Procedimento Comum Cível 0801003-05.2024.8.20.5103 - TJRN

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801003-05.2024.8.20.5103 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (ID 40219494) dentro do prazo legal. Natal/RN, 22 de julho de 2026 INES MARIA MENDES SALES Servidor(a) da Secretaria Judiciária

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Embargado: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA PASEP. SALDO RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de R$ 4.650,51 a título de saldo residual de conta PASEP, apurado por laudo pericial, reconhecendo, ainda, a legitimidade passiva da instituição financeira e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em conformidade com as teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma fundamentada, a alegação de que o perito teria utilizado índices inflacionários, juros mensais e critérios de rentabilidade estranhos ao regime jurídico do PASEP; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise dos limites da tese firmada no Tema Repetitivo 1.150/STJ, especialmente no que se refere à legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que discutem revisão abstrata de índices de atualização monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza estrita, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização como instrumento de reexame do mérito da decisão embargada. 4. Inexiste omissão quanto à metodologia pericial, pois o acórdão embargado expressamente consignou que o perito judicial, regularmente nomeado e compromissado, adotou metodologia adequada ao analisar os extratos e registros da conta PASEP da parte autora, identificando irregularidades no montante apurado. 5. A impugnação genérica do Banco do Brasil ao laudo pericial, desacompanhada de contraprova técnica apta a afastar as conclusões do expert ou de apontamento de erro material nos cálculos, mostrou-se insuficiente para desconstituir o trabalho pericial, conforme expressamente reconhecido no acórdão embargado. 6. Não há omissão em relação ao Tema Repetitivo 1.150/STJ, pois o acórdão embargado examinou e transcreveu expressamente as teses ali fixadas, aplicando-as ao caso concreto para reconhecer tanto a legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto a competência da Justiça Estadual. 7. A pretensão do embargante de ver reapreciada a adequação metodológica da perícia e os limites da responsabilidade da instituição financeira à luz do Tema 1.150/STJ configura, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo admitidos exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de contraprova técnica ou apontamento de erro específico nos cálculos, é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert nomeado pelo juízo. 3. O reconhecimento expresso das teses do Tema Repetitivo 1.150/STJ no acórdão, com sua aplicação ao caso concreto, afasta a alegação de omissão sobre a matéria em sede de embargos de declaração. ACÓRDÃO Examinados os autos e ouvidas as partes identificadas no processo. Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e rejeitar os embargos de declaração. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante, mantendo integralmente a sentença. Em suas razões recursais, o embargante alega que: O acórdão embargado deixou de enfrentar, de forma específica e fundamentada, as impugnações deduzidas acerca da metodologia de atualização utilizada na perícia contábil judicial. A perícia realizada pelo perito judicial e os cálculos da parte autora valeram-se de índices estranhos à legislação específica do PASEP. O acórdão não explicitou de que forma a condenação imposta se compatibiliza com o Tema 1.150 do STJ, o qual reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas para responder por falhas concretas na gestão das contas vinculadas, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos. A simples afirmação genérica de adequação metodológica da perícia não satisfaz o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. No caso dos autos, o embargante sustenta que o acórdão embargado, ao manter a condenação ao pagamento de R$ 4.650,51 com base no laudo pericial, limitou-se a afirmar genericamente que o perito adotou metodologia adequada, sem enfrentar, de modo fundamentado, a insurgência quanto à eventual utilização, na apuração do saldo residual, de índices inflacionários, juros mensais e critérios de rentabilidade estranhos ao regime jurídico próprio do PASEP, especialmente os índices oficialmente fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Contudo, o exame do acórdão embargado revela que a matéria foi efetivamente apreciada. O julgado consignou que o perito judicial, regularmente nomeado e compromissado, adotou metodologia adequada ao analisar os extratos e registros da conta PASEP da parte autora, identificando irregularidades no valor de R$ 4.650,51. Além disso, registrou que o Banco do Brasil não produziu contraprova técnica apta a afastar as conclusões periciais, nem apontou erro material nos cálculos, restringindo-se a alegações genéricas. Assim, enfrentou a questão da adequação metodológica da perícia e concluiu, a partir das provas dos autos, que a impugnação genérica da instituição financeira era insuficiente para desconstituir o trabalho técnico do expert. O embargante também sustenta que o acórdão teria deixado de analisar os limites da tese firmada no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, especialmente no que diz respeito à legitimidade passiva do banco para demandas que discutem revisão abstrata de índices de atualização monetária. Entretanto, o acórdão embargado examinou expressamente as teses fixadas no Tema 1.150, transcrevendo-as e aplicando-as ao caso concreto, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Portanto, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As matérias suscitadas pelo Banco do Brasil foram efetivamente apreciadas pelo julgado, que reconheceu a adequação da metodologia pericial e a responsabilidade da instituição financeira pelo saldo residual apurado, em consonância com as teses do Tema 1.150/STJ. O que o embargante denomina omissão constitui, em verdade, pretensão de reexame do mérito, incompatível com a natureza e a função dos embargos de declaração. Face ao exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 09 Natal/RN, 22 de Junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801003-05.