Cumprimento de sentença 0800124-65.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800124-65.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:55

Publicação

20/02/2026, 18:57

Publicação

20/02/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800124-65.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Eunice de Figueiredo Azevedo em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 168928432). Ao compulsar os autos, verifico que o valor da condenação fora adimplido de forma voluntária pela parte vencida (ID 175028876). Ato contínuo, a parte autora apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvarás de pagamento (ID 175163746). Alvarás liberatórios expedidos e finalizados em favor da autora (ID 176161641). Em tais circunstâncias, entendo que houve a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ciência às partes. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação e arquive-se o feito em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800124-65.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Eunice de Figueiredo Azevedo em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 168928432). Ao compulsar os autos, verifico que o valor da condenação fora adimplido de forma voluntária pela parte vencida (ID 175028876). Ato contínuo, a parte autora apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvarás de pagamento (ID 175163746). Alvarás liberatórios expedidos e finalizados em favor da autora (ID 176161641). Em tais circunstâncias, entendo que houve a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ciência às partes. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação e arquive-se o feito em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Definitivo

14/02/2026, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 08:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 10:32

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 14:02

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:20

Documento (Certidão)

02/02/2026, 12:47

Publicação

01/02/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800124-65.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Eunice de Figueiredo Azevedo em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ID 168928432). Ao compulsar os autos, verifico que o valor da condenação fora adimplido de forma voluntária pela parte vencida (ID 175028876). Ato contínuo, a parte autora apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvarás de pagamento (ID 175163746). Alvarás liberatórios expedidos e finalizados em favor da autora (ID 176161641). Em tais circunstâncias, entendo que houve a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da ação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ciência às partes. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação e arquive-se o feito em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800124-65.2024.8.20.5113. REQUERENTE: MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO REQUERIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Todas as questões relativas à habilitação dos herdeiros da falecida foram saneadas pela Sentença de Id nº 138591633, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro o pedido de suspensão feito pelo executado. Aguarde-se o transcurso do prazo para o executado promover o pagamento voluntário do débito, que se encerra em 21/01/2026. Em caso de não pagamento, fica imposta multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, Proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800124-65.2024.8.20.5113. RECORRENTE: MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO RECORRIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os novos cálculos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que estabeleceu obrigação de pagar em desfavor da parte ré. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, Proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, efetue-se a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800124-65.2024.8.20.5113 Polo ativo MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO Advogado(s): RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800124-65.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA EMBARGANTE(S): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(S): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO (OAB RN11793-A) EMBARGADO(S): MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO ADVOGADO(S): RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO (OAB RN10962-A) JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO EXPERIMENTAL. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte,à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar ambos os embargos declaratórios. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Além do relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do acórdão proferido sob o ID. 31934921 que deu provimento ao recurso interposto por Maria Eunice de Figueiredo Azevedo, cuja ementa segue transcrita abaixo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA ALIVIAR DOR CRÔNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELATIVA AO DANO MORAL QUE MERECE REFORMA CONTRATO QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO REQUERIDO. NECESSIDADE COMPROVADA. ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SÚMULA 15 DA TUJ/RN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Súmula 15 – TUJ: “A injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa.” Nas razões aclaratórias, a embargante alega a existência de omissões no acórdão: (a) sustenta que o contrato firmado com a autora é anterior à Lei nº 9.656/1998, sendo, portanto, regido exclusivamente pelas cláusulas contratuais; (b) que o procedimento requisitado não está previsto nas diretrizes da ANS nem respaldado por evidências científicas consolidadas, o que reforça a legalidade da negativa.; (b) que a negativa da cobertura não representou ato ilícito, mas sim cumprimento legítimo do contrato; (c) que a pretensão de danos morais não pode subsistir após o falecimento da autora, por se tratar de direito personalíssimo. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a devida fundamentação do acórdão, a fim de preservar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas contrarrazões, a parte autora/embargada, Maria Eunice de Figueiredo Azevedo, sustenta que: (a) o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia; (b) que a negativa de cobertura foi considerada indevida, visto que o procedimento indicado está previsto no rol da ANS, conforme a RN nº 465/2021, e é reconhecido como adequado para a condição clínica da paciente; (c) que a jurisprudência do STJ entende que o rol da ANS é meramente exemplificativo, e não pode ser utilizado como justificativa para negar procedimentos necessários à saúde do consumidor; (d) que a súmula nº 15, estabelece que a recusa injusta de cobertura por plano de saúde configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, requer o não acolhimento dos embargos com a manutenção integral da decisão embargada. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos declaratórios. Ao analisar os autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste omissão no acórdão passível de correção na presente via. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve eliminada ou o erro material a ser corrigido. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam acolhidos, é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a justificativa da operadora de que se tratava de procedimento experimental foi rechaçada, pois o tratamento está incluído no Rol da ANS e não é considerado experimental. O relator destacou que o rol da ANS é exemplificativo, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp n. 1.349.647/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 23/11/2018), e que a recusa de cobertura fere o estabelecido no art. 51, IV, do Código de Defesa. A decisão embargada também reconheceu, acertadamente, que o direito à saúde é fundamental, cabendo também às operadoras de planos de saúde garanti-lo. Além disso. a negativa de cobertura com base apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é prática abusiva e contrária à legislação e à jurisprudência. Conforme a Súmula 15 do TJRN, essa recusa injusta gera dano moral in re ipsa. Assim, não há qualquer omissão na decisão embargada, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão do julgado, o que não justifica o manejo dos embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Logo, pelo que se depreende, a pretensão do embargante é apenas a de rediscutir a matéria já decidida, uma vez que o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas em sede de Recurso Inominado. Destaco, nesse sentido, pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo: "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).” Diante disso, inexistindo a omissão apontada, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração nos pontos aduzidos. É o voto. Natal/RN, na data de registro no sistema. PAULO LUCIANO MAIS MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO ATRAVÉS DE SUA SUCESSORA: FRANCINETE MARIA DE AZEVEDO ADVOGADO: RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO OAB/RN 10962 RECORRIDO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DJANIRITO DE SOUSA MOURA NETO OAB/RN 11793 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA ALIVIAR DOR CRÔNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA EM FACE DO FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELATIVA AO DANO MORAL QUE MERECE REFORMA CONTRATO QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO REQUERIDO. NECESSIDADE COMPROVADA. ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SÚMULA 15 DA TUJ/RN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Súmula 15 – TUJ: “A injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa.” ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Fazendários e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar provimento, nos termos do voto do relator. Vencido o Juiz José Undario Andrade que votava para fixar o dano moral no valor de R$ 10.000,00. Sem condenação em custas, nem honorários. Além do relator, participaram do julgamento o juiz José Undário de Andrade e a juíza Welma Maria Ferreira de Meneses. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento Antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, pois intimados para se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, as partes restaram silentes. Sucessão processual: Nos autos, consta pedido de habilitação de Francinete Maria de Azevedo. Intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação, o réu quedou-se inerte. Tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, e comprovada a condição de sucessor de Francinete Maria de Azevedo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800124-65.2024.8.20.5113 Polo ativo MARIA EUNICE DE FIGUEIREDO AZEVEDO Advogado(s): RODOLFO AZEVEDO DO NASCIMENTO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO RECURSO INOMINADO N° 0800124-65.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. defiro, nos termos do art. 691 do CPC, sua habilitação para figurar no polo passivo da presente demanda. Saliente-se, por oportuno, que os demais herdeiros renunciaram em favor de Francinete Maria de Azevedo os direitos decorrentes deste processo, a saber Maria de Fátima de Azevedo Silva (Id nº 129271159), Maria Edna Azevedo do Nascimento (Id nº 129271161), Maria Erivanete de Azevedo Rebouças (Id nº 129271163), Francisco Manoel de Figueiredo (Id nº 129271166), Inacia Maria de Azevedo Silva (Id nº 129271168), Francineide Maria de Azevedo Melo (Id nº 129271170), Maria Deusa de Azevedo (Id nº 129271178), Severina Francilene Azevedo de Oliveira (Id nº 129272680) e Maria Auxiliadora de Figueiredo (Id nº 129272683). Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Uma vez que houve extinção, sem resolução do mérito do pedido de condenação do réu para efetivar tratamento de saúde no Id nº 134661521, resta tão somente a análise do pedido de indenização por dano moral. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável na presente demanda, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Maria Eunice de Figueredo, sucedida no presente feito pela sua herdeira, era consumidora, pois se utilizava do fornecimento do serviço securitário prestado pela demandada, assim como a parte ré, na qualidade de operadora de plano de saúde, enquadra-se no conceito delineado pelo art. 3º da Lei nº 8.078/90. Outrossim, especificamente quanto aos planos de saúde, a Súmula 608 do STJ permite a aplicação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Quanto ao alegado dano moral, este é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de dano subjetivo que extrapole o dissabor advindo da negativa de cobertura de tratamento eletivo pelo plano de saúde, configurando-se, portanto, em mero descumprimento contratual por parte da operadora de saúde. A parte autora fundamentou a alegação de dano moral na negativa de cobertura do tratamento, o que limita-se ao descumprimento contratual, não sendo suficiente, por si só, para ensejar reparação por danos morais. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não gera, de forma automática, o dever de indenizar por danos morais, salvo se houver violação relevante aos direitos da personalidade (Precedentes: AgInt no REsp 1684398/SP; AgInt no AgInt no AREsp 2.064.554-BA). No presente caso, o dano moral não foi demonstrado no curso do processo, não se constatando qualquer violação significativa a direitos da personalidade. Ainda que a parte autora tenha manifestado convicção sobre a legitimidade de sua pretensão, a ausência de comprovação de prejuízo efetivo inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório. Ressalte-se, ainda, que a autora, quando intimada para apresentar interesse na produção de provas adicionais, optou pelo julgamento conforme o estado do processo (Id nº 120224712), sem trazer elementos que pudessem evidenciar angústia ou sofrimento extraordinário decorrente da negativa de cobertura contratual, sobretudo da alegada piora no quadro de saúde pela não realização de procedimento classificado como eletivo (Id nº 114404379). A ausência de demonstração de significativa piora do quadro de saúde ou de impacto relevante na esfera subjetiva da autora ou da de cujus corrobora a inexistência de dano moral passível de reparação. Diante do exposto, conclui-se que a pretensão autoral quanto à indenização por danos morais é infundada, não havendo suporte probatório suficiente para sua procedência. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto: A) Defiro o pedido de habilitação de Francinete Maria de Azevedo como única sucessora da de cujus interessada no feito, devendo ser cadastrado no polo ativo do sistema Pje em substituição a de cujus. B) Com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nas razões recursais, a recorrente aduziu que a sentença recorrida merece ser reformada ao argumento de que a ilegalidade da negativa da cobertura de tratamento pela recorrida extrapola o razoável, fazendo com que tal situação gere sentimentos que superam o mero dissabor, pois, agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, causando-lhe além da frustração, constrangimento e angústia, superando, portanto, a esfera da razoabilidade para invadir a seara do efetivo abalo psicológico, razões pelas quais pleiteia a condenação por danos morais. Busca a gratuidade judiciária. Contrarrazões da parte ré que pugnam pelo improvimento recursal, argumento que a negativa de