Procedimento Comum Cível 0802350-45.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802350-45.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 12:31

Trânsito em julgado

04/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:05

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:53

Publicação

11/12/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802350-45.2025.8.20.5101. AUTOR: ELIEUZA MARIA DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 Email: [email protected] Trata-se de ação ajuizada por ELIEUZA MARIA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, na qual a parte autora, após regularmente proposta a demanda, apresentou petição requerendo a desistência da ação (ID 155930590), protocolada em 27/06/2025. Posteriormente, sobreveio aos autos a contestação apresentada pelos réus, porém em momento posterior ao pedido de desistência formulado pela autora. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo legal dispõe que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se a desistência for apresentada após a contestação. No caso concreto, verifica-se que a autora exerceu validamente seu direito de desistir antes da apresentação da contestação, razão pela qual não se exige a anuência dos réus, sendo irrelevante o fato de a contestação ter sido juntada antes da apreciação judicial do pedido. A eficácia do ato deve ser aferida segundo o momento de sua prática, estando o pedido de desistência apto a ser homologado. Dessa forma, não há óbice ao acolhimento da desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se sua exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:59

Desistência

05/12/2025, 12:50

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 13:59

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 12:25

Publicação

10/11/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802350-45.2025.8.20.5101. AUTOR: ELIEUZA MARIA DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 Email: [email protected] Trata-se de ação ajuizada por ELIEUZA MARIA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS, na qual a parte autora, após regularmente proposta a demanda, apresentou petição requerendo a desistência da ação (ID 155930590), protocolada em 27/06/2025. Posteriormente, sobreveio aos autos a contestação apresentada pelos réus, porém em momento posterior ao pedido de desistência formulado pela autora. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo legal dispõe que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu se a desistência for apresentada após a contestação. No caso concreto, verifica-se que a autora exerceu validamente seu direito de desistir antes da apresentação da contestação, razão pela qual não se exige a anuência dos réus, sendo irrelevante o fato de a contestação ter sido juntada antes da apreciação judicial do pedido. A eficácia do ato deve ser aferida segundo o momento de sua prática, estando o pedido de desistência apto a ser homologado. Dessa forma, não há óbice ao acolhimento da desistência. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se sua exigibilidade, em razão da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802350-45.2025.8.20.5101. AUTOR: ELIEUZA MARIA DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Elieuza Maria Rosa da Silva em face de Banco do Brasil SA, Banco Industrial do Brasil SA, Nio meios de pagamento Ltda, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA e Clickbank Instituição de pagamentos Ltda. A autora, servidora pública aposentada, alega que os réus vêm realizando descontos excessivos em seus proventos mensais, a título de empréstimos consignados, comprometendo percentual superior a 47,08% de sua renda líquida, o que extrapolaria a margem consignável legalmente permitida. Afirma que tal situação a coloca em estado de superendividamento, dificultando o custeio de suas necessidades básicas e de sua família. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos mensais ao percentual de 35% de seus proventos líquidos, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça ao demonstrar que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No presente caso, a autora junta aos autos documentação que indica ser aposentada, com renda mensal modesta, e declara estar em situação financeira dificultosa, agravada pelos descontos que comprometem parcela considerável de sua remuneração. Considerando que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), e ausentes elementos que a infirmem neste momento processual, defiro o pedido de justiça gratuita, ressalvando que eventual reavaliação poderá ser feita ao final, caso constatado abuso ou alteração na situação financeira da parte. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, o art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a autora alegue comprometimento superior ao limite legal da margem consignável (35%), não apresentou documentação comprobatória suficiente que demonstre com precisão a origem, natureza jurídica, validade e os percentuais dos descontos realizados. Isso porque, além dos contracheques referentes aos rendimentos auferidos nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, nenhum contrato foi acostado. Ademais, ainda que estivessem presentes no caderno processual, não haveria prova inequívoca de que esses contratos que originaram os descontos sejam nulos, inexistentes, ou tenham sido firmados mediante vício de consentimento, de modo que a medida pretendida implicaria indevida intervenção judicial em contratos aparentemente válidos, sem o devido contraditório. Portanto, ausentes os requisitos legais, não se justifica, por ora, a concessão da tutela pretendida, impondo-se a rejeição do pleito liminar. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e INDEFIRO, neste momento, o pedido realizado pela parte autora em tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de realização da citação da presente demanda e da intimação da requerida acerca da presente decisão, para que cumpra quanto ao determinado supra (juntar contratos mencionados na exordial e emenda) no prazo para contestação; compareça à audiência de conciliação e mediação em data e horário a ser previamente designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimado o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; como também para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da regra do art. 344 do NCPC. Registre-se que somente não será audiência se houver manifestação de ambas as partes nesse sentido, não servindo para o não aprazamento da audiência a manifestação de uma delas, como se verifica na exordial. Publique-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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