Execução de Título Extrajudicial 0820146-05.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820146-05.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO AGRAVADO: GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0820146-05.2018.8.20.5001 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO RECORRIDA: GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820146-05.2018.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 36571679) interposto pelo BANCO SANTANDER, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 34572035) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação para sanar o vício, aplica-se o art. 76, § 1º, I, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inércia do autor. 4. Não há violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a parte foi devidamente intimada para corrigir o defeito processual. 5. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não são suficientes para afastar a exigência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, publicado em 17/07/2024; TJRN, Apelação Cível 0807004-84.2025.8.20.5001, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/08/2025, publicado em 28/08/2025. Opostos aclaratórios, restaram conhecidos e não providos (Id. 35907397). Alega a parte recorrente, nas razões recursais do recurso especial, violação ao art. 76 do Código de Processo Civil (CPC), além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Ids. 36572266 e 36572267). Contrarrazões não apresentadas (Id. 36126839). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 76 do CPC, sobre o pleito de afastamento do feito sem resolução do mérito, o acórdão recorrido (Id. 34572035) concluiu: Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada para regularizar a representação processual sob pena de extinção do feito, conforme ID 33216701, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. Em resposta ao despacho, colacionou os documentos de IDs 33216704 e 33216705. Ocorre que em referidas procurações não consta o nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO. É por demais consabido que ao reconhecer a existência de vício de representação, cabe ao julgador conferir à parte prazo razoável para que venha aos autos e sane referido defeito, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Na situação em exame, verifica-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir satisfatoriamente no prazo assistido, não promovendo a regularização de sua representação processual, posto que nas procurações e substabelecimentos acostados nos IDs 33216704 e 33216705 não consta o nome do advogado. Assim, aplicável à hipótese dos autos as prescrições que se retiram do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estando correta a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nesse sentido, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024 – Destaque acrescido). Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito não são suficientes para justificar a continuidade do processo quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Neste diapasão, válida a transcrição: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida configura pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo de busca e apreensão. 4. A parte autora foi intimada para fornecer o endereço atualizado do réu e do bem objeto da lide, mas permaneceu inerte, mesmo após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. 5. A ausência de pedido de conversão da ação em execução, conforme facultado ao credor, reforça a ausência de diligência da parte autora. 6. A jurisprudência das Câmaras Cíveis do TJRN é pacífica no sentido de que a não realização da citação, por inércia da parte autora, autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para tanto. 7. Não se verifica excesso de formalismo ou violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, diante da omissão da parte em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do réu por inércia da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0807004-84.2025.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 28/08/2025 – Destaque acrescido). Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença. Assim, verifico que o posicionamento adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, uma vez constatada irregularidade na representação processual da parte, deve o juiz suspender o processo e fixar prazo razoável para que o vício seja sanado, sendo a extinção do feito medida cabível apenas na hipótese de descumprimento da determinação de regularização. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O DEFEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que manteve sentença de extinção de ação sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na procuração apresentada pela parte autora, que não continha a data de outorga de poderes. 2. O Tribunal de origem entendeu que a ciência inequívoca da irregularidade pela parte autora, manifestada em réplica, tornava desnecessária uma intimação para regularização do vício, mantendo a sentença de extinção do processo. 3. O recorrente alegou, em recurso especial, violação aos arts. 1.022, I e II, 489, § 1º, V e VI, 10, 76, caput, do Código de Processo Civil, art. 654, § 1º, do Código Civil, art. 692 do Código Civil, art. 105 do Código de Processo Civil e art. 5º da Lei 8.906/1994, sustentando, entre outros pontos, a necessidade de decisão reconhecendo o vício e subsequente intimação para saneamento, não sendo cabível a prolação de sentença extintiva, que caracteriza decisão surpresa. 4. O art. 76, caput, do Código de Processo Civil exige que, uma vez constatada irregularidade na representação da parte, o juiz suspenda o processo e designe prazo razoável para que o vício seja sanado, sendo a extinção do processo medida aplicável apenas em caso de descumprimento da ordem de regularização. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, constatada irregularidade na representação processual, o magistrado deve intimar a parte para sanar o vício, sob pena de extinção do processo (AREsp 2.848.609/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.739.555/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.347.107/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27.05.2024. ). 6. A ciência da parte autora sobre a alegação do réu de haver vício formal na procuração, feita pela parte demandada em contestação e rebatida em réplica, não se confunde com a ciência pela parte autora de decisão judicial que, reconhecendo o vício, tenha determinado a sua correção, a qual é exigida pelo art. 76 do CPC como condição para a extinção do processo sem exame de mérito. 7. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte autora a respeito de ordem para sanar o vício existente, configura violação ao art. 76, § 1º, inc. I, do CPC e ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. 8. Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a intimação da parte autora para sanar o vício na procuração, sob pena de extinção do processo. (AREsp n. 2.915.975/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) (Grifos acrescidos) DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 76 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.634, VII, do CC (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF), por fundamentação adequada quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula n. 83 do STJ) e por demandar reexame de fatos e provas quanto aos arts. 10, 17 e 76 do CPC (Súmula n. 7 do STJ). 2. A controvérsia trata de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedidos de partilha e visitas, em que o réu deduziu pedido contraposto de alimentos em favor dos filhos menores. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes reconhecimento, dissolução e partilha e desacolheu visitas, alimentos e alienação parental, registrando maioridade superveniente, ausência de ingresso dos titulares e irregularidade de representação. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a prescrição sobre a partilha, reconheceu a gratuidade e concluiu pela necessidade de regularização processual, com base nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se foi violado o art. 76 do CPC pela extinção do pedido de alimentos sem suspender o processo e sem conceder prazo para sanar irregularidade de representação decorrente da maioridade; (ii) saber se houve decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC ao utilizar a maioridade apontada em parecer ministerial sem abrir vista às partes; (iii) saber se o acórdão violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC por não enfrentar argumento sobre a vedação de decisão surpresa; e (iv) saber se houve violação dos arts. 17 do CPC e 1.634, VII, do CC quanto à legitimidade e à representação pelo genitor em favor dos filhos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A maioridade superveniente dos filhos não extingue automaticamente o direito material aos alimentos, mas impõe a adequação da relação processual. A constatação de irregularidade na representação processual não autoriza, de imediato, a extinção do feito ou o não conhecimento do pedido, por se tratar de vício sanável. Precedentes. 5. Ocorreu a ofensa ao art. 76 do CPC, pois a irregularidade de representação é vício sanável que impõe a suspensão do processo e a intimação para regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. A constatação de irregularidade na representação processual não autoriza, de imediato, a extinção do feito ou o não conhecimento do pedido, por se tratar de vício sanável. 2. O magistrado deve suspender o curso do processo e intimar a parte para regularização da representação processual, concedendo prazo razoável, conforme o art. 76 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 76, § 1º, I, 485, IV e 489, § 1º, IV; CC, art. 1.634, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 568; STJ, REsp n. 1.046.130/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2009; STJ, AREsp n. 2.848.609/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.347.107/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, RMS n. 62.707/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022; STJ, Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025. (AREsp n. 3.042.926/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do art. 76 do CPC. 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, CPC), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.903.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.713.823/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, em razão do teor da Súmula 83/STJ. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB/RN 807-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/1

