Procedimento Comum Cível 0802081-97.2025.8.20.5103 - TJRN

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802081-97.2025.8.20.5103 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. e outros Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO e outros Advogado(s): IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO, ICARO JORGE DE PAIVA ALVES, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, CELSO DE FARIA MONTEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a responsabilidade civil de operadora telefônica e plataforma digital por fraude denominada “golpe do falso advogado”, ao reconhecer a atuação exclusiva de terceiro fraudador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da responsabilidade civil das rés e das alegadas falhas de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente a tese de falha na prestação dos serviços e concluiu pela inexistência de prova de vulnerabilidade sistêmica imputável às rés. A fraude decorreu de atuação exclusiva de terceiro, caracterizando fortuito externo apto a romper o nexo causal. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas. Não há obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação é suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração exigem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A atuação exclusiva de terceiro fraudador configura fortuito externo e afasta a responsabilidade civil. A mera irresignação da parte não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70081888331, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 08.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO, em face do acórdão proferido por este Colegiado. Nas razões dos aclaratórios (id 37438839), o embargante alegou omissões e contradições no acórdão, apontando que o julgado teria deixado de apreciar teses relativas ao dever de segurança das empresas rés, especialmente quanto ao cumprimento de mecanismos de identificação de usuários (“Know Your Client – KYC”), sustentando a existência de fortuito interno e responsabilidade objetiva das demandadas. Alegou, ainda, omissão quanto à suposta violação da Resolução nº 477/2007 da ANATEL, ao argumento de que a operadora teria habilitado linha telefônica sem o devido cadastro do usuário, bem como quanto ao alegado descumprimento da liminar deferida em primeiro grau pela plataforma digital. Afirma o recorrente que o acórdão também teria se omitido ao divergir de entendimentos adotados por magistrados da Comarca de Currais Novos/RN em casos semelhantes, sem realizar distinguishing ou overruling, bem como por deixar de observar precedentes de outros tribunais pátrios que reconheceriam a responsabilidade civil de operadoras telefônicas e plataformas digitais em hipóteses análogas de “golpe do falso advogado”. Sustenta, ademais, omissão quanto ao reconhecimento do dano moral puro decorrente da utilização indevida de sua imagem e identidade profissional, além da ausência de manifestação específica acerca da aplicação de multa pelo alegado descumprimento da decisão liminar. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de sanar os vícios apontados, para que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos, reconhecendo-se a responsabilidade civil das embargadas, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e aplicação de multa pelo alegado descumprimento da ordem judicial. A parte recorrida TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (id 37732057), afirmando que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo o Colegiado enfrentado de forma clara, completa e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente ao reconhecer que a fraude decorreu de atuação exclusiva de terceiro, configurando fortuito externo apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil das rés. Sustenta, ainda, que os embargos possuem nítido caráter infringente e protelatório, buscando mera rediscussão do mérito e revaloração das provas já apreciadas pelo Tribunal. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço os embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, o embargante aponta omissões e contradições no acórdão, sustentando, em síntese, que o julgado teria deixado de apreciar suposta falha estrutural de segurança das empresas rés, notadamente quanto ao dever de identificação de usuários (“KYC”), à alegada violação de normas da ANATEL, ao descumprimento de liminar anteriormente deferida, bem como à existência de precedentes jurisprudenciais e decisões de magistrados da Comarca de Currais Novos/RN em sentido diverso. No entanto, o que se vê das razões utilizadas nos embargos de declaração é o nítido intuito de rediscutir a decisão embargada, o que não é viável no recurso horizontal ora utilizado. Com efeito, no voto condutor do julgado recorrido, consta expressamente o seguinte: Não há nos autos qualquer elemento que demonstre invasão da conta legítima do autor, falha de segurança das plataformas ou vazamento de dados imputável às empresas rés. Ao revés, o conjunto probatório evidencia que a conduta ilícita decorreu exclusivamente da atuação de terceiro estranho à relação jurídica, o que caracteriza fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade. Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou diretamente a tese central deduzida pelo embargante, concluindo, de forma expressa, pela inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de vulnerabilidade sistêmica imputável às rés. A pretensão do recorrente de atribuir à hipótese a natureza de fortuito interno, mediante invocação genérica de deveres de segurança e compliance, traduz mero inconformismo com a qualificação jurídica adotada pelo Colegiado, circunstância insuscetível de revisão pela estreita via dos embargos declaratórios. Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta violação da Resolução nº 477/2007 da ANATEL. O acórdão foi claro ao consignar que inexistem elementos concretos aptos a demonstrar que a fraude decorreu de falha atribuível à operadora telefônica ou de irregularidade cadastral especificamente comprovada nos autos, tendo sido reconhecida, ao contrário, a atuação exclusiva de terceiro fraudador como causa determinante do evento danoso. Do mesmo modo, inexiste omissão quanto ao alegado descumprimento da decisão liminar. A matéria foi implicitamente superada pela própria solução de mérito adotada no acórdão, que afastou a responsabilidade civil das embargadas e manteve apenas a obrigação de fazer consistente no cancelamento da linha telefônica e exclusão da conta fraudulenta. Não há necessidade de manifestação individualizada sobre todos os argumentos suscitados pela parte, bastando que o julgador enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu no caso concreto. A insurgência relativa à existência de julgados de magistrados de primeiro grau da Comarca de Currais Novos/RN e de