Procedimento Comum Cível 0804653-94.2024.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804653-94.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:35

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Publicação

08/04/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:24

Publicação

08/04/2026, 08:24

Publicação

08/04/2026, 08:24

Publicação

08/04/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KATIA ALVES DOS SANTOS PIRES ADVOGADO(A) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (RN008952) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804653-94.2024.8.20.5124 Intime-se as partes requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da prestação de contas acostada aos autos (Id. 168512035 e seguintes). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)s/g 1

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: KATIA ALVES DOS SANTOS PIRES ADVOGADO(A) REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (RN008952) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804653-94.2024.8.20.5124 Intime-se as partes requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da prestação de contas acostada aos autos (Id. 168512035 e seguintes). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)s/g 1

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804653-94.2024.8.20.5124 Partes: KATIA ALVES DOS SANTOS PIRES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM (Id. 154731061) em face de sentença proferida nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, o embargante alega omissão na sentença quanto à análise da prestação de contas e à aplicação dos parâmetros de bloqueio de verbas públicas, sustentando contradição e requerendo o reconhecimento de omissão quanto à repartição de competência e eventual prejuízo ao erário. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 158632524), pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm natureza excepcional e visam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a reanalisar o mérito de decisão judicial ou a modificar os fundamentos nela consignados, salvo quando houver a necessidade de integrar a decisão para atender aos requisitos legais. Após a análise dos argumentos apresentados nos embargos de declaração, verifica- se que não houve apontamento de vício que comprometa a clareza ou a coerência da sentença. A pretensão do embargante, em essência, limita-se a buscar a rediscussão de 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim questão já analisada e decidida, sob a ótica de seu próprio entendimento acerca da matéria. A sentença embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, apreciando os pontos essenciais e fundamentando devidamente as razões de convencimento. Eventual discordância da parte em relação ao teor do julgado não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição passíveis de serem corrigidas por meio de embargos de declaração. Desse modo, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido. Sendo assim, revela-se descabida a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da sentença anteriormente proferida. Isso posto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados, mantendo, em consequência, inalterada a sentença impugnada em todos os seus termos. Sem prejuízo do acima decidido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as notas fiscais relativas aos serviços custeados com os valores bloqueados nos autos, sob pena de apuração de responsabilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)s 2

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804653-94.2024.8.20.5124 Partes: KATIA ALVES DOS SANTOS PIRES x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por KATIA ALVES DOS SANTOS PIRES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, objetivando a realização da cirurgia de “VDL PARA HISTERECTOMIA + RESSECÇÃO DE LIGAMENTO UTEROSSACRO (LUS) + OOFOROPLASTIA BILATERAL + RETOSSIGMOIDECTOMIA (RESSECÇÃO DISCOIDE/SHAVING) + RESSECÇÃO DE ENDOMETRIOMA DE PAREDE + CORREÇÃO DE HÉRNIA INCISIONAL” (Id. 117768007). O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido no âmbito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (Id.119946124), tendo sido interposto agravo de instrumento. Em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800477-84.2024.8.20.9000, foi deferida a antecipação da tutela recursal, determinando a realização dos procedimentos elencados no laudo médico anexado à inicial (Id. 122043625). O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (Id. 123917079). O Município de Parnamirim, por sua vez, também apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva. Igualmente, pugnou pela improcedência dos pedidos. (Id. 124119003). Decisão de bloqueio judicial (Id.131090629). Declínio de competência em favor deste Juízo Fazendário (Id.132065144). Bloqueio complementar determinado (decisão de Id.132220479). É o relatório. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguida por ambos os réus. Nos termos do Tema 793 do STF (RE 855178), é solidária a responsabilidade dos entes federados na promoção da saúde, de modo que o autor pode ajuizar a ação em face de qualquer um deles, conjunta ou isoladamente. Quanto ao mérito, este Juízo, na linha da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, perfilha entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da Separação de Poderes. Sabe-se que o Estado é responsável pela prestação dos serviços de saúde, prevendo a Constituição Federal (art. 196) que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” No caso em análise, conforme já reconhecido pela Turma Recursal, restou comprovada a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado (Ids.122043625 e 142539739). O laudo médico circunstanciado anexado ao Id. 117768027 (págs. 1/5), bem como o laudo constante do Id. 119671607, indicam de forma expressa a enfermidade da paciente e o tratamento correspondente recomendado, reforçando a plausibilidade do direito vindicado na exordial. Destaca-se, ainda, que a Nota Técnica nº 208198, emitida pelo NATJUS (Id. 118252389), apresentou conclusão favorável à realização do procedimento médico pleiteado pela parte autora. No mais, conforme decisões anexadas aos Ids.131090629 e 132220479, após a realização de bloqueios nas contas dos réus, os correspondentes valores foram utilizados pela parte autora para custear o seu tratamento de saúde. Portanto, esse cenário fático e documental evidenciado nos autos indica a verossimilhança das alegações da parte autora, em consequência do que, deve o pedido ser julgado procedente, a fim de assegurar o necessário tratamento de saúde da requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, solidariamente, realizem ou custeiem o procedimento cirúrgico indicado na exordial, necessário ao tratamento de saúde da parte autora. Sem custas. Com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, levando em conta que os autos tratam de causa de valor inestimável, por discutir questões atinentes à saúde, por apreciação equitativa, fixo a verba advocatícia contra os demandados no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se os critérios definidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO AO JULGADO À LUZ DO TEMA Nº 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA. DISTINGUISHING TRAÇADO PELO STJ EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA COM ESCOPO DE TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0002775-30.2012.8.20.0100, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 12/10/2023). Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

29/05/2025, 00:00

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