Procedimento Comum Cível 0811070-83.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811070-83.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811070-83.2025.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela antecipada c/c ação de interdito proibitório, ajuizada por M&N Participações e Empreendimentos Ltda. em face do Município de Mossoró/RN, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure: a) a manutenção da posse do autor, com a desocupação da calçada por parte das pessoas indeterminadas, inclusive com uso de força policial, e b) a determinação que o Município de Mossoró imediatamente as medidas administrativas necessárias para remoção dos ocupantes ilegais das calçadas e passeio público que circundam o imóvel do autor. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado à Rua Juvenal Lamartine, nº 1160, Bairro Bom Jardim, Mossoró-RN, Cep 59618-740 (com lateral para a Rua Campos Sales e fundos com a Avenida Rio Branco), com área total de 4.999,641m2 (quatro mil, novecentos e noventa e nove inteiros e seiscentos e quarenta um milésimos de metros quadrados). Aduz que obteve alvará de construção nº 5107/2024, a fim de edificar o empreendimento comercial denominado “Shopping Cidade Mossoró” na referida área. Porém, pessoas indeterminadas passaram a ocupar a calçada e área de passeio em torno do referido imóvel, instalando barracas e estruturas permanentes que têm impedido ou dificultado o acesso do autor ao seu próprio imóvel, bem como dificultando a execução das obras. Defende que o ente público tem sido omisso quanto a remoção dos ocupantes e a desobstrução da calçada e do passeio público, razão pela qual ajuizou a presente ação. Anexou documentos e instrumento procuratório. Manifestação acerca da tutela de urgência apresentada pela parte demandada, no Id. nº 155515616. É o relatório. Decido. Da medida Liminar: Da Tutela de Urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória dos efeitos finais do mérito ou acautelatória do direito afirmado e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, liminarmente ou após justificação prévia, nos termos do que dispõem os arts. 294, parágrafo único e 300, §2º do CPC. A tutela provisória de urgência antecipada consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. Em outras palavras, permite à parte a antecipação do seu pleito em momento anterior ao provimento final e definitivo do processo. Já a tutela provisória de urgência cautelar visa preservar imediatamente o direito sob ameaça, garantindo futura e eventual satisfação, podendo ser efetivada por meio das medidas acautelatórias previstas no art. 301 do CPC. Em ambos os pleitos de urgência, para que o magistrado possa conceder às partes o uso de tais benefícios, contudo, deverá analisar o preenchimento de determinados requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os dois primeiros, requisitos cumulativos, exigidos quando da apreciação do pleito autoral, em sede de petição inicial. Para a concessão da tutela de urgência antecipada deve-se, ainda, a parte requerente demonstrar a ausência do óbice da irreversibilidade da medida. O requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o tradicional periculum in mora exigido somente para a concessão das tutelas provisórias de urgência. Aplica-se a esse requisito a máxima do tempo como inimigo, ou seja, o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva coloca em manifesto perigo a efetividade do resultado do processo. Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não exauriente, não verifico a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida de urgência requerida. Explico. Busca a parte autora o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada a fim de que “a) a manutenção da posse do autor, com a desocupação da calçada por parte das pessoas indeterminadas, inclusive com uso de força policial, e b) a determinação que o Município de Mossoró imediatamente as medidas administrativas necessárias para remoção dos ocupantes ilegais das calçadas e passeio público que circundam o imóvel do autor”. No mérito, a autora requer que “A condenação do Município à obrigação de fazer consistente na manutenção da calçada desobstruída, com fiscalização periódica”. Como é possível verificar, o objeto da tutela de urgência confunde-se integralmente com o mérito, na medida em que esgota, no todo, o objeto da lide. Sendo esse o contexto, observo que os pedidos formulados liminarmente pelo autor não se coadunam com o dispositivo legal previsto no art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, uma vez que é vedada a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Ademais, a Lei nº 9494/97 disciplina em seu art. 1º que aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Por fim, no que se refere especificamente ao pedido de manutenção de posse do autor sobre a calçada, oportuno pontuar que, como bem aduzido, a calçada e a área de passeio não podem ser possuídos por particular, por se tratarem de bem público, de uso comum do povo, cuja posse é exercida pelo respectivo Município. Assim, a via possessória manejada não é própria para ser utilizada por quem não é possuidor do bem público, ante patente ausência de legitimidade. Desse modo, entendo que as especificidades da presente situação não autorizam a concessão da tutela de urgência, devendo o processo seguir o seu fluxo normal até a prolação da decisão de mérito. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Outrossim, determino a secretaria que proceda com a citação da parte adversa para, no prazo legal, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC. Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e 351 do CPC. Intime-se o Ministério Público, para, querendo, atuar como custos iuris. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. Adriana Santiago Bezerra Juíza de Direito em substituição legal

04/07/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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