Procedimento Comum Cível 0828446-43.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828446-43.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:01

Definitivo

09/07/2025, 10:54

Documento (Certidão)

09/07/2025, 10:54

Trânsito em julgado

08/07/2025, 10:29

Publicação

07/07/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:19

Publicação

07/07/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828446-43.2024.8.20.5001. AUTOR: J. V. S. D. S., CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828446-43.2024.8.20.5001. AUTOR: J. V. S. D. S., CARLOS ANTONIO DE SOUZA FILHO REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu. Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação. Neste caso, a quitação ocorreu. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada. Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro. SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 06:22

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 23:27

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828446-43.2024.8.20.5001. AUTOR: J. V. S. D. S. RÉU: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação indenizatória formulada por J. V. S. D. S., menor sob representação legal, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA., qualificados. Em petição inicial de Id. 120127564, a parte autora aduziu padecer de TDAH, diagnosticado através de avaliação clínica neuropediatra e avaliação multiprofissional, de forma que, negado o tratamento pleiteado, teve de arcar com os custos de forma particular. Requereu liminar e os benefícios da gratuidade judiciária. Solicitou: a) restituição, em dobro, por custeios realizados de forma particular; e b) danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.240,00. Em decisão interlocutória de Id. 120182302, foram concedidos os benefícios da gratuidade, mas negada a liminar pretendida. Citada, a ré contestou (Id. 128843967). Preliminarmente, ventilou a falta de interesse de agir. No que concerne ao mérito, defendeu que a parte autora estava em período de carência contratual, sustentando a improcedência. Manifestação da parte autora em Id.131280242. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 131529390, rechaçando a preliminar levantada. Parecer do Ministério Público em Id. 146125935. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas no feito. Era o que importava relatar. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Declaro a relação estabelecida como de consumo, sendo aplicável como norte o Código de Defesa do Consumidor, visto que se encaixam nos conceitos delimitados pelos arts. 2° e 3º do CDC. Assim: Súmula 608 do STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Passo, pois, ao mérito. - Da obrigação de reembolsar os gastos de forma particular Entendo que proceda, em razão de que a alegativa da parte ré de que não estava obrigada a custear, em virtude de carência contratual, s.m.j., não encontra amparo. Há laudo médico (Id. 120127574), indicando a necessidade de tratamento multidisciplinar. E, considerando o contexto (criança de 6 anos) e que a abordagem precoce é a mais indicada para prevenir danos ao comportamento social, entendo que a recusa da operadora do plano de saúde - OPS (Id. 120128084) se deu em falha na prestação do serviço. Outrossim, o art. 14, do CDC, deveras, assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não foi pedido o custeio, limitando-se o autor a pedir o reembolso, pelo que já havia gasto de forma particular, e entendo, logo, que caiba o dito reembolso, para restituir o status quo ante. Ora, em que pese a alegativa da ré de ausência de ato lesivo de sua parte, a argumentativa confronta o art. 35-C, inc. I da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, in literis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(...) O profissional que assistia à parte autora demonstrou a necessidade, de modo que não cabe ao plano de saúde intervir na sua expertise, sendo suficiente, para a espécie, o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para suplantar a carência contratual, conforme art. 12, inc. V, c da Lei nº 9.656/98, dispositivo legal de regência à hipótese: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V – quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para prazo a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) (grifos acrescidos) Nessa linha, precedente da Corte Potiguar: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAMENTO DE INFANTE, SOB ESCUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA (180 DIAS). ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE MENCIONADO LAPSO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO IMEDIATO. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS 24 (VINTE QUATRO) HORAS. CONDUTA DA OPERADORA EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI N.º 9.656/98. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ABUSIVIDADE DA RECUSA, SOBRETUDO DIANTE DA VULNERABILIDADE DO USUÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802777-66.2021.8.20.5300, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/11/2022) Na mesma direção, leciona a Súmula n. 597 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Em semelhante exegese, a Súmula n. 30 do TJ/RN: Súmula nº 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Precedentes: AI 2016.017321-6, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 08.03.2018. AC 2018.005219-0, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 23.10.2018. AC 2016.014590-1, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 22.05.2018. Neste quadrante, ainda, não seria lícito à requerida estabelecer limite de internação por 12 (doze) horas apenas ou de procedimento, sendo que, para a primeira hipótese, já assentado, por meio de súmula na Colenda Corte Cidadã que: Súmula 302- STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Assim, calha rememorar que a jurisprudência da Corte Cidadã assenta que, embora a operadora do plano de saúde possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, não pode fazê-lo quanto ao tratamento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PREVISTO NA LISTA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E SOLICITADO PELO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A conclusão adotada na origem encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual admite que a operadora possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, pois a limitação prevista no contrato não pode acarretar a excludente do custeio dos meios e dos materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar, devidamente prescrito pelo médico. Súmula n. 83/STJ. 2. A revisão do julgado quanto à previsão do procedimento indicado no rol da ANS, conforme consignado no acórdão, exigiria reexame de provas, o que não se admite em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.057.