Procedimento Comum Cível 0809868-71.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809868-71.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IRENIR GOMES CARLOS ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO (RN013186) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) REU: NATHALIA SILVA FREITAS (SP484777), LEONARDO RAMALHO SANTOS (PB34992A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809868-71.2025.8.20.5106 Trata-se de petição do perito nomeado, na qual aceita o encargo e requer que as partes encaminhem documentos originais para a realização dos trabalhos periciais. Considerando a necessidade de preservação da integridade dos documentos originais e em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, indefiro o pedido de remessa física dos documentos. Em substituição, e a fim de viabilizar a análise técnica, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, digitalizar o contrato objeto da perícia, a partir da via original colorida, em qualidade não inferior a 600 dpi, e anexá-lo aos autos, devendo este ser enviado para e-mail, para [email protected], de forma zipada, contendo o número do processo em questão. 2. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópias digitalizadas coloridas em 600 dpi dos seguintes documentos: declaração de residência, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, CPF e Carteira de Trabalho. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá acarretar o ônus de não produção da prova pericial. Após a juntada de todos os documentos, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, conforme o procedimento já determinado na decisão de ID 180393979. Expedientes necessários. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 04:17

Publicação

18/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRENIR GOMES CARLOS ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO (RN013186) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) REU: NATHALIA SILVA FREITAS (SP484777), LEONARDO RAMALHO SANTOS (MA29224-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809868-71.2025.8.20.5106 Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 186854455), na qual a expert nomeada requer a elevação do valor inicialmente fixado para o montante de R$2.066,20. Em sua fundamentação, o perito esclarece que o valor pleiteado se justifica pela elevada complexidade técnica dos trabalhos a serem realizados, que demandarão análise minuciosa de elementos técnicos e gráficos detalhados. Pois bem, considerando que parte do pagamento dos honorários periciais se dará por intermédio do NUPeJ - Núcleo Permanente de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, torna-se prescindível a intimação das partes para manifestação acerca do pedido de majoração. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra- se na especialidade 6.3 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 413,24. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho o pedido de majoração dos honorários periciais. Todavia, a majoração deverá ocorrer na medida de três vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$ 1.239,72. Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. No mais, cumpra-se na íntegra as determinações insertas da decisão de ID 180393979. P.R.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 11:03

Determinação

12/06/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 11:18

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:52

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

16/05/2026, 10:32

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRENIR GOMES CARLOS ADVOGADO(A) AUTOR: JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO (RN013186) REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) REU: NATHALIA SILVA FREITAS (SP484777), LEONARDO RAMALHO SANTOS (MA29224-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809868-71.2025.8.20.5106 Cuida-se de solicitação para majoração de honorários periciais (ID 186854455), na qual a expert nomeada requer a elevação do valor inicialmente fixado para o montante de R$2.066,20. Em sua fundamentação, o perito esclarece que o valor pleiteado se justifica pela elevada complexidade técnica dos trabalhos a serem realizados, que demandarão análise minuciosa de elementos técnicos e gráficos detalhados. Pois bem, considerando que parte do pagamento dos honorários periciais se dará por intermédio do NUPeJ - Núcleo Permanente de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, torna-se prescindível a intimação das partes para manifestação acerca do pedido de majoração. Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada enquadra- se na especialidade 6.3 da Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais. Para esta hipótese o valor dos honorários está autorizado em R$ 413,24. O art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho o pedido de majoração dos honorários periciais. Todavia, a majoração deverá ocorrer na medida de três vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$ 1.239,72. Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada. Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo. Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito. No mais, cumpra-se na íntegra as determinações insertas da decisão de ID 180393979. P.R.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que foi sorteado o Sr. ARTHUR JONATA OLIVEIRA MOURA - 073.829.024-63, para atuar como perito na perícia sob ID. 4056/2026. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 12 de maio de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) ARTHUR JONATA OLIVEIRA MOURA - 073.829.024-63, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 12 de maio de 2026 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809868-71.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IRENIR GOMES CARLOS

