Cumprimento de sentença 0802211-91.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802211-91.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802211-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE REU: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A DESPACHO Foi juntado aos autos pedido de informações em sede de Mandado de Segurança, autuado sob o nº 0801467-07.2026.8.20.9000, em trâmite perante a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Assim, passo às informações e determinações pertinentes ao feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo da Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais nº 0802211-91.2024.8.20.5113, proposta por MARIA DO SOCORRO DUARTE em face de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (atual KOVR PREVIDÊNCIA S.A.). A demanda teve por objeto alegados descontos abusivos realizados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de pecúlio, com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Após regular instrução processual, foi proferida sentença de mérito, posteriormente submetida à apreciação da Turma Recursal em sede de Recurso Inominado. O recurso foi conhecido e julgado, sobrevindo trânsito em julgado, com posterior instauração da fase de cumprimento de sentença. Na fase executiva, a executada apresentou petição requerendo a extinção do cumprimento de sentença, sustentando que o acórdão da Turma Recursal teria reconhecido a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. O pedido foi rejeitado por este Juízo mediante decisão de Id. 182877315, sob o fundamento de que o dispositivo do acórdão foi expresso ao negar provimento ao recurso e manter integralmente a sentença recorrida, sendo o dispositivo a parte apta a produzir efeitos e a transitar em julgado. Contra referida decisão, a executada opôs embargos de declaração, posteriormente rejeitados, mantendo-se o entendimento pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Em seguida, a executada impetrou Mandado de Segurança nº 0801467-07.2026.8.20.9000 perante a Primeira Turma Recursal, apontando como ato coator a decisão que determinou o prosseguimento da execução. Sustentou, em síntese, que o acórdão proferido pela Turma Recursal teria reconhecido a incompetência do Juizado Especial, inexistindo título executivo judicial apto a embasar o cumprimento de sentença. Ao apreciar o pedido liminar, o Exmo. Juiz Relator João Afonso Morais Pordeus entendeu presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e deferiu a medida liminar para determinar a suspensão do cumprimento de sentença nº 0802211-91.2024.8.20.5113 até ulterior deliberação da Primeira Turma Recursal, determinando, ainda, que a autoridade apontada como coatora prestasse as informações que entendesse pertinentes no prazo legal. Essas são as informações que entendo necessárias para instruir os autos do Mandado de Segurança nº 0801467-07.2026.8.20.9000. Sendo assim, em cumprimento à decisão liminar proferida pela Primeira Turma Recursal, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença até ulterior deliberação daquele órgão colegiado. Encaminhe-se cópia deste despacho ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801467-07.2026.8.20.9000, com força de ofício, em atendimento à determinação do Relator. Força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 11:26

Por decisão judicial

24/06/2026, 13:42

Documento (Certidão)

24/06/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 20:23

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:23

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:45

Petição (Embargos À Execução)

