Execução de Título Extrajudicial 0100119-93.2013.8.20.0126 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100119-93.2013.8.20.0126 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:35

Publicação

16/06/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Processo nº: 0100119-93.2013.8.20.0126 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a sentença de ID 185126329 transitou em julgado na data de 11/06/2026. SANTA CRUZ/RN, 12 de junho de 2026 ANTONIEL MEDEIROS DO NASCIMENTO SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:09

Publicação

08/05/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Fundo de Investimento em Direiots Creditorios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira ADVOGADO(A) EXEQUENTE: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza (PB22839-A) EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MASSAS SERIDO LTDA - ME, FRANCISCO BORGES DA SILVA, MANOEL BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) EXECUTADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (PE018558), SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR (RNRN0002582A) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0100119-93.2013.8.20.0126 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – PCG BRASIL MULTICARTEIRA em face de MASSAS SERIDÓ LTDA – ME, com inclusão de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em razão de denunciação da lide vinculada a contrato de seguro do veículo HYUNDAI HR 2.5 TCI, placa NNV-1719. A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade de denunciação da lide em sede executiva e a ausência de dever imediato de indenizar, diante de supostas pendências documentais relacionadas à regulação do sinistro (ID 162304600). O exequente requereu a intimação da executada MASSAS SERIDÓ LTDA – ME para manifestação, sob o fundamento de que a denunciação da lide foi por ela promovida e que a regularização das pendências do sinistro dependeria de sua atuação (ID 166100910). A executada, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da exceção, alegando que a denunciação ocorreu antes da conversão da demanda em execução e que a seguradora deve permanecer no feito, por estar vinculada à obrigação securitária decorrente da perda total do veículo (ID 171265627). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, verifica-se dos autos que, ainda na fase de conhecimento, a parte ré requereu a denunciação da lide à seguradora, a qual foi deferida por este Juízo, com determinação de sua citação para apresentação de defesa. Consta, ainda, que a MAPFRE foi regularmente citada, conforme comprovante de aviso de recebimento juntado aos autos (AR), tendo transcorrido o prazo legal sem apresentação de contestação, circunstância certificada nos autos, caracterizando sua revelia. Todavia, não obstante a regular formação da relação processual e a decretação da revelia da litisdenunciada, observa-se que a lide secundária não foi objeto de julgamento. Com efeito, o decisum que deferiu a denunciação limitou-se ao exame de sua admissibilidade, determinando a citação da seguradora, sem qualquer pronunciamento acerca do mérito da relação securitária, inexistindo, portanto, decisão que tenha reconhecido eventual obrigação de indenizar ou fixado valor em desfavor da litisdenunciada. Ressalte-se que a posterior conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, restringe-se à relação jurídica principal (contrato de financiamento), não implicando julgamento automático da lide secundária nem suprindo a ausência de pronunciamento jurisdicional específico quanto à responsabilidade da seguradora. Assim, embora a seguradora tenha integrado a relação processual na fase de conhecimento, entendo que não se formou título executivo judicial em seu desfavor, o que inviabiliza sua permanência no polo passivo da presente execução. Eventual pretensão relacionada à indenização securitária deverá ser deduzida em ação própria, com observância do devido contraditório e ampla instrução probatória. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., para reconhecer sua ilegitimidade passiva na presente execução e determinar sua exclusão do polo passivo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, fica prejudicada, nestes autos, a análise do mérito da controvérsia securitária, inclusive quanto à documentação do sinistro, valor de eventual indenização, sub-rogação ou regularização de restrições veiculares, matérias que deverão ser discutidas em ação própria, se assim entenderem os interessados. Prossiga-se a execução exclusivamente em face de MASSAS SERIDÓ LTDA – ME, atualizando-se os dados do sistema. Transitada em julgado esta sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0100119-93.2013.8.20.0126 Partes: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira x MASSAS SERIDO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e MASSAS SERIDÓ LTDA – ME. Por meio da petição de ID 122302479, o exequente requereu a exclusão do Sr. Manoel Borges da Silva da lide, sob o argumento de que seu falecimento foi comprovado nos autos, conforme certidão de ID 109139813. Contudo, verifica-se que o Sr. Manoel Borges da Silva não figura no polo passivo da presente execução, sendo os executados as pessoas jurídicas MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e MASSAS SERIDÓ LTDA – ME. Dessa forma, não há que se falar em sua exclusão dos autos, uma vez que ele nunca integrou a relação processual. Ressalte-se que, embora tenha sido determinada sua citação para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, referido incidente não foi acolhido, razão pela qual o Sr. Manoel Borges da Silva não compõe a lide. Diante do exposto, indefiro o pedido de exclusão do Sr. Manoel Borges da Silva e determino que o exequente se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a adequação de seus pedidos ao objeto da presente execução. Na mesma oportunidade, 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz deverá informar o endereço atualizado de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para fins de citação, requerendo o que entender cabível. Publique-se. Intimem-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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