Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002995-93.2001.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002995-93.2001.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDOS: MARIA AUGUSTA XAVIER GURGEL, ESPÓLIO DE GENÉSIO XAVIER DE MEDEIROS ADVOGADOS: JOSÉ WILTON FERREIRA, ADRIANO DA SILVA PINTO, FRANCISCO DANTAS PINTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002995-93.2001.8.20.0106 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 31331467) interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29706955) restou assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INDEVIDAMENTE FIXADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária oriunda de sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública formulado pelo Município de Mossoró, determinando o pagamento de R$ 323.745,84 ao Espólio de Gênesio Xavier de Medeiros, correspondente a R$ 239,28 por metro quadrado, com dedução de R$ 135.300,00 já depositados judicialmente. A sentença foi sujeita à remessa oficial devido ao valor homologado ser superior ao dobro da avaliação inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em analisar a validade da avaliação do valor indenizatório, considerando a divergência entre o laudo pericial judicial e o parecer apresentado pelo Município de Mossoró, a adequação do método de avaliação utilizado e a legalidade da sentença que homologou o valor de R$ 323.745,84. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilidade pública do imóvel desapropriado está devidamente comprovada, sendo destinado à instalação de Unidade de Apoio à Criança, conforme Decreto Municipal nº 1.788/2000. O laudo pericial judicial apresentou uma avaliação consistente, com base no método comparativo de mercado, respeitando as normas técnicas da ABNT (NBR 14653-2), e indicou adequadamente os imóveis de referência, com critérios claros para a fixação do valor do metro quadrado. A alegação do Município de Mossoró sobre a falta de especificação de critérios no laudo não procede, pois o mesmo detalha as características dos imóveis comparados e a metodologia adotada, como a consideração de fatores de localização e comercialização. Precedentes da jurisprudência desta Corte reafirmam a suficiência do laudo pericial redigido conforme as normas técnicas, não sendo necessária a revisão do valor fixado, desde que a avaliação observe os parâmetros legais e técnicos estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, elaborado de acordo com as normas técnicas pertinentes, é suficiente para fundamentar o valor de indenização em desapropriação, especialmente quando apresenta os critérios utilizados e a origem dos dados. A divergência de avaliação entre o parecer do Município e o laudo pericial não é suficiente para reformar a sentença quando o laudo está em conformidade com as exigências legais e técnicas. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 28, § 1º; NBR 14653-2; CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0829684-88.2015.8.20.5106, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 23.03.2023. Em suas razões, o recorrente ventila violação ao art. 5º, XXIV, da CF. Preparo dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 32053369). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente aponta, em seu arrazoado, malferimento do art. 5º, XXIV, da CF, aduzindo que ao manter uma indenização fixada com base em laudo pericial que não atende a esses requisitos de clareza e fundamentação exaustiva quanto aos elementos comparativos, o acórdão recorrido incorreu em manifesta violação ao princípio da justa indenização. Todavia, o acórdão recorrido (Id.29706955) assentou que: [...] Ocorre que a sentença encontra legítimo suporte na perícia judicialmente determinada, cujo laudo (ID. 26673297) concluiu pelo valor mercadológico de R$ 392.081,00 (trezentos e noventa e dois mil e oitenta e um reais). Ademais, mesmo divergindo da citada avaliação, o Município de Mossoró limitou-se a afirmar, genericamente, que "não apresenta no laudo quais critérios/características dos imóveis em específico foram levados em consideração para tal aferição de valor como base para elucidação de tais quantias", o que, na verdade, não encontra sintonia com o próprio conteúdo do laudo, que especifica o método utilizado (o comparativo direto com homogeneização por fatores), respeitando norma técnica do setor (NBR 14653). A sentença registrou com propriedade, portanto, que "o referido laudo comprovou a origem dos dados utilizados e a indicação de 8 (oito) imóveis paradigmas, com os telefones de contato (ID n° 122542531 - pág. 8), anexando as suas imagens e os respectivos links dos sites (ID n°122542531 - pág. 15), tendo considerado os critérios de área; valor total; valor por metro quadrado; fator de homogeneização - fator comercialização; fator de homogeneização - fator localização e fator de homogeneização - fator testada". Acresceu o Juízo a quo, ainda, que esta Egrégia Corte tem precedentes "entendendo como suficiente laudo pericial redigido sob as regras da ABNT NBR n° 14.653-2, para fins de avaliação de imóvel, com aplicação do método comparativo de dados de mercado obtido mediante pesquisas em sites de imóveis e contatos com imobiliárias, assim como a indicação dos imóveis paradigmas, o que consta no laudo pericial de ID n° 122542531", citando o julgado oriundo da APELAÇÃO CÍVEL nº 0829684-88.2015.8.20.5106, relatoria da Dra. Martha Danyelle Barbosa, substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADA em 23/03/2023, e PUBLICADA em 24/03/2023. [...] Nesse contexto, ao meu sentir, entendo que para modificar a conclusão do acórdão em vergasta seria necessário uma reelaboração da moldura fática-probatória dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A propósito: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa Indenização. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento inviável neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1504519 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2024 PUBLIC 16-09-2024) Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Juros compensatórios. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve valor de juros compensatórios em ação de desapropriação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como a base de cálculo da Súmula nº 617 do STF e a eventual concessão de justiça gratuita 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1466545 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-04-2024 PUBLIC 03-04-2024) Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Área indenizável. Laudo Pericial. Requisição Administrativa. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a matéria infraconstitucional, além de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1543722 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão da Súmula 279/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0002995-93.2001.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo Genesio Xavier de Medeiros e outros Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA, ADRIANO DA SILVA PINTO, FRANCISCO DANTAS PINTO Remessa Necessária nº 0002995-93.2001.8.20.0106 Remetente: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Entre Partes: Município de Mossoró Representante: Procuradoria-Geral do Município de Mossoró Entre Partes: Espólio de Genésio Xavier de Medeiros Advogado: José Wilton Ferreira Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INDEVIDAMENTE FIXADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária oriunda de sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública formulado pelo Município de Mossoró, determinando o pagamento de R$ 323.745,84 ao Espólio de Gênesio Xavier de Medeiros, correspondente a R$ 239,28 por metro quadrado, com dedução de R$ 135.300,00 já depositados judicialmente. A sentença foi sujeita à remessa oficial devido ao valor homologado ser superior ao dobro da avaliação inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em analisar a validade da avaliação do valor indenizatório, considerando a divergência entre o laudo pericial judicial e o parecer apresentado pelo Município de Mossoró, a adequação do método de avaliação utilizado e a legalidade da sentença que homologou o valor de R$ 323.745,84. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilidade pública do imóvel desapropriado está devidamente comprovada, sendo destinado à instalação de Unidade de Apoio à Criança, conforme Decreto Municipal nº 1.788/2000. O laudo pericial judicial apresentou uma avaliação consistente, com base no método comparativo de mercado, respeitando as normas técnicas da ABNT (NBR 14653-2), e indicou adequadamente os imóveis de referência, com critérios claros para a fixação do valor do metro quadrado. A alegação do Município de Mossoró sobre a falta de especificação de critérios no laudo não procede, pois o mesmo detalha as características dos imóveis comparados e a metodologia adotada, como a consideração de fatores de localização e comercialização. Precedentes da jurisprudência desta Corte reafirmam a suficiência do laudo pericial redigido conforme as normas técnicas, não sendo necessária a revisão do valor fixado, desde que a avaliação observe os parâmetros legais e técnicos estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, elaborado de acordo com as normas técnicas pertinentes, é suficiente para fundamentar o valor de indenização em desapropriação, especialmente quando apresenta os critérios utilizados e a origem dos dados. A divergência de avaliação entre o parecer do Município e o laudo pericial não é suficiente para reformar a sentença quando o laudo está em conformidade com as exigências legais e técnicas. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 28, § 1º; NBR 14653-2; CPC, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0829684-88.2015.8.20.5106, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 23.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Remessa Necessária oriunda do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública formulado pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ sobre o terreno de propriedade de ESPÓLIO DE GENESIO XAVIER DE MEDEIROS, homologando o valor indenizatório de R$ 323.745,84 (trezentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sendo esse correspondente a R$ 239,28 por m², devendo-se proceder com dedução do montante de R$ 135.300,00 (cento e trinta e cinco mil e trezentos reais), uma vez que já depositado judicialmente. Não houve apelo voluntário contra a referida sentença, sendo que esta se sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, sendo esta a razão da distribuição dos autos a esta instância. Instado a se manifestar, entendeu a 9ª Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. V O T O Ressalto, de pronto, que mesmo tratando o feito de ação de desapropriação, por interesse público, julgada procedente, o caso reclama a remessa oficial à segunda instância diante do valor homologado judicialmente, que representa quantia superior ao dobro daquela oferecida pela avaliação inicial do ente público (artigo 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941), de modo que o cerne da remessa necessária é a própria análise de eventual existência de indício de imprecisão na avaliação homologada. Como bem pontuado na sentença, a demanda foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em desfavor de GENESIO XAVIER DE MEDEIROS, visando a imissão na posse definitiva de terreno com área de 1.353 m², registrado na matrícula n° 14.012, situado no Bairro Bom Jesus, Município de Mossoró/RN, limitando-se ao norte 61,50m, com a Rua Projetada; ao sul 66,00m, com a Rua Josefa Xavier de Medeiros; ao Leste 00,00m, com a Av. Wilson Rosado (BR 304); ao Oeste 41,00 m, com terreno do Sr. Genésio Xavier de Medeiros (petição inicial juntada no ID nº 119410114), imóvel este que teve a sua utilidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 1.788/2000, de 3 de fevereiro de 2000. Inexiste dúvida quanto à utilidade pública atribuída ao bem imóvel, o qual abrigaria Unidade de Apoio à Criança, porém a edilidade divergiu da avaliação acolhida pela sentença, juntando parecer avaliativo mercadológico do imóvel urbano (ID's n°s 41145197 - Pág. 4 e 41145204), no importe de R$ 135.300,00 (cento e trinta e cinco mil e trezentos reais). Ocorre que a sentença encontra legítimo suporte na perícia judicialmente determinada, cujo laudo (ID. 26673297) concluiu pelo valor mercadológico de R$ 392.081,00 (trezentos e noventa e dois mil e oitenta e um reais). Ademais, mesmo divergindo da citada avaliação, o Município de Mossoró limitou-se a afirmar, genericamente, que “não apresenta no laudo quais critérios/características dos imóveis em específico foram levados em consideração para tal aferição de valor como base para elucidação de tais quantias”, o que, na verdade, não encontra sintonia com o próprio conteúdo do laudo, que especifica o método utilizado (o comparativo direto com homogeneização por fatores), respeitando norma técnica do setor (NBR 14653). A sentença registrou com propriedade, portanto, que “o referido laudo comprovou a origem dos dados utilizados e a indicação de 8 (oito) imóveis paradigmas, com os telefones de contato (ID n° 122542531 - pág. 8), anexando as suas imagens e os respectivos links dos sites (ID n°122542531 - pág. 15), tendo considerado os critérios de área; valor total; valor por metro quadrado; fator de homogeneização - fator comercialização; fator de homogeneização - fator localização e fator de homogeneização - fator testada”. Acresceu o Juízo a quo, ainda, que esta Egrégia Corte tem precedentes “entendendo como suficiente laudo pericial redigido sob as regras da ABNT NBR n° 14.653-2, para fins de avaliação de imóvel, com aplicação do método comparativo de dados de mercado obtido mediante pesquisas em sites de imóveis e contatos com imobiliárias, assim como a indicação dos imóveis paradigmas, o que consta no laudo pericial de ID n° 122542531”, citando o julgado oriundo da APELAÇÃO CÍVEL nº 0829684-88.2015.8.20.5106, relatoria da Dra. Martha Danyelle Barbosa, substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADA em 23/03/2023, e PUBLICADA em 24/03/2023. Por tais razões, e considerando que a magistrada ainda teve o zelo de limitar o montante finalmente homologado à metragem efetivamente indicada no Decreto expropriatório, entendo que não existe razão para reforma da sentença, de modo que nego provimento à remessa oficial. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

26/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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