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RAIMUNDO BASILIO DA CUNHA Advogado(s): JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Cível nº: 0801003-05.2024.8.20.5103.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801003-05.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-06-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 9 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Apelado: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a existência de irregularidades na gestão da conta PASEP da parte autora e condenando o réu ao ressarcimento dos valores apurados em perícia contábil, no montante de R$ 4.650,51. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em contas PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; e (iii) determinar se o laudo pericial contábil produzido nos autos é suficiente para comprovar as irregularidades e ensejar a responsabilização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp's Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. 4. A competência para processar e julgar feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP é da Justiça Estadual. 5. O laudo pericial contábil produzido por perito judicial regularmente nomeado e compromissado identificou irregularidades no valor de R$ 4.650,51, com metodologia adequada e análise dos extratos e registros da conta PASEP da autora. 6. O Banco do Brasil não apresentou contraprova técnica apta a desconstituir as conclusões periciais, restringindo-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a responsabilidade apurada no laudo. 7. Na condição de agente operador responsável pela gestão das contas individuais do PASEP, incumbe ao Banco do Brasil o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, na qualidade de agente operador e gestor das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por desfalques e irregularidades apurados nessas contas, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar tais demandas. 2. O laudo pericial contábil produzido em juízo constitui prova suficiente para a comprovação de irregularidades em conta PASEP, impondo ao Banco do Brasil o dever de ressarcimento quando ausente contraprova técnica apta a infirmar suas conclusões. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801003-05.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RAIMUNDO BASILIO DA CUNHA Advogado(s): JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0801003-05.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Raimundo Basílio da Cunha, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 4.650,51 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir de 22/07/2024 (data da perícia); Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a parte requerida, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: O objeto da ação restringe-se ao inconformismo com os índices de atualização monetária, e não a saques indevidos. A condenação baseada no laudo pericial é insuficiente e não reflete a realidade dos fatos. Não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. A correção monetária foi aplicada em conformidade com a legislação. A metodologia do laudo pericial foi inadequada. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito do recurso consiste em reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 4.650,51 ao autor, a título de danos materiais decorrentes de desfalque em conta vinculada ao PASEP. Sobre a matéria, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), cujas teses transcrevo: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Além disso, também de acordo com o STJ, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Quanto ao mérito propriamente dito, a sentença recorrida apoiou-se em laudo pericial contábil (Ids. 29460841 e 29460849) que analisou os extratos e registros da conta PASEP da parte autora. Nesse documento, o perito judicial, regularmente nomeado e compromissado, adotou metodologia adequada e identificou irregularidades no valor de R$ 4.650,51 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). O Banco do Brasil não produziu contraprova técnica apta a afastar as conclusões periciais, nem apontou erro material nos cálculos apresentados, restringindo-se a alegações genéricas, insuficientes para desconstituir o trabalho do perito. Comprovadas as irregularidades no valor apurado pela perícia, e ausente impugnação técnica consistente por parte do réu, é devida a sua responsabilização. Na condição de agente operador responsável pela gestão das contas individuais do PASEP, incumbe ao Banco do Brasil ressarcir o prejuízo demonstrado nos autos. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864056-72.2024.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 17/12/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TODAS SUSCITADAS PELO DEMANDADO/APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FRENTE À SENTENÇA, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA GESTÃO DA CONTA DO PASEP. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. FALHA NA GESTÃO DA CONTA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834016-10.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2025, PUBLICADO em 28/11/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841589-75.2019.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 09 Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801003-05.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-05-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.300 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO EM AÇÕES SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUSPENSÃO PROCESSUAL INADEQUADA. PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA DEMONSTRANDO DIFERENÇAS NOS VALORES. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO À TESE DO TEMA 1.300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que determinou a suspensão processual de Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103, em razão do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta que a suspensão foi inadequada, pois não houve inversão do ônus probatório em seu favor e que a prova pericial já produzida demonstrou objetivamente a existência de diferenças entre os valores que deveriam constar em sua conta PASEP e aqueles efetivamente registrados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o presente caso concreto está abrangido pelo Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o ônus probatório quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, ou se a específica situação dos autos possui características distintivas que afastam a necessidade de suspensão processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A situação dos autos se diferencia substancialmente daquela objeto de análise no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o cerne da discussão no regime de recursos repetitivos refere-se ao ônus de provar que os lançamentos a débito correspondem efetivamente a pagamentos ao correntista, questão eminentemente probatória sobre a distribuição do encargo demonstrativo entre as partes. 4. No presente caso, a questão probatória já foi superada pela produção de prova pericial técnica que demonstrou objetivamente a existência de diferenças entre os valores devidos e os efetivamente creditados na conta do agravante. 5. Não há identidade substancial entre a controvérsia dos autos e a tese objeto de discussão no Tema 1.300 do STJ, tendo em vista que a questão controvertida nos autos já foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão processual em razão do Tema 1.300 do STJ é inadequada quando a questão probatória sobre os lançamentos a débito nas contas PASEP já foi superada pela produção de prova pericial técnica que demonstrou objetivamente as diferenças nos valores. 2. Não há identidade substancial entre o caso concreto e a tese do Tema 1.300 do STJ quando a controvérsia específica dos autos já foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida, justificando o prosseguimento do feito.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801003-05.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RAIMUNDO BASILIO DA CUNHA Advogado(s): JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Agravo Interno em Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso. RELATÓRIO Agravo Interno interposto por Raimundo Basílio da Cunha contra decisão monocrática que suspendeu o curso do processo até o julgamento do REsps nº 2.162.222/PE; 2.162.223/PE; 2.162.198/PE e 1.162.323/PE. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: Houve incorreção na atualização dos valores de sua conta Pasep, os quais são administrados pelo Banco do Brasil. A matéria discutida no Tema 1.300 da Corte da Cidadania não é determinante para o julgamento. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que ocorra o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se o presente caso concreto está abrangido pelo Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o ônus probatório quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, ou se a específica situação dos autos possui características distintivas que afastam a necessidade de suspensão processual. No caso dos autos, a parte agravante defende que a suspensão processual foi inadequada, uma vez que não houve inversão do ônus probatório em seu favor e que a prova pericial já produzida demonstrou de forma objetiva a existência de diferenças entre os valores que deveriam constar em sua conta PASEP e aqueles efetivamente registrados pelo banco. Nesse sentido, entendo que a situação dos autos se diferencia substancialmente daquela objeto de análise no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o cerne da discussão no regime de recursos repetitivos refere-se ao ônus de provar que os lançamentos a débito correspondem efetivamente a pagamentos ao correntista, questão eminentemente probatória sobre a distribuição do encargo demonstrativo entre as partes. No presente caso, contudo, tal questão já foi superada pela produção de prova pericial técnica que demonstrou objetivamente a existência de diferenças entre os valores devidos e os efetivamente creditados na conta do agravante. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento do feito, uma vez que a questão controvertida nos autos já foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida, não havendo identidade substancial com a tese objeto de discussão no Tema 1.300 do STJ. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103, uma vez que a questão controvertida nos autos não se confunde com aquela objeto de análise no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, havendo prova técnica suficiente para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 09 Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801003-05.2024.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-11-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DESPACHO Nos termos do disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente Agravo Interno. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo Interno em Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Apelado: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, constata-se a existência dos REsps nº 2.162.222/PE; 2.162.223/PE; 2.162.198/PE e 1.162.323/PE, submetidos ao regime do art. 543-C, do CPC, cujo tema central coincide em parte com o do presente recurso (Tema 1.300), qual seja: saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Observa-se, ainda, que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Face ao exposto, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento do Recursos Especiais mencionados, devendo os autos retornarem à Secretaria Judiciária para aguardarem os julgamentos referidos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0801003-05.2024.8.20.5103. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09

