Execução Fiscal 0814438-13.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0814438-13.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2025, 12:17

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 19:26

Documento

26/11/2025, 19:25

Documento (Certidão)

26/11/2025, 19:24

Documento (Certidão)

20/11/2025, 06:02

Documento (Certidão)

20/11/2025, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:02

Publicação

31/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SHOW ROOM DA CONSTRUÇÃO LTDA., ESPÓLIO DE JOÃO QUEIRÓZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOÃO QUEIRÓZ, ESPOLIO DE JOÃO QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITÓRIA REGIA GOMES DE QUEIROZ, DANIELLE YENY GOMES DE QUEIROZ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0814438-13.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a parte acima nominada e qualificada. A parte executada opôs embargos à execução nos autos virtuais desta execução. Ocorre que, conforme disposição legal, os embargos à execução constituem ação autônoma, e, apesar de sua distribuição se dar por dependência aos autos da execução, sua autuação deve ser realizada em autos apartados, implicando seu ajuizamento, inclusive, no necessário recolhimento das custas judiciais e segurança do juízo, salvo as previsões legais. Assim, determino que se proceda à intimação da parte executada para autuar a petição de embargos e documentos correlatos dos autos da presente execução fiscal em autos apartados, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte observar a necessidade de recolhimento das custas processuais, salvo a hipótese de requerimento de justiça gratuita, bem como a garantia do juízo. Findas estas providências, proceda a Secretaria à exclusão da petição de embargos e demais documentos, constantes nos ID nº 167831588, certificando-se nos autos acerca do cumprimento das diligências ora determinadas. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 12:36

Mero expediente

28/10/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 06:56

Petição (Embargos À Execução)

