Arrolamento Comum 0800307-97.2019.8.20.5117 - TJRN

Arrolamento Comum 0800307-97.2019.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800307-97.2019.8.20.5117 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Polo Ativo: SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO Polo Passivo: LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo o inventariante, através de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, informas dados bancários dos beneficiados do alvará judicial. Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó, Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 8 de julho de 2026. VIOLETA PAULA CIRNE DE GOIS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:02

Publicação

12/06/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 05:40

Publicação

11/06/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] ARROLAMENTO COMUM (30) Processo nº 0800307-97.2019.8.20.5117 Trata-se de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Sobreveio sentença homologatória da partilha em 27/05/2025 (ID 152578421), por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados pelo falecido, determinando-se, após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, a lavratura do formal de partilha e a expedição dos respectivos alvarás. Foi expedido Ato Ordinatório (ID 156619546), intimando a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas processuais. Na sequência, foi juntada certidão (ID 160388442), certificando o decurso do prazo em 29/07/2025 sem a comprovação do recolhimento das custas processuais pelo inventariante. Diante da ausência de pagamento, foi proferido despacho (ID 164499430) determinando a intimação pessoal do inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de remoção do encargo. Posteriormente, em 25/09/2025, foi juntada certidão de cumprimento da diligência (ID 165153981), por meio da qual o Oficial de Justiça certificou a realização da intimação do inventariante via aplicativo WhatsApp, com confirmação de recebimento da mensagem e da contrafé, conforme comprovante anexado sob ID 165153986. Em 30/09/2025, o inventariante protocolou petição (ID 165568475), requerendo dilação de prazo para pagamento das custas processuais, sob o argumento de que um dos coerdeiros teria emitido a guia correspondente, mas não teria realizado o respectivo pagamento. O pedido foi apreciado por despacho de ID 165816762, que deferiu a dilação requerida, em caráter improrrogável, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, o inventariante apresentou nova petição (ID 167457342), informando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, alegando ser pessoa de poucos recursos e que os demais herdeiros não colaboraram com o rateio das despesas, requerendo, ao final, a expedição de alvará para custeio das custas mediante utilização dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. Foi proferido despacho de ID 170814621, determinando a intimação do inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo tomando por base o valor homologado na sentença (ID 152578421), com dedução do montante devido a título de custas processuais, bem como discriminar a cota-parte correspondente a cada herdeiro. Sobreveio decisão de ID 177427431, por meio da qual foi determinado à Secretaria que procedesse ao cálculo das custas processuais pendentes e, após, fosse expedido ofício ao Banco do Brasil para efetuar o pagamento da respectiva guia, utilizando-se do saldo existente na conta judicial nº 1500127741025, vinculada aos autos. Determinou-se, ainda, que, após a quitação, fosse certificado o valor remanescente e intimado pessoalmente o inventariante para apresentar novo cálculo da partilha, deduzindo-se o valor efetivamente recolhido a título de custas processuais e discriminando individualmente a quota-parte de cada herdeiro. Em cumprimento à determinação judicial, foi juntado aos autos, em 24/03/2026, ofício devolvido pelo Banco do Brasil (ID 181642203), contendo comunicação eletrônica encaminhada pelo gerente da agência bancária, acompanhada de comprovante de pagamento da guia vinculada ao Ofício nº 0800307-97.2019.8.20.5117/003, indicando o recolhimento da quantia de R$ 483,21 em 19/03/2026. Na mesma data, foi acostado o Extrato SISCONDJ (ID 181642227), demonstrando a existência da conta judicial nº 1500127741025, vinculada ao presente feito, com saldo disponível de R$ 40.400,27, oriundo de depósito realizado pela BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A em 22/03/2024. Por fim, o inventariante apresentou o Formal de Partilha (ID 185719162), informando que o espólio é composto por títulos de capitalização do Banco do Brasil, no valor de R$ 32.226,46, registrando a exclusão do veículo Volkswagen Gol, placa MZE-0222, por ter sido constatado seu descaminho antes do ajuizamento da ação. Informou, ainda, a incidência de ITCD no valor de R$ 969,91, apurando monte-mor líquido de R$ 31.256,55 e discriminando os quinhões hereditários devidos a cada herdeiro e sucessor por representação. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença homologatória de partilha sob o ID 152578421, reconhecendo-se a regularidade do arrolamento e homologando-se a divisão dos bens deixados por LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, com a definição dos respectivos herdeiros e da proporção de seus quinhões hereditários. Naquela oportunidade, determinou-se que, após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, fossem lavrados o formal de partilha e expedidos os alvarás necessários ao levantamento dos valores pertencentes ao espólio. Posteriormente, verificou-se que o inventariante não possuía condições financeiras para promover o recolhimento das custas processuais, razão pela qual este Juízo autorizou sua quitação mediante utilização de recursos depositados na própria conta judicial vinculada ao espólio, providência efetivamente cumprida, conforme documentação acostada aos autos. Em cumprimento à determinação judicial, foi apresentado o novo Formal de Partilha de ID 185719162, documento que observou integralmente os parâmetros sucessórios já definidos na sentença homologatória anteriormente proferida, promovendo apenas a adequação dos valores em razão das despesas efetivamente suportadas pelo espólio durante a tramitação do feito. Da análise do referido documento, verifica-se que a partilha preserva rigorosamente a divisão do patrimônio hereditário em seis ramos sucessórios equivalentes, correspondentes aos irmãos do falecido, observando-se o direito de representação dos descendentes dos herdeiros pré-mortos Luiz Pereira do Nascimento e José Francisco do Nascimento, em perfeita consonância com as regras previstas nos arts. 1.851 e seguintes do Código Civil e com os critérios já reconhecidos por este Juízo na sentença homologatória. Observa-se, ademais, que não subsiste qualquer controvérsia acerca da composição do monte hereditário, da qualidade dos herdeiros ou da proporção dos respectivos quinhões. Tampouco há notícia de impugnação ao formal apresentado, remanescendo apenas a adoção das providências necessárias à efetiva entrega do patrimônio aos sucessores. Ocorre que o valor atualmente disponível para levantamento não corresponde mais ao montante nominal considerado quando da homologação da partilha. Conforme Extrato SISCONDJ juntado aos autos, a conta judicial nº 1500127741025 apresenta saldo disponível de R$ 40.400,27, valor superior ao depósito originalmente realizado, em razão da incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração da conta judicial. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os rendimentos produzidos pelo capital depositado não constituem patrimônio autônomo ou distinto do acervo hereditário, mas mero acessório do principal, integrando o monte partível e sujeitando-se à mesma destinação jurídica do bem originário. Em observância ao princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (accessorium sequitur principale), os juros, a correção monetária e quaisquer rendimentos incidentes sobre o numerário depositado devem ser distribuídos entre os herdeiros na exata proporção dos quinhões sucessórios já homologados. Com efeito, seria incompatível com a própria lógica da sucessão reconhecer aos herdeiros participação proporcional sobre o valor principal e, simultaneamente, adotar critério diverso para a distribuição dos rendimentos posteriormente incorporados ao patrimônio hereditário. A manutenção das mesmas frações hereditárias sobre o saldo atualizado representa a única solução capaz de preservar a igualdade entre os sucessores e garantir fiel observância à sentença homologatória transitada em julgado. Dessa forma, considerando que a partilha já foi homologada, que as custas processuais foram devidamente satisfeitas, que o formal de partilha apresentado guarda correspondência com os parâmetros sucessórios anteriormente fixados e que o saldo da conta judicial representa a integralidade do patrimônio remanescente do espólio, mostra-se cabível a imediata expedição dos alvarás judiciais em favor dos herdeiros, observando-se os percentuais constantes do formal de partilha sobre a totalidade do saldo existente na conta judicial na data do efetivo levantamento. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das determinações anteriormente estabelecidas por este Juízo e constatada a regularidade do Formal de Partilha apresentado sob o ID 185719162, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ratificando a divisão do patrimônio hereditário nos moldes ali consignados. Em consequência, DETERMINO a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observando-se os quinhões hereditários definidos no Formal de Partilha, incidindo tais percentuais sobre a integralidade do saldo existente na conta judicial nº 1500127741025, vinculada a estes autos, abrangendo o valor originalmente depositado de R$ 36.103,45 e todos os acréscimos decorrentes de juros, correção monetária e demais rendimentos creditados automaticamente pelo sistema SISCONDJ até a data da efetiva liberação dos valores, cabendo: a) R$ 6.017,24 a SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO; b) R$ 6.017,24 a MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO CARVALHO; c) R$ 6.017,24 a MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO CARVALHO; d) R$ 6.017,24 a ANGELITA PEREIRA DO NASCIMENTO; e) R$ 6.017,24 a EDNA DO NASCIMENTO; e f) R$ 6.017,25 ao ramo hereditário de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, cabendo a cada um dos sucessores LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, LEVANUZIA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA, SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO e LAILSON PEREIRA DO NASCIMENTO a quantia de R$ 1.203,45, acrescida proporcionalmente dos rendimentos incidentes até a data do efetivo levantamento. Após o cumprimento integral desta decisão, inexistindo outras providências pendentes, promovam-se a baixa definitiva na distribuição e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da decisão id 189083257. O presente ato foi elaborado e assinado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800307-97.2019.8.20.5117 - ARROLAMENTO COMUM (30)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:15