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) (grifos acrescidos) Para o caso trazido à baila, trago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). PRETENSÃO DE COBERTURA PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SEM LIMITAÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE CONDENOU A RÉ: I) A ARCAR COM O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA AO AUTOR, NA QUANTIDADE DE SESSÕES INDICADA, BEM COMO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SAIZEN 20MG, NA FORMA PRESCRITA PELA EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE; II) A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS NOS AUTOS; III) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DE LAUDO MÉDICO ATESTANDO O DIAGNÓSTICO APONTADO, BEM COMO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DO TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS QUE SE CARACTERIZA COMO UMA REFERÊNCIA BÁSICA E, POR ISSO, NÃO É TAXATIVO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA RECENTE LEI 14.454/2022. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA E LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES. REEMBOLSO INTEGRAL. NÃO INCIDE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO, POIS SE TRATA DA HIPÓTESE DE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, SEJA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU INDICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTADOR ADEQUADO. NESSAS SITUAÇÕES, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO, MAS VERDADEIRA RESTITUIÇÃO DO DANO MATERIAL EXISTENTE, QUE DEVE SER INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ART. 12, VI, DA LEI Nº. 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00169354120188190209 202300112401, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 29/03/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifos acrescidos) Em tempo, de acordo com o que ficou colocado nos autos, há amparo para a solicitação do reembolso, sobretudo ao se considerar que o paciente é menor e que a abordagem multidisciplinar prescrita pode atenuar o transtorno de deficit de atenção. Dessa forma, não cumpre à OPS se imiscuir em atividade que não lhe cumpre, mormente quando a prescrição médica demanda expertise de profissional médico especialista na moléstia da qual padece o paciente. Logo, não há como se permitir que o plano de saúde altere ou obste aquilo que foi prescrito pelo médico que assistiu o autor. Portanto, com base no livre convencimento motivado, sopesando a dignidade da pessoa humana, de matiz constitucional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1° inc. III da CF), entendo que cabe o reembolso do tratamento requerido pela parte autora, devendo ficar às expensas da OPS. A esse respeito, aliás, o art. 12, inc. VI da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) Com relação ao valor pedido, R$ 4.240,00, sendo R$ 2.120,00 na forma dobrada, entendo que, com a devida venia, não se sustenta de forma dobrada, mas sim de forma simples. As notas fiscais constam do Id. 120127576 ao Id. 120128079. E entendo que seja na forma simples o reembolso, em virtude de que, quando o parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor fala de repetição em dobro, na verdade, se refere à hipótese em que há uma cobrança indevida ao consumidor, pela fornecedora do produto ou serviço, o que não é o caso dos autos. Da leitura do caput do art. 42, percebe-se que se trata de uma cobrança de débito pelo prestador: SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. - Dos danos morais Patente o ato lesivo, o causador e o nexo causal, passa-se à análise dos danos morais causados. Estabelece o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação à parte autora quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito contratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Já deixou assentado o Honroso Tribunal da Cidadania que “(...)a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis"(AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Considerando as consequências do dano, o efeito pedagógico da de medida e o porte do responsável pelo ato lesivo, entendo suficiente para a reparação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica de danos morais. Frise-se, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). EX POSITIS, após avaliar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por J. V. S. D. S., menor sob representação legal, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. CONDENO a ré a reembolsar o autor, na quantia de R$ 2.120,00, a sofrer correção pelo IPCA, a partir do desembolso e com juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. CONDENO a ré a indenizar o postulante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica de danos morais, a sofrer correção pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. CONDENO a ré nos encargos sucumbenciais, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os critérios do art. 85, §2°, do CPC, condenação a qual engloba o somatório das condenações acima. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprir a sentença, a requerimento do(a) interessado(a). P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA DA SENTENÇA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

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