Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802270-24.2020.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802270-24.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:10

Publicação

29/06/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DILCE APARECIDA e outros Parte demandada: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802270-24.2020.8.20.5112 Parte Vistos. Analisando os autos, verifico que ao id 183574670 e anexos foi interposta petição no interesse do herdeiro FELIPE ALEXANDRE TAVARES MORAIS DE LIMA, informando o falecimento da parte autora/exequente (Dilce Aparecida) e requerendo a habilitação no feito, no polo ativo, na qualidade de sucessores. A certidão de óbito registra que a falecida deixou 1 (um) filho (id 183574671), além disso, sendo este dependente da de cujus, conforme certidão emitida pelo RPPS do Município de Felipe Guerra (id 185450268), bem como não foi encontrado processo de inventário/arrolamento em curso. O executado concordou com o pedido (id 189091852). É o breve relatório. Decido. À vista da certidão de óbito e demais documentos acostados, DEFIRO a habilitação dos sucessores, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Altere-se o polo ativo da demanda, para que constem como exequente FELIPE ALEXANDRE TAVARES MORAIS DE LIMA. Dito isso, uma vez que o presente feito se encontra aguardando o pagamento de Precatório, determino a expedição de ofício ao Setor de Precatório do TJRN para ciência do teor da presente decisão e para que proceda ao cancelamento do Requisitório de Pagamento confeccionado em favor da exequente. Por conseguinte, determino à Secretaria que expeça novo Requisitório de Pagamento, tomando por base o valor já homologado. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local. Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Expedientes necessários a cargo da Secretária Judiciária. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO. Cumpra-se. Apodi/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006 FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

Documento (Certidão)

25/06/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:47

Outras Decisões

25/06/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:12

Petição

08/06/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:19

Mero expediente

21/05/2026, 07:34

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:09

Publicação

06/05/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:13

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802270-24.2020.8.20.5112. EXEQUENTE: DILCE APARECIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima nominadas. Apresentada a planilha confeccionada pela COJUD, as partes não manifestaram oposição. É o relatório. DECIDO. No caso sob análise, observa-se que os parâmetros utilizados pela contadoria judicial nos cálculos apresentados não destoam do que foi determinado na sentença, devendo ser homologados. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD nos autos (ID 146298374 no valor total de R$ 126.550,44). Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local. Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos. Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. APODI/RN, data do sistema. (assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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