Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847517-65.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847517-65.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 08:56

Trânsito em julgado

24/11/2025, 08:52

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:09

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:11

Publicação

30/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBEMAR FARIAS PASSOS REU: MUNICIPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL (NATALPREV) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0847517-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Município de Natal em face de, visando à cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Ocorre que, de fato, o devedor RUBEMAR FARIAS PASSOS foi beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id 130703754, situação que atrai a aplicação do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, segundo o qual as obrigações decorrentes de sucumbência ficam suspensas enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. Nesse contexto, não há título exequível imediato em face do executado, pois a exigibilidade da verba honorária encontra-se suspensa. Eventual cobrança dependerá da comprovação de que cessou a situação de hipossuficiência econômica no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da sentença. Assim, julgo extinto o presente pedido de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ressalvando ao exequente a possibilidade de reapresentação do requerimento caso demonstre, dentro do prazo legal, a modificação da situação econômica do devedor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 27 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 15:28

Ausência das condições da ação

27/09/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:29

Evolução da Classe Processual

28/08/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 06:28

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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