Inválido 0835739-30.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0835739-30.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 14:34

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:22

Publicação

21/03/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 07:04

Publicação

21/03/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835739-30.2025.8.20.5001. REQUERENTE: HUGO BEZERRA DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para informar se pretendem a produção de novas provas, especificando-as, e esclarecendo a sua necessidade, ou se requerem o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, ou transcorrido o prazo supra, à conclusão. P.I. NATAL/RN, 16 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835739-30.2025.8.20.5001. REQUERENTE: HUGO BEZERRA DE BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para informar se pretendem a produção de novas provas, especificando-as, e esclarecendo a sua necessidade, ou se requerem o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, ou transcorrido o prazo supra, à conclusão. P.I. NATAL/RN, 16 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:26

Mero expediente

16/03/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 13:50

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:12

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835739-30.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: HUGO BEZERRA DE BARROS POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de ação de repactuação de dívida (superendividamento) proposta por Hugo Bezerra de Barros em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui empréstimos junto às instituições financeiras demandadas, cujas parcelas passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira. Narrou que, somadas, as dívidas hoje superam a margem consignável de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, razão pela qual, requereu a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a limitarem os descontos no patamar de 35%. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e juntou documentos. Emenda à inicial de Id. 155291143. É o relatório. A justiça gratuita foi deferida em prol do autor, por meio do Id. 152730605. Inicialmente, tem-se que a parte autora alegou que celebrou alguns contratos de empréstimos, cujos descontos ocorrem em seu contracheque, conforme comprovante de rendimentos acostado em Id. 152168591. Dito isto, verificou-se que o procedimento buscado pela autora, com base na Lei n° 14.181/2021, destina-se para consumidores em situação de superendividamento e requer, conforme art. 104-A do CDC, a apresentação de uma proposta de pagamento para fins de negociação com os credores, o que acontecerá durante a audiência de conciliação. Nesse sentido, o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte autora, em sede de tutela provisória de urgência e antes da realização da audiência conciliatória, vai de encontro à intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento, consoante entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA NECESSÁRIA A VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO. DESCONTOS FACULTATIVOS CONSIGNADOS INFERIORES A 35% DAS VANTAGENS PERMANENTES. RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 21.860/2010, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 30.352/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804274-39.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Na mesma esteira, deverá ser indeferido o pedido de suspensão de todos os descontos até a realização da audiência conciliatória, haja vista que tal suspensão geraria desequilíbrio contratual em desfavor das demandadas. De outra banda, há de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, mesmo com a Caixa Econômica Federal estando no polo passivo, conforme entendimento a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pretendida. Registre-se, por oportuno, que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado. Na sequência, ante o requerimento apresentado pela parte consumidora, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. No mesmo ato, deverão as demandadas serem intimadas para juntarem aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes e os demonstrativos financeiros atualizados dos valores vencidos, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem a audiência. Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º do CDC). Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC. Encaminhe-se para o CEJUSC e inclua-se na pauta para a realização de audiência. Nos termos do art. 104 – B, "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado". Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos. Por fim, altere-se o valor da causa para R$ 278.947,56 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista emenda à inicial de Id. 155291143. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0835739-30.2025.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: HUGO BEZERRA DE BARROS POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A DESPACHO Vistos etc. Defiro o pleito de gratuidade judiciária em favor do autor, com fundamento no art. 98 do CPC. Ao compulsar os autos, vê-se que a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento". O referido procedimento especial encontra-se previsto no art. 104 - A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, no qual, pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação Assim, não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, este Juízo possui o entendimento de que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação. Dito isto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze dias), trazer aos autos cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão ou de adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, considerando o pleito de limitação de desconto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, discriminar, de forma clara, quais empréstimos objetos de sua pretensão são de natureza consignada (descontos direto em seus proventos) e quais são deduzidos de sua conta bancária, sob pena de indeferimento da medida de urgência pleiteada. Por fim, se faz necessária a correta atribuição do valor da causa, que deverá corresponder ao somatório dos pedidos formulados, englobando o valor dos contratos que se pretende revisar ou de suas partes controvertidas (art. 292, II, do CPC). Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos pra decisão de urgência inicial. Do contrário, que os autos sejam conclusos para sentença de extinção. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(64)