Procedimento Comum Cível 0803196-18.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803196-18.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - SINTTEL/RN REU: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0803196-18.2023.8.20.5300 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTTEL/RN em face da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL – SISTEL e PAMA-PCE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, a nulidade da cobrança decorrente da revogação de tutela de urgência anteriormente deferida nos autos do processo nº 0807584-66.2015.8.20.5001, que tratava do reajuste do plano de saúde, sob o argumento de prescrição trienal e da boa-fé dos substituídos, bem como a necessidade de parcelamento dos valores, caso devidos. Sustenta que a cobrança repentina de valores elevados impacta negativamente a situação financeira dos substituídos, em sua maioria idosos, e coloca em risco a continuidade de seus planos de saúde. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e o restabelecimento do plano de saúde, e, ao final, a declaração de nulidade da cobrança ou o deferimento do depósito judicial parcelado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito antecipatório foi indeferido. A parte demandada, em sua contestação, argui, preliminarmente, a coisa julgada material, alegando que a matéria já foi decidida nos autos do processo nº 0807584-66.2015.8.20.5001, e a inadequação da via eleita, por entender que a ação declaratória não é o meio adequado para desconstituir a coisa julgada. No mérito, defende a legalidade da cobrança, argumentando que o PAMA-PCE é um plano de autogestão administrado por entidade fechada de previdência complementar, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, e que não ocorreu a prescrição, pois o prazo seria quinquenal. Sustenta que a cobrança decorre da revogação da liminar e visa garantir o equilíbrio financeiro do plano, e que os substituídos tinham ciência da possibilidade de cobrança. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, quanto à alegação de coisa julgada, verifica-se que a presente ação busca discutir a legalidade da cobrança dos valores referentes ao período em que a tutela de urgência esteve vigente no processo nº 0807584-66.2015.8.20.5001, ou seja, a consequência da revogação da tutela, e não o mérito do reajuste em si. Embora haja conexão entre as demandas, a pretensão atual é distinta, não havendo, portanto, identidade de objeto que configure a coisa julgada. No que tange à inadequação da via eleita, a parte demandada alega que a ação declaratória não é o meio adequado para desconstituir a coisa julgada. Contudo, como já demonstrado, não se trata de desconstituir a coisa julgada, mas sim de discutir os efeitos da revogação da tutela, o que torna a via eleita adequada. Afasta-se, portanto, a preliminar. Passando ao mérito, tem-se que o ponto controvertido central reside na legalidade da cobrança dos valores referentes ao período em que a tutela de urgência esteve vigente. A parte autora alega a prescrição trienal, com base no entendimento de que se trata de cobrança de valores indevidos. A parte demandada, por sua vez, defende a aplicação do prazo quinquenal, por se tratar de cobrança decorrente de obrigação líquida constante em instrumento particular, ou mesmo a inexistência de prescrição, considerando a cobrança extrajudicial. Registre-se, inicialmente, que no presente caso, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ, e considerando a natureza da relação jurídica entre a SISTEL e seus beneficiários, qual seja, uma entidade fechada de previdência complementar e seus participantes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe sobre a prescrição em cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Além disso, o art. 202, inciso VI, do Código Civil, considera como causa interruptiva da prescrição "qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ou seja, considera-se como se o prazo nunca tivesse corrido até então. A partir da interrupção, um novo prazo prescricional integral começa a correr, mas somente após o trânsito em julgado da decisão que encerrou a ação anterior, conforme positivado no art. 202, parágrafo único, do CC, segundo o qual “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. A discussão judicial sobre a validade do reajuste, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, manteve a obrigação em estado de sub judice, ou seja, pendente de decisão judicial definitiva. Durante esse período, a exigibilidade da cobrança ficou interrompida, pois dependia do julgamento da ação. Assim, o prazo prescricional também ficou interrompido, voltando a correr integralmente após o trânsito em julgado. As duas ações (a que discutiu o reajuste e a presente, que discute a cobrança) estão intrinsecamente ligadas, pois derivam do mesmo fato: o reajuste do plano de saúde. A pretensão de discutir a validade do reajuste abrange, implicitamente, a discussão sobre a exigibilidade das diferenças decorrentes desse reajuste. Portanto, a ação anterior exerceu influência direta sobre a presente, justificando a interrupção do prazo prescricional. Assim, considerando que o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 25/10/2019 e a cobrança ora questionada tiveram início em 12/05/2023, não se verifica a ocorrência da prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o início das cobranças discutidas na presente ação. Volvendo-se ao mérito, tem-se que a revogação da tutela provisória restabelece o status quo ante, ou seja, a situação anterior à concessão da liminar. Assim, a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos durante a vigência da tutela revogada é legítima, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade da parte que se beneficiou da tutela posteriormente revogada pelos prejuízos causados. A alegação de boa-fé dos substituídos não afasta a responsabilidade pela recomposição do patrimônio da parte demandada, uma vez que a responsabilidade decorre da lei e independe da intenção das partes. A restituição das partes ao estado anterior é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade da cobrança dos valores referentes ao período em que a tutela de urgência esteve vigente no processo nº 0807584-66.2015.8.20.5001. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(27)