Cumprimento Provisório de Sentença 0809088-77.2025.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento Provisório de Sentença 0809088-77.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 08:20

Publicação

24/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO UILDO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RN006581) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0809088-77.2025.8.20.5124 Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado pela parte autora (Id 189579247), referente ao custeio de serviços de home care já prestados no âmbito do tratamento de saúde assegurado nestes autos. Considerando a continuidade da necessidade do tratamento, bem como os fundamentos já delineados na decisão de Id 177160479, o pedido deve ser atendido. Determino, assim, o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 63.110,76 (sessenta e três mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos) nas contas do ente público demandado, correspondente aos serviços de assistência domiciliar efetivamente prestados no período de 19/03/2026 a 19/05/2026, conforme demonstrativos e notas fiscais de Ids. 189579255 e 189579256. Após a efetivação do bloqueio, expeça-se alvará em favor da empresa UNITY HOME CARE LTDA., observando-se os dados bancários informados pela parte autora, para fins de quitação dos serviços já prestados. Quando do cumprimento desta decisão, a Secretaria deverá observar a conta indicada na petição de Id 186629122, bem como promover a restituição ao Estado do Rio Grande do Norte do valor remanescente depositado em juízo, conforme extrato de Id 189309938. Cientifique-se a parte autora de que, em eventual pedido futuro de bloqueio, deverá instruí-lo com a correspondente prestação de contas do período cobrado, acompanhada das respectivas notas fiscais e de relatório médico atualizado que demonstre a permanência da necessidade do tratamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO UILDO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RN006581) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0809088-77.2025.8.20.5124 Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado pela parte autora (Id 189579247), referente ao custeio de serviços de home care já prestados no âmbito do tratamento de saúde assegurado nestes autos. Considerando a continuidade da necessidade do tratamento, bem como os fundamentos já delineados na decisão de Id 177160479, o pedido deve ser atendido. Determino, assim, o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 63.110,76 (sessenta e três mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos) nas contas do ente público demandado, correspondente aos serviços de assistência domiciliar efetivamente prestados no período de 19/03/2026 a 19/05/2026, conforme demonstrativos e notas fiscais de Ids. 189579255 e 189579256. Após a efetivação do bloqueio, expeça-se alvará em favor da empresa UNITY HOME CARE LTDA., observando-se os dados bancários informados pela parte autora, para fins de quitação dos serviços já prestados. Quando do cumprimento desta decisão, a Secretaria deverá observar a conta indicada na petição de Id 186629122, bem como promover a restituição ao Estado do Rio Grande do Norte do valor remanescente depositado em juízo, conforme extrato de Id 189309938. Cientifique-se a parte autora de que, em eventual pedido futuro de bloqueio, deverá instruí-lo com a correspondente prestação de contas do período cobrado, acompanhada das respectivas notas fiscais e de relatório médico atualizado que demonstre a permanência da necessidade do tratamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 18:24

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 10:58

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO UILDO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RN006581) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0809088-77.2025.8.20.5124 Trata-se de novo pedido de bloqueio de valores formulado pela parte autora (Id 189579247), referente ao custeio de serviços de home care já prestados no âmbito do tratamento de saúde assegurado nestes autos. Considerando a continuidade da necessidade do tratamento, bem como os fundamentos já delineados na decisão de Id 177160479, o pedido deve ser atendido. Determino, assim, o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 63.110,76 (sessenta e três mil, cento e dez reais e setenta e seis centavos) nas contas do ente público demandado, correspondente aos serviços de assistência domiciliar efetivamente prestados no período de 19/03/2026 a 19/05/2026, conforme demonstrativos e notas fiscais de Ids. 189579255 e 189579256. Após a efetivação do bloqueio, expeça-se alvará em favor da empresa UNITY HOME CARE LTDA., observando-se os dados bancários informados pela parte autora, para fins de quitação dos serviços já prestados. Quando do cumprimento desta decisão, a Secretaria deverá observar a conta indicada na petição de Id 186629122, bem como promover a restituição ao Estado do Rio Grande do Norte do valor remanescente depositado em juízo, conforme extrato de Id 189309938. Cientifique-se a parte autora de que, em eventual pedido futuro de