Execução de Título Extrajudicial 0800696-98.2019.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800696-98.2019.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:02

Publicação

18/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800696-98.2019.8.20.5144. EXEQUENTE: MANUEL DINIZ, TELMA ALMEIDA LUCENA DINIZ EXECUTADO: CLEIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA DESPACHO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para que se manifeste sobre a petição de ID 155327199, em 15 dias. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:31

Mero expediente

14/03/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 12:48

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:52

Documento (Certidão)

22/08/2025, 13:11

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

21/06/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800696-98.2019.8.20.5144. EXEQUENTE: MANUEL DINIZ, TELMA ALMEIDA LUCENA DINIZ EXECUTADO: CLEIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA DECISÃO (saneamento - art. 357, CPC) 1. Chamo o feito à ordem, haja vista o flagrante tumulto processual existente, impedindo o regular andamento do feito. I. OBJETO DA AÇÃO 2. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial c/c reintegração de posse e rescisão contratual entre as partes acima nominadas. 3. Em síntese, o exequente reclama ter realizado negócio jurídico com a executada, acordando a venda de uma gleba de terra localizada na zona rural do município de Monte Alegre/RN, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser pago em 01 sinal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 50 parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Diz que a executada não cumpriu o contrato, realizando o pagamento do sinal de forma parcelada, bem como o adimplemento das parcelas mensais em atraso. Ao final, requereu a citação da parte adversa para pagar o valor das parcelas em atraso, no montante de R$ 46.241,11, bem como a reintegração de posse do imóvel e rescisão do contrato. 5. Citada, a parte executada apresentou embargos à execução de n° 0800389-76.2021.8.20.5144, julgados improcedentes. Consignou em Juízo o valor de R$ 5.394,79 (ID 81725904) e R$ 13.872,33 (ID 80993825), totalizando R$ 19.267,12, requerendo o parcelamento do débito faltante. 6. No decorrer da execução, houve pedido de habilitação ID 82665055, formulado pela parte Dikson Mesgrael Bezerra Júnior, noticiando a compra da terra qualificada nos autos. 7. O exequente em manifestação de ID 82949172 suscitou o instituto da fraude à execução, cuja alegação foi rejeitada pela decisão de ID 83250358. 8. Em nova manifestação de ID 84151703, o exequente requereu que os valores da venda realizada entre o atual possuidor e a executada sejam consignados em Juízo, o que foi deferido por meio da decisão de ID 84552105. 9. Dikson Mesgrael Bezerra Júnior, possuidor do imóvel, apresentou 10 comprovantes de depósito, no valor de R$ 13.000,00 cada (ID 84711426, 86245114, 87888770, 89752736, 91097434, 92520443, 93453441, 94591550, 95937544, 98127203). 10. Em decisão de ID 98399154, foi deferido o levantamento, pelo exequente, do valor consignado em juízo, no valor de R$ 149.267,12, levantado pelo alvará de ID 99288752, bem como determinou-se a juntada de planilha de débito atualizada. 11. O exequente juntou planilha complementar no valor de R$ 132.258,32, requerendo inúmeras medidas constritivas e a prisão da executada. 12. Sisbajud deferido no ID 101626278 com resultado negativo (ID 110524586). Renajud positivo (ID 110719582). 13. Dikson Mesgrael Bezerra Júnior apresentou pedido de transferência da terra comprada à executada, aduzindo que realizou integralmente o pagamento acordado, cuja decisão de ID 116815750 indeferiu o pedido. 14. Em última manifestação, o exequente junta extensa nova petição, requerendo: a) novo pedido de prisão em flagrante da executada pelo crime de desobediência; b) inclusão do companheiro da executada, Sr. Álvaro Leonardo Dias de Morais (CPF 054.669.404-70) no polo passivo da execução; c) consultas no sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), associações dos registradores de imóveis (ANOREG/ARISP), Serviço Nacional de Cadastro Rural (INCRA), INFOJUD, SISBAJUD, ofícios a cartórios extrajudiciais; d) penhora de bens do companheiro da executada; e) penhora de cartões de créditos e f) apreensão de CNH e Passaporte; II. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 15. INDEFIRO o pedido de reintegração de posse da terra e o reconhecimento da rescisão contratual, requeridos na exordial. 