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809868-71.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: IRENIR GOMES CARLOS Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c extinção/desconstituição de contrato e devolução de débito indevido c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Irenir Gomes Carlos, em face de Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A. A autora, uma idosa aposentada por invalidez, alega que verificou em sua conta bancária a existência de dois depósitos no valor de R$ 1.829,79 cada, totalizando R$ 3.659,58, realizados pela ré, bem como dois descontos mensais de R$ 196,00 identificados como "consignação empréstimo bancário", todos desconhecidos e não contratados pela autora. Afirma que a ré não forneceu informações adicionais sobre esses negócios jurídicos, violando os princípios da transparência e boa-fé. Diante disso, a autora requer: a) a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos; b) a declaração de nulidade/inexistência do contrato que originou os descontos; c) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 2.352,00; d) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; e) a inversão do ônus da prova em seu favor. Indeferida a tutela e deferida a justiça gratuita (ID 152778479). Em contestação, a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A não suscitou preliminares. No mérito, a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A arguiu que: i) a parte autora firmou negócio jurídico concernente à operação de crédito, tendo plena ciência de que se tratava de contratação de empréstimo em sua margem cartão, conforme demonstrado pelo contrato anexo; ii) a contratação observou os requisitos previstos na Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, inclusive com a utilização do Termo de Consentimento Esclarecido; iii) a modalidade de crédito consignado com cartão é amplamente reconhecida como válida pela jurisprudência; iv) não há fundamento para a repetição do indébito ou para a condenação por danos morais, uma vez que não houve cobrança indevida ou conduta ilícita por parte da requerida; v) na remota hipótese de declaração de nulidade do contrato, requer a compensação dos valores liberados em favor da autora; e vi) requer a condenação da autora por litigância de má-fé. No ID 159677139, a parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica, enquanto a parte ré nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II. DAS PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares. II.II DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS II LIMITES DA DEMANDA O objeto desta lide cinge-se à aferição da existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado vinculado à RMC, cuja celebração é afirmada pela instituição financeira ré e negada pela autora. Para o deslinde do presente feito, é necessária a comprovação: a) da regularidade e validade do negócio jurídico que gerou os descontos mensais sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC" no benefício previdenciário da autora, especialmente no tocante à autenticidade da assinatura eletrônica constante da proposta de adesão; b) da efetiva entrega e utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora; c) da prática do ato ilícito pelo réu e de sua extensão; d) da configuração e extensão de eventuais danos materiais e morais. Ressalta-se, a esse propósito, que a controvérsia central do feito reside na questão da assinatura eletrônica. A autora impugna expressamente a sua validade, apresentando como indício a informação de que o código de verificação constante do instrumento retornou como inválido no portal de verificação disponibilizado pelo próprio banco. O réu, por sua vez, sustenta que houve adesão regular e que o crédito lançado na conta da autora comprova o uso efetivo do produto. DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se a demanda em questão de declaração de inexistência de relação jurídica, há jurisprudência pacificada no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor alcançam as instituições financeiras (ADIn 2591, STF). Desse modo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º do CDC, persistindo ao autor o ônus de apresentar prova mínima de fatos constitutivos de seu direito. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Tendo em vista que a controvérsia central dos autos reside na autenticidade e validade da assinatura eletrônica constante da proposta de adesão ao cartão de crédito consignado (ID nº 156959319 ao ID nº 156959326), e considerando que a parte autora impugnou expressamente esse documento e requereu a produção de prova pericial técnica, DEFIRO a realização de perícia técnica sobre a assinatura eletrônica constante do instrumento contratual apresentado pela parte ré. A perícia deverá apurar, em especial: a) se o código de verificação de assinatura eletrônica constante do documento corresponde a uma assinatura digitalmente válida e verificável nos sistemas do banco emitente ou de plataforma certificadora competente; b) se a assinatura eletrônica atende aos requisitos de validade previstos na legislação vigente (MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020 e normas correlatas); c) se há indícios técnicos de que a assinatura eletrônica foi gerada com ou sem a efetiva manifestação de vontade da parte autora. DETERMINO que o instrumento contratual a ser periciado seja remetido ao Núcleo de Perícias do TJRN (NUPEJ), a fim de que lá seja realizado o exame pericial, observados os procedimentos regulamentares aplicáveis. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme o item "6.1" do anexo único da Portaria nº 504-TJ, de 10 de maio de 2024. Diante da gratuidade judiciária concedida à requerente, fica suspensa a exigibilidade desse pagamento em relação ao autor, devendo o Poder Judiciário, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, providenciar a indicação do perito por meio do NUPEJ. Para tanto, deverá a Secretaria Judiciária providenciar a remessa dos autos ao referido Núcleo. Informado nos autos o perito responsável, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Havendo concordância com a indicação, fica desde já nomeado(a) o(a) Sr(a). Perito(a) indicado(a) pelo NUPEJ, o(a) qual deverá subscrever termo de compromisso e ser intimado(a) para indicar data, hora e local para a realização da perícia, dos quais deverão ser cientificadas as partes com antecedência pela Secretaria Judiciária. A Secretaria Judiciária deverá encaminhar ao(à) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos necessários à realização do trabalho pericial, notadamente o instrumento contratual impugnado (ID nº 156959319 ao ID nº 156959326) e todos os demais documentos pertinentes juntados aos autos. O(A) Sr(a). Perito(a) deverá ter ciência de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juízo, pelas partes e pelo Ministério Público, caso intervenha, sendo fixado o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo conclusivo. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele, podendo ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos no mesmo prazo. Após cumpridas todas as diligências e decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0809868-71.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IRENIR GOMES CARLOS Polo Passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 10 de julho de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809868-71.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: IRENIR GOMES CARLOS Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO IRENIR GOMES CARLOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega não ter contratado empréstimos consignados que passaram a gerar depósitos e descontos em sua conta bancária. Afirma a Requerente que, nos dias 25 e 26 de março do corrente ano, foram identificados dois depósitos em sua conta, via PIX, cada um no valor de R$ 1.829,79, supostamente realizados pela instituição financeira demandada. As transações, segundo sustenta, seriam vinculadas a contratos de empréstimos que a Autora afirma desconhecer. Relata ainda que, após os depósitos, passaram a ocorrer descontos mensais identificados como “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, no valor de R$ 196,00 cada, sem que houvesse qualquer contratação por sua parte. Alega que não tinha conhecimento prévio da existência da instituição financeira Ré até se deparar com tais movimentações, e que procurou auxílio junto à agência bancária onde recebe seu benefício previdenciário, sem obter esclarecimentos. Sustenta que os valores descontados comprometem sua subsistência, já limitada pela natureza do benefício de aposentadoria por invalidez que percebe. Com base nesse contexto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, ordem judicial para que a Requerida providencie a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 801472008. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos. Embora os extratos bancários demonstrem os créditos em conta e os respectivos descontos, não há nos autos qualquer documento que estabeleça uma conexão concreta entre tais movimentações e o contrato nº 801472008, que é o objeto do pedido de suspensão. Tampouco há provas de que esse contrato seja, de fato, o instrumento por meio do qual os valores foram depositados na conta da autora ou que justificaria os descontos referidos. A ausência de documentos identificando o contrato impugnado como causa direta das operações bancárias compromete a análise da plausibilidade jurídica da pretensão. Além disso, não há indícios documentais mais robustos de que a contratação dos empréstimos tenha ocorrido de forma fraudulenta. Não foram juntadas cópias do contrato, documentos com indícios de falsificação, registro de boletim de ocorrência ou qualquer outro elemento que indique, de maneira mais objetiva, que a contratação ocorreu sem a anuência da Autora. Trata-se, por ora, de alegações unilaterais não corroboradas por elementos externos de prova. Ainda que se reconheça a condição de hipervulnerabilidade da Requerente e o potencial impacto dos descontos em seus rendimentos, não se pode presumir a inexistência da relação contratual nem determinar a suspensão de descontos bancários com base apenas em suspeitas não confirmadas, sobretudo quando não há correlação demonstrada entre o contrato indicado nos pedidos e os lançamentos apontados nos extratos. Ausente um dos requisitos legais, qual seja a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise dos demais, pelo que hei de indeferir a medida postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. À Secretaria Unificada para que anote no registro desse processo a prioridade legal por ser a autora pessoa idosa. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809868-71.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: IRENIR GOMES CARLOS Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DECISÃO IRENIR GOMES CARLOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega não ter contratado empréstimos consignados que passaram a gerar depósitos e descontos em sua conta bancária. Afirma a Requerente que, nos dias 25 e 26 de março do corrente ano, foram identificados dois depósitos em sua conta, via PIX, cada um no valor de R$ 1.829,79, supostamente realizados pela instituição financeira demandada. As transações, segundo sustenta, seriam vinculadas a contratos de empréstimos que a Autora afirma desconhecer. Relata ainda que, após os depósitos, passaram a ocorrer descontos mensais identificados como “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, no valor de R$ 196,00 cada, sem que houvesse qualquer contratação por sua parte. Alega que não tinha conhecimento prévio da existência da instituição financeira Ré até se deparar com tais movimentações, e que procurou auxílio junto à agência bancária onde recebe seu benefício previdenciário, sem obter esclarecimentos. Sustenta que os valores descontados comprometem sua subsistência, já limitada pela natureza do benefício de aposentadoria por invalidez que percebe. Com base nesse contexto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, ordem judicial para que a Requerida providencie a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 801472008. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos. Embora os extratos bancários demonstrem os créditos em conta e os respectivos descontos, não há nos autos qualquer documento que estabeleça uma conexão concreta entre tais movimentações e o contrato nº 801472008, que é o objeto do pedido de suspensão. Tampouco há provas de que esse contrato seja, de fato, o instrumento por meio do qual os valores foram depositados na conta da autora ou que justificaria os descontos referidos. A ausência de documentos identificando o contrato impugnado como causa direta das operações bancárias compromete a análise da plausibilidade jurídica da pretensão. Além disso, não há indícios documentais mais robustos de que a contratação dos empréstimos tenha ocorrido de forma fraudulenta. Não foram juntadas cópias do contrato, documentos com indícios de falsificação, registro de boletim de ocorrência ou qualquer outro elemento que indique, de maneira mais objetiva, que a contratação ocorreu sem a anuência da Autora. Trata-se, por ora, de alegações unilaterais não corroboradas por elementos externos de prova. Ainda que se reconheça a condição de hipervulnerabilidade da Requerente e o potencial impacto dos descontos em seus rendimentos, não se pode presumir a inexistência da relação contratual nem determinar a suspensão de descontos bancários com base apenas em suspeitas não confirmadas, sobretudo quando não há correlação demonstrada entre o contrato indicado nos pedidos e os lançamentos apontados nos extratos. Ausente um dos requisitos legais, qual seja a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise dos demais, pelo que hei de indeferir a medida postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. À Secretaria Unificada para que anote no registro desse processo a prioridade legal por ser a autora pessoa idosa. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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