valéria Maciel, indisponibilizado perante o Itaú, liberando-se os saldos remanescentes em nome dela e demais devedores, considerando o depósito suplementar realizado, ID. 184472864, que integraliza o valor exequendo. Na sequência, expeça-se alvará SISCONDJ, compreendo o antedito montante acima referido (R$ 732,02 + R$ 1.003,06, este último decorrente do depósito suplementar voluntário, com correções proporcionais), ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDDC, que atualmente está vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Banco do Brasil, agência nº 3795-8, Conta-Corrente nº 11917-2, CNPJ nº 33.877.904/0001-59), via SISCONDJ, conta indicada pelo exequente para crédito em oportunidade pretérita. Custas finais a cargo dos devedores. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Publicação

25/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, KENDALL HOLL LOUGHNEY, VALERIA MACIEL LOUGHNEY DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846932-81.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para, em 10 dias, falar sobre a petição apresentada pela devedora na qual postula o reconhecimento de satisfação da obrigação e extinção da presente execução, ID. 184472862 e respectivos documentos. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:36

Mero expediente

20/05/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:22

Publicação

16/04/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:53

Publicação

16/04/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: 29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL EXECUTADO: ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, KENDALL HOLL LOUGHNEY, VALERIA MACIEL LOUGHNEY DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0846932-81.2021.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por 29ª Promotoria de Justiça de Natal, devidamente qualificada, em desfavor de ESTATE INVEST - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP e outros (2), igualmente qualificada. Rebatido o montante recebido por alvará, a credora atualizou o saldo devedor e pugnou pelo bloqueio on line do valor remanescente, ID 170948354. A última incursão no SISBAJUD ocorreu em 23/06/2022, decorrido mais de um ano, autorizada sua repetição. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo a importância de R$ 1.735,08 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos). Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados, por seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se a credora a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

15/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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