16. Ambos os pedidos não podem ser analisados em sede de execução judicial, cujo objetivo é garantir o pagamento de título executivo certo, líquido e exigível (art. 786, CPC), e não aferir a validade de cláusulas contratuais e/ou a nulidade de negócio jurídico. Caso tenha interesse, o exequente deverá formular tais pedidos em ação própria, pelo procedimento comum. 17. Ainda que fosse possível tal análise, os próprios pedidos de reintegração de posse e rescisão contratual se contrapõem ao objeto da execução. Ora, se o exequente busca receber valores decorrentes da venda do bem, não pode, simultaneamente, requerer sua reintegração e a nulidade do negócio jurídico. Trata-se de pretensões incompatíveis entre si. 18. Dessa forma, a execução deve prosseguir exclusivamente para a quitação do crédito remanescente decorrente da venda do bem, estimado pelo exequente em R$ 132.258,32. 19. Contudo, o valor indicado está desacompanhado de planilha evolutiva detalhada. Registre-se que a execução foi ajuizada para cobrança de um débito inicial de R$ 46.241,11 e que já houve o adimplemento de R$ 149.267,12, conforme levantamento realizado por meio do alvará de ID 99288752. 20. Assim, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, indicando, de forma objetiva e detalhada, a metodologia utilizada para a apuração do montante remanescente, excluindo-se juros e correção monetária incidentes sobre parcelas já quitadas em razão dos pagamentos anteriores. 21. Sugere-se a utilização da calculadora automática do TJRN, a fim de garantir maior precisão e transparência na análise dos cálculos apresentados. III. DA INCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO 22. O exequente requer, ainda, a inclusão do Sr. Álvaro Leonardo Dias de Morais, suposto companheiro da executada, no polo passivo da execução, o que INDEFIRO. 23. Isso porque não há comprovação de que, à época da celebração do negócio jurídico entre exequente e executada, o Sr. Álvaro Leonardo já mantinha união estável com esta, circunstância que, em tese, poderia justificar sua inclusão na execução. 24. Como se sabe, na ausência de pacto em sentido contrário, o regime aplicável à união estável é o de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). Nesse regime, somente os bens comuns do casal podem ser alcançados por dívidas contraídas durante a união, salvo exceções legalmente previstas. 25. No caso concreto, não há prova nos autos de que o Sr. Álvaro Leonardo era companheiro da executada à época da contração da dívida. Assim, sua meação não se comunica com a obrigação, razão pela qual não se configura hipótese de inclusão no polo passivo da execução, nos termos do art. 790, IV, do CPC. IV. DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS REQUERIDAS IV.a) DO PEDIDO DE PRISÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA 26. INDEFIRO o pedido de prisão da executada pelo crime de desobediência, formulado em razão do não cumprimento da ordem de depósito judicial no valor de R$ 50.000,00, determinada na decisão de ID 84552105. 27. Isso porque a liberdade é um direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que somente pode ser restringido em hipóteses excepcionais, quando ausentes medidas alternativas à prisão. 28. No caso dos autos, trata-se de execução patrimonial, cuja satisfação deve ser buscada por meios coercitivos de natureza patrimonial, não havendo embasamento legal para a adoção de medidas de caráter penal. 29. Ainda que se cogitasse a caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, este possui pena máxima de seis meses de detenção, o que, em eventual condenação, resultaria na fixação do regime aberto, tornando desproporcional a decretação de prisão neste momento. 30. Ademais, o Ministério Público já informou a instauração dos procedimentos cabíveis para apuração da suposta infração penal (ID 84981649), não cabendo ao exequente, de forma reiterada, pleitear a segregação da executada nos autos da execução. IV.b) CONSULTAS NOS SISTEMAS SREI, IRIB, ANOREG/ARISP, INCRA, INFOJUD, SISBAJUD e OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS; 31. É pacífico que a execução deve ser conduzida da forma menos onerosa ao devedor, conforme determina o artigo 805 do Código de Processo Civil. No entanto, essa diretriz não pode comprometer a efetividade da tutela executiva, a qual deve resguardar o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. 