Arquivamento

09/06/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:37

Publicação

04/05/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] ARROLAMENTO COMUM (30) Processo nº 0800307-97.2019.8.20.5117 Trata-se de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Sobreveio sentença homologatória da partilha em 27/05/2025 (ID 152578421), por meio da qual foi homologada a partilha dos bens deixados pelo falecido, determinando-se, após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, a lavratura do formal de partilha e a expedição dos respectivos alvarás. Foi expedido Ato Ordinatório (ID 156619546), intimando a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas processuais. Na sequência, foi juntada certidão (ID 160388442), certificando o decurso do prazo em 29/07/2025 sem a comprovação do recolhimento das custas processuais pelo inventariante. Diante da ausência de pagamento, foi proferido despacho (ID 164499430) determinando a intimação pessoal do inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de remoção do encargo. Posteriormente, em 25/09/2025, foi juntada certidão de cumprimento da diligência (ID 165153981), por meio da qual o Oficial de Justiça certificou a realização da intimação do inventariante via aplicativo WhatsApp, com confirmação de recebimento da mensagem e da contrafé, conforme comprovante anexado sob ID 165153986. Em 30/09/2025, o inventariante protocolou petição (ID 165568475), requerendo dilação de prazo para pagamento das custas processuais, sob o argumento de que um dos coerdeiros teria emitido a guia correspondente, mas não teria realizado o respectivo pagamento. O pedido foi apreciado por despacho de ID 165816762, que deferiu a dilação requerida, em caráter improrrogável, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, o inventariante apresentou nova petição (ID 167457342), informando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, alegando ser pessoa de poucos recursos e que os demais herdeiros não colaboraram com o rateio das despesas, requerendo, ao final, a expedição de alvará para custeio das custas mediante utilização dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. Foi proferido despacho de ID 170814621, determinando a intimação do inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo tomando por base o valor homologado na sentença (ID 152578421), com dedução do montante devido a título de custas processuais, bem como discriminar a cota-parte correspondente a cada herdeiro. Sobreveio decisão de ID 177427431, por meio da qual foi determinado à Secretaria que procedesse ao cálculo das custas processuais pendentes e, após, fosse expedido ofício ao Banco do Brasil para efetuar o pagamento da respectiva guia, utilizando-se do saldo existente na conta judicial nº 1500127741025, vinculada aos autos. Determinou-se, ainda, que, após a quitação, fosse certificado o valor remanescente e intimado pessoalmente o inventariante para apresentar novo cálculo da partilha, deduzindo-se o valor efetivamente recolhido a título de custas processuais e discriminando individualmente a quota-parte de cada herdeiro. Em cumprimento à determinação judicial, foi juntado aos autos, em 24/03/2026, ofício devolvido pelo Banco do Brasil (ID 181642203), contendo comunicação eletrônica encaminhada pelo gerente da agência bancária, acompanhada de comprovante de pagamento da guia vinculada ao Ofício nº 0800307-97.2019.8.20.5117/003, indicando o recolhimento da quantia de R$ 483,21 em 19/03/2026. Na mesma data, foi acostado o Extrato SISCONDJ (ID 181642227), demonstrando a existência da conta judicial nº 1500127741025, vinculada ao presente feito, com saldo disponível de R$ 40.400,27, oriundo de depósito realizado pela BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A em 22/03/2024. Por fim, o inventariante apresentou o Formal de Partilha (ID 185719162), informando que o espólio é composto por títulos de capitalização do Banco do Brasil, no valor de R$ 32.226,46, registrando a exclusão do veículo Volkswagen Gol, placa MZE-0222, por ter sido constatado seu descaminho antes do ajuizamento da ação. Informou, ainda, a incidência de ITCD no valor de R$ 969,91, apurando monte-mor líquido de R$ 31.256,55 e discriminando os quinhões hereditários devidos a cada herdeiro e sucessor por representação. É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença homologatória de partilha sob o ID 152578421, reconhecendo-se a regularidade do arrolamento e homologando-se a divisão dos bens deixados por LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, com a definição dos respectivos herdeiros e da proporção de seus quinhões hereditários. Naquela oportunidade, determinou-se que, após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, fossem lavrados o formal de partilha e expedidos os alvarás necessários ao levantamento dos valores pertencentes ao espólio. Posteriormente, verificou-se que o inventariante não possuía