Curatela 0100753-69.2015.8.20.0110 - TJRN

Curatela 0100753-69.2015.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Maria José Fernandes Gurgel de Souza e outros INTERDITANDO: Heduviges Fernandes Gurgel EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 3ª PUBLICAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0100753-69.2015.8.20.0110, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de ID 129221692, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sra. Heduviges Fernandes Gurgel. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID 10 F31.1), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. RUAMA GURGEL DE LIMA, portadora do RG 002.778.271 - ITEP/RN, inscrita no CPF 093.032.614-88, residente e domiciliada à RUA ALTA DE SOUZA, 176, EXTREMOZ/MOINHO DOS VENTOS, EXTREMOZ/RN, CEP 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 01 de Setembro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0100753-69.2015.8.20.0110 AÇÃO: CURATELA

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Maria José Fernandes Gurgel de Souza e outros INTERDITANDO: Heduviges Fernandes Gurgel EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO 2ª PUBLICAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito em substituição legal da 1ª Vara da Comarca/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0100753-69.2015.8.20.0110, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de ID 129221692, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sra. Heduviges Fernandes Gurgel. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID 10 F31.1), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. RUAMA GURGEL DE LIMA, portadora do RG 002.778.271 - ITEP/RN, inscrita no CPF 093.032.614-88, residente e domiciliada à RUA ALTA DE SOUZA, 176, EXTREMOZ/MOINHO DOS VENTOS, EXTREMOZ/RN, CEP 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 04 de julho 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0100753-69.2015.8.20.0110 AÇÃO: CURATELA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Maria José Fernandes Gurgel de Souza e outros INTERDITANDO: Heduviges Fernandes Gurgel EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Exmo. Sr. Dr. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0100753-69.2015.8.20.0110, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de ID 129221692, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sra. Heduviges Fernandes Gurgel. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID 10 F31.1), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. RUAMA GURGEL DE LIMA, portadora do RG 002.778.271 - ITEP/RN, inscrita no CPF 093.032.614-88, residente e domiciliada à RUA ALTA DE SOUZA, 176, EXTREMOZ/MOINHO DOS VENTOS, EXTREMOZ/RN, CEP 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 19 de fevereiro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0100753-69.2015.8.20.0110 AÇÃO: CURATELA

29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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