Execução de Título Extrajudicial 0123787-17.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0123787-17.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 08:01

Publicação

19/12/2025, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: M. M. Tavares Maia - Me e outros (4)] Advogado: DESPACHO Cumpra-se a decisão proferida no id 152715902. Após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Natal/RN, 01 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0123787-17.2012.8.20.0001 Exeqüente: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONATHAN SANTOS SOUSA, ELOI CONTINI]

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:30

Mero expediente

08/12/2025, 23:03

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 11:04

Publicação

31/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123787-17.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: Banco Triângulo S/A ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: JONATHAN SANTOS SOUSA, RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA EXECUTADO: M. M. Tavares Maia - Me e outros (4) ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com pedido de substituição processual, em id. 137649858. Decido. Vejo que assiste razão à parte exequente em relação ao pedido de substituição processual, tendo em vista que se trata de um negócio jurídico, sem mudança no crédito transferido, permitindo tão somente a sub-rogação do cessionário nos direitos de crédito do então cedente (art. 286 do CC), verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Ressalto também que estando presentes os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já opera todos os efeitos legais e jurídicos, dando poderes ao cessionário para buscar a satisfação de seu crédito adquirido. Por conseguinte, a partir de então, independentemente do conhecimento pelo devedor (art. 293, do CC), a cessão de crédito pode ser exercida pelo cessionário, para todos os atos objetivando a satisfação do direito cedido. Ressalto, ainda, a possibilidade da sucessão processual do cedente pelo cessionário mediante comando junto ao CPC, art. 778, §1º, III e §2º, verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; §2º A sucessão prevista no §1º não é necessário o consentimento da parte executada. Pelo exposto, sem fundamentos que impeçam a sucessão processual, ora requerida, defiro o pedido em todos os seus termos. Promova a substituição processual. À secretaria para as providências necessárias, sobretudo junto à plataforma do Pje. Após, venham os autos conclusos. Natal,27 de maio de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:05

Outras Decisões

27/05/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:23

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123787-17.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: Banco Triângulo S/A ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: JONATHAN SANTOS SOUSA, RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA EXECUTADO: M. M. Tavares Maia - Me e outros (4) ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com pedido de substituição processual, em id. 137649858. Decido. Vejo que assiste razão à parte exequente em relação ao pedido de substituição processual, tendo em vista que se trata de um negócio jurídico, sem mudança no crédito transferido, permitindo tão somente a sub-rogação do cessionário nos direitos de crédito do então cedente (art. 286 do CC), verbis: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Ressalto também que estando presentes os requisitos do art. 286 do CC, a cessão de crédito já opera todos os efeitos legais e jurídicos, dando poderes ao cessionário para buscar a satisfação de seu crédito adquirido. Por conseguinte, a partir de então, independentemente do conhecimento pelo devedor (art. 293, do CC), a cessão de crédito pode ser exercida pelo cessionário, para todos os atos objetivando a satisfação do direito cedido. Ressalto, ainda, a possibilidade da sucessão processual do cedente pelo cessionário mediante comando junto ao CPC, art. 778, §1º, III e §2º, verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; §2º A sucessão prevista no §1º não é necessário o consentimento da parte executada. Pelo exposto, sem fundamentos que impeçam a sucessão processual, ora requerida, defiro o pedido em todos os seus termos. Promova a substituição processual. À secretaria para as providências necessárias, sobretudo junto à plataforma do Pje. Após, venham os autos conclusos. Natal,27 de maio de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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