cobertura se deu porque o contrato exclui tratamentos experimentais. É o que basta relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a gratuidade judiciária. Compulsando detidamente os presentes autos, nota-se que a questão em discussão é estabelecer se a negativa de cobertura pelo recorrido foi feita de forma ilegal e, em caso positivo, se esta conduta configura dano moral passível de indenização. A relação de consumo é evidente, cabendo, pois, a aplicação das legislações pertinentes ao caso. Para melhor análise do caso, vejamos o laudo médio constante no id 30678316: Nota-se que no documento acima exposto, o médico que acompanhava a paciente relatou que ela era “portadora de dor intensa em joelhos por motivo de Gonartrose avançada” que já havia realizado vários tipos de tratamentos clínicos, inclusive, com infiltrações, mas sem resposta clínica satisfatória e que, por esse, motivo, requisitou a realização “com urgência” do procedimento cirúrgico de “NEURÓLISE DE NERVO DE JOELHO” para tratar dores. O recorrido argumentou, em sua defesa, tanto na contestação quanto nas contrarrazões recursais que a recursa na cobertura não foi ilegal ao argumento de que o contrato realizado com a recorrente exclui tratamentos experimentais. Inexistindo nos autos parecer técnico do NATJUS, pesquisei juntos ao site da ANS para verificar se o procedimento estaria classificado como experimental, como busca justificar a recorrida para a negativa da cobertura e, pude constatar que não procede essa argumentação, haja vista que o procedimento está previsto no rol da ANS no ANEXO I da RN nº 465/2021. Dessa forma, pude verificar que a neurólise de nervo, ao contrário do que aduz a recorrida, não é classificada como um procedimento experimental. No Brasil, repita-se, a ANS inclui a neurólise no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, o que indica que é reconhecida e estabelecida, sendo amplamente usada para tratar neuropatias compressivas como síndrome do túnel do carpo. Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaça a interpretação restritiva do rol de procedimentos da ANS, reconhecendo que sua função é meramente exemplificativa. O entendimento firmado é no sentido de que a limitação da cobertura assistencial em contratos de plano de saúde não pode ser arbitrária, tampouco violar a boa-fé objetiva e os direitos fundamentais do consumidor. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, não podendo servir de fundamento para negativa arbitrária de cobertura, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato" (AgInt no REsp n. 1.349.647/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 23/11/2018). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece em seu artigo 51, IV, que são nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Assim, a cláusula que exclui a cobertura de tratamento essencial à saúde do beneficiário revela-se abusiva e, portanto, inválida. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, o que inclui os planos de saúde, pela falha na prestação do serviço. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o tratamento indicado pelo médico assistente ao recorrente é o mais adequado para sua condição clínica (id 30678316). O direito à saúde é um direito fundamental, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe a prestação desse direito pelo Estado e, por extensão, pelas operadoras de planos de saúde, que atuam sob regulação e fiscalização estatal. A negativa da operadora de saúde, baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, configura prática abusiva, contrariando a legislação consumerista e a orientação jurisprudencial dominante. Deste modo, evidenciada a ilegalidade da negativa de cobertura, cabe aqui aplicação da Súmula n° 15 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Norte que diz “A injusta recusa de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa.” Sabe-se que o dano moral decorre da angústia e do sofrimento suportados pelo consumidor que, em momento de fragilidade, se vê privado do tratamento médico adequado por uma conduta indevida da operadora de saúde. O STJ tem reconhecido reiteradamente que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera abalo moral passível de indenização, tendo em vista a relação de confiança existente entre as partes e a necessidade de proteção ao consumidor hipossuficiente. Ainda mais que na hipótese dos autos a paciente encontrava-se suportando dores intensas e, dessa forma, a negativa de tratamento com certeza não é mero aborrecimento. Quanto à fixação da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor fixado atenda à dupla finalidade de compensar o dano sofrido e desestimular condutas semelhantes no futuro, razão pela qual fixo em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por considerar adequado, face a jurisprudência pátria em casos análogos, a gravidade da conduta da operadora de saúde e o caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença atacada nos termos acima delineados. Sem custas e honorários. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. JUIZ RELATOR Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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