Execução Fiscal 0808315-08.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808315-08.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO LEANDRO DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808315-08.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de ANTONIO FERNANDO LEANDRO DA SILVA. É o que importa relatar. DECIDO. Nos presentes autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito fiscal, bem como do pagamento dos honorários advocatícios. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Definitivo

28/05/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 07:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO LEANDRO DA SILVA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808315-08.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Intime-se a Fazenda exequente para, em quinze dias, considerando que já decorreu a data de vencimento da última parcela, informar se a dívida foi adimplida. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como presunção de quitação do débito exequendo. Se requerida a continuidade do feito, por descumprimento do parcelamento, tornem os autos conclusos para decisão. Informada a quitação ou não havendo manifestação, conclusos para sentença de extinção da execução. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 11:50

Mero expediente

14/03/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 16:16

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 00:59

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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