Cumprimento Provisório de Decisão 0809882-79.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento Provisório de Decisão 0809882-79.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:22

Publicação

29/04/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:08

Publicação

29/04/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809882-79.2025.8.20.5001. Autora: Joannes Gerardus Craane Parte Ré: SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORADORA EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Na petição de Id. 176996928, de fevereiro do corrente ano, a parte autora informa que não há como juntar a certidão de óbito do senhor Joannes Gerardus Craane, nem como promover a representação do espólio, pelo trâmite do processo de registro tardio de óbito. No entanto, no processo principal, no dia 8 de abril, o advogado do requerente peticionou, com a juntada da certidão de óbito (Id. 183010322 no processo 0849977-88.2024.8.20.5001). Nesta mesma petição, o advogado informa que está em trâmite o processo de nº 0826122-12.2026.8.20.5001, na 2ª Vara de Família e Sucessões, para a nomeação do inventariante. Analisando o referido processo, vê-se que se trata de ação de abertura e registro de testamento particular, movida pelo advogado Fábio de Medeiros Lima, em que uma das últimas diligências do Juízo foi o fornecimento, pela parte autora, da qualificação do herdeiro Arthur Douglar Sousa Craane, para intimá-lo. Nesse sentido, nos termos do inciso VII do art. 75 do CPC, a adequada representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante. Não é necessário que se conclua o trâmite do inventário para que haja a sucessão processual nos presentes autos, mas tão somente a nomeação de inventariante judicialmente, com o intuito de evitar futura nulidade processual. Desse modo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que seja providenciada a regularização processual, com a habilitação do inventariante do espólio, nos termos do art. 76 do CPC. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809882-79.2025.8.20.5001. Autora: Joannes Gerardus Craane Parte Ré: SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORADORA EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Na petição de Id. 176996928, de fevereiro do corrente ano, a parte autora informa que não há como juntar a certidão de óbito do senhor Joannes Gerardus Craane, nem como promover a representação do espólio, pelo trâmite do processo de registro tardio de óbito. No entanto, no processo principal, no dia 8 de abril, o advogado do requerente peticionou, com a juntada da certidão de óbito (Id. 183010322 no processo 0849977-88.2024.8.20.5001). Nesta mesma petição, o advogado informa que está em trâmite o processo de nº 0826122-12.2026.8.20.5001, na 2ª Vara de Família e Sucessões, para a nomeação do inventariante. Analisando o referido processo, vê-se que se trata de ação de abertura e registro de testamento particular, movida pelo advogado Fábio de Medeiros Lima, em que uma das últimas diligências do Juízo foi o fornecimento, pela parte autora, da qualificação do herdeiro Arthur Douglar Sousa Craane, para intimá-lo. Nesse sentido, nos termos do inciso VII do art. 75 do CPC, a adequada representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante. Não é necessário que se conclua o trâmite do inventário para que haja a sucessão processual nos presentes autos, mas tão somente a nomeação de inventariante judicialmente, com o intuito de evitar futura nulidade processual. Desse modo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que seja providenciada a regularização processual, com a habilitação do inventariante do espólio, nos termos do art. 76 do CPC. P. I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:07

Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:57

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:58

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:24

Publicação

19/12/2025, 06:59

Publicação

18/12/2025, 07:24

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809882-79.2025.8.20.5001. Autora: Joannes Gerardus Craane Parte Ré: SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORADORA EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. Joannes Gerardus Craane, qualificado, vem requerer CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO em face do SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORADORA EIRELI - EPP, igualmente qualificado. Aduziu que foi proferida decisão com concessão de tutela de urgência por este juízo no Processo Originário de n. 0849977-88.2024.8.20.5001, sem que a ré, até o presente momento, tenha cumprido o comando judicial. Requereu, por fim, que a ré seja intimada para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na tutela, sob pena de majoração da multa; execução das astreintes fixadas; e pedido de execução direta em caráter subsidiário. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do que cumpre a este juízo decidir, no tocante a obrigação de fazer, recebo o presente feito como cumprimento provisório da decisão de tutela a ser processado nos termos do art. 536, do CPC. Assim sendo, DETERMINO a intimação pessoal (súmula 410 do STJ) da executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer que foi determinada na decisão de tutela, nos seguintes termos: “realize, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), as obras emergenciais necessárias para estabilizar o muro divisório; b) apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, um plano detalhado de reparos, elaborado por profissional habilitado, com cronograma de execução não superior a 60 (sessenta) dia”, sob pena de majoração da multa estipulada na sentença, conforme autoriza o artigo 536, §1º, do CPC, e sem prejuízo de condenação em litigância de má-fé e responsabilidade por crime de desobediência (art. 536, §3º, CPC), assim como bloqueio eletrônico de valor, com o orçamento a ser apresentado pela parte exequente. Em se tratando da obrigação de pagar, como ainda não houve o trânsito em julgado do título executivo judicial, recebo o presente feito como cumprimento provisório de decisão, a ser processada nos termos do art. 520, do CPC, ciente e concordante a parte exequente com o regime especial de cumprimento. Atendido o requisito do prévio requerimento (arts. 513, §1º c/c 522 e 524, do CPC), com demonstrativo do débito. Na forma do artigo 513 §2º do CPC/2015, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial de R$ 30.000,00 (trinta mil) para cada obrigação descumprida indicada na tutela, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, se a parte executada não pagar e nem garantir o Juízo, expeça-se, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, se já houver bens do executado indicado pelo exequente. Inclusive, se já houver pleito de penhora on line, fica também autorizado, devendo ser de imediato minutado tal bloqueio, através do sistema do SISBAJUD, independentemente da interposição de impugnação pelo executado, pois a impugnação não tem em regra efeito suspensivo (art. 525, §6º do CPC). À secretaria associe este cumprimento provisório ao Processo Originário n. 0849977-88.2024.8.20.5001. Determino a retirada do sigilo externo. P.I.Cumpra-se. NATAL /RN, 20 de março de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

25/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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