32. No que tange aos pedidos formulados pelo exequente, observa-se que a maioria dos sistemas de pesquisa patrimonial são de fácil acesso ao próprio credor, que possui o dever de indicar bens passíveis de penhora (art. 798, II, "c", CPC), devendo recorrer ao Judiciário apenas para diligências restritivas às quais não tem acesso direto. 33. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), a Associação dos Registradores de Imóveis (ANOREG/ARISP) e o Serviço Nacional de Cadastro Rural (INCRA) possuem a mesma finalidade, qual seja, listar bens imóveis formalmente registrados em nome da executada, utilizando bases de dados similares. 34. Dessa forma, todos esses sistemas são facilmente acessíveis ao exequente, não justificando a intervenção judicial para consultas que podem ser realizadas diretamente pelo interessado. 35. Em relação ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cabe ao próprio credor implementá-lo, por meio das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, disponíveis no site oficial (https://registradores.onr.org.br/). Importante ressaltar que o próprio Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) está vinculado ao SREI. 36. A expedição de ofícios a cartórios extrajudiciais também se mostra contraproducente, uma vez que tais órgãos compartilham a mesma base de dados dos sistemas mencionados. Além disso, o próprio exequente pode solicitar diretamente aos cartórios as certidões desejadas, arcando com os custos necessários. 37. O Serviço Nacional de Cadastro Rural (INCRA) pode ser consultado de forma gratuita e acessível pelo interessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/conecta/catalogo/apis/sncr-sistema-nacional-de-cadastro-rural. 38. INDEFIRO nova consulta ao sistema INFOJUD, uma vez que já foi realizada anteriormente (ID 110745650). 39. Por outro lado, a realização de novas consultas ao sistema SISBAJUD será apreciado após a apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. IV.c) PENHORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE 40. Quanto ao pedido de bloqueio da CNH e do passaporte da executada, saliento que a responsabilidade do devedor é patrimonial, ou seja, responderá o executado com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a satisfação do crédito deve ser alcançada pela expropriação de bens do executado, consistente na adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos e de outros bens. 41. As providências requeridas não guardam relação direta com a busca patrimonial pretendida pelo exequente, desbordando da razoabilidade e proporcionalidade entre a busca da efetividade da excussão patrimonial com o direito de livre locomoção dos devedores, inclusive com ofensa ao princípio da dignidade humana. 42. Não se olvida que o C. Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 139, inciso IV, do CPC, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. 43. Nesse julgamento (ADI 5941), a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 45. Ressalta-se que tais providências são classificadas como medidas executivas atípicas (meios executivos atípicos), sendo admitidas pela jurisprudência, respeitados alguns requisitos. Sendo assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. 46. No caso, o exequente não comprovou situações excepcionais que, em tese, autorizariam adotar as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC, não sendo suficientes pesquisas infrutíferas por bens penhoráveis. 47. Portanto, não comprovada a necessidade de medidas atípicas no caso concreto, o pedido merece ser indeferido. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 48. Ante o exposto, INDEFIRO: a) O pedido de reconhecimento da rescisão contratual e reintegração de posse ofertado na inicial; b) Prisão da executada; c) Inclusão do companheiro da executada nos autos; d) consulta aos sistemas SREI, IRIB, ANOREG/ARISP, INCRA, INFOJUD e OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS; 49. Adote a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) Intimem-se as partes para ciência dessa decisão, para que possam pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1°, CPC); b) Intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar planilha executiva atualizada, nos termos do item II dessa decisão, bem como se manifeste sobre o interesse do bem localizado no RENAJUD ID 110719582, requerendo o que for do seu interesse. c) Por fim, conclusos. 50. Monte Alegre, data registrada no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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