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820146-05.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material alegado. Pretensão de reforma. Embargos de Declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando erro material quanto à existência de vício processual sanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material quanto à existência de vício processual sanável. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil admite embargos declaratórios para corrigir erro material, que é aquele que gera incompatibilidade objetiva e não subjetiva da decisão. 4. A pretensão da parte embargante é de reforma do julgado quanto à existência de vício processual sanável. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Não se configura erro material passível de correção por embargos de declaração a pretensão da parte embargante de alteração do resultado do julgamento”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Santander em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34572035), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo por si interposto. Em suas razões de ID 34917312, aduz a parte embargante que a ocorrência de erro material quanto à existência de vício processual sanável. Por fim, pugna para que seja sanado o erro material apontado. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. O art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil admite embargos declaratórios para “corrigir erro material”. Como se é por demais consabido erro material é aquele que gera incompatibilidade objetiva e não subjetiva da decisão. Isso quer dizer que é aquele erro que não consta um equívoco de interpretação, mas sim um equívoco de formalização de algo que está nos autos do processo. Referido erro material pode se dar de várias maneiras dentro de uma decisão judicial, mas não pode ser utilizado como argumento para a mudança da decisão. Com efeito, trata-se de um erro que o magistrado comete em uma sentença ou decisão. Entretanto, é importante lembrar que, os erros materiais não são erros de julgamento, isto é, trata-se apenas de erros de cálculo, erros gramaticais etc. No caso concreto, a parte ora embargante, sob o pressuposto de erro material, afirma que o vício processual é sanável, de forma que a premissa do julgamento foi equivocada. Com efeito, o acórdão de ID 34572035, expressamente consignou: Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada para regularizar a representação processual sob pena de extinção do feito, conforme ID 33216701, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. Em resposta ao despacho, colacionou os documentos de IDs 33216704 e 33216705. Ocorre que em referidas procurações não consta o nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO. É por demais consabido que ao reconhecer a existência de vício de representação, cabe ao julgador conferir à parte prazo razoável para que venha aos autos e sane referido defeito, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, a saber: (...) Na situação em exame, verifica-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir satisfatoriamente no prazo assistido, não promovendo a regularização de sua representação processual, posto que nas procurações e substabelecimentos acostados nos IDs 33216704 e 33216705 não consta o nome do advogado. Assim, aplicável à hipótese dos autos as prescrições que se retiram do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estando correta a extinção do feito sem julgamento de mérito. (...) Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito não são suficientes para justificar a continuidade do processo quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Desta feita, inexiste erro material no caso concreto. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto na decisão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820146-05.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-12-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de dezembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820146-05.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação para sanar o vício, aplica-se o art. 76, § 1º, I, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inércia do autor. 4. Não há violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a parte foi devidamente intimada para corrigir o defeito processual. 5. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não são suficientes para afastar a exigência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, publicado em 17/07/2024; TJRN, Apelação Cível 0807004-84.2025.8.20.5001, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/08/2025, publicado em 28/08/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer o apelo, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Santander em face de sentença proferida no ID 32326706, pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0820146-05.2018.8.20.5001, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Gildenice Siqueira de Souza – ME, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão de vício na representação processual da parte exequente. Nas razões recursais (ID 33216709), o apelante sustenta a nulidade da decisão em razão da violação ao princípio da não surpresa. Aduz que a procuração apresentada é válida e que a ausência de substabelecimento constitui vício sanável, não sendo causa de extinção do processo. Ressalta que a decisão afronta os princípios da cooperação, da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, sendo a extinção do processo medida desproporcional e indevida. Ao final, requer o provimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do apelo. Preambularmente, cumpre apreciar a alegação da parte apelante de nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da não surpresa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada para regularizar a representação processual sob pena de extinção do feito, conforme ID 33216701, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. Em resposta ao despacho, colacionou os documentos de IDs 33216704 e 33216705. Ocorre que em referidas procurações não consta o nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO. É por demais consabido que ao reconhecer a existência de vício de representação, cabe ao julgador conferir à parte prazo razoável para que venha aos autos e sane referido defeito, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Na situação em exame, verifica-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir satisfatoriamente no prazo assistido, não promovendo a regularização de sua representação processual, posto que nas procurações e substabelecimentos acostados nos IDs 33216704 e 33216705 não consta o nome do advogado. Assim, aplicável à hipótese dos autos as prescrições que se retiram do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estando correta a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nesse sentido, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024 – Destaque acrescido). Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito não são suficientes para justificar a continuidade do processo quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Neste diapasão, válida a transcrição: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida configura pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo de busca e apreensão. 4. A parte autora foi intimada para fornecer o endereço atualizado do réu e do bem objeto da lide, mas permaneceu inerte, mesmo após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. 5. A ausência de pedido de conversão da ação em execução, conforme facultado ao credor, reforça a ausência de diligência da parte autora. 6. A jurisprudência das Câmaras Cíveis do TJRN é pacífica no sentido de que a não realização da citação, por inércia da parte autora, autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para tanto. 7. Não se verifica excesso de formalismo ou violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, diante da omissão da parte em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do réu por inércia da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0807004-84.2025.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 28/08/2025 – Destaque acrescido). Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença. Por fim, em face da ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820146-05.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 20-10-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 08:39

Petição (Apelação)

19/08/2025, 18:16

Publicação

29/07/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER REU: GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA - ME SENTENÇA BANCO SANTANDER, qualificado) nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo requerer EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (12154) em desfavor de GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA - ME, igualmente qualificada. Observando vício de representação, pois procuração outorgada se encontrava expirada desde 11/01/2019 e que o substabelecimento ao douto causídico David Sombra Peixoto estava limitado à antedita data, este juízo conferiu o prazo legal de 15 dias para regularização, sob pena de extinção, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nominado procurador, em novel petição, apresentou procuração e substabelecimento, IDs. 155299651 e ss. É o relatório. Decido. A representação processual constitui pressuposto processual de desenvolvimento da demanda ajuizada. No caso sob exame, na procuração juntada no ID. 155299652 - Pág. 2, emitida em 11/11/2024, com validade de doze meses, não figura o douto causídico David Sombra Peixoto, portanto, configurada a hipótese extintiva do art. 485, IV, do CPC, por força do art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex. Saliente-se que somente nas hipóteses dos incisos II e III é necessária a prévia intimação pessoal da parte, não sendo esta a situação dos autos. Nesse sentido, vide: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se pode depreender da decisão objurgada a extinção do feito se deu com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. II - Somente na hipótese do inciso III do referido artigo, quando o juiz extingue o feito pelo fato de o Autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias é que se impõe a prévia intimação pessoal do Autor, na inteligência do § 1º da mesma norma; III - No presente caso, o feito foi extinto simplesmente porque, após cerca de cinco anos do seu ajuizamento não houve, sequer, citação do Réu que, sem dúvida, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ - Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0006067-16.2004.8.19.0202 - Relator Des. Ademir Pimentel - julgamento: 15/12/2009) Apelação cível. Ação de cobrança. Inércia