bloqueio, deverá instruí-lo com a correspondente prestação de contas do período cobrado, acompanhada das respectivas notas fiscais e de relatório médico atualizado que demonstre a permanência da necessidade do tratamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO UILDO DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: DIEGO SIMONETTI GALVAO (RN006581) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Verifico que a parte autora, não obstante a determinação contida no despacho de Id. 176680829, voltou a promover a juntada de extensa documentação composta por relatórios e registros de enfermagem, fisioterapia e documentos congêneres, em desacordo com a orientação anteriormente fixada por este Juízo. Conforme já consignado, para fins de análise dos pedidos de bloqueio e prestação de contas dos valores liberados, a documentação deve restringir-se aos elementos efetivamente necessários à apreciação da pretensão executiva, sendo desnecessária a juntada de relatórios assistenciais meramente informativos, repetitivos ou destituídos de utilidade processual. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0809088-77.2025.8.20.5124 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, reapresentar o pedido, instruindo-o exclusivamente com: a) relatório médico atualizado que ateste a permanência da necessidade do serviço de home care; b) notas fiscais relativas aos períodos cobrados; c) demonstrativo que permita a correspondência entre os valores pleiteados e os respectivos documentos fiscais. Consigne-se que os relatórios assistenciais, registros de enfermagem, fisioterapia e documentos congêneres já juntados serão desconsiderados para fins de apreciação do pedido, por se mostrarem impertinentes à análise da pretensão executiva. Certifique a Secretaria Judiciária acerca da existência de eventual saldo remanescente depositado nos autos, mediante juntada de extrato atualizado da conta judicial vinculada ao processo. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos com urgência. Cumpra-se. Parnamirim, data registrada no sistema. Marta Suzi Peixoto Paiva Linard Juíza de Direito 1

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 0809088-77.2025.8.20.5124 Partes: FRANCISCO UILDO DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FRANCISCO UILDO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O presente cumprimento provisório decorre de sentença que reconheceu o direito do autor ao tratamento em regime de home care, sob pena de bloqueio de valores públicos para custeio. Este Juízo vem realizando bloqueios periódicos, com liberação controlada à empresa prestadora, condicionada à prestação de contas e à juntada de relatório médico atualizado. O Estado requereu o sobrestamento de bloqueios e liberação de verbas até a realização de perícia, além de auditoria documental/contábil, invocando também o Tema 1033 do STF para que se adote a tabela da ANS como parâmetro de pagamento (Id.164613491). Não assiste razão quanto ao pedido de suspensão dos bloqueios, pois o título executivo provisório é válido e eficaz e o tratamento tem caráter contínuo, de modo que a paralisação comprometeria a efetividade da tutela e o direito fundamental à saúde. Também não cabe condicionar novos bloqueios a perícia prévia, bastando o reforço das medidas de controle já em curso. Mantenho, portanto, a exigência de relatório médico circunstanciado e atualizado a cada ciclo, acrescida da apresentação de planilha sintética correlacionando prescrição, uso e faturamento, acompanhada de notas fiscais detalhadas e declaração do responsável técnico. Ressalte-se que este Juízo já havia limitado a juntada a documentos essenciais, justamente para evitar o tumulto processual, devendo os prontuários completos e demais registros permanecerem sob guarda da empresa e do exequente, disponibilizados ao NUPEJ ou ao NAD/SESAP sempre que requisitado. Quanto ao Tema 1033/STF, não se mostra possível fixar a tabela da ANS como teto vinculante. Os valores de mercado e parâmetros públicos poderão servir apenas como referência comparativa para a perícia, sem prejuízo da manutenção da técnica executiva já em vigor. O fluxo financeiro permanece, assim, com liberações mensais condicionadas à entrega tempestiva da documentação mínima e ao relatório médico atualizado. A ausência desses elementos impedirá a liberação da parcela subsequente. Por se tratar de dados sensíveis, todo acesso a registros completos pelas equipes técnicas deverá observar regime de sigilo. Defiro a realização de perícia documental/contábil pelo NUPEJ, restrita ao confronto entre os documentos essenciais apresentados e os registros mantidos sob guarda, a fim de verificar correspondência entre serviços, insumos e faturamento, sugerindo glosas ou adequações proporcionais. Eventuais glosas deverão ser compensadas em parcelas subsequentes. Assim, nomeio como perita a especialista ALANNA LARISSA DA SILVA MORAIS, cujo e-mail é [email protected]. