Execução de Título Extrajudicial 0800387-80.2024.8.20.5151 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800387-80.2024.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 13:34

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:33

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:31

Publicação

25/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800387-80.2024.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, CEP 59.590-000, telefone (84) 3673-9695, São Bento do Norte/RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GABRIELLY MORAIS GOIS Polo passivo: DALVANIRA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu a condenação imposta. A parte exequente pugnou, então, pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 13:42

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 08:31

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:49

Publicação

30/06/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800387-80.2024.8.20.5151. AUTOR: GABRIELLY MORAIS GOIS CPF: 705.232.994-86 RÉU: , DALVANIRA ALVES DA SILVA CPF: 852.396.824-53 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que faço juntar aos presentes, Alvará Eletrônico de Pagamento da parte exequente. Ato contínuo, procedo com a intimação do beneficiário, através de seu advogado, para ciência de sua expedição e requerer o que entender de direito. São Bento do Norte/RN, 26 de junho de 2025. KARLIANO CAVALCANTE DA SILVA Técnico de Secretaria (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 3673-9695 - E-mail: [email protected]

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800387-80.2024.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte - 2ª Vara Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, CEP 59.590-000, telefone (84) 3673-9695, São Bento do Norte/RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GABRIELLY MORAIS GOIS Polo passivo: DALVANIRA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte vencida cumpriu a condenação imposta. A parte exequente pugnou, então, pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifico que houve a satisfação do débito, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o artigo 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de fazer e de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento nos arts. 924, II, c/c 523, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: GABRIELLY MORAIS GOIS Parte requerida: DALVANIRA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800387-80.2024.8.20.5151 Parte Trata-se de petição aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o fundamento de que tais valores são provenientes de benefício previdenciário, tratando-se de verba alimentar (id. 145735434). A parte exequente foi intimada e manifestou recusa ao desbloqueio, conforme id. 148581165, porém, propôs considerar o débito quitado com o recebimento dos valores bloqueados, renunciando ao remanescente de R$185,59 É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente recurso horizontal, pelo que conheço do mesmo. A parte executada anexou petição com natureza de embargos à execução ao argumento de que o valor seria impenhorável, que deve ser analisado. Dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (grifo nosso) No caso dos autos, a executada fundamenta sua pretensão no inciso IV do art. 833, acima transcrito, alegando que as verbas bloqueadas são provenientes de benefício previdenciário. Contudo, verifica-se não haver prova das alegações da embargante. Esta não colacionou qualquer extrato bancário comprovando a natureza da conta e dos valores bloqueados. Sequer demonstrou ainda que, acaso a o bloqueio recaísse sobre poupança, os valores não superavam 40 salários mínimos, conforme exigência legal à impenhorabilidade. Sendo ônus probatório seu demonstrar tais alegações, arca com as consequências de sua inércia pois não há como se aferir a impenhorabilidade do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). Na espécie nenhum elemento de prova veio aos autos, seja para confirmar a ocorrência de bloqueio de valores, seja para confortar a tese da impenhorabilidade. Ausente comprovação de natureza salarial da quantia bloqueada. Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083432187, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 06-03-2020) Ademais, consta nos autos que a executada renunciou ao saldo remanescente no valor de R$185,59, considerando quitada a dívida com a transferência do valor de R$835,04. A respeito da renúncia, trata-se de forma alternativa de resolução de conflitos, espécie de autocomposição, na qual o titular do pretenso direito simplesmente abdica de tal direito, fazendo-o desaparecer juntamente com o conflito gerado por sua ofensa (NEVES, Daniel. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, pág. 65). Nos termos do art. 487, III, “c”, o juiz resolverá o mérito quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Registre-se, ainda, que a renúncia parcial do pedido é direito disponível da parte autora e independe de anuência da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço e julgo improcedentes os presentes embargos à execução, ausente prova de impenhorabilidade dos valores. Ademais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a RENÚNCIA apresentada pela parte exequente quanto ao valor remanescente de R$185,59, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores à exequente/embargada. Intimem-se. Ao final, nada sendo requerido, voltem-me os autos para sentença de extinção pela satisfação. São Bento do Norte/RN, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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