da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Alegação de afronta ao artigo 267, §1 do mesmo diploma legal que não merece prosperar. Citação não é requisito para a constituição regular do processo, e sim pressuposto processual de validade, sendo certo que sua a ausência conduz à extinção do feito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, fundamento este que passa a integrar o decisum guerreado. Apelo improvido. (TJRJ - Décima Câmara Cível - Apelação Cível 0002665-94.2005.8.19.0038 - Relator Des. Celso Peres - julgamento: 03/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE À FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO BANCO-APELANTE, SUSTENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO AO CASO CONCRETO O §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO INCISO III DO ART. 267. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE JÁ TRANSCORRERAM QUASE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE O AUTOR CONSEGUISSE DILIGENCIAR A FIM DE CONSEGUIR ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. (TJRJ Oitava Câmara Cível - Apelação Cível 0005083-56.2005.8.19.0021 - Relator Des. Luiz Felipe Francisco - julgamento: 28/04/2009). Outrossim, incabível a suspensão fundada no art. 921, III, do citado novel processual, pois tem lugar apenas com a perfectibilização prévia da citação, conforme arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A hipótese de suspensão calcada no inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil pressupõe a citação válida, porquanto o dispositivo se refere à inexistência de bens penhoráveis por parte do executado. Precedentes. Caso em que o agravante alega não ter logrado êxito em localizar o executado e pleiteia a suspensão do feito executivo para promover diligências extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70076348051 Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Adalberto Delgado Neto, Julgado em 27/03/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, INC. III, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo havido a localização da parte executada para citação, não há como ser determinada a suspensão do feito com base no artigo 921, III, do CPC/2015 que trata especificamente da hipótese de ausência de localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau mantida. Precedente jurisprudencial desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073134751, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. DEVEDORES NÃO CITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de suspensão da execução prevista no artigo 921, inciso III, do CPC/2015, ocorre quando o devedor, citado, não possuir bens penhoráveis, o que não se verifica no caso em exame. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que sem a citação não se forma a relação jurídica processual. Descabimento da suspensão da execução sem que exista, antes disso, citação do réu, ainda que por edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072791296, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 30/05/2017) No mencionado instrumento procuratório figuram como outorgados os Dr. FERNANDA HIRAICHI ARIEIRO, ROBERTA OLIVEIRA DARIA, MARCIA MARRANO SERAFIM, JUALIANA ROCCO DE OLIVEIRA, SUELI HIPOLITO DE SOUZA TRIGUEIRO, BRUNO DE MARIO MARIN, MATHEUS HOSID BURTCHTEIN LEONARDO CARVAJAL GARCIA PELATI, DANIELA MIE KIKUICHI, ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA, MARIA EUNICE GONZALEZ BRUDER, CARLA BRUNO CORREA, DANIELLE ARAUJO NAHAS, FERNANDA ORTONA, GUILHERME DO CARMO MOREIRA, JESSICA SOUZA DE ALMEIDA, LUCIANA DE ALMEIDA NATALINO, LUIS HENRIQUE FERNANDES VICENTE, MILENE CANALS, NATHALIA PEREIRA APARICIO, PRISCILA DE OLIVEIRA FERMINO, TAIS FRANCIULLI SANTOS BARBOSA, TATIANE DE ANDRADE FERREIRA, FELIPE ALVES FERREIRA, VIVIANI CRISTINA PACHECO CASTILHO, ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS, ANDREZA DPAULA SOUTO DE SOUZA, AMANADA CARDOSO AFONSO DE OLIVEIRA, MANOELA ROSA DE SOUZA BUENO e, por fim, a Drª THAIS BARROS LO RUSSO. O substabelecimento de ID. 155299653 - Pág. 1, datado de 12/08/2022, expirou em 12/08/2023, nele também não figura o Dr. David Sombra Peixoto, e seria igualmente inservível para regularizar representação da parte exequente em juízo nos termos determinados outrora. Por conseguinte, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820146-05.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID. 145748191 (busca de endereço) e julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes ante suficiência do depósito prévio anteriormente recolhido, nem honorários, pois não angularizada a relação processual. Levante-se toda e qualquer constrição ou anotação desabonadora de crédito eventualmente imposta a bens ou a pessoa da devedora nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o feito. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documento (Certidão)

27/07/2025, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:18

Ausência de pressupostos processuais