12/05/2026, 15:39

Publicação

06/05/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 10:59

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802211-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE REU: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID n.º 182877315, sob alegação de contradição, omissão, obscuridade e erro material. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente no ID n.º 183670403. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme o art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Expõe o art. 1.022 do CPC que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo julgador, assim como erro material. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não vislumbro na decisão nenhum erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. A decisão embargada foi clara ao consignar que, embora haja menção, na fundamentação do acórdão proferido pela Turma Recursal (ID n.º 176438007), acerca da incompetência do Juizado, o seu dispositivo foi expresso ao conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. A pretensão da embargante, em verdade, consiste em atribuir interpretação diversa ao acórdão, sustentando que o seu dispositivo estaria contido na ementa estruturada, em capítulo denominado “dispositivo e tese”. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque, à luz da sistemática processual, o dispositivo do julgado corresponde ao comando decisório final proferido pelo órgão julgador, sendo ele — e não trechos de ementa ou enunciados de tese — que define os limites da coisa julgada. A ementa, ainda que padronizada nos moldes sugeridos por órgãos administrativos, não substitui nem se sobrepõe ao teor decisório do acórdão. Assim, inexistindo contradição interna na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte com a interpretação adotada por este Juízo acerca do alcance do acórdão, revela-se incabível o manejo dos presentes embargos com efeitos infringentes. Ressalte-se, ainda, que eventual inconsistência entre fundamentação e dispositivo do acórdão deveria ter sido oportunamente arguida perante o órgão prolator, por meio de embargos de declaração, operando-se, no caso, a preclusão. Dessa forma, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intime-se. Cumpra-se com as diligências de praxe. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802211-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE REU: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que estabeleceu obrigação de pagar em desfavor da parte ré. Classe processual para cumprimento de sentença evoluída. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta em sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802211-91.2024.8.20.5113 Polo ativo INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Advogado(s): NATHALIA SATZKE BARRETO, ANDRE PISSOLITO CAMPOS Polo passivo MARIA DO SOCORRO DUARTE Advogado(s): ROMULO VINICIUS FERREIRA REBOUCAS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PECÚLIO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E ATUALIZAÇÃO ATUARIAL. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados em contrato de pecúlio, determinando a restituição de valores e arbitrando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade dos reajustes por faixa etária e atualização atuarial, bem como eventual abusividade, o que demanda exame de critérios contratuais, regulatórios e atuariais, incluindo o cálculo da variação acumulada nos termos do Tema 1.016/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reajuste por faixa etária é admitido pela legislação e jurisprudência, desde que respeitados parâmetros contratuais, regulatórios e atuariais (Tema 952/STJ). 4. A análise da abusividade demanda aplicação de fórmula matemática específica para cálculo da variação acumulada (Tema 1.016/STJ), o que exige perícia atuarial. 5. A necessidade de prova técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial Cível e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Tese de julgamento: “Constatada a necessidade de perícia atuarial para aferir a abusividade de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95).” ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que discute a legalidade dos reajustes aplicados a contrato de pecúlio, reconhecendo a abusividade das majorações, determinando restituição de valores e fixando indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta, em síntese, a licitude dos reajustes e a ausência de falha na prestação do serviço. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802211-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE REU: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KOVR PREVIDÊNCIA S.A., em face da Sentença prolatada nos autos do Id n. 144201505. Na petição de embargos (Id n° 153969696), a parte embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao fixar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, com fundamento na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que o referido enunciado sumular aplica-se apenas às hipóteses de responsabilidade extracontratual, circunstância que não se amolda ao caso dos autos, de natureza contratual. Instada a apresentar contrarrazões, a exequente (Id n° 156009825) defende que a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso encontra respaldo no art. 398 do CC e está em consonância com a Súmula 54 do STJ, além de decorrer do livre convencimento motivado da magistrada. Argumenta que a embargante apenas manifesta inconformismo com a decisão, tentando reabrir discussão sobre matéria já decidida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. A despeito da discussão doutrinária acerca da natureza dos aclaratórios, é cediço que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, os embargos de declaração foram opostos pela demandada em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A embargante sustenta contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo que devem incidir a partir da citação, e não do evento danoso. De fato, verifica-se a necessidade de esclarecer a questão. A controvérsia decorre de relação contratual, motivo pelo qual os juros moratórios devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, portanto, a Súmula 54/STJ, restrita à responsabilidade extracontratual. No tocante à correção monetária da indenização por danos morais, aplica-se a Súmula 362 do STJ, segundo a qual a atualização deve incidir desde a data do arbitramento, a qual dispõe que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Assim, eventual condenação a título de danos morais deverá observar tal marco temporal para a devida atualização monetária”. Ressalte-se, ainda, que a partir de 28/08/2024 incide o regime da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para adotar a SELIC como taxa de juros moratórios (com as regras dos §§ 1º e 2º) e previu, no art. 389, parágrafo único, a atualização monetária. Desse modo, deve-se evitar bis in idem na cumulação de índices no período em que aplicável a SELIC. Nesse sentido, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Diante do exposto, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para corrigir o contradição quanto à correção e juros da referida condenação: À luz do exposto, reconheço a existência de omissão na decisão embargada e, por conseguinte, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 1.024 do CPC, para sanar a contradição na sentença. Diante do exposto, retifico a sentença de Id n° 144201505 exclusivamente quanto à correção e juros: “CONDENAR a demandada ao pagamento em favor da autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos da Súmula 362 do STJ e dá nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil”. O restante da sentença deverá permanecer inalterada. Com o trânsito em julgado, a parte autora deve ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, propor cumprimento de sentença, juntando nova planilha com o valor do débito atualizado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802211-91.