condições financeiras para promover o recolhimento das custas processuais, razão pela qual este Juízo autorizou sua quitação mediante utilização de recursos depositados na própria conta judicial vinculada ao espólio, providência efetivamente cumprida, conforme documentação acostada aos autos. Em cumprimento à determinação judicial, foi apresentado o novo Formal de Partilha de ID 185719162, documento que observou integralmente os parâmetros sucessórios já definidos na sentença homologatória anteriormente proferida, promovendo apenas a adequação dos valores em razão das despesas efetivamente suportadas pelo espólio durante a tramitação do feito. Da análise do referido documento, verifica-se que a partilha preserva rigorosamente a divisão do patrimônio hereditário em seis ramos sucessórios equivalentes, correspondentes aos irmãos do falecido, observando-se o direito de representação dos descendentes dos herdeiros pré-mortos Luiz Pereira do Nascimento e José Francisco do Nascimento, em perfeita consonância com as regras previstas nos arts. 1.851 e seguintes do Código Civil e com os critérios já reconhecidos por este Juízo na sentença homologatória. Observa-se, ademais, que não subsiste qualquer controvérsia acerca da composição do monte hereditário, da qualidade dos herdeiros ou da proporção dos respectivos quinhões. Tampouco há notícia de impugnação ao formal apresentado, remanescendo apenas a adoção das providências necessárias à efetiva entrega do patrimônio aos sucessores. Ocorre que o valor atualmente disponível para levantamento não corresponde mais ao montante nominal considerado quando da homologação da partilha. Conforme Extrato SISCONDJ juntado aos autos, a conta judicial nº 1500127741025 apresenta saldo disponível de R$ 40.400,27, valor superior ao depósito originalmente realizado, em razão da incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração da conta judicial. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que os rendimentos produzidos pelo capital depositado não constituem patrimônio autônomo ou distinto do acervo hereditário, mas mero acessório do principal, integrando o monte partível e sujeitando-se à mesma destinação jurídica do bem originário. Em observância ao princípio segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (accessorium sequitur principale), os juros, a correção monetária e quaisquer rendimentos incidentes sobre o numerário depositado devem ser distribuídos entre os herdeiros na exata proporção dos quinhões sucessórios já homologados. Com efeito, seria incompatível com a própria lógica da sucessão reconhecer aos herdeiros participação proporcional sobre o valor principal e, simultaneamente, adotar critério diverso para a distribuição dos rendimentos posteriormente incorporados ao patrimônio hereditário. A manutenção das mesmas frações hereditárias sobre o saldo atualizado representa a única solução capaz de preservar a igualdade entre os sucessores e garantir fiel observância à sentença homologatória transitada em julgado. Dessa forma, considerando que a partilha já foi homologada, que as custas processuais foram devidamente satisfeitas, que o formal de partilha apresentado guarda correspondência com os parâmetros sucessórios anteriormente fixados e que o saldo da conta judicial representa a integralidade do patrimônio remanescente do espólio, mostra-se cabível a imediata expedição dos alvarás judiciais em favor dos herdeiros, observando-se os percentuais constantes do formal de partilha sobre a totalidade do saldo existente na conta judicial na data do efetivo levantamento. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das determinações anteriormente estabelecidas por este Juízo e constatada a regularidade do Formal de Partilha apresentado sob o ID 185719162, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ratificando a divisão do patrimônio hereditário nos moldes ali consignados. Em consequência, DETERMINO a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observando-se os quinhões hereditários definidos no Formal de Partilha, incidindo tais percentuais sobre a integralidade do saldo existente na conta judicial nº 1500127741025, vinculada a estes autos, abrangendo o valor originalmente depositado de R$ 36.103,45 e todos os acréscimos decorrentes de juros, correção monetária e demais rendimentos creditados automaticamente pelo sistema SISCONDJ até a data da efetiva liberação dos valores, cabendo: a) R$ 6.017,24 a SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO; b) R$ 6.017,24 a MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO CARVALHO; c) R$ 6.017,24 a MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO CARVALHO; d) R$ 6.017,24 a ANGELITA PEREIRA DO NASCIMENTO; e) R$ 6.017,24 a EDNA DO NASCIMENTO; e f) R$ 6.017,25 ao ramo hereditário de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, cabendo a cada um dos sucessores LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, LEVANUZIA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA, SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO e LAILSON PEREIRA DO NASCIMENTO a quantia de R$ 1.203,45, acrescida proporcionalmente dos rendimentos incidentes até a data do efetivo levantamento. Após o cumprimento integral desta decisão, inexistindo outras providências pendentes, promovam-se a baixa definitiva na distribuição e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE: LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SENTENÇA I – Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] ARROLAMENTO COMUM (30) Processo nº 0800307-97.2019.8.20.5117 Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMARÍSSIMO pelo rito do art. 664 do CPC. Segundo consta dos autos, observa-se que o de cujus deixou os seguintes herdeiros: 1) SINVAL PEREIRA DO NASCIMENTO, ora promovente; 2) MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO; 3) MARIA DA GUIA DO NASCIMENTO CARVALHO; 4) ANGELITA PEREIRA DO NASCIMENTO; 5) LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO (falecido em 20 de fevereiro de 2013), sendo herdeiros deste: LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO; LEVANUZIA PEREIRA DO NASCIMENTO; SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO e LAILSON PEREIRA DO NASCIMENTO e; 6) JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO (falecido em 18 de setembro de 2018), sendo herdeiro deste EDNA DO NASCIMENTO. Consta no ID 118665105 o valor de R$ 36.103,45, referente aos títulos de capitalização OUROCAP vinculados ao de cujus LEOPOLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO. Ato contínuo, por meio do despacho de ID 124578773, considerando o requerimento formulado pelo inventariante Sinval Pereira do Nascimento (id 119209029), tendo em vista a necessidade do pagamento da guia do ITCD no valor de R$ 969,91 (novecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) (id 119209046) este Juízo deferiu o requerimento para liberação do alvará judicial no valor acima mencionado. O inventariante apresentou esboço de partilha ao ID 144945624, o qual não foi impugnado pelos herdeiros, conforme certidão de ID 150365992. Certidão de óbito no documento de ID 43930748. Certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas (ID 92354390). Comprovante de pagamento do ITCMD no ID 131783890. É o breve relatório. Decido. II - Verifico que as exigências legais para homologação da partilha apresentada pelo rito do arrolamento foram preenchidos. O valor do patrimônio do espólio é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 664 do CPC. Consta comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio, bem como do imposto de transmissão da propriedade causa mortis. No presente caso, observa-se que o de cujus deixou seis herdeiros necessários, a saber: a) Sinval Pereira do Nascimento, ora inventariante; b) Maria do Carmo do Nascimento; c) Maria da Guia do Nascimento Carvalho; d) Angelita Pereira do Nascimento; e) Luiz Pereira do Nascimento (falecido em 20/02/2013), representado por seus cinco filhos: Luiz Pereira do Nascimento Junior, Lúcia Pereira do Nascimento, Levanuzia Pereira do Nascimento, Sebastião Pereira do Nascimento e Lailson Pereira do Nascimento; f) José Francisco do Nascimento (falecido em 18/09/2018), representado por sua filha única, Edna do Nascimento. Consoante dispõe o art. 1.829, I, do Código Civil, os descendentes têm prioridade na ordem de vocação hereditária. No caso dos filhos pré-mortos (Luiz e José Francisco), seus descendentes herdam por representação, nos termos do art. 1.851 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a partilha apresentada observa a legítima dos herdeiros e está de acordo com a proporção legal, uma vez que o montante do espólio – no valor de R$ 35.133,54 (R$ 36.103,45 menos o valor utilizado para custear o pagamento do ITCMD) – foi corretamente dividido em 6 partes iguais (cotas de 1/6), cabendo a cada herdeiro vivo uma cota individual de R$ 5.855,59. No tocante às cotas dos herdeiros falecidos, a cota de Luiz Pereira do Nascimento foi corretamente subdividida entre seus 5 filhos, cabendo a cada um R$ 1.171,12, e a cota de José Francisco do Nascimento foi integralmente atribuída à sua filha Edna do Nascimento, na forma da representação legal. Assim, cabível o julgamento da partilha de plano, nos termos do §5º do art. 664 do CPC. III - Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com observância do art. 664 do CPC, a partilha acostado aos autos, relativamente aos bens deixados pelo falecimento do inventariado, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Transitada em julgado a presente sentença, pagas as custas, lavre-se o formal de partilha e, em seguida, expeçam-se os alvarás referentes às rendas por ele abrangidos, observando os respectivos juros e correção monetária. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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