Procedimento Comum Cível 0800278-71.2024.8.20.5117 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800278-71.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA DA CONCEICAO REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800278-71.2024.8.20.5117 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE MARIA DA CONCEICAO em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. Alega a parte autora que é aposentada e detentora de dois benefícios previdenciários, sendo esta sua única fonte de renda, e que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), realizados diretamente em seu benefício do INSS pela associação requerida, sem que jamais tenha consentido ou firmado qualquer tipo de filiação à referida entidade. Sustenta que os descontos são indevidos e foram identificados apenas no momento do recebimento de seu benefício, sem qualquer aviso ou autorização prévia. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência, nos moldes do artigo 311 do CPC, para suspensão imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores já descontados (R$ 56,48), devidamente corrigidos e com acréscimos legais, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido, conforme decisão de ID 119179320. A parte requerida apresentou contestação (ID 132362269), arguindo, em sede preliminar, impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído encontra-se desproporcional à natureza da demanda e à ausência de comprovação de dano moral. Alegou que não houve demonstração de violação a direito personalíssimo da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Sustentou, ainda, a ausência de má-fé por parte da associação e defendeu que os descontos poderiam ter sido solucionados na via administrativa. Ao final, pleiteou: (a) concessão da justiça gratuita; (b) isenção das custas com base no rito dos Juizados Especiais; (c) reconhecimento da ausência de esgotamento da via administrativa; (d) designação de audiência de conciliação; (e) adequação do valor da causa; (f) afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação consumerista; e (g) improcedência do pedido de indenização por danos morais. Por meio da decisão acostada no ID 150790888, este Juízo afastou as preliminares, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor do réu e declarou o feito saneado. Instadas a se manifestarem, ambas as partes não indicaram interesse na produção de outras provas (ID 156075373). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se que não há necessidade de produção de outras provas, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, todos do CPC. In causa, a parte autora alega que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário relacionados a uma “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, com o valor em torno de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) como parcelas mensais, do qual afirma não ter contratado (ID 119175876). Vale destacar que não houve por parte da requerida qualquer demonstração de possível vinculação da parte autora com a associação, de modo a justificar os descontos. Ao que tudo indica, tal vinculação não existe ou foi imposta ao demandante de forma unilateral, sem qualquer margem de escolha, o que é terminantemente proibido no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista ser necessária a anuência expressa para participação em qualquer associação privada. Ainda, convém esclarecer que a ASSOCIAÇÃO tem como objetivo apoiar a integridade dos aposentados e pensionistas associados. No presente caso, em razão de recentes reformas de sentenças anteriores proferidas, este juízo se submete ao entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, reconhecendo como indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, devendo ser devolvida toda a quantia indevidamente descontada, em dobro, uma vez que presente a incidência do art. 42 do CDC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ DA DEMANDADA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS QUE QUANDO SOMADOS REPRESENTAM VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO APELANTE. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800180-86.2024.8.20.5117, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024- grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024-grifo nosso). Nesse sentido, a relação posta nos autos tem natureza consumerista, uma vez que não há, supostamente, relação associativa. Assim, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o réu figura como fornecedor de serviços, e do outro a parte autora se apresenta como sua destinatária. Conforme estabelece no art. 3º do CDC, fornecedor é caracterizado como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que se dedicam às atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços. Ademais, a filiação ofertada a terceiros e o objeto do contrato, ainda que sem fins lucrativos, autorizam a aplicação dos preceitos estabelecidos pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade, a despeito da desnecessidade de comprovação da culpa, para configuração do dever de indenizar, devendo estar presentes a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. Destaco que resta impossível fixar, neste momento, o valor da repetição do indébito, considerando que, possivelmente, os descontos continuam incidindo até a presente data. Com efeito, os extratos acostados aos autos só trazem informações até o mês de abril de 2024, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) (ID 119176487), de modo que, de forma excepcional, considerando a situação acima narrada, deixo de liquidar o valor relacionado à restituição, cabendo a parte autora fazê-lo em sede de cumprimento de sentença, apresentando os extratos até a data da sentença. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, as circunstâncias do caso concreto formam a convicção pela sua existência. Observa-se que os descontos mensais incidiram sobre o benefício previdenciário do autor destinado à sua subsistência, evidenciando que a retenção indevida causou, de fato, um dano moral que vai além de um simples aborrecimento. Isto por que, o desconto indevido, ainda que de pouca monta, afeta verba de natureza alimentar, da qual a requerente depende para sobreviver. No que diz respeito ao valor da indenização, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece regras concretas para sua fixação. Porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o juiz deve utilizar a razoabilidade como critério, visando atender a dois aspectos: a compensação para a vítima e a função de inibir novas ocorrências. Dessa forma, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Nesse sentido, segue a jurisprudência da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras do TJRN acerca de casos semelhante: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. ARGUMENTOS RECURSAIS DIGNOS DE ACOLHIMENTO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO SUNGULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801268-14.2023.8.20.5112, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA DE NUMERÁRIO INTITULADO “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. RECURSO MANEJADO XCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801006-64.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DENOMINADA “CONAFER”. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO CONSOANTE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802786-39.2023.