Execução de Título Extrajudicial 0000552-04.2005.8.20.0148 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000552-04.2005.8.20.0148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000552-04.2005.8.20.0148. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FLAVIO CARVALHO DANTAS WANDERLEY, EDMILSON JOSE DOS SANTOS, TARCISIO DE AQUINO COSTA TEIXEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em desfavor de FLAVIO CARVALHO DANTAS WANDERLEY. A parte demandada acostou aos autos requerimento de extinção da execução, alegando o pagamento do débito executado e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (ID. 156104617). A parte autora, por sua vez, compareceu aos autos manifestando concordância com o requerido pelo Demandado (ID. 156142818). É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que o executado cumpriu integralmente a obrigação, nos termos do art. 921, IV, do CPC, uma vez que o depósito realizado corresponde ao montante da condenação, inclusive com atualizações e correções devidas. Não há controvérsia quanto aos valores, tampouco impugnação ao cálculo apresentado e valor depositado pelo Executado. Diante do adimplemento e da inexistência de óbices legais, resta apenas declarar a extinção do cumprimento de sentença e a liberação dos valores constritos, conforme requerido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 921, IV, do CPC, por integral cumprimento da obrigação pelo Executado. Proceda a Secretaria com o desbloqueio dos valores constritos através do Sistema SisbaJud, conforme comprovante constante em ID. 152836690. Caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará judicial via Sistema SisconDJ, fazendo-se conclusão dos autos logo em seguida à apresentação das informações. Cumpra-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. PENDÊNCIAS /RN, 19 de agosto de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000552-04.2005.8.20.0148. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FLAVIO CARVALHO DANTAS WANDERLEY, EDMILSON JOSE DOS SANTOS, TARCISIO DE AQUINO COSTA TEIXEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Trata-se de pedido elaborado pelo Exequente requerendo o bloqueio de valores depositados em contas dos Demandados em virtude do não pagamento da condenação conforme disposto em sentença. Considerando o pedido do exequente nesse sentido, entendo pela indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução através do sistema SISBAJUD, já que, nos termos do §1º do art. 835 do CPC, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. Garantido o valor exato indicado na execução, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, via sistema SISBAJUD no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (§1º do art. 854 do CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para, no prazo de 05 dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestar-se a respeito. Logo após, sigam os autos conclusos para decisão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a secretaria promover a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (§5º do art. 854 do CPC). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, deve a secretaria cancelar a indisponibilidade (§6º do art. 854 do CPC). Publique-se e intimem-se somente após o cumprimento das diligências. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 16 de janeiro de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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