25/07/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820146-05.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Erro material alegado. Pretensão de reforma. Embargos de Declaração desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão alegando erro material quanto à existência de vício processual sanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material quanto à existência de vício processual sanável. III. Razões de decidir 3. O art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil admite embargos declaratórios para corrigir erro material, que é aquele que gera incompatibilidade objetiva e não subjetiva da decisão. 4. A pretensão da parte embargante é de reforma do julgado quanto à existência de vício processual sanável. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Não se configura erro material passível de correção por embargos de declaração a pretensão da parte embargante de alteração do resultado do julgamento”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco Santander em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 34572035), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo por si interposto. Em suas razões de ID 34917312, aduz a parte embargante que a ocorrência de erro material quanto à existência de vício processual sanável. Por fim, pugna para que seja sanado o erro material apontado. É o relatório. VOTO Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. O art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil admite embargos declaratórios para “corrigir erro material”. Como se é por demais consabido erro material é aquele que gera incompatibilidade objetiva e não subjetiva da decisão. Isso quer dizer que é aquele erro que não consta um equívoco de interpretação, mas sim um equívoco de formalização de algo que está nos autos do processo. Referido erro material pode se dar de várias maneiras dentro de uma decisão judicial, mas não pode ser utilizado como argumento para a mudança da decisão. Com efeito, trata-se de um erro que o magistrado comete em uma sentença ou decisão. Entretanto, é importante lembrar que, os erros materiais não são erros de julgamento, isto é, trata-se apenas de erros de cálculo, erros gramaticais etc. No caso concreto, a parte ora embargante, sob o pressuposto de erro material, afirma que o vício processual é sanável, de forma que a premissa do julgamento foi equivocada. Com efeito, o acórdão de ID 34572035, expressamente consignou: Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada para regularizar a representação processual sob pena de extinção do feito, conforme ID 33216701, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. Em resposta ao despacho, colacionou os documentos de IDs 33216704 e 33216705. Ocorre que em referidas procurações não consta o nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO. É por demais consabido que ao reconhecer a existência de vício de representação, cabe ao julgador conferir à parte prazo razoável para que venha aos autos e sane referido defeito, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, a saber: (...) Na situação em exame, verifica-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir satisfatoriamente no prazo assistido, não promovendo a regularização de sua representação processual, posto que nas procurações e substabelecimentos acostados nos IDs 33216704 e 33216705 não consta o nome do advogado. Assim, aplicável à hipótese dos autos as prescrições que se retiram do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estando correta a extinção do feito sem julgamento de mérito. (...) Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito não são suficientes para justificar a continuidade do processo quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Desta feita, inexiste erro material no caso concreto. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Discorrendo sobre os embargos declaratórios, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Reportando-se ao caso em apreço, vislumbra-se que não resta evidenciado qualquer dos vícios apontados pela parte embargante, não cabendo, portanto, os embargos de declaração pela ausência de seus pressupostos. Por oportuno, registre-se que eventual desagrado da parte com o fundamento exposto na decisão deve ser impugnado através da espécie recursal própria, não se prestando os declaratórios para tal mister. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da omissão apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820146-05.2018.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação para sanar o vício, aplica-se o art. 76, § 1º, I, do CPC, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de inércia do autor. 4. Não há violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a parte foi devidamente intimada para corrigir o defeito processual. 5. Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito não são suficientes para afastar a exigência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, publicado em 17/07/2024; TJRN, Apelação Cível 0807004-84.2025.8.20.5001, Des. Cornélio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/08/2025, publicado em 28/08/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer o apelo, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Santander em face de sentença proferida no ID 32326706, pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0820146-05.2018.8.20.5001, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Gildenice Siqueira de Souza – ME, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão de vício na representação processual da parte exequente. Nas razões recursais (ID 33216709), o apelante sustenta a nulidade da decisão em razão da violação ao princípio da não surpresa. Aduz que a procuração