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se o Estado do RN para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o correspondente valor. Sobre o pedido de liberação de alvará (Id.165719389), embora já constem nos autos as notas fiscais, o exequente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha sintética correlacionando prescrição, uso e faturamento, acompanhada da declaração do responsável técnico, documento indispensável para a liberação da parcela. A Secretaria deverá informar sobre a existência de eventual saldo já depositado em conta judicial vinculada a este feito. Após o cumprimento pelo exequente da determinação acima, voltem conclusos com urgência para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 0809088-77.2025.8.20.5124 Partes: FRANCISCO UILDO DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FRANCISCO UILDO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id.106309474). Determinada a expedição de alvará no valor de R$ 44.348,58, correspondente a quantia bloqueada nos autos originários (nº 0811438- 72.2024.8.20.5124), constatou-se, no momento do cumprimento, a impossibilidade de acesso à conta vinculada ao referido processo ( Id 153946896). É o relatório. A análise dos autos revela que até o momento, apesar de intimado e de escoado o prazo judicial fixado, não houve a demonstração por parte do ente público executado acerca do cumprimento da sentença proferida por este Juízo, no sentido de providenciar “a colocação do autor em sistema de home care, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas”.( Id 153729106 – pág. 3) Acrescente-se ainda que, no presente caso concreto, o título judicial que lastreia o este procedimento de cumprimento provisório de sentença, cujos efeitos, a propósito, permanecem válidos e eficazes, tem como fundamento máximo normas de caráter constitucional, relativas ao direito fundamental à saúde e à vida digna do autor. Desse modo, alcança viabilidade a pretensão em relevo, na interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por meio dos quais se vê, a título exemplificativo, as providências judiciais cabíveis para a materialização dos efeitos do indigitado decisum determinante de obrigação de fazer, podendo-se incluir nesse rol a medida em destaque. Nesse quadrante, premente avulta a necessidade de se promover a concretização do comando jurisdicional em relevo, dado que seu cumprimento tem por escopo garantir o tratamento necessário para assegurar o direito à saúde da parte autora e de minimizar o seu sofrimento. Imperioso registrar que o valor do bloqueio ora determinado, no montante de R$ 132.362,36 (trezentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), tomou por base o orçamento juntado aos autos (Id 153632538/Id 153632531), e deve custear 03 (três) meses de internação. Ante o exposto, reconsidero de ofício a decisão retro e defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, na conta do Estado do Rio Grande do Norte, da quantia de R$ 132.362,36 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), para custear 03 (três) meses de internação, através da empresa UNITY HOME CARE LTDA ( Id 153632538), devendo os valores ser liberados mensalmente, através de alvará. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se alvará no valor de R$ 44.348,58 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), considerando os dados bancários para a concretização dessa finalidade, indicados na parte final do orçamento de Id 153632538. Cientifique-se o demandante de que, no prazo de 30 (trinta) dias, após o fornecimento do serviço, deverá juntar a correspondente prestação de contas e laudo médico atualizado acerca do quadro de saúde da parte autora, sob pena de não liberação dos valores para o período subsequente. A Secretaria certifique nos autos do Processo nº 0811438- 72.2024.8.20.5124 sobre a presente determinação de bloqueio, bem como a impossibilidade de acesso à conta judicial vinculada ao referido feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 0809088-77.2025.8.20.5124 Partes: FRANCISCO UILDO DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FRANCISCO UILDO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id.106309474). Determinada a expedição de alvará no valor de R$ 44.348,58, correspondente a quantia bloqueada nos autos originários (nº 0811438- 72.2024.8.20.5124), constatou-se, no momento do cumprimento, a impossibilidade de acesso à conta vinculada ao referido processo ( Id 153946896). É o relatório. A análise dos autos revela que até o momento, apesar de intimado e de escoado o prazo judicial fixado, não houve a demonstração por parte do ente público executado acerca do cumprimento da sentença proferida por este Juízo, no sentido de providenciar “a colocação do autor em sistema de home care, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas”.