precedentes de outros tribunais igualmente não caracteriza vício integrativo. O órgão julgador não está vinculado à reprodução automática de entendimentos adotados em casos distintos, sobretudo quando o acórdão embargado apresentou fundamentação própria, coerente e suficiente, lastreada nas peculiaridades fáticas do processo e em precedentes expressamente citados no voto condutor. Por fim, a alegação de ausência de distinguishing ou overruling revela mera irresignação da parte com a conclusão adotada, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. A divergência interpretativa entre julgados não torna contraditória a decisão embargada, especialmente quando dela é possível extrair linha argumentativa lógica, clara e harmônica. Igualmente descabida a alegação de omissão quanto ao dano moral. O acórdão expressamente afastou a responsabilidade civil das rés ao reconhecer a inexistência de nexo causal entre os serviços prestados e a fraude perpetrada por terceiro, sendo consequência lógica dessa conclusão a improcedência do pedido indenizatório. A mera discordância da parte quanto ao resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Assim, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mas apenas pretensão de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Ora, é sabido que a via dos aclaratórios serve apenas para corrigir aspectos da decisão embargada que merecem ser integrados, esclarecidos ou alterados, não podendo ser utilizada como mero instrumento recursal destinado à rediscussão de questões debatidas pelo órgão julgador, simplesmente porque as partes sucumbentes não concordaram com as conclusões adotadas. Ademais, muito embora seja dispensado ao julgador refutar analiticamente todas as normas mencionadas pelas partes, o art. 1.025 do novel CPC inovou ao consagrar o denominado "prequestionamento ficto ou virtual", passando a considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJRS. Embargos de Declaração Cível, Nº 70081888331, Décima Sexta Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-08-2019). Repita-se, não há nenhum vício no acórdão a ser sanado, restando ausentes as hipóteses do art. 1022 do CPC a autorizar o acolhimento do inconformismo recursal da parte embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802081-97.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Gabinete do Des. Amílcar Maia DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte autora/ré, no prazo legal. Após, com ou sem pronunciamento, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Gustavo Bezerra de Azevedo Advogado: Dr. Fábio Aurélio Bulcão Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença da Vara Única da Comarca de Parelhas que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A., pleiteando a reforma da decisão para reconhecer responsabilidade civil da instituição financeira por empréstimos contratados e transferências realizadas após fraude conhecida como “Golpe do Falso Advogado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se o banco deve ser responsabilizado civilmente por operações financeiras realizadas pelo próprio consumidor após fraude praticada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cumpre os requisitos dos arts. 1.010 a 1.013 do CPC, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de dialeticidade. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ e julgamento da ADI 2591 pelo STF, sendo objetiva a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 6. As provas dos autos demonstram que as operações contestadas decorreram de colaboração consciente do próprio apelante, que forneceu informações e autorizou transações mediante uso de senha e Token, elementos pessoais e de responsabilidade exclusiva do cliente. 7. Não há comprovação de vazamento ou mau uso de dados pelo banco, tampouco indício de falha no dever de segurança, pois informações utilizadas pelos golpistas não provinham de sistemas bancários. 8. A fraude perpetrada por terceiros constitui fortuito externo, rompendo o nexo causal entre o serviço bancário e o dano alegado. 9. A prova testemunhal requerida é desnecessária, diante da suficiência das provas documentais, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da instrução, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 784.868/SP). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. _______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, caput e §3º, II. CPC, arts. 1.010 a 1.013; art. 85, §11; art. 98, §3º. CF/1988, arts. 127 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 784.868/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.02.2016. TJRN, AC nº 0811756-89.2023.8.20.5124, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 05.12.2024. TJRN, AC nº 0808791-22.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 04.07.2025. TJRN, AC nº 0845016-51.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 03.04.2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802081-97.2025.8.20.5103 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. e outros Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO Advogado(s): IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO, ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTA FALSA NO WHATSAPP ASSOCIADA A NÚMERO DE TELEFONE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. BLOQUEIO JUDICIAL DE LINHA TELEFÔNICA E CONTA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor que teve sua identidade utilizada de forma fraudulenta por terceiro em conta falsa no WhatsApp vinculada a número telefônico ativo. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da linha telefônica e da conta digital e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das rés para cumprimento das obrigações impostas; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva pelas rés por danos morais causados ao autor por conta de fraude praticada por terceiro; (iii) definir a manutenção da obrigação de fazer consistente na suspensão da conta de WhatsApp e cancelamento da linha telefônica. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para representar a plataforma WhatsApp no Brasil, nos termos do art. 75, X e § 3º, do CPC. A operadora de telefonia é parte legítima para responder à obrigação de cancelar linha telefônica associada a fraude, por dever de colaboração e segurança no fornecimento de serviço essencial, ainda que não participe diretamente do ato ilícito. A fraude praticada por terceiro mediante criação de conta falsa no WhatsApp, com uso indevido de imagem e identidade do autor, configura fortuito externo que rompe o nexo causal entre o dano e a conduta das rés. Inexistem elementos nos autos que demonstrem falha na prestação dos serviços, invasão de conta legítima, vazamento de dados ou omissão imputável às rés, afastando a responsabilidade por danos morais. A obrigação de fazer consistente na exclusão do perfil fraudulento e no cancelamento da linha telefônica revela-se medida juridicamente adequada e proporcional para cessar os efeitos da fraude e proteger o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por atos relacionados à plataforma WhatsApp no Brasil. A operadora de telefonia tem legitimidade para ser compelida ao cancelamento de linha telefônica vinculada a fraude, por dever de segurança e cooperação. A fraude praticada por terceiro mediante criação de conta falsa configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil das rés por danos morais. A exclusão de conta fraudulenta e o cancelamento de linha telefônica utilizada na prática ilícita são medidas cabíveis e eficazes de proteção à imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 75, X e § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; TJRN, AC nº 0800848-35.2025.8.20.5113, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJRN, AC nº 0801424-95.2025.8.20.5123, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17.12.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 0802081-97.2025.8.20.5103, ajuizada por Igor Gustavo Furtado do Lago, ora apelado, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (id 34355543): “20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida ao ID 153620456, tornando definitiva a liminar para CONDENAR a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. a proceder com o respectivo cancelamento da linha telefônica (84) 9 8794-8133, bem como CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a suspender a conta no WhatsApp vinculada ao número 84 9 8794-3934, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da presente Sentença, sob pena de imediata aplicação de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 21. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC, diante do zelo do advogado da parte autora, simplicidade da causa e, também, que o valor relativo aos honorários advocatícios não pode ser irrisório ao ponto de desvalorizar o trabalho do advogado e incentivar ao réu no descumprimento com seu dever de alimentos.” Nas suas razões recursais, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (id 34355559) aduziu, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não possuir ingerência sobre o aplicativo WhatsApp; b) inexiste falha na prestação do serviço de telefonia; c) o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiros estelionatários; d) não restou demonstrado o nexo causal apto a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs apelação (id 34355563), sustentando, em resumo, que: a) é parte ilegítima para responder por demandas envolvendo o aplicativo WhatsApp, de titularidade de pessoa jurídica distinta; b) não possui poderes técnicos para realizar bloqueios ou suspensões de contas, mas pôde verificar que a conta registrada sob o número envolvido no golpe está indisponível, de modo que houve a perda superveniente do interesse de agir do apelado; c) inexiste nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, pois os atos decorrem de agentes externos, os fraudadores; d) não há fundamento para a condenação em danos morais e nem em honorários sucumbenciais. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado sob o id 34355566, nas quais defendeu a manutenção da sentença, destacando a responsabilidade objetiva das rés, a falha na prestação dos serviços e o nexo causal entre as condutas omissivas e os danos sofridos. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância informou a desnecessidade de intervenção no feito, por se tratar de matéria de natureza disponível e sem interesse de incapaz (id 34496594). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para figurar no polo da presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. detém legitimidade para representar, em território nacional, os interesses da plataforma WhatsApp, como podemos ver: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (...) 10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.). Grifei. Nesse sentido, tem-se reconhecido que a presença de filial ou empresa representante no Brasil é suficiente para viabilizar a responsabilização e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas aos serviços prestados pela plataforma digital, sobretudo à luz do disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ilegitimidade da empresa demandada, sendo plenamente possível sua integração à lide, notadamente quando os fatos narrados decorrem de serviços por ela operacionalizados ou por empresas integrantes de seu conglomerado econômico. Por sua vez, a apelante TELEFÔNICA BRASIL S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, meio pelo qual se deu a fraude. Argumenta que a linha telefônica utilizada pertence a terceiro estranho à lide e que o referido aplicativo pode ser utilizado independentemente dos serviços prestados pela operadora, inclusive por meio de rede Wi-Fi. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Ainda que a prática fraudulenta tenha se concretizado por meio de aplicativo de mensagens, é incontroverso que a conta utilizada para a aplicação do golpe encontrava-se vinculada a número telefônico ativo junto à operadora demandada, circunstância suficiente para legitimar sua inclusão no polo passivo da demanda, ao menos no tocante à obrigação de fazer consistente no cancelamento da linha utilizada indevidamente. Com efeito, o consumidor que tem sua imagem e identidade utilizadas de forma indevida em práticas fraudulentas possui legítimo interesse em exigir da operadora de telefonia o bloqueio ou cancelamento da linha vinculada à fraude, medida que se insere no âmbito dos deveres de colaboração e segurança inerentes à prestação do serviço, sobretudo quando demonstrada a utilização do número como instrumento da prática ilícita. Não se trata, portanto, de imputar à operadora responsabilidade direta pelo golpe em si, mas de reconhecer sua legitimidade para integrar a relação processual, notadamente para viabilizar providência eficaz tendente a cessar a continuidade da fraude e mitigar seus efeitos lesivos. Ademais, a circunstância de o aplicativo WhatsApp continuar operante mesmo após eventual bloqueio do chip não afasta a legitimidade da operadora, pois o cancelamento da linha telefônica constitui providência útil e juridicamente possível para restringir novas habilitações, dificultar a reiteração da conduta e colaborar com a persecução dos responsáveis. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade da TELEFÔNICA BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da demanda. Superadas, portanto, as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal. Cuida-se de recursos manejados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 0802081-97.2025.8.20.5103, julgou procedentes os pedidos autorais, ratificando a tutela de urgência para suspensão da linha telefônica e da conta de WhatsApp utilizadas na fraude, bem como condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. As apelantes sustentam, em síntese, a inexistência de nexo causal entre suas condutas e os danos sofridos pelo autor, afirmando que a fraude foi praticada por terceiros estelionatários, caracterizando fortuito externo, além de defenderem que sua atuação se limita à possibilidade de suspensão da linha ou da conta fraudulenta, não podendo ser responsabilizadas por atos ilícitos de terceiros. Razão lhes assiste. Conforme se extrai dos autos, o golpe foi perpetrado por terceiro mediante utilização de linha telefônica diversa da titularidade do autor e criação de conta fraudulenta no aplicativo WhatsApp, com uso indevido de sua imagem e identidade profissional, com o intuito de aplicar golpes financeiros em clientes. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre invasão da conta legítima do autor, falha de segurança das plataformas ou vazamento de dados imputável às empresas rés. Ao revés, o conjunto probatório evidencia que a conduta ilícita decorreu exclusivamente da atuação de terceiro estranho à relação jurídica, o que caracteriza fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não responde quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em exame. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, esta não prescinde da demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano suportado. Na espécie, não é identificada qualquer falha na prestação dos serviços que tenha provocado o dano ao autor. Entende-se que a fraude praticada por terceiro mediante criação de conta diversa no WhatsApp configura fortuito externo, afastando a responsabilidade civil da plataforma por danos morais, mantendo-se apenas a obrigação de fazer consistente na exclusão do perfil fraudulento. A jurisprudência deste Tribunal segue no mesmo sentido. Vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). PERFIL FALSO COM USO DE IMAGEM DO AUTOR E LINHA TELEFÔNICA DIVERSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA PARA EXCLUSÃO DA CONTA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. FORTUITO EXTERNO (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a liminar e impôs obrigação de fazer para excluir a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 84 8800-6491, sob multa diária, e julgou improcedente o pedido de danos morais. O autor apelou sustentando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), omissão da ré e agravamento do dano por perfis fraudulentos, postulando R$ 20.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da plataforma por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiro em perfil/conta de WhatsApp diversa da do autor, com uso indevido de sua imagem; (ii) estabelecer a pertinência da manutenção da obrigação de fazer de exclusão do perfil fraudulento; (iii) aferir a competência para arguição de descumprimento da ordem de exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracteriza-se fortuito externo a fraude praticada por terceiro mediante criação de conta de WhatsApp com número diverso do autor, ainda que com uso indevido de sua imagem, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II).4. Ausente prova de falha de segurança da plataforma, de invasão da conta legítima do autor ou de vazamento de dados imputável à ré, não se verifica defeito do serviço nem nexo causal indispensável à indenização por danos morais, mesmo sob o regime do art. 14 do CDC.5. Mantém-se a obrigação de fazer para exclusão da conta fraudulenta como medida adequada à tutela da imagem do autor e à proteção de usuários, tal como decidido na origem, não havendo reforma nesse ponto.6. A alegação de descumprimento da ordem de exclusão deve ser deduzida no Juízo de origem, competente para o cumprimento de sentença (CPC, art. 516, II); ademais, o documento apontado menciona número diverso daquele indicado na decisão liminar.7. O desprovimento do recurso do autor enseja a majoração de honorários recursais em favor da parte apelada (CPC, art. 85, § 11), cumulados aos fixados na sentença; preserva-se a gratuidade deferida (CPC, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Fraude em conta de WhatsApp criada por terceiro com número distinto do usuário configura fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do provedor do serviço (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. Inexistindo prova de invasão da conta legítima do autor ou de falha de segurança imputável à plataforma, não há dever de indenizar por danos morais. 3. O cumprimento da sentença e a apuração de eventual descumprimento da ordem de exclusão competem ao Juízo de primeiro grau (CPC, art. 516, II). 4. O desprovimento do apelo autoral autoriza a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 355, I; 373, I; 489, § 1º, IV; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 516, II; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19 (em precedente citado).Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; TJ-MT, Apelação Cível nº 1001627-06.2023.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 26.11.2024, pub. 29.11.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000571-29.2021.8.13.0480, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 29.02.2024, pub. 01.03.2024; TJ-RS, Apelação Cível nº 5003092-65.2021.8.21.0013, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 06.12.2023, pub. 14.12.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800848-35.2025.8.20.5113, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 26/09/2025) Apelação Cível nº 0801424-95.2025.8.20.5123 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801424-95.2025.8.20.5123, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025) Com efeito, é plenamente cabível a determinação judicial para que as empresas promovam a suspensão da linha telefônica e da conta utilizada na fraude, como medida de proteção à imagem do autor e à segurança dos usuários. Contudo, não se mostra razoável imputar-lhes o dever de indenizar por ato ilícito praticado por terceiro, ausente qualquer falha na prestação do serviço. Dessa forma, inexistente o nexo causal, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, permanecendo tão somente a obrigação de fazer consistente na suspensão da linha e da conta fraudulenta. Ante o exposto, dou pacial provimento às apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para reformar a sentença recorrida, afastando a condenação por danos morais, mantendo-se apenas a obrigação de fazer relativa à suspensão da conta de WhatsApp e ao cancelamento da linha telefônica utilizadas na prática ilícita. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 2 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802081-97.2025.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 12 de fevereiro de 2026.

