Execução de Título Extrajudicial 0813163-53.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813163-53.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 16:17

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:16

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:23

Publicação

27/03/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 11:19

Documento (Certidão)

25/03/2026, 11:32

Mero expediente

25/03/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMIARIDO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP Réu: ANTONIO VITOR REBOUCAS SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo n°: 0813163-53.2024.8.20.5106 Autor(a): Vistos, etc. Analisando os autos verifico que o exequente requereu que seja deferida a apreensão do passaporte e CNH do executado para forçar o pagamento da dívida pelo executado, sem formular outros pedidos que importem na solução da lide, Decido. No caso dos autos, verifico que o pedido de suspensão do passaporte do executado sem a informação precisa do seu paradeiro não possibilita por si só a satisfação do débito, embora consista em penalidade ao devedor. O Código de Processo Civil vigente admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos, conforme prevê o artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. No entanto, o deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, depende do contexto do caso concreto, e na situação dos autos, entendo ser adequado a suspensão da CNH do executado e inclusão do seu nome juntos ao cadastros do SERASAJUD. Por outro lado, não vislumbro que a retenção do passaporte do executado possa importar na satisfação da dívida exigida, Seguindo o mesmo entendimento deste juízo, colaciono as jurisprudências a seguir: MEDIDAS COERCITIVAS. RETENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2023, no julgamento da ADI 5941/DF, declarou a constitucionalidade da interpretação do art. 139, IV, do CPC quanto à possibilidade de autorizar ao julgador a adoção de medidas excepcionais com vistas ao regular cumprimento de suas decisões. Deixou, porém, ressalvada a faculdade de assim agir dentro de certos limites, mesmo porque, conforme dicção do preceptivo legal cuja constitucionalidade restou declarada, a previsão ali engendrada é de absoluta excepcionalidade. Assim, impõe-se, no caso concreto, a atenção à proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo julgador. No caso vertente, não ficou evidenciado qualquer elemento de convicção de que as medidas pretendidas pelo exequente venham favorecer a quitação do seu crédito pecuniário. Dessa forma, as medidas postuladas (retensão de CNH e passaporte), se deferidas, não se converteriam em crédito ao exequente e, portanto, não revelam utilidade prática para a satisfação da execução. (TRT-3 - AP: 00102941020155030186, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de adoção de medidas coercitivas (suspensão da CNH, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito dos executados). 2. A adoção de tais medidas coercitivas, como maneira de constrangê-los ao pagamento do crédito, extrapola os limites de atuação desta Justiça Especializada, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O acolhimento das medidas executivas atípicas, autorizadas no art. 139, IV do CPC, depende de indícios de que o devedor tem fundos para quitar a dívida, além do esgotamento das medidas típicas. 4. Agravo não provido. (TRT-4 - AP: 00211405220135040405, Relator.: MARCELO PAPALEO DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/10/2023, Seção Especializada em Execução). Observo ainda a necessidade de determinar a extinção do feito sem a satisfação do débito, haja vista a inexistência de bens e valores penhoráveis em nome do executado. Nesse contexto, deve incidir a norma constante do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, segunda parte, fine: Art. 53. § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...). DIANTE DO EXPOSTO, extingo a execução sem a satisfação do débito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que a parte exequente poderá ingressar com novo pedido de execução, desde que indique bens de propriedade da parte executada que possam ser penhorados. Proceda-se a suspensão da CNH do executado no sistema RENAJUD, pelo prazo de 365 dias contados da presente decisão, pelo motivo “suspensão do direito de dirigir”, com recolhimento da CNH. Ato contínuo, à secretaria para proceder a inclusão do nome do réu nos cadastros de inadimplentes nos sistemas disponíveis. (o art. 782 do CPC – 2015). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mossoró/RN, 23 de Março de 2026 GISELA BESCH Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:58

Documento (Certidão)

24/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 11:51

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:38

Inexistência de bens penhoráveis

23/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEMIARIDO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP Réu: ANTONIO VITOR REBOUCAS SOARES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo n°: 0813163-53.2024.8.20.5106 Autor(a): Vistos, etc. Analisando os autos verifico que o exequente requereu que seja deferida a apreensão do passaporte e CNH do executado para forçar o pagamento da dívida pelo executado, sem formular outros pedidos que importem na solução da lide, Decido. No caso dos autos, verifico que o pedido de suspensão do passaporte do executado sem a informação precisa do seu paradeiro não possibilita por si só a satisfação do débito, embora consista em penalidade ao devedor. O Código de Processo Civil vigente admite a adoção de medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos, conforme prevê o artigo 139, IV, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. No entanto, o deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, depende do contexto do caso concreto, e na situação dos autos, entendo ser adequado a suspensão da CNH do executado e inclusão do seu nome juntos ao cadastros do SERASAJUD. Por outro lado, não vislumbro que a retenção do passaporte do executado possa importar na satisfação da dívida exigida, Seguindo o mesmo entendimento deste juízo, colaciono as jurisprudências a seguir: MEDIDAS COERCITIVAS. RETENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em 09/02/2023, no julgamento da ADI 5941/DF, declarou a constitucionalidade da interpretação do art. 139, IV, do CPC quanto à possibilidade de autorizar ao julgador a adoção de medidas excepcionais com vistas ao regular cumprimento de suas decisões. Deixou, porém, ressalvada a faculdade de assim agir dentro de certos limites, mesmo porque, conforme dicção do preceptivo legal cuja constitucionalidade restou declarada, a previsão ali engendrada é de absoluta excepcionalidade. Assim, impõe-se, no caso concreto, a atenção à proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo julgador. No caso vertente, não ficou evidenciado qualquer elemento de convicção de que as medidas pretendidas pelo exequente venham favorecer a quitação do seu crédito pecuniário. Dessa forma, as medidas postuladas (retensão de CNH e passaporte), se deferidas, não se converteriam em crédito ao exequente e, portanto, não revelam utilidade prática para a satisfação da execução. (TRT-3 - AP: 00102941020155030186, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma) AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de adoção de medidas coercitivas (suspensão da CNH, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito dos executados). 2. A adoção de tais medidas coercitivas, como maneira de constrangê-los ao pagamento do crédito, extrapola os limites de atuação desta Justiça Especializada, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O acolhimento das medidas executivas atípicas, autorizadas no art. 139, IV do CPC, depende de indícios de que o devedor tem fundos para quitar a dívida, além do esgotamento das medidas típicas. 4. Agravo não provido. (TRT-4 - AP: 00211405220135040405, Relator.: MARCELO PAPALEO DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/10/2023, Seção Especializada em Execução). Observo ainda a necessidade de determinar a extinção do feito sem a satisfação do débito, haja vista a inexistência de bens e valores penhoráveis em nome do executado. Nesse contexto, deve incidir a norma constante do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, segunda parte, fine: Art. 53. § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...). DIANTE DO EXPOSTO, extingo a execução sem a satisfação do débito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ressalvando-se que a parte exequente poderá ingressar com novo pedido de execução, desde que indique bens de propriedade da parte executada que possam ser penhorados. Proceda-se a suspensão da CNH do executado no sistema RENAJUD, pelo prazo de 365 dias contados da presente decisão, pelo motivo “suspensão do direito de dirigir”, com recolhimento da CNH. Ato contínuo, à secretaria para proceder a inclusão do nome do réu nos cadastros de inadimplentes nos sistemas disponíveis. (o art. 782 do CPC – 2015). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mossoró/RN, 23 de Março de 2026 GISELA BESCH Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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