25/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:10

Petição (Contra-razões)

14/02/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 13:19

Petição (Apelação)

13/02/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 07:35

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Apelado: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a existência de irregularidades na gestão da conta PASEP da parte autora e condenando o réu ao ressarcimento dos valores apurados em perícia contábil, no montante de R$ 4.650,51. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques em contas PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; e (iii) determinar se o laudo pericial contábil produzido nos autos é suficiente para comprovar as irregularidades e ensejar a responsabilização do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp's Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. 4. A competência para processar e julgar feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP é da Justiça Estadual. 5. O laudo pericial contábil produzido por perito judicial regularmente nomeado e compromissado identificou irregularidades no valor de R$ 4.650,51, com metodologia adequada e análise dos extratos e registros da conta PASEP da autora. 6. O Banco do Brasil não apresentou contraprova técnica apta a desconstituir as conclusões periciais, restringindo-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a responsabilidade apurada no laudo. 7. Na condição de agente operador responsável pela gestão das contas individuais do PASEP, incumbe ao Banco do Brasil o ressarcimento dos prejuízos comprovadamente demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, na qualidade de agente operador e gestor das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por desfalques e irregularidades apurados nessas contas, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar tais demandas. 2. O laudo pericial contábil produzido em juízo constitui prova suficiente para a comprovação de irregularidades em conta PASEP, impondo ao Banco do Brasil o dever de ressarcimento quando ausente contraprova técnica apta a infirmar suas conclusões. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801003-05.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RAIMUNDO BASILIO DA CUNHA Advogado(s): JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0801003-05.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Raimundo Basílio da Cunha, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 4.650,51 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos) à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a partir de 22/07/2024 (data da perícia); Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a parte requerida, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: O objeto da ação restringe-se ao inconformismo com os índices de atualização monetária, e não a saques indevidos. A condenação baseada no laudo pericial é insuficiente e não reflete a realidade dos fatos. Não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. A correção monetária foi aplicada em conformidade com a legislação. A metodologia do laudo pericial foi inadequada. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O propósito do recurso consiste em reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 4.650,51 ao autor, a título de danos materiais decorrentes de desfalque em conta vinculada ao PASEP. Sobre a matéria, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os REsp’s Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), cujas teses transcrevo: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Além disso, também de acordo com o STJ, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Quanto ao mérito propriamente dito, a sentença recorrida apoiou-se em laudo pericial contábil (Ids. 29460841 e 29460849) que analisou os extratos e registros da conta PASEP da parte autora. Nesse documento, o perito judicial, regularmente nomeado e compromissado, adotou metodologia adequada e identificou irregularidades no valor de R$ 4.650,51 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). O Banco do Brasil não produziu contraprova técnica apta a afastar as conclusões periciais, nem apontou erro material nos cálculos apresentados, restringindo-se a alegações genéricas, insuficientes para desconstituir o trabalho do perito. Comprovadas as irregularidades no valor apurado pela perícia, e ausente impugnação técnica consistente por parte do réu, é devida a sua responsabilização. Na condição de agente operador responsável pela gestão das contas individuais do PASEP, incumbe ao Banco do Brasil ressarcir o prejuízo demonstrado nos autos. A propósito: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0864056-72.2024.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 17/12/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TODAS SUSCITADAS PELO DEMANDADO/APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FRENTE À SENTENÇA, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA GESTÃO DA CONTA DO PASEP. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. REVISÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. FALHA NA GESTÃO DA CONTA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA DIANTE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834016-10.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2025, PUBLICADO em 28/11/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0841589-75.2019.