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE REU: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Conforme facultado no art. 38, da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifica-se que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e de fato já comprovado documentalmente, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso concreto, os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados pelas partes, são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. Assim, não há qualquer óbice ao julgamento antecipado, atendendo-se aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, impõe-se o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. O artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços securitários são considerados relações de consumo, garantindo ao consumidor a devida proteção contra práticas abusivas. No presente caso, a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a instituição ré se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo plenamente aplicáveis as disposições protetivas do diploma consumerista. Dessa forma, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, o que impõe à instituição financeira o dever de garantir a segurança das operações realizadas por seus clientes, conforme será analisado a seguir. Antes de adentrar no mérito, passo à analisar as preliminares arguidas em contestação. Das Preliminares Inadequação Da Via Eleita – Incompetência Do JEC – Necessidade De Dilação Probatória – Rejeição A parte ré alega que, sendo necessária a realização de perícia, o feito não poderia ser processado no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a realização de prova pericial é faculdade do juízo, e os Juizados Especiais Cíveis possuem métodos próprios para apreciação da prova documental, podendo o magistrado formar seu convencimento com base nos documentos e demais elementos dos autos. A exigência de perícia não implica, por si só, a necessidade de extinção do feito. No caso concreto, há documentos suficientes que permitem a análise da controvérsia sem necessidade de exame pericial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Não havendo mais preliminares a apreciar, passo à análise de mérito. Mérito A presente controvérsia recai sobre a legalidade dos reajustes aplicados à contribuição mensal do plano de pecúlio contratado pela autora, cuja evolução de valores, entre os anos de 2019 e 2024, resultou em um aumento total de 829,97%, sendo que, em três momentos distintos, houve majorações significativas: (i) em novembro de 2020, o valor de R$ 60,23 foi reajustado em 318,32%, alcançando R$ 251,93; (ii) em setembro de 2021, elevou-se em 35,78%, atingindo R$ 342,04; e (iii) em novembro de 2022, sofreu novo acréscimo de 63,79%, totalizando R$ 560,15. Importante ressaltar que a presente demanda não tem por objetivo analisar a validade do contrato em si ou determinar seu rompimento, uma vez que, antes de ingressar com a presente ação, a parte autora já havia comunicado a ré e requerido o cancelamento do pactuado entre ambas. Tal fato restou devidamente comprovado pelos e-mails de ID 133161044 e 133161050, bem como, não consta tais pedidos na petição inicial. Por seu turno, a ré sustenta a legalidade dos reajustes com base na mudança de faixa etária do segurado e na atualização monetária prevista contratualmente. No entanto, a análise dos autos demonstra que tais aumentos não encontram respaldo nos índices estipulados no regulamento do plano (ID 139069399), tampouco em critérios atuariais idôneos, configurando cobrança abusiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente em seus arts. 6º, IV e V, e 51, IV, são consideradas nulas as cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor, especialmente quando resultam em desequilíbrio contratual. No presente caso, embora o contrato tenha mencionado a aplicação do IGP-M para correção monetária e a tabela de atualização por faixa etária anexa ao regulamento apresenta fatores de contribuição inferiores a 0,010 para as idades do autor, o que, na prática, impediriam que a mensalidade ultrapassasse o valor de R$ 90,00 até o ano de 2024. Portanto, a majoração substancial da contribuição mensal, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. A ausência de transparência nos cálculos utilizados pela ré demonstra omissão quanto à composição dos reajustes, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Além disso, tal prática afronta o princípio da boa-fé e o dever de cooperação contratual, uma vez que a falta de esclarecimento impede o consumidor de avaliar corretamente os impactos financeiros do contrato ao longo do tempo, conforme defendido pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PECÚLIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONSUMIDOR VINCULADO AO PLANO POR VINTE ANOS - REAJUSTE QUE IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O IDOSO - REPETIÇÃO INDÉBITO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. É abusivo o reajuste da prestação cobrada no contrato de pecúlio por mudança de faixa etária devida pelo segurado quando não esclarecidas de forma detalhada ao consumidor as condições da alteração do valor no ato da contratação. Viola a boa-fé objetiva a modificação da prestação avençada em medida que torne o contrato excessivamente oneroso para o consumidor, ao ponto de inviabilizar sua continuidade. A jurisprudência do STJ orienta que é abusiva a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor "quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual" (AgInt no AREsp 1537714/MG). A repetição do indébito, resulta do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora incidem desde a citação, e a correção monetária desde o efetivo desembolso das parcelas pagas a maior. (TJ-MG - AC: 10000211048475001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021) Ademais, a onerosidade excessiva imposta ao consumidor encontra vedação no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), cujo art. 15, § 3º, impede reajustes desproporcionais em planos de assistência privada baseados exclusivamente na idade do segurado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), firmou entendimento de que os aumentos por faixa etária só são válidos quando cumulativamente atendem aos seguintes requisitos: (i) previsão contratual expressa, (ii) respeito às normas regulatórias e (iii) inexistência de percentuais arbitrários que onerem excessivamente o consumidor. No presente caso, verifica-se que os reajustes aplicados pela ré desconsideraram a razoabilidade e comprometeram a própria continuidade do contrato, circunstância que inviabilizou a manutenção do equilíbrio contratual levando ao seu rompimento e impondo a necessidade de intervenção judicial para reestabelecer o status quo ante. Assim, ante a ausência de fundamentação válida para os aumentos impostos ao autor, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior até o encerramento do contrato, na forma da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro quando há cobrança indevida sem justificativa plausível. Por fim, a incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, enseja a reparação por danos morais. A jurisprudência consolidada reconhece que descontos irregulares em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa, pois geram aflição e instabilidade financeira ao segurado, sendo desnecessária a prova do sofrimento concreto. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4. O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o enriquecimento ilícito da ré e a configuração de dano moral, impondo-se a devida reparação ao autor. Não se impõe a nulidade do contrato, como já destacado anteriormente, haja vista que não fora constatada nenhuma condição que o anulasse retroativamente, mas tão somente um erro de cálculo sobre as parcelas. Ademais, antes do ajuizamento da ação, o contrato já havia sido rompido, motivo pelo qual apenas foi analisada a legalidade dos descontos pregressos cobrados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos valores pagos a maior nas parcelas das competências de 2019 a 2024; a.1) Determinar a devolução simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e a devolução em dobro dos valores descontados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; a.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora fica ciente de que, transitada em julgado a sentença, caso não haja o pagamento espontâneo, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo pagamento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

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