13/02/2026, 00:00

Publicação

21/10/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 08:57

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 08:36

Publicação

17/10/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802081-97.2025.8.20.5103. Autor: IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO Réu: Vivo - Telefonica Brasil S/A e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID 166875808, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 16/10/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:32

Petição (Contra-razões)

15/10/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802081-97.2025.8.20.5103. AUTOR: IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA CURRAIS NOVOS/RN, 14 de outubro de 2025. ___________________________________ JOSE MARCILIO VIGO AUGUSTO DE SOUSA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO Rua Severina de Solon, 52, Parque das Pedras, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Prezado(a) Senhor(a), CERTIFICO a tempestividade do recurso de id. 166698649 e, por isso, INTIMO da parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Gustavo Bezerra de Azevedo Advogado: Dr. Fábio Aurélio Bulcão Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença da Vara Única da Comarca de Parelhas que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, proposta em face do Banco Bradesco S.A., pleiteando a reforma da decisão para reconhecer responsabilidade civil da instituição financeira por empréstimos contratados e transferências realizadas após fraude conhecida como “Golpe do Falso Advogado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se o banco deve ser responsabilizado civilmente por operações financeiras realizadas pelo próprio consumidor após fraude praticada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cumpre os requisitos dos arts. 1.010 a 1.013 do CPC, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença, razão pela qual se afasta a alegação de ausência de dialeticidade. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ e julgamento da ADI 2591 pelo STF, sendo objetiva a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 6. As provas dos autos demonstram que as operações contestadas decorreram de colaboração consciente do próprio apelante, que forneceu informações e autorizou transações mediante uso de senha e Token, elementos pessoais e de responsabilidade exclusiva do cliente. 7. Não há comprovação de vazamento ou mau uso de dados pelo banco, tampouco indício de falha no dever de segurança, pois informações utilizadas pelos golpistas não provinham de sistemas bancários. 8. A fraude perpetrada por terceiros constitui fortuito externo, rompendo o nexo causal entre o serviço bancário e o dano alegado. 9. A prova testemunhal requerida é desnecessária, diante da suficiência das provas documentais, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade da instrução, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 784.868/SP). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. _______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, caput e §3º, II. CPC, arts. 1.010 a 1.013; art. 85, §11; art. 98, §3º. CF/1988, arts. 127 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 784.868/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.02.2016. TJRN, AC nº 0811756-89.2023.8.20.5124, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 05.12.2024. TJRN, AC nº 0808791-22.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 04.07.2025. TJRN, AC nº 0845016-51.2017.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 03.04.2020. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802081-97.2025.8.20.5103 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. e outros Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL, CELSO DE FARIA MONTEIRO Polo passivo IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO Advogado(s): IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO, ICARO JORGE DE PAIVA ALVES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTA FALSA NO WHATSAPP ASSOCIADA A NÚMERO DE TELEFONE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. BLOQUEIO JUDICIAL DE LINHA TELEFÔNICA E CONTA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor que teve sua identidade utilizada de forma fraudulenta por terceiro em conta falsa no WhatsApp vinculada a número telefônico ativo. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento da linha telefônica e da conta digital e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das rés para cumprimento das obrigações impostas; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil objetiva pelas rés por danos morais causados ao autor por conta de fraude praticada por terceiro; (iii) definir a manutenção da obrigação de fazer consistente na suspensão da conta de WhatsApp e cancelamento da linha telefônica. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para representar a plataforma WhatsApp no Brasil, nos termos do art. 75, X e § 3º, do CPC. A operadora de telefonia é parte legítima para responder à obrigação de cancelar linha telefônica associada a fraude, por dever de colaboração e segurança no fornecimento de serviço essencial, ainda que não participe diretamente do ato ilícito. A fraude praticada por terceiro mediante criação de conta falsa no WhatsApp, com uso indevido de imagem e identidade do autor, configura fortuito externo que rompe o nexo causal entre o dano e a conduta das rés. Inexistem elementos nos autos que demonstrem falha na prestação dos serviços, invasão de conta legítima, vazamento de dados ou omissão imputável às rés, afastando a responsabilidade por danos morais. A obrigação de fazer consistente na exclusão do perfil fraudulento e no cancelamento da linha telefônica revela-se medida juridicamente adequada e proporcional para cessar os efeitos da fraude e proteger o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para responder judicialmente por atos relacionados à plataforma WhatsApp no Brasil. A operadora de telefonia tem legitimidade para ser compelida ao cancelamento de linha telefônica vinculada a fraude, por dever de segurança e cooperação. A fraude praticada por terceiro mediante criação de conta falsa configura fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil das rés por danos morais. A exclusão de conta fraudulenta e o cancelamento de linha telefônica utilizada na prática ilícita são medidas cabíveis e eficazes de proteção à imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 75, X e § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.717/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.03.2021; TJRN, AC nº 0800848-35.2025.8.20.5113, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJRN, AC nº 0801424-95.2025.8.20.5123, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 17.12.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar parcial provimento às apelações cíveis, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 0802081-97.2025.8.20.5103, ajuizada por Igor Gustavo Furtado do Lago, ora apelado, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (id 34355543): “20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida ao ID 153620456, tornando definitiva a liminar para CONDENAR a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. a proceder com o respectivo cancelamento da linha telefônica (84) 9 8794-8133, bem como CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a suspender a conta no WhatsApp vinculada ao número 84 9 8794-3934, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da presente Sentença, sob pena de imediata aplicação de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 21. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC, diante do zelo do advogado da parte autora, simplicidade da causa e, também, que o valor relativo aos honorários advocatícios não pode ser irrisório ao ponto de desvalorizar o trabalho do advogado e incentivar ao réu no descumprimento com seu dever de alimentos.” Nas suas razões recursais, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (id 34355559) aduziu, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, por não possuir ingerência sobre o aplicativo WhatsApp; b) inexiste falha na prestação do serviço de telefonia; c) o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiros estelionatários; d) não restou demonstrado o nexo causal apto a configurar dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por sua vez, o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs apelação (id 34355563), sustentando, em resumo, que: a) é parte ilegítima para responder por demandas envolvendo o aplicativo WhatsApp, de titularidade de pessoa jurídica distinta; b) não possui poderes técnicos para realizar bloqueios ou suspensões de contas, mas pôde verificar que a conta registrada sob o número envolvido no golpe está indisponível, de modo que houve a perda superveniente do interesse de agir do apelado; c) inexiste nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, pois os atos decorrem de agentes externos, os fraudadores; d) não há fundamento para a condenação em danos morais e nem em honorários sucumbenciais. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado sob o id 34355566, nas quais defendeu a manutenção da sentença, destacando a responsabilidade objetiva das rés, a falha na prestação dos serviços e o nexo causal entre as condutas omissivas e os danos sofridos. Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância informou a desnecessidade de intervenção no feito, por se tratar de matéria de natureza disponível e sem interesse de incapaz (id 34496594). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para figurar no polo da presente demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. detém legitimidade para representar, em território nacional, os interesses da plataforma WhatsApp, como podemos ver: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP APP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. TERMO INICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DA MULTA. JUÍZO CRIMINAL. BLOQUEIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O julgamento das ADPF's n. 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (...) 10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 61.717/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021.). Grifei. Nesse sentido, tem-se reconhecido que a presença de filial ou empresa representante no Brasil é suficiente para viabilizar a responsabilização e o cumprimento de ordens judiciais relacionadas aos serviços prestados pela plataforma digital, sobretudo à luz do disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ilegitimidade da empresa demandada, sendo plenamente possível sua integração à lide, notadamente quando os fatos narrados decorrem de serviços por ela operacionalizados ou por empresas integrantes de seu conglomerado econômico. Por sua vez, a apelante TELEFÔNICA BRASIL S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, meio pelo qual se deu a fraude. Argumenta que a linha telefônica utilizada pertence a terceiro estranho à lide e que o referido aplicativo pode ser utilizado independentemente dos serviços prestados pela operadora, inclusive por meio de rede Wi-Fi. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. Ainda que a prática fraudulenta tenha se concretizado por meio de aplicativo de mensagens, é incontroverso que a conta utilizada para a aplicação do golpe encontrava-se vinculada a número telefônico ativo junto à operadora demandada, circunstância suficiente para legitimar sua inclusão no polo passivo da demanda, ao menos no tocante à obrigação de fazer consistente no cancelamento da linha utilizada indevidamente. Com efeito, o consumidor que tem sua imagem e identidade utilizadas de forma indevida em práticas fraudulentas possui legítimo interesse em exigir da operadora de telefonia o bloqueio ou cancelamento da linha vinculada à fraude, medida que se insere no âmbito dos deveres de colaboração e segurança inerentes à prestação do serviço, sobretudo quando demonstrada a utilização do número como instrumento da prática ilícita. Não se trata, portanto, de imputar à operadora responsabilidade direta pelo golpe em si, mas de reconhecer sua legitimidade para integrar a relação processual, notadamente para viabilizar providência eficaz tendente a cessar a continuidade da fraude e mitigar seus efeitos lesivos. Ademais, a circunstância de o aplicativo WhatsApp continuar operante mesmo após eventual bloqueio do chip não afasta a legitimidade da operadora, pois o cancelamento da linha telefônica constitui providência útil e juridicamente possível para restringir novas habilitações, dificultar a reiteração da conduta e colaborar com a persecução dos responsáveis. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade da TELEFÔNICA BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da demanda. Superadas, portanto, as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal. Cuida-se de recursos manejados contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais n. 0802081-97.2025.8.20.5103, julgou procedentes os pedidos autorais, ratificando a tutela de urgência para suspensão da linha telefônica e da conta de WhatsApp utilizadas na fraude, bem como condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. As apelantes sustentam, em síntese, a inexistência de nexo causal entre suas condutas e os danos sofridos pelo autor, afirmando que a fraude foi praticada por terceiros estelionatários, caracterizando fortuito externo, além de defenderem que sua atuação se limita à possibilidade de suspensão da linha ou da conta fraudulenta, não podendo ser responsabilizadas por atos ilícitos de terceiros. Razão lhes assiste. Conforme se extrai dos autos, o golpe foi perpetrado por terceiro mediante utilização de linha telefônica diversa da titularidade do autor e criação de conta fraudulenta no aplicativo WhatsApp, com uso indevido de sua imagem e identidade profissional, com o intuito de aplicar golpes financeiros em clientes. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre invasão da conta legítima do autor, falha de segurança das plataformas ou vazamento de dados imputável às empresas rés. Ao revés, o conjunto probatório evidencia que a conduta ilícita decorreu exclusivamente da atuação de terceiro estranho à relação jurídica, o que caracteriza fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não responde quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso em exame. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, esta não prescinde da demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano suportado. Na espécie, não é identificada qualquer falha na prestação dos serviços que tenha provocado o dano ao autor. Entende-se que a fraude praticada por terceiro mediante criação de conta diversa no WhatsApp configura fortuito externo, afastando a responsabilidade civil da plataforma por danos morais, mantendo-se apenas a obrigação de fazer consistente na exclusão do perfil fraudulento. A jurisprudência deste Tribunal segue no mesmo sentido. Vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). PERFIL FALSO COM USO DE IMAGEM DO AUTOR E LINHA TELEFÔNICA DIVERSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA PARA EXCLUSÃO DA CONTA FRAUDULENTA. DANOS MORAIS. FORTUITO EXTERNO (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a liminar e impôs obrigação de fazer para excluir a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 84 8800-6491, sob multa diária, e julgou improcedente o pedido de danos morais. O autor apelou sustentando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14), omissão da ré e agravamento do dano por perfis fraudulentos, postulando R$ 20.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da plataforma por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiro em perfil/conta de WhatsApp diversa da do autor, com uso indevido de sua imagem; (ii) estabelecer a pertinência da manutenção da obrigação de fazer de exclusão do perfil fraudulento; (iii) aferir a competência para arguição de descumprimento da ordem de exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Caracteriza-se fortuito externo a fraude praticada por terceiro mediante criação de conta de WhatsApp com número diverso do autor, ainda que com uso indevido de sua imagem, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II).4. Ausente prova de falha de segurança da plataforma, de invasão da conta legítima do autor ou de vazamento de dados imputável à ré, não se verifica defeito do serviço nem nexo causal indispensável à indenização por danos morais, mesmo sob o regime do art. 14 do CDC.5. Mantém-se a obrigação de fazer para exclusão da conta fraudulenta como medida adequada à tutela da imagem do autor e à proteção de usuários, tal como decidido na origem, não havendo reforma nesse ponto.6. A alegação de descumprimento da ordem de exclusão deve ser deduzida no Juízo de origem, competente para o cumprimento de sentença (CPC, art. 516, II); ademais, o documento apontado menciona número diverso daquele indicado na decisão liminar.7. O desprovimento do recurso do autor enseja a majoração de honorários recursais em favor da parte apelada (CPC, art. 85, § 11), cumulados aos fixados na sentença; preserva-se a gratuidade deferida (CPC, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Fraude em conta de WhatsApp criada por terceiro com número distinto do usuário configura fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do provedor do serviço (CDC, art. 14, § 3º, II). 2. Inexistindo prova de invasão da conta legítima do autor ou de falha de segurança imputável à plataforma, não há dever de indenizar por danos morais. 3. O cumprimento da sentença e a apuração de eventual descumprimento da ordem de exclusão competem ao Juízo de primeiro grau (CPC, art. 516, II). 4. O desprovimento do apelo autoral autoriza a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 355, I; 373, I; 489, § 1º, IV; 1.023, § 2º; 1.026, § 2º; 85, § 2º e § 11; 98, § 3º; 516, II; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19 (em precedente citado).Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; TJ-MT, Apelação Cível nº 1001627-06.2023.8.11.0011, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 26.11.2024, pub. 29.11.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000571-29.2021.8.13.0480, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 29.02.2024, pub. 01.03.2024; TJ-RS, Apelação Cível nº 5003092-65.2021.8.21.0013, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 06.12.2023, pub. 14.12.2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800848-35.2025.8.20.5113, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 26/09/2025) Apelação Cível nº 0801424-95.2025.8.20.5123 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801424-95.2025.8.20.5123, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025) Com efeito, é plenamente cabível a determinação judicial para que as empresas promovam a suspensão da linha telefônica e da conta utilizada na fraude, como medida de proteção à imagem do autor e à segurança dos usuários. Contudo, não se mostra razoável imputar-lhes o dever de indenizar por ato ilícito praticado por terceiro, ausente qualquer falha na prestação do serviço. Dessa forma, inexistente o nexo causal, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva de terceiro, permanecendo tão somente a obrigação de fazer consistente na suspensão da linha e da conta fraudulenta. Ante o exposto, dou pacial provimento às apelações cíveis interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para reformar a sentença recorrida, afastando a condenação por danos morais, mantendo-se apenas a obrigação de fazer relativa à suspensão da conta de WhatsApp e ao cancelamento da linha telefônica utilizadas na prática ilícita. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 2 de Março de 2026.

18/03/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802081-97.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1. IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor da VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, também qualificadas, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. Alega que terceiro estaria utilizando indevidamente uma linha telefônica ativa junto à primeira ré, vinculada a um perfil falso de WhatsApp, este administrado pela segunda requerida, para fins de aplicar golpes mediante uso de sua identidade profissional. Em razão disso, pleiteou, inicialmente, a suspensão da referida linha telefônica, bem como a condenação das demandas ao pagamento de danos morais. 2. A tutela de urgência foi deferida (ID 153620456), com determinação de suspensão da linha telefônica (84) 9 8794-8133, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como determinando que o Facebook procede-se com a suspensão da conta no WhatsApp vinculada a este número, sob pena de ser aplicada multa diária. 3. As parte requeridas, citadas, apresentaram contestações (ID`s 154874878 e 155980989). No que tange à VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegou inexistência de relação contratual com o autor, inexistência de falha na prestação do serviço e falta de demonstração do dano moral alegado. Quanto ao FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, limitou-se a afirmar que não seria responsável pelo controle direto dos perfis falsos, sustentando também a ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva. Após, a parte autora apresentou réplicas (ID`s 155250606 e 156025635), reiterando os argumentos expendidos na inicial. 4. Prolata Decisão decisão de Saneamento (ID 156977903), rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento em razão da inexistência de novas provas a se produzir. 5. É o relatório. DECIDO. 6. Não havendo outras preliminares além da rejeitada em sede de saneamento, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito, considerando também que, tratando o presente feito de matéria unicamente de direito, demonstrada pelos documentos anexados aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas por meio de audiência instrutória, razão pela qual considero esta lide madura para aplicabilidade do art. 355, I do CPC/2015, que leciona acerca do julgamento antecipado do mérito. 7. O cerne da demanda gira em torno da responsabilidade civil das rés pela manutenção de linha telefônica associada a perfil falso no aplicativo WhatsApp, por meio do qual foram aplicados golpes utilizando-se indevidamente do nome, imagem e credenciais profissionais do autor, o qual exerce a profissão de advogado. 8. Conforme documentação acostada aos autos (ID 152464170), restou demonstrado que a linha telefônica de número (84) 9 8794-8133 foi utilizada por terceiros para entrar em contato com clientes do autor, fingindo-se tratar do próprio profissional, com a finalidade de obter vantagens indevidas. 9. Também restou comprovado que a linha telefônica é vinculada à ré VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 152464169), contribuindo para a perpetuação da fraude, mesmo diante de evidências concretas da utilização indevida da linha em atividade ilícita. 