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 11/11/2025) A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 09 Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Raimundo Basílio da Cunha. Advogado: José Luciano Fiuza Rodrigues. Agravado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.300 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO EM AÇÕES SOBRE LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SUSPENSÃO PROCESSUAL INADEQUADA. PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA DEMONSTRANDO DIFERENÇAS NOS VALORES. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO À TESE DO TEMA 1.300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que determinou a suspensão processual de Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103, em razão do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante sustenta que a suspensão foi inadequada, pois não houve inversão do ônus probatório em seu favor e que a prova pericial já produzida demonstrou objetivamente a existência de diferenças entre os valores que deveriam constar em sua conta PASEP e aqueles efetivamente registrados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o presente caso concreto está abrangido pelo Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o ônus probatório quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, ou se a específica situação dos autos possui características distintivas que afastam a necessidade de suspensão processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A situação dos autos se diferencia substancialmente daquela objeto de análise no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o cerne da discussão no regime de recursos repetitivos refere-se ao ônus de provar que os lançamentos a débito correspondem efetivamente a pagamentos ao correntista, questão eminentemente probatória sobre a distribuição do encargo demonstrativo entre as partes. 4. No presente caso, a questão probatória já foi superada pela produção de prova pericial técnica que demonstrou objetivamente a existência de diferenças entre os valores devidos e os efetivamente creditados na conta do agravante. 5. Não há identidade substancial entre a controvérsia dos autos e a tese objeto de discussão no Tema 1.300 do STJ, tendo em vista que a questão controvertida nos autos já foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão processual em razão do Tema 1.300 do STJ é inadequada quando a questão probatória sobre os lançamentos a débito nas contas PASEP já foi superada pela produção de prova pericial técnica que demonstrou objetivamente as diferenças nos valores. 2. Não há identidade substancial entre o caso concreto e a tese do Tema 1.300 do STJ quando a controvérsia específica dos autos já foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida, justificando o prosseguimento do feito.” ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801003-05.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo RAIMUNDO BASILIO DA CUNHA Advogado(s): JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Agravo Interno em Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, reunidos em sessão de julgamento, decidiram por unanimidade conhecer e dar provimento ao recurso. RELATÓRIO Agravo Interno interposto por Raimundo Basílio da Cunha contra decisão monocrática que suspendeu o curso do processo até o julgamento do REsps nº 2.162.222/PE; 2.162.223/PE; 2.162.198/PE e 1.162.323/PE. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que: Houve incorreção na atualização dos valores de sua conta Pasep, os quais são administrados pelo Banco do Brasil. A matéria discutida no Tema 1.300 da Corte da Cidadania não é determinante para o julgamento. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que ocorra o regular prosseguimento do feito. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se o presente caso concreto está abrangido pelo Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o ônus probatório quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, ou se a específica situação dos autos possui características distintivas que afastam a necessidade de suspensão processual. No caso dos autos, a parte agravante defende que a suspensão processual foi inadequada, uma vez que não houve inversão do ônus probatório em seu favor e que a prova pericial já produzida demonstrou de forma objetiva a existência de diferenças entre os valores que deveriam constar em sua conta PASEP e aqueles efetivamente registrados pelo banco. Nesse sentido, entendo que a situação dos autos se diferencia substancialmente daquela objeto de análise no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o cerne da discussão no regime de recursos repetitivos refere-se ao ônus de provar que os lançamentos a débito correspondem efetivamente a pagamentos ao correntista, questão eminentemente probatória sobre a distribuição do encargo demonstrativo entre as partes. No presente caso, contudo, tal questão já foi superada pela produção de prova pericial técnica que demonstrou objetivamente a existência de diferenças entre os valores devidos e os efetivamente creditados na conta do agravante. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento do feito, uma vez que a questão controvertida nos autos já foi suficientemente esclarecida pela prova técnica produzida, não havendo identidade substancial com a tese objeto de discussão no Tema 1.300 do STJ. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao Agravo Interno para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da Apelação Cível nº 0801003-05.2024.8.20.5103, uma vez que a questão controvertida nos autos não se confunde com aquela objeto de análise no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, havendo prova técnica suficiente para o julgamento do mérito recursal. Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 09 Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Apelação)

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