23/10/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: SHOW ROOM DA CONSTRUÇÃO LTDA., JOÃO QUEIRÓZ, VITÓRIA REGIA GOMES DE QUEIROZ, DANIELLE YENY GOMES DE QUEIROZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0814438-13.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por DANIELLE YENNE GOMES DE QUEIROZ, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual objetiva o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no feito executório. Em síntese, aduziu a excipiente que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, uma vez que era sócia minoritária, sem poderes de gerência e administração. Intimado para se manifestar sobre a exceção de pré - executividade, o Estado do Rio Grande do Norte sustentou que: a) a via eleita pelo excipiente não é a adequada para averiguar eventual nulidade, em razão da presunção de veracidade e legitimidade que goza a CDA; b) o excipiente não demonstrou de forma cabal que o ato administrativo praticado está em desconformidade com a lei ou que é inverossímil, razão pela qual deve prevalecer a presunção de veracidade do ato administrativo. É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves [1] assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia/corresponsável DANIELLE YENY GOMES DE QUEIROZ incluída na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a presente execução fiscal. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1110925/SP e REsp 1120388/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 108: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Veja-se o teor da ementa do referido paradigma: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Nesse contexto, restou pacificada a orientação de que a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária e, por demandar dilação probatória, não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. Confira-se, adiante, o teor da jurisprudência consolidada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.110.925/SP - TEMA 108/STJ). 1.O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.110.925/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC/1973), é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). 2.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.049/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INDICADO COMO SÓCIO CORRESPONSÁVEL PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 108). RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801261-95.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA DE DEFESA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 E DO TEMA 108, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813923-28.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2024, PUBLICADO em 18/03/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO SÓCIO EXECUTADO DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUAS GESTÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ASSEGURADA À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP 1.110.925/SP – TEMA 108). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa, é cabível a execução em seu desfavor, em razão da presunção prevista no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/04, os quais estabelecem que a dívida ativa regularmente inscrita goza da pressuposição relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.- A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.110.925/SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 108), fixou a tese de que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802795-11.2023.8.20.0000, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/06/2023, PUBLICADO em 28/06/2023) Portanto, verificada a necessidade de dilação probatória para apreciação da tese deduzida pela excipiente, inviável o acolhimento do pleito voltado ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Deveras, a impossibilidade de discussão da matéria pela via eleita torna imperiosa a rejeição da presente objeção, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 393 do STJ. É o que leciona o doutrinador Augusto Chucri[2]: “Assim, inexistente a prova em sua plenitude, é de ser rejeitada a exceção de pré-executividade, pois não é cabível dilação probatória neste instituto”. Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal. Sem ônus sucumbenciais ao excipiente[3]. Uma vez preclusa esta Decisão, remetam-se os autos à Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1376. [2] CHUCRI, Augusto Newton. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6 ed. rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2017. pg. 973. [3] RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) (grifos acrescidos).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0814438-13.2014.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): Show Room da Construção Ltda. e outros (3) Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 24.395,68 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de maio de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 14111912450058400000001050883 ICMS - 000085 Certidão de Dívida Ativa 14111912444437900000001050888 Despacho Despacho 15011310522565300000001072083 Citação Citação 18022217481260800000020409588 Citação Citação 18022217481340600000020409589 Citação Citação 18022217481407700000020409590 Citação Citação 18022217481475800000020409591 Aviso de Recebimento Aviso de recebimento 18041616060878300000023731578 AR SHOW ROOM DA CONSTRUÇÃO LTDA Aviso de recebimento 18041616060898200000023731579 Aviso de Recebimento Aviso de recebimento 18041717445242400000023768917 AR DANIELLE YENY DE QUEIROZ Aviso de recebimento 18041717445270900000023768918 Aviso de Recebimento Aviso de recebimento 18042313125954400000024309846 AR VITORIA REGIA DE QUEIROZ Aviso de recebimento 18042313125973200000024309847 Consulta de endereço - resultado Certidão 18121712220563800000034367735 0814438-13.2014.8.20.5001 - CNPJ Documento de Comprovação 18121712213740900000034367748 0814438-13.2014.8.20.5001 - CPF 1 Documento de Comprovação 18121712214133800000034367751 0814438-13.2014.8.20.5001 - CPF 2 Documento de Comprovação 18121712214626700000034367753 0814438-13.2014.8.20.5001 - CPF 3 Documento de Comprovação 18121712215147100000034367756 Aviso de Recebimento Aviso de recebimento 19011712500873500000036865693 ar Aviso de recebimento 19011712500882100000036865697 Citação Citação 19060609203720000000042631445 Citação Citação 19060609203755500000042631446 Citação Citação 19060609203811400000042631447 Citação Citação 19060609203848600000042631448 Diligência Diligência 19070815311802600000044691434 Diligência Diligência 19072518082356700000045859656 Diligência Diligência 19082312474682900000046516241 DOCUMENTO20190823_001 Outros documentos 19082312474720900000046516973 correção do endereço Diligência 19082313172244600000046517659 Diligência Diligência 19082313252884700000046518674 DOCUMENTO20190823_002 Outros documentos 19082313252911300000046518680 Intimação Intimação 19082313252884700000046518674 Petição Petição 19092510173221000000047555742 Extrato - Show Room Documento de Comprovação 19092510173279200000047555747 Decisão Decisão 20050418052556400000053402070 Petição Petição 20110513245000000000059884320 Petição Petição 20110513245000000000059884321 SISBAJUD SEM SUCESSO Certidão 21012812351342600000062101065 SISBAJUD - infrutífero Outros documentos 21012812351355200000062101066 Certidão Certidão 21032916135266200000064148081 RENAJUD SEM SUCESSO Outros documentos 21032916135284900000064148083 RENAJUD SEM SUCESSO Outros documentos 21032916135311400000064148085 COMPROVANTE RESTRIÇÃO RENAJUD ANEXO Outros documentos 21032916135341400000064148087 RENAJUD SEM SUCESSO Outros documentos 21032916135367900000064148089 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 21103013015200000000071670122 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 21103013015200000000071670123 Decisão Decisão 21112606124083700000072511135 Ofício Certidão 22021509561578600000074851592 Oficio - solicita liberacao de restricao em veiculos Outros documentos 22021509561599200000074851594 Decisão Decisão 22021513503805500000074857728 Certidão Certidão 22021710580925000000074962877 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 22021710580947600000074962881 Intimação Intimação 22021513503805500000074857728 Petição Petição 22030113014800000000075336072 Petição Petição 22030113014800000000075336073 Petição Petição 22030822375979200000075366170 PENHORA DE BEM MÓVEL. SHOW ROOM DA CONSTRUÇAO Petição 22030822375996600000075366177 EXTRATO SHOW ROOM DA CONSTRUÇAO Documento de Comprovação 22030822380014400000075366178 Despacho Despacho 22040411195225800000076568150 Certidão Certidão 22062210452722600000080004616 Proc 0814438-13.2014.8.20.5001 - 2 VEFET -OFÍCIO Documento de Comprovação 22062210452744700000080005647 Proc 0814438-13.2014.8.20.5001 - 2 VEFET -Auto de Adjudicação Documento de Comprovação 22062210452761800000080007299 Proc 0814438-13.2014.8.20.5001 - 2 VEFET - Dossiê DETRAN-RN Documento de Comprovação 22062210452779100000080007305 Citação Citação 22071819000187700000081191038 Despacho Despacho 23021013133339900000089673562 Certidão Certidão 23021309563045100000089947540 Ofício - TRT requer desbloqueio de veiculo Certidão 23041112593291900000092916431 Despacho Despacho 23041118550465300000092929978 Ofício Ofício 23041215454248200000092987447 Decisão 0814438-13.2014.8.20.5001 Decisão / Despacho 23041215454263100000092988259 RENAJUD - 0814438-13.2014.8.20.5001 Outros documentos 23041215454273900000092989429 Certidão Certidão 23060610421910300000095611010 Recibo de Envio Outros documentos 23060610421927500000095611011 Certidão Certidão 23072013592227200000097683861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101911493841200000102605551 Intimação Intimação 23101911493841200000102605551 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23112501100273400000104468045 Petição Petição 23112716135165000000104183003 DANIELLE YENY GOMES DE QUEIROZ FONSECA CPF END DENATRAN CPORTOS Outros documentos 23112716135178500000104183004 Despacho Despacho 23121114393855400000105390805 Outros documentos Outros documentos 24012913411587400000107126087 Outros documentos Outros documentos 24012913421311400000107126089 Certidão Certidão 24020913074840400000107856761 Citação Citação 24060713390037800000115163628 Diligência Diligência 24071208371104800000117626790 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072509140428800000118541759 Citação Citação 24100821435149100000124256174 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24122115211410100000129847339 Intimação Intimação 25012209261739100000131123997 Petição Petição 25021912131025100000133791825 sitad 0814438-13.2014.8.20.5001 Documento de Comprovação 25021912131030800000133791830 Despacho Despacho 25031809473575400000135841633 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA, Juiz(a) de Direito em substituição da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) Danielle Yeny Gomes de Queiroz CPF: 036.301.164-18, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

29/05/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(104)