apresentada é válida e que a ausência de substabelecimento constitui vício sanável, não sendo causa de extinção do processo. Ressalta que a decisão afronta os princípios da cooperação, da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, sendo a extinção do processo medida desproporcional e indevida. Ao final, requer o provimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do apelo. Preambularmente, cumpre apreciar a alegação da parte apelante de nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da não surpresa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante foi intimada para regularizar a representação processual sob pena de extinção do feito, conforme ID 33216701, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. Em resposta ao despacho, colacionou os documentos de IDs 33216704 e 33216705. Ocorre que em referidas procurações não consta o nome do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO. É por demais consabido que ao reconhecer a existência de vício de representação, cabe ao julgador conferir à parte prazo razoável para que venha aos autos e sane referido defeito, nos termos do art. 76, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Na situação em exame, verifica-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de cumprir satisfatoriamente no prazo assistido, não promovendo a regularização de sua representação processual, posto que nas procurações e substabelecimentos acostados nos IDs 33216704 e 33216705 não consta o nome do advogado. Assim, aplicável à hipótese dos autos as prescrições que se retiram do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, estando correta a extinção do feito sem julgamento de mérito. Nesse sentido, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 76, § 1º, I E 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. NÃO ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 99, § 3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800372-71.2019.8.20.5124, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024 – Destaque acrescido). Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de mérito não são suficientes para justificar a continuidade do processo quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Neste diapasão, válida a transcrição: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida configura pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento regular do processo de busca e apreensão. 4. A parte autora foi intimada para fornecer o endereço atualizado do réu e do bem objeto da lide, mas permaneceu inerte, mesmo após reiteradas oportunidades concedidas pelo juízo. 5. A ausência de pedido de conversão da ação em execução, conforme facultado ao credor, reforça a ausência de diligência da parte autora. 6. A jurisprudência das Câmaras Cíveis do TJRN é pacífica no sentido de que a não realização da citação, por inércia da parte autora, autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para tanto. 7. Não se verifica excesso de formalismo ou violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, diante da omissão da parte em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do réu por inércia da parte autora configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0807004-84.2025.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 28/08/2025 – Destaque acrescido). Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença. Por fim, em face da ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau, deixo de aplicar o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo, para no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER REU: GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA - ME SENTENÇA BANCO SANTANDER, qualificado) nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo requerer EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (12154) em desfavor de GILDENICE SIQUEIRA DE SOUZA - ME, igualmente qualificada. Observando vício de representação, pois procuração outorgada se encontrava expirada desde 11/01/2019 e que o substabelecimento ao douto causídico David Sombra Peixoto estava limitado à antedita data, este juízo conferiu o prazo legal de 15 dias para regularização, sob pena de extinção, na forma do art. 485, IV, do CPC. Nominado procurador, em novel petição, apresentou procuração e substabelecimento, IDs. 155299651 e ss. É o relatório. Decido. A representação processual constitui pressuposto processual de desenvolvimento da demanda ajuizada. No caso sob exame, na procuração juntada no ID. 155299652 - Pág. 2, emitida em 11/11/2024, com validade de doze meses, não figura o douto causídico David Sombra Peixoto, portanto, configurada a hipótese extintiva do art. 485, IV, do CPC, por força do art. 771, parágrafo único, do mesmo Códex. Saliente-se que somente nas hipóteses dos incisos II e III é necessária a prévia intimação pessoal da parte, não sendo esta a situação dos autos. Nesse sentido, vide: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Como se pode depreender da decisão objurgada a extinção do feito se deu com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. II - Somente na hipótese do inciso III do referido artigo, quando o juiz extingue o feito pelo fato de o Autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias é que se impõe a prévia intimação pessoal do Autor, na inteligência do § 1º da mesma norma; III - No presente caso, o feito foi extinto simplesmente porque, após cerca de cinco anos do seu ajuizamento não houve, sequer, citação do Réu que, sem dúvida, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV - Recurso ao qual se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ - Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0006067-16.2004.8.19.0202 - Relator Des. Ademir Pimentel - julgamento: 15/12/2009) Apelação cível. Ação de cobrança. Inércia da parte autora. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Alegação de afronta ao artigo 267, §1 do mesmo diploma legal que não merece prosperar. Citação não é requisito para a constituição regular do processo, e sim pressuposto processual de validade, sendo certo que sua a ausência conduz à extinção do feito, com base no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, fundamento este que passa a integrar o decisum guerreado. Apelo improvido. (TJRJ - Décima Câmara Cível - Apelação Cível 0002665-94.2005.8.19.0038 - Relator Des. Celso Peres - julgamento: 03/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE À FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO BANCO-APELANTE, SUSTENTANDO QUE DEVERIA TER SIDO APLICADO AO CASO CONCRETO O §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FORÇA DO INCISO III DO ART. 267. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE JÁ TRANSCORRERAM QUASE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE O AUTOR CONSEGUISSE DILIGENCIAR A FIM DE CONSEGUIR ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. (TJRJ Oitava Câmara Cível - Apelação Cível 0005083-56.2005.8.19.0021 - Relator Des. Luiz Felipe Francisco - julgamento: 28/04/2009). Outrossim, incabível a suspensão fundada no art. 921, III, do citado novel processual, pois tem lugar apenas com a perfectibilização prévia da citação, conforme arestos abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A hipótese de suspensão calcada no inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil pressupõe a citação válida, porquanto o dispositivo se refere à inexistência de bens penhoráveis por parte do executado. Precedentes. Caso em que o agravante alega não ter logrado êxito em localizar o executado e pleiteia a suspensão do feito executivo para promover diligências extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70076348051 Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Adalberto Delgado Neto, Julgado em 27/03/2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 921, INC. III, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo havido a localização da parte executada para citação, não há como ser determinada a suspensão do feito com base no artigo 921, III, do CPC/2015 que trata especificamente da hipótese de ausência de localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau mantida. Precedente jurisprudencial desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073134751, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. DEVEDORES NÃO CITADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de suspensão da execução prevista no artigo 921, inciso III, do CPC/2015, ocorre quando o devedor, citado, não possuir bens penhoráveis, o que não se verifica no caso em exame. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que sem a citação não se forma a relação jurídica processual. Descabimento da suspensão da execução sem que exista, antes disso, citação do réu, ainda que por edital. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072791296, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 30/05/2017) No mencionado instrumento procuratório figuram como outorgados os Dr. FERNANDA HIRAICHI ARIEIRO, ROBERTA OLIVEIRA DARIA, MARCIA MARRANO SERAFIM, JUALIANA ROCCO DE OLIVEIRA, SUELI HIPOLITO DE SOUZA TRIGUEIRO, BRUNO DE MARIO MARIN, MATHEUS HOSID BURTCHTEIN LEONARDO CARVAJAL GARCIA PELATI, DANIELA MIE KIKUICHI, ELAINE LIBERATO DE OLIVEIRA, MARIA EUNICE GONZALEZ BRUDER, CARLA BRUNO CORREA, DANIELLE ARAUJO NAHAS, FERNANDA ORTONA, GUILHERME DO CARMO MOREIRA, JESSICA SOUZA DE ALMEIDA, LUCIANA DE ALMEIDA NATALINO, LUIS HENRIQUE FERNANDES VICENTE, MILENE CANALS, NATHALIA PEREIRA APARICIO, PRISCILA DE OLIVEIRA FERMINO, TAIS FRANCIULLI SANTOS BARBOSA, TATIANE DE ANDRADE FERREIRA, FELIPE ALVES FERREIRA, VIVIANI CRISTINA PACHECO CASTILHO, ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS, ANDREZA DPAULA SOUTO DE SOUZA, AMANADA CARDOSO AFONSO DE OLIVEIRA, MANOELA ROSA DE SOUZA BUENO e, por fim, a Drª THAIS BARROS LO RUSSO. O substabelecimento de ID. 155299653 - Pág. 1, datado de 12/08/2022, expirou em 12/08/2023, nele também não figura o Dr. David Sombra Peixoto, e seria igualmente inservível para regularizar representação da parte exequente em juízo nos termos determinados outrora. Por conseguinte, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820146-05.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID. 145748191 (busca de endereço) e julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes ante suficiência do depósito prévio anteriormente recolhido, nem honorários, pois não angularizada a relação processual. Levante-se toda e qualquer constrição ou anotação desabonadora de crédito eventualmente imposta a bens ou a pessoa da devedora nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o feito. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

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