Monitória 0803512-34.2024.8.20.5126 - TJRN

Monitória 0803512-34.2024.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:29

Petição (Apelação)

04/05/2026, 17:10

Publicação

08/04/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ADVOGADO(A) AUTOR: MARCELLO ROCHA LOPES (RN005382) REU: JOSE BEZERRA SOBRINHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz MONITÓRIA (147) Nº 0803512-34.2024.8.20.5126 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença prolatada no id. 178084129 (id. 179624434). É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial que seja considerada obscura, omissa ou contraditória, ou mesmo para correção de equívocos materiais. O presente recurso foi interposto no prazo legal de cinco dias (art. 1.023 do CPC) e tem por fundamento a existência de omissão. Não assiste razão ao(à) embargante, visto que não houve obscuridade, omissão, contradição, bem como inexistem equívocos materiais na sentença embargada. Ademais, eventuais discordâncias com o mérito da sentença devem ser objeto de recurso apropriado, e não de embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os pedidos deduzidos nos Embargos Declaratórios de id. 179624434. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id. 155151879. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:54

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 11:37

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2026, 08:39

Publicação

27/02/2026, 12:50

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0803512-34.2024.8.20.5126 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA AUTOR(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉ(U): JOSE BEZERRA SOBRINHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN em face de JOSÉ BEZERRA SOBRINHO. Despacho de: a) determinação da intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) outras providências correlatas (id. 137539029). Custas recolhidas (id. 139569347). Decisão de: a) deferimento da expedição do mandado de pagamento; b) outras providências correlatas (id. 144723629). Comprovante de Situação Cadastral no CPF (Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO) [id. 154882104]. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, em petição de id. 156773475, requer o regular prosseguimento do feito, a fim de possibilitar a habilitação dos sucessores. Na ocasião, declinou apenas a pessoa de MARIA ANITA FERREIRA CONFESSOR. Decisão de: a) suspensão da tramitação do processo, e determinação da intimação da parte autora para promover a citação do espólio do réu, considerando que o requerimento formulado no id. 156773475 encontra-se incompleto (id. 165201479). A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, em petição de id. 169542256, requer a citação/intimação dos herdeiros do de cujus,a para que possam integrar o polo passivo da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. A análise dos documentos que instruem os autos, em conjunto com a certidão de óbito de JOSÉ BEZERRA SOBRINHO, aportada no id. 170059494, do processo nº 0100575-72.2015.8.20.0126, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN (doc. anexo), revela uma condição processual que preexiste ao ajuizamento da lide e que impede o seu desenvolvimento válido. Conforme a Certidão de Óbito, a parte demandada JOSÉ BEZERRA SOBRINHO faleceu em 31 de maio de 2020. A presente ação monitória, todavia, foi protocolada em 25 de novembro de 2024, ou seja, após o falecimento da parte demandada. No sistema processual brasileiro, a capacidade de ser parte é um pressuposto processual de validade, inerente à aptidão para figurar na relação jurídica. Uma pessoa falecida (natural ou física) perde sua personalidade jurídica e, consequentemente, a capacidade de ser parte em juízo, nos termos do artigo 6º do Código Civil, que encerra a existência da pessoa natural com a morte. Desse modo, a ação foi proposta contra uma parte passiva inexistente no plano jurídico (já morta), o que torna a relação processual nula ab initio. O caso em tela difere da hipótese de suspensão e sucessão processual (artigo 110 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil). Tais dispositivos pressupõem que o óbito tenha ocorrido no curso do processo, após a válida formação da relação processual, permitindo a substituição do falecido pelo seu espólio ou sucessores. Argumenta-se que, no caso de falecimento anterior ao ajuizamento da ação, não é cabível a simples emenda à inicial para alterar o polo passivo, incluindo o espólio ou os herdeiros, por se tratar de vício insanável que afeta a própria constituição do processo. A demanda, desde o seu início, careceu de um pressuposto processual subjetivo. O princípio da estabilização subjetiva da demanda (artigo 329 do CPC) veda a alteração do polo passivo após a citação sem o consentimento do réu, e ainda que não tenha ocorrido a citação, a substituição da parte, quando esta já era falecida ao tempo da propositura, implica a retificação do vício que, por ser anterior e fatal, não pode ser simplesmente corrigido. O ajuizamento de uma ação contra um demandado já falecido implica a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A petição da parte demandante (id. 169542256) pleiteando o redirecionamento para o espólio ou a sucessora não pode ser acolhida. Não se trata de hipótese de mera regularização, mas de ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica, que era inapta a se desenvolver desde o início. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em função da ausência de pressuposto processual de constituição válida e regular da relação jurídica. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Porém, verifico que já foram recolhidas (id. 139569347). Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação válida e consequente angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0803512-34.2024.8.20.5126 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA AUTOR(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉ(U): JOSE BEZERRA SOBRINHO DECIS ÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) em face do JOSÉ BEZERRA SOBRINHO. Foi noticiado o falecimento da parte ré (id. 1548821046). É o relatório. Decido. A suspensão do processo ocorre diante das hipóteses arroladas no art. 313 do CPC. No caso de morte da parte promovente (arts. 110 e 313, I, ambos CPC), suspende-se o processo para habilitação dos herdeiros, independentemente da fase ou instância em que o processo esteja tramitando (art. 313, §1º c/c art. 689, ambos do CPC), desde que o direito, a pretensão ou a ação seja transmissível (art. 485, IX, CPC), oportunidade em que será determinada a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC). Se a parte falecida for a promovida, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo a designado, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inciso I do CPC). O rol de herdeiros legítimos está previsto nos arts. 1.790 e 1.829, ambos do CC. Ressalto que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, exceto atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Diante do exposto, SUSPENDO a tramitação do processo, com fundamento no art. 313, I, c/c §§ 1º e 2º do art. 313 c/c 689, todos do CPC, e DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR para que promova a citação do espólio do réu, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses (o requerimento de id. 156773475 encontra-se incompleto, o que não comporta acolhimento – não anexou nenhum documento ou demais informações sobre os herdeiros nem solicitou providências), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0803512-34.2024.8.20.5126 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA AUTOR(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉ(U): JOSE BEZERRA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) em desfavor de JOSÉ BEZERRA SOBRINHO. A parte promovente alega, em síntese (id. 136955306), que: 1) A Concessionária de Serviço Público demandante é credora da parte demandada, por título de crédito carente de executividade, aqui representado pelas faturas/notas ficais/Conta de Energia Elétrica atinente as Contas Contratos Nº 850522014 e 7008755544. 2) A dívida original por que se obrigou a requerida (R$ 23.796,85), totaliza, atualmente, a quantia total de R$ 40.298,41, com a incidência juros, multa e correção; c) ao final, requereu a expedição de mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o demandado efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 40.298,41. Com inicial, juntou procuração e documentos, dentre eles Faturas de energia (id. 136955321, págs. 01/09); e planilha de cálculos (id. 136955319, pág. 01). Cumprindo determinação deste juízo, juntou comprovante de pagamento das custas processuais (id. 139569347). É o relatório. Passo a decidir. A ação monitória está prevista nos arts. 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil, que têm a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, APLICAR-SE-á O DISPOSTO NO ART. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No caso dos autos, a parte autora pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (Faturas de energia - id. 136955321, págs. 01/09 ), o que é plenamente possível. Ademais, verifico que a petição preenche os requisitos exigidos pelo artigo 700, §2º, do CPC, não sendo caso de indeferimento desta. ISTO POSTO, DEFIRO a expedição do mandado de PAGAMENTO da quantia de R$ 40.298,41 (id. 136955319, pág. 01 ), e concedo ao réu O PRAZO DE 15 DIAS para cumprimento, bem como para pagar os honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa. O RÉU DEVERÁ FICAR CIENTE DE QUE: a) será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§1º do art. 701); b) independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos PRÓPRIOS AUTOS, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias que possui para pagar, embargos à ação monitória. Sendo interpostos embargos, a secretaria deverá intimar o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, fazer conclusão dos autos para decisão. NÃO sendo interpostos embargos nem realizado o pagamento, nos termos do §2 do art. 701, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. P. I. C. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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