Execução de Título Extrajudicial 0801756-87.2024.8.20.5126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801756-87.2024.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 07:58

Trânsito em julgado

22/01/2026, 07:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:50

Publicação

28/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0801756-87.2024.8.20.5126 Partes: BANCO BRADESCO S/A. x EDNA MAGALLY MENESES SILVA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita entre as partes em apígrafe. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Pois bem. A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente (ID 168710444), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa possui objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes deste processo (ID 168710444), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, em cumprimento ao acordo. Se necessário, solicite-se os dados bancários do beneficiário. Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC). Custas remanescentes dispensadas. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:36

Homologação de Transação

13/11/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 09:13

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0801756-87.2024.8.20.5126 Partes: BANCO BRADESCO S/A. x EDNA MAGALLY MENESES SILVA DECISÃO Sabe-se que os Embargos à Execução constituem um meio de defesa no processo executório, devendo ser proposto nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do §1º do art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado aos autos principais. Vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Como se vê, a legislação é taxativa ao prever que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Isso traz aos embargos natureza jurídica de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução. Desta feita, torna-se incabível o meio de defesa empregado pelo executado, de modo que o seu manejo, nos próprios autos da execução, configura erro grosseiro. Ainda assim, em virtude do princípio da primazia da resolução do mérito, os tribunais pátrios – inclusive o TJRN – têm entendido tratar-se de irregularidade sanável, (TJRN. 2017.011674-5, Rel. Des. Cornélio Alves, Agravo de Instrumento com Suspensividade, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2018). Diante do exposto, indefiro o processamento e julgamento dos embargos nos presentes autos, devendo o embargante providenciar a regular distribuição dos mesmos de forma autônoma, adequando-o a forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC. Não obstante, ainda que seja sanada a irregularidade apontada, com a correta autuação dos embargos em autos apartados, deverá a Secretaria certificar acerca da (in)tempestividade dos mesmos levando em consideração a data em que foram protocolados nestes autos principais, ou seja, 14 de novembro 2024 (ID 136371699), bem como a data da juntada do mandado de citação da parte executada/embargante. I ntime-se a parte embargante, por seu advogado, para sanar a irregularidade da autuação dos embargos, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. P.R.I. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/05/2025, 00:00

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