10. Isso pelo fato de que, conforme determinações elencadas pela Resolução nº 477/2007 da ANATEL, é obrigação das operadoras telefônicas, ao firmarem planos pré-pagos de telefonia, devem realizar o cadastro de informações pessoais de adesão pelo contratante do referido Chip: Art. 58. A adesão do Usuário a Plano Pré-pago de Serviço deve ser precedida de seu cadastramento, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo. 11. Diante disto, a partir do momento que a requerida deixa de cumprir as determinações da resolução da Anatel, urge outro nexo de causalidade entre a empresa demanda e o autor. Com isso, ressalto que caso a empresa seguisse as determinações impostas, facilmente poderia ser identificada a pessoa por trás dos golpes. 12. Por sua vez, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, responsável pela plataforma WhatsApp, mesmo instada judicialmente, não adotou medidas eficazes para exclusão do perfil fraudulento, contribuindo, por omissão, para a perpetuação do ilícito. 13. Quanto a sua responsabilização acerca das demandas envolvendo o Whatsapp, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a legitimidade passiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. 14. Ademais, sendo a relação entre as partes de consumo, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 15. No caso em tela, a falha na prestação do serviço configura-se na manutenção de linha telefônica ativa utilizada para atividade criminosa, isso pelo permissibilidade da operadora telefônica em permitir o cadastrado da linha sem as cautelas legais. A operadora, detentora do controle do serviço, tinha o dever de fiscalizar previamente o cadastro de seus usuários, bem como agir com diligência para proceder o quanto antes com o desligamento da linha, o que não ocorreu. Para mais, destaco que o Facebook possui responsabilidade solidária com a operadora telefônica quando demonstrada a omissão no tratamento de perfis falsos utilizados para prática de golpes. Destaco, adiante, entendimento de outro Tribunal em consonância ao exposto: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26- 05-2023). GRIFEI 16. Além disso, é notório que a indevida associação do nome do autor à prática de golpes, notadamente no exercício da advocacia, compromete a sua credibilidade profissional e gera manifesta exposição indevida de sua imagem. Além disso, o requerente precisou empreender tempo e recursos pessoais para buscar solução para o problema, configurando a ocorrência do chamado desvio produtivo do consumidor. 17. Situação semelhante a esta já foi apreciada por outros Tribunais. Destaco os seguintes precedentes como fundamento: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGERIA PRIVADA - WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA.DANO MORAL OCORRENTE, IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. - Caso em que a parte autora aponta a criação de perfil profissional falso em seu nome no aplicativo WhatsApp, o qual era utilizado para aplicar golpes. - Alegações da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. de que se o aplicativo WhatsApp não lhe pertenceria e, assim, nada poderia fazer. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Legitimidade para responder a pretensão. - Ainda que não se pudesse falar em falha atribuída à ré pela criação do (falso) perfil na rede social, o defeito do serviço ficou evidente quanto não atendeu aos reclamos (administrativo e judicial) para excluir o perfil. - Dano moral in re ipsa. Quantum fixado na origem majorado para R$10.000,00. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVERAM O APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50025241920218210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-05-2023). GRIFEI. EMENTA: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia celular x WHATSAPP. Conta hackeada e perfil invadido. Fortuito interno. Legitimidade passiva e solidária do FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, e da Claro, por integrarem a cadeia de fornecedores. Precedente específico desta Câmara. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança e da mínima segurança esperada. Invasor que aplicava golpes em nome do autor, advogado. Indenização de R$5.000,00 para cada réu que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do CC. Recursos providos em parte mínima (apelação nº 1004391-30.2021.8.26.0362, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ferreira da Cruz, julg. Em 20/07/2022). GRIFEI. 18. Assim, configurado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da ré à reparação do dano moral. 19. Quanto ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, isso para que não se fixe o quantum indenizatório deveras elevado, provocando o enriquecimento sem causa para o ofendido, ou de maneira irrisória a ponto de não compensar o abalo sofrido. Assim, sem esquecer do caráter pedagógico e compensatório da indenização e considerando a natureza do dano, o tempo de permanência da linha ativa mesmo após os registros administrativos, bem como a exposição profissional do autor, fixo o montante da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO. 20. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Ratificar a tutela de urgência concedida ao ID 153620456, tornando definitiva a liminar para CONDENAR a demandada VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A. a proceder com o respectivo cancelamento da linha telefônica (84) 9 8794-8133, bem como CONDENAR a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a suspender a conta no WhatsApp vinculada ao número 84 9 8794-3934, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da presente Sentença, sob pena de imediata aplicação de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR solidariamente as rés VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da presente Sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 21. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC, diante do zelo do advogado da parte autora, simplicidade da causa e, também, que o valor relativo aos honorários advocatícios não pode ser irrisório ao ponto de desvalorizar o trabalho do advogado e incentivar ao réu no descumprimento com seu dever de alimentos. 22. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 - TJRN. 23. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802081-97.2025.8.20.5103 DECISÃO 1. Juntada contestações (ID's 154874878 e 155980989), com preliminares, e réplicas (ID's 155250606 e 156025635), vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida VIVO - TELEFÔNICA DO BRASIL S/A em sede de contestação, isso considerando que a argumentação apresentada pelo autor na inicial, no sentido de que o contato telefônico utilizado para aplicação dos golpes estaria vinculado à operadora telefônica VIVO, não foi combatida especificamente pela ré por ocasião da defesa apresentada. 4. Ato contínuo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, pois é fato público e notório que, no Brasil, o Facebook é proprietário do Whatsapp Inc, isso através do grupo Meta. Além disso, há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto a legitimidade do Facebook em ações que envolvam interesse do Whatsapp Inc. Destaco: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de pontaaponta, matéria cuja constitucionalidade encontra -se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). GRIFEI. 5. Destaco, por fim, que as demais questões suscitadas estão relacionadas ao mérito, motivo pelo qual serão objeto de análise por ocasião do julgamento. 6. Ultrapassada a análise das questões preliminares, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intimem-se as partes, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, além das já constantes dos autos, indicando os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória; b) com a juntada de manifestação ou mesmo transcurso do prazo referido no item 6. "a", voltem conclusos para decisão. 7. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

10/07/2025, 00:00

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