Cumprimento de sentença 0800994-70.2015.8.20.5002 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800994-70.2015.8.20.5002 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 07:10

Trânsito em julgado

23/01/2026, 07:10

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-70.2015.8.20.5002. EXEQUENTE: ERIVAN CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: MANOEL TEIXEIRA DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei. 9.099/95. A parte autora apesar de devidamente intimada para se manifestar deixou transcorrer o prazo sem resposta. Dessa forma, há que ser aplicada a extinção do feito, em virtude da inércia da parte para cumprimento da diligência requerida. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimações desnecessárias. Arquivem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 3 de dezembro de 2025.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:20

Abandono da causa

06/12/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 00:42

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:42

Publicação

15/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800994-70.2015.8.20.5002. EXEQUENTE: ERIVAN CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: MANOEL TEIXEIRA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em seguida, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 20:02

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ERIVAN CARDOSO DA SILVA ADVOGADO (A): GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECORRIDO (A): MANOEL TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO (A): LUCAS RICARDO MAIA MARTINS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, CAPUT, II, E 11, IX, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800994-70.2015.8.20.5002 Polo ativo MANOEL TEIXEIRA DA COSTA Advogado(s): LUCAS RICARDO MAIA MARTINS Polo passivo ERIVAN CARDOSO DA SILVA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0800994-70.2015.8.20.5002 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora executada, ERIVAN CARDOSO DA SILVA contra a decisão proferida pelo 14° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal que rejeitou pedido de reconsideração de decisão no cumprimento de sentença movido por MANOEL TEIXEIRA DA COSTA. Do que consta nos autos, a decisão recorrida adotou a seguinte fundamentação: [...] Vistos etc. De acordo com o disposto no art. 798 do CPC, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Essas restrições constituem as denominadas “regras de impenhorabilidade” que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 833 do CPC, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Embora diversificadas, todas essas hipóteses enquadram-se no gênero “remuneração”, que representa a retribuição pecuniária paga à pessoa natural pelo seu trabalho, ainda que durante o período de inatividade. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família. A matéria foi apreciada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.658.069/GO (Rel. Min. Nancy Adrighi, DJe 20/11/2017) e no REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (DJe 02/06/2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional. Assim, para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve-se, primeiramente, examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. Por oportuno, ressalte-se que na espécie, é perfeitamente possível a penhora de verba salarial do executado, no importe de até 30% (trinta por cento), haja vista que não há comprovação nos autos de que tal desconto ensejará comprometimento da sua manutenção digna. Dessa forma, REJEITO o pleito formulado pelo executado. Intimem-se. Cumpra-se. [...] Nas razões recursais (Id. 4458364), a parte recorrente afirmou a impenhorabilidade dos valores determinados, pois se trata de verba alimentar, oriundo do seu labor, afirmando que a natureza do débito autorizado não se refere a prestações alimentícias. Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, não obstante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, inexiste a regularidade formal e o cabimento recursal. Isto porque, o art. 7º, caput, II, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução n.º 55 – TJ/2023), estabelece a competência das Turmas Recursais para processar e julgar os recursos inominados interpostos contra sentenças, excetuando-se as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral, cabendo ao Relator, nos termos do art. 11, IX, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A Lei nº 9.099/1995, no art. 41, caput, por sua vez, estipula que caberá recurso da sentença, conceituada pelo art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Na hipótese, contudo, observa-se que o Juízo singular proferiu decisão que não põe fim à fase cognitiva, nem extingue a execução, de modo que tem natureza de decisão interlocutória, portanto, incabível o Recurso Inominado, pois inadmissível, conforme a sua regulamentação, antes referenciada, apenas, pode ser interposto contra sentença. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. Natal/RN, data do sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

05/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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