Execução Fiscal 0001457-86.2002.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0001457-86.2002.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:15

Definitivo

26/06/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:13

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SACRAMENTO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001457-86.2002.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União / Fazenda Nacional em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SACRAMENTO. É o que importa relatar. DECIDO. No decorrer processual, a parte executada requereu a extinção do processo em razão da extinção da inscrição na dívida ativa (Id. 145900040). É o que importa relatar. DECIDO. Incide, no caso dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, in verbis: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que instrumentaliza a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções. Ademais, o cancelamento da inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, decreto a extinção da execução fiscal, com base no artigo 485, incisos IV e VI, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado, arquive-se, diante da ausência de interesse recursal. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 09:31

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 15:58

Ato ordinatório

09/03/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 11:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/09/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SACRAMENTO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001457-86.2002.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta pela União / Fazenda Nacional em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SACRAMENTO. É o que importa relatar. DECIDO. No decorrer processual, a parte executada requereu a extinção do processo em razão da extinção da inscrição na dívida ativa (Id. 145900040). É o que importa relatar. DECIDO. Incide, no caso dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, in verbis: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que instrumentaliza a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções. Ademais, o cancelamento da inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, decreto a extinção da execução fiscal, com base no artigo 485, incisos IV e VI, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado, arquive-se, diante da ausência de interesse recursal. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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