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2024, PUBLICADO em 05/04/2024) Ao analisar os julgamentos supramencionados, todos atualizados, constata-se que, embora as três Câmaras Cíveis do TJRN reconheçam a existência de danos morais em ações análogas ao presente caso, há uma divergência significativa no quantum indenizatório. Infere-se da fundamentação do Acórdão da Primeira Câmara Cível que foi arbitrado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização. A Segunda Câmara Cível fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), enquanto a Terceira Câmara estabeleceu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, levando-se em consideração as circunstâncias particulares desta comarca, em consideração a situação econômica das partes, a gravidade do dano, o aspecto educativo da decisão e o princípio que proíbe o enriquecimento ilícito, filio-me ao posicionamento adotado pela Segunda Câmara Cível, entendendo como proporcional e adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos a título de contribuição em favor da requerida; b) DECLARAR indevidos os descontos realizados na conta do autor, a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária com base no INPC a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ; d) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados até a presente data, com correção pelo INPC desde cada desconto e juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN) desde a citação válida (art. 405 do CC), a ser apurado em liquidação de sentença. e) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA DA CONCEICAO REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800278-71.2024.8.20.5117 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE MARIA DA CONCEICAO em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. Alega a parte autora que é aposentada e detentora de dois benefícios previdenciários, sendo esta sua única fonte de renda, e que vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), realizados diretamente em seu benefício do INSS pela associação requerida, sem que jamais tenha consentido ou firmado qualquer tipo de filiação à referida entidade. Sustenta que os descontos são indevidos e foram identificados apenas no momento do recebimento de seu benefício, sem qualquer aviso ou autorização prévia. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência, nos moldes do artigo 311 do CPC, para suspensão imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores já descontados (R$ 56,48), devidamente corrigidos e com acréscimos legais, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (ID 132362269), arguindo, em sede preliminar, impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído encontra-se desproporcional à natureza da demanda e à ausência de comprovação de dano moral. Alegou que não houve demonstração de violação a direito personalíssimo da parte autora, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Sustentou, ainda, a ausência de má-fé por parte da associação e defendeu que os descontos poderiam ter sido solucionados na via administrativa. Ao final, pleiteou: (a) concessão da justiça gratuita; (b) isenção das custas com base no rito dos Juizados Especiais; (c) reconhecimento da ausência de esgotamento da via administrativa; (d) designação de audiência de conciliação; (e) adequação do valor da causa; (f) afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação consumerista; e (g) improcedência do pedido de indenização por danos morais. Instadas a se manifestarem, ambas as partes não indicaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar e questões processuais suscitadas. A primeira refere-se à impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído à demanda, especialmente no tocante ao pedido de indenização por danos morais, estaria dissociado da realidade fática e jurídica dos autos. No entanto, a impugnação não merece acolhimento. Nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido pela parte autora, o que inclui o valor pretendido a título de danos morais. Ainda que o arbitramento final do valor indenizatório esteja sujeito à apreciação judicial, o valor inicial atribuído mostra-se compatível com a natureza dos pedidos formulados. Não há, portanto, desproporcionalidade a justificar sua modificação. Rejeito, pois, a preliminar de impugnação ao valor da causa. A segunda questão trata do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. No entanto, tal benefício deve ser indeferido. A parte requerida é pessoa jurídica de direito privado e não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de insuficiência não é suficiente, exigindo-se comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua atividade. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. No que se refere à alegação de que a presente demanda deveria observar o rito da Lei nº 9.099/95, tampouco merece acolhida. A parte autora optou expressamente pela via do procedimento comum, não havendo, portanto, isenção de custas. Rejeito, pois, a preliminar quanto à aplicação da Lei nº 9.099/95. A parte requerida ainda alega, de forma genérica, a ausência de esgotamento da via administrativa, como se essa condição fosse pressuposto necessário para o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que tal alegação carece de fundamentação e não encontra respaldo legal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra expressamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, o acesso à jurisdição independe do prévio esgotamento de vias administrativas, sendo facultado ao jurisdicionado acionar diretamente o Poder Judiciário sempre que entender que teve direito seu violado ou ameaçado. Afasto, assim, a alegação de necessidade de esgotamento da via administrativa. No que se refere ao pedido de designação de audiência de conciliação, este não merece acolhimento. Conforme já verificado por este Juízo em diversas demandas da mesma natureza, as tentativas de conciliação entre as partes envolvidas têm se revelado inócuas, uma vez que, na ampla maioria dos casos, a parte requerida sequer comparece ao ato, frustrando qualquer possibilidade de autocomposição. A realização da audiência exige a mobilização de servidores da comarca, o que demanda considerável esforço logístico e estrutural, sem que haja, contudo, resultado prático compatível com esse dispêndio. Ademais, observa-se que a parte requerida, embora tenha requerido a designação da audiência, não apresentou qualquer proposta concreta de acordo, revelando, portanto, a ausência de real intenção conciliatória. Cabe ressaltar que este juízo anteriormente deferiu inúmeros outros pedidos iguais em ações semelhantes e as requeridas sequer compareceram, denotando claramente que a intenção em requerer a designação da audiência de conciliação é meramente procrastinatória. Nesse contexto, a designação da audiência mostraria-se meramente formal, sem utilidade material efetiva para a solução do litígio. Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Diante do exposto, DECLARO O FEITO SANEADO Por se tratar de relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência econômica e financeira da parte autora em face ao requerido, aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual inverto o ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de relação contratual válida entre as partes; (ii) a regularidade dos descontos realizados no benefício do autor. Diante da controvérsia existente, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem, informando se desejam produzir outras provas. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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