Cumprimento de sentença 0802286-98.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.631,38

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 18:46

Conclusos para despacho

16/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:03

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de NICOLE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

29/01/2026, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

29/01/2026, 23:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:00

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:20

Todas as movimentações(164)

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 18:46

Conclusos para despacho

16/03/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:03

Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:01

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de NICOLE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 27/01/2026.

29/01/2026, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

29/01/2026, 23:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 11:00

Expedição de Intimação.

05/11/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 19:20

Juntada de certidão

06/08/2025, 19:19

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:36

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:37

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 07:56

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 15:19

Juntada de certidão

02/05/2025, 15:09

Juntada de certidão

30/04/2025, 11:02

Juntada de certidão

29/04/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 22:43

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

18/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN0006446A Polo passivo: EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO 42266815415 CNPJ: 27.080.012/0001-20, EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO CPF: 422.668.154-15, DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802286-98.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: NICOLE DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 014022-87.2012.8.20.0106, cujo trâmite ocorreu na 1ª vara cível dessa Comarca. Com a Resolução nº 52 de 10 de agosto de 2022, houve alteração da competência da 5ª Vara Cível dessa Comarca, mas a redistribuição dos processos não envolveu os processos arquivados das competências originárias. A sentença objeto do presente cumprimento foi proferida nos autos do Processo nº 014022-87.2012.8.20.0106. Portanto, a competência em relação a esses autos não foi alterada, pois o processo originário não foi redistribuído para esse Juízo. E, se não houve redistribuição do processo originário, precisamos atentar ao que dispõe o artigo 516, II do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a remessa do presente feito ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em razão de sua competência para processar o cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:45

Declarada incompetência

05/12/2024, 14:10

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:59

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:54

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN0006446A Polo passivo: EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO 42266815415 CNPJ: 27.080.012/0001-20, EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO CPF: 422.668.154-15, DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802286-98.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: NICOLE DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que o exequente req

05/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 13:01

Decorrido prazo de TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

20/05/2023, 01:52

Publicado Intimação em 19/05/2023.

20/05/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA - RN0006446A Polo passivo: EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO 42266815415 CNPJ: 27.080.012/0001-20, EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO CPF: 422.668.154-15, DESPACHO No requerimento que fez, aduz o exequente que embora o executado seja pessoa jurídi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0802286-98.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: NICOLE DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a)

18/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 10:03

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:26

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:29

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 23:34

Conclusos para decisão

07/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 10:49

Publicado Intimação em 06/10/2022.

08/10/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

08/10/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:26

Juntada de termo

16/09/2022, 09:22

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 22:48

Juntada de ato ordinatório

26/05/2022, 22:42

Expedição de Carta precatória.

29/04/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:49

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:56

Juntada de certidão

20/10/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/10/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 16:26

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:01

Juntada de certidão

14/07/2021, 11:01

Decorrido prazo de TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:02

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 10:58

Expedição de Carta precatória.

13/05/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 16:53

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2021, 16:40

Juntada de certidão

11/03/2021, 16:37

Juntada de certidão

05/03/2021, 09:37

Juntada de certidão

04/03/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 07:47

Conclusos para despacho

10/12/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 16:16

Conclusos para despacho

29/09/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 09:50

Juntada de certidão

11/12/2019, 13:20

Decorrido prazo de TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:54

Outras Decisões

10/09/2019, 15:44

Conclusos para despacho

19/08/2019, 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 09:40

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 09:31

Expedição de Alvará.

12/04/2019, 10:57

Juntada de certidão

12/04/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 10:12

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 12:11

Decorrido prazo de EUDES DA ROCHA SIQUEIRA PAULO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 09:57

Juntada de aviso de recebimento

11/03/2019, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 12:53

Conclusos para despacho

14/01/2019, 10:36

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

14/01/2019, 10:18

Conclusos para despacho

12/12/2018, 09:59

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 08:51

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 08:51

Juntada de certidão

26/10/2018, 12:52

Conclusos para despacho

29/08/2018, 16:37

Decorrido prazo de TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA em 03/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 02:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 14:16

Juntada de ato ordinatório

28/05/2018, 14:12

Juntada de certidão

17/04/2018, 11:20

Juntada de certidão

10/04/2018, 18:49

Juntada de certidão

22/03/2018, 10:49

Juntada de certidão

16/03/2018, 08:48

Juntada de certidão

16/02/2018, 08:55

Juntada de certidão

12/01/2018, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2017, 16:38

Conclusos para despacho

25/07/2017, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 09:23

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 14:43

Juntada de aviso de recebimento

19/07/2017, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2017, 08:51

Juntada de certidão

12/06/2017, 12:54

Juntada de certidão

20/04/2017, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2017, 15:58

Conclusos para despacho

15/02/2017, 12:05

Distribuído por dependência

15/02/2017, 12:05

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:00

Despacho

•24/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:35

Despacho

•14/07/2025, 07:56

Despacho

•27/02/2025, 22:43

Decisão

•05/12/2024, 14:10

Despacho

•07/06/2023, 09:21

Despacho

•17/04/2023, 10:03

Despacho

•13/03/2023, 18:26

Despacho

•07/12/2022, 23:34

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 22:42

Despacho

•11/03/2022, 11:49

Despacho

•07/10/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 10:58

Todos os documentos(28)

Despacho

•17/03/2026, 18:46

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:00

Despacho

•24/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:35

Despacho

•14/07/2025, 07:56

Despacho

•27/02/2025, 22:43

Decisão

•05/12/2024, 14:10

Despacho

•07/06/2023, 09:21

Despacho

•17/04/2023, 10:03

Despacho

•13/03/2023, 18:26

Despacho

•07/12/2022, 23:34

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 22:42

Despacho

•11/03/2022, 11:49

Despacho

•07/10/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 10:58

Despacho

•27/04/2021, 16:53

Despacho

•17/02/2021, 07:47

Despacho

•09/11/2020, 16:16

Decisão

•10/09/2019, 15:44

Despacho

•30/01/2019, 08:47

Despacho

•24/09/2018, 11:37

Ato Ordinatório

•28/05/2018, 14:12

Decisão

•21/11/2017, 16:38

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 14:43

Despacho

•20/03/2017, 15:56

Outros documentos

•15/02/2017, 12:05

Outros documentos

•15/02/2017, 12:05

Outros documentos

•15/02/2017, 12:05