( Id 153729106 – pág. 3) Acrescente-se ainda que, no presente caso concreto, o título judicial que lastreia o este procedimento de cumprimento provisório de sentença, cujos efeitos, a propósito, permanecem válidos e eficazes, tem como fundamento máximo normas de caráter constitucional, relativas ao direito fundamental à saúde e à vida digna do autor. Desse modo, alcança viabilidade a pretensão em relevo, na interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por meio dos quais se vê, a título exemplificativo, as providências judiciais cabíveis para a materialização dos efeitos do indigitado decisum determinante de obrigação de fazer, podendo-se incluir nesse rol a medida em destaque. Nesse quadrante, premente avulta a necessidade de se promover a concretização do comando jurisdicional em relevo, dado que seu cumprimento tem por escopo garantir o tratamento necessário para assegurar o direito à saúde da parte autora e de minimizar o seu sofrimento. Imperioso registrar que o valor do bloqueio ora determinado, no montante de R$ 132.362,36 (trezentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), tomou por base o orçamento juntado aos autos (Id 153632538/Id 153632531), e deve custear 03 (três) meses de internação. Ante o exposto, reconsidero de ofício a decisão retro e defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, na conta do Estado do Rio Grande do Norte, da quantia de R$ 132.362,36 (cento e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), para custear 03 (três) meses de internação, através da empresa UNITY HOME CARE LTDA ( Id 153632538), devendo os valores ser liberados mensalmente, através de alvará. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se alvará no valor de R$ 44.348,58 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), considerando os dados bancários para a concretização dessa finalidade, indicados na parte final do orçamento de Id 153632538. Cientifique-se o demandante de que, no prazo de 30 (trinta) dias, após o fornecimento do serviço, deverá juntar a correspondente prestação de contas e laudo médico atualizado acerca do quadro de saúde da parte autora, sob pena de não liberação dos valores para o período subsequente. A Secretaria certifique nos autos do Processo nº 0811438- 72.2024.8.20.5124 sobre a presente determinação de bloqueio, bem como a impossibilidade de acesso à conta judicial vinculada ao referido feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 0809088-77.2025.8.20.5124 Partes: FRANCISCO UILDO DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando que o presente feito trata de cumprimento provisório de sentença, estando o processo principal ainda pendente de julgamento em grau recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, essenciais ao regular prosseguimento da execução: 1) Cópia da procuração outorgada ao seu advogado, com vistas à regularização da representação processual, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC; 2) Orçamento atualizado referente ao tratamento a ser custeado; 3) Cópia integral da sentença proferida nos autos principais, a fim de viabilizar a conferência da obrigação exequenda; 4) Documentação relativa à prestação de contas dos valores anteriormente bloqueados, limitando-se à juntada de relatório médico atualizado que ateste a continuidade da necessidade do serviço, bem como de comprovantes de que ele foi efetivamente prestado, como notas fiscais. Advirta-se o patrono do exequente de que a juntada excessiva e reiterada de relatórios assistenciais, sem efetiva utilidade processual, vem prejudicando o bom andamento do feito, sendo recomendável que restrinja os documentos ao estritamente necessário para demonstrar a continuidade e a execução do serviço. Dê-se vista ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Independentemente de eventual manifestação ministerial, voltem os autos conclusos após o cumprimento das determinações pelo exequente, com urgência, para análise do pedido de bloqueio judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 0809088-77.2025.8.20.5124 Partes: FRANCISCO UILDO DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando que o presente feito trata de cumprimento provisório de sentença, estando o processo principal ainda pendente de julgamento em grau recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, essenciais ao regular prosseguimento da execução: 1) Cópia da procuração outorgada ao seu advogado, com vistas à regularização da representação processual, nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC; 2) Orçamento atualizado referente ao tratamento a ser custeado; 3) Cópia integral da sentença proferida nos autos principais, a fim de viabilizar a conferência da obrigação exequenda; 4) Documentação relativa à prestação de contas dos valores anteriormente bloqueados, limitando-se à juntada de relatório médico atualizado que ateste a continuidade da necessidade do serviço, bem como de comprovantes de que ele foi efetivamente prestado, como notas fiscais. Advirta-se o patrono do exequente de que a juntada excessiva e reiterada de relatórios assistenciais, sem efetiva utilidade processual, vem prejudicando o bom andamento do feito, sendo recomendável que restrinja os documentos ao estritamente necessário para demonstrar a continuidade e a execução do serviço. Dê-se vista ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Independentemente de eventual manifestação ministerial, voltem os autos conclusos após o cumprimento das determinações pelo exequente, com urgência, para análise do pedido de bloqueio judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

29/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(25)