Execução de Título Extrajudicial 0800517-91.2024.8.20.5144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800517-91.2024.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

25/06/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:42

Publicação

22/04/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-91.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ABENCOADO COMERCIO DE FRANGOS LTDA, JONATAN DE LIMA MACEDO, LICELIA DANIELE DE PAIVA MACEDO DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ABENCOADO COMERCIO DE FRANGOS LTDA, pretendendo a satisfação da dívida no valor de R$ 975.588,38 (novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). 2. Foi determinada a penhora de valores através do SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). 3. Em manifestação (ID 175267626), o executado pugnou pela revogação da constrição em razão de se tratar de valor irrisório. 4. Em seguida, o exequente requereu a transferência dos valores para conta de sua titularidade (ID 175383520). 5. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 6. Não se pode negar que o valor penhorado é insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, motivo pelo qual descabe levar a efeito tal constrição, a teor do que dispõe o art. 836 do Código de Processo Civil. 7. Ante o exposto, reconheço que o valor bloqueado é ínfimo com relação à dívida exequenda, motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores constritos (R$ 642,05 - seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) no ID 167369527. 8. Em continuidade, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. 9. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:52

Outras Decisões

15/04/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:23

Publicação

28/01/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 18:19

Publicação

28/01/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 15:40

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-91.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ABENCOADO COMERCIO DE FRANGOS LTDA, JONATAN DE LIMA MACEDO, LICELIA DANIELE DE PAIVA MACEDO DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ABENCOADO COMERCIO DE FRANGOS LTDA, pretendendo a satisfação da dívida no valor de R$ 975.588,38 (novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). 2. Foi determinada a penhora de valores através do SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 642,05 (seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). 3. Em manifestação (ID 175267626), o executado pugnou pela revogação da constrição em razão de se tratar de valor irrisório. 4. Em seguida, o exequente requereu a transferência dos valores para conta de sua titularidade (ID 175383520). 5. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 6. Não se pode negar que o valor penhorado é insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, motivo pelo qual descabe levar a efeito tal constrição, a teor do que dispõe o art. 836 do Código de Processo Civil. 7. Ante o exposto, reconheço que o valor bloqueado é ínfimo com relação à dívida exequenda, motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores constritos (R$ 642,05 - seiscentos e quarenta e dois reais e cinco centavos) no ID 167369527. 8. Em continuidade, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução. 9. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800517-91.2024.8.20.5144. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ABENCOADO COMERCIO DE FRANGOS LTDA, JONATAN DE LIMA MACEDO, LICELIA DANIELE DE PAIVA MACEDO DECISÃO 1. RECORRENTE: JOSE CLAYTON DE ARAUJO BATISTA RECORRIDO: ZENILDO DOS SANTOS TOMAZ JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 345 DO CNJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ABENCOADO COMERCIO DE FRANGOS LTDA. 2. Defendem os executados a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, sob a alegação da falta de pressupostos processuais em virtude da não apresentação de documento bancário hábil a comprovar a dívida requerida, bem como em razão de tal documento não possuir assinatura válida capaz de demonstrar a regular contratação do empréstimo discutido por parte do promovido, bem como a nulidade da citação por Whatsapp. 3. Intimada para se manifestar, a parte exequente pleiteou pela improcedência da presente exceção e o consequente seguimento à ação executória. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. 6. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III - nulidades e defeitos formais flagrantes no título. 7. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. 8. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. 9. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. 10. Quanto à ausência da assinatura de testemunhas, o artigo 29, da Lei 10.931/2004, elenca os requisitos essenciais para configuração da cédula de crédito bancária, não fazendo parte deste rol, a assinatura de testemunhas. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, conforme preceitua o artigo 28, da lei 10.931/04, sendo que dentre os requisitos previstos no artigo 29 da mesma lei, não se exige a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018172-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00181720520198160001 Curitiba 0018172-05.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) (grifos nossos) 11. Dessa forma, com fulcro na lei específica supracitada, a ausência de assinatura das duas testemunhas não descaracteriza a exigibilidade do título. Assim, a execução não está eivada de qualquer vício, ou seja, o crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. A obrigação é certa, porque existe o dever de pagamento afirmado no título; líquida, porque é perceptível a quantia nele declarada; e exigível, porque o inadimplemento foi constituído em mora. 12. Por sua vez, no que se refere à nulidade da citação por Whatsapp, a Resolução 354/2020 do CNJ disciplina em seu art. 10 acerca do cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico, o qual será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, estando, portanto, de acordo com a diligência empreendida pelo OJ e que consta no ID 126494996. 13. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado do TRJN: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805979-61.2024.8.20.5004 Trata-se de recurso inominado interposto por José Clayton de Araújo Batista em face de Zenildo dos Santos Tomaz, haja vista sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, a nulidade da citação por WhatsApp, pois não há comprovação de ter tomado ciência da ação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de afirmar que os danos materiais alegados não foram devidamente comprovados, principalmente quanto aos honorários advocatícios; e sustentou ser desproporcional o valor fixado a título de danos morais, devendo ser reduzido.2. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos.3. O deferimento da gratuidade judiciária à parte autora é medida que se impõe, quando, nos termos do art. 98 do CPC, presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC.4. Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido.5. Nos casos em que a legislação processual autoriza a citação e a intimação por via postal, por oficial de justiça ou por servidor público, será possível realizar esses atos por meio eletrônico, desde que haja garantia de que o destinatário tenha tomado conhecimento do conteúdo da notificação, de forma segura e inequívoca, sendo válido o cumprimento dos atos por aplicativo de mensagens instantâneas (whatsapp), exegese da Resolução Nº 354 do Conselho Nacional de Justiça.6. Constatando-se, no caderno processual, que a parte ré foi citada para contestar ação e intimada da sentença via whatsapp, sem qualquer impugnação formal acerca da divergência do número de telefone, não se vislumbra a nulidade de sentença, sendo válida a citação ocorrida nos autos. 7. A comunicação falsa de crime configura ato ilícito, posto que representa uma conduta que viola direitos alheios e causa danos, sejam eles materiais ou morais, comprometendo a honra e a reputação da pessoa falsamente acusada, gerando impactos negativos em sua esfera pessoal, profissional e emocional. Por isso, quem pratica tal ato é responsável por reparar os danos causados.8. Os danos materiais devem ser demonstrados cabalmente, a fim de se conseguir o respectivo ressarcimento. Assim, existindo documentos comprobatórios da quantia paga pela recorrida, em razão da constituição de advogado para defesa, há que se conceder a reparação pretendida.9. A fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, obedecendo aos critérios mencionados, o valor arbitrado em sentença. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais de Natal e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria dos votos, conhecer do recurso negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos do voto do relator.Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805979-61.2024.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 18/03/2025). 14. Dessa forma, considerando o que preconizam as Resoluções 345 e 354 do CNJ, em consonância com o art. 246 do CPC, entendo que na hipótese dos autos, a diligência citatória foi cumprida corretamente pelo Oficial de Justiça, devendo ser a mesma considerada válida. 15. Por conseguinte, tem-se que está regularmente instruída a execução com título líquido, certo e exigível. 16. Isto posto, ao tempo em que REJEITO a Exceção de Pré-Executividade suscitada pelo executado, DETERMINO que se proceda à penhora de bens via SISBAJUD, conforme requerido na inicial. 17. Caso ausente saldo bancário, ou bloqueado em valor insuficiente para garantir a execução, de posse da segunda via do mandado já expedido nos autos, proceda à penhora e avaliação dos bens dos devedores suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), intimando-se a parte executada da penhora e avaliação para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 848 a 850 do CPC. 18. Realizada a penhora, intime-se a exequente para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis. 17. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 18. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 19. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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