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Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 307.336,87

Órgão julgador

